Procedimento Comum Cível 0051241-60.2021.8.06.0090 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0051241-60.2021.8.06.0090 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - Tribunal de Justiça do Estado do Ceará 2ª Vara Cível da Comarca de Icó Av. Josefa Nogueira Monteiro, 1760, centro - CEP: 63430-000, Fone: (85) 3108-1585, Icó-CE - E-mail: [email protected] ___________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ DECISÃO Processo 0051241-60.2021.8.06.0090 A instituição financeira não cumpriu com a decisão que o intimavam a pagar os honorários periciais para realização da perícia de papiloscopia. O STJ em sede do Tema 1061 fixou a tese que: "na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a sua autenticidade ( CPC, arts. 6º, 368 e 429, II )."(2ª Seção, DJe de 09/12/2021)". Em que pese o requerido não ter interesse na realização da prova técnica, tal fato não o desonera de arcar com o pagamento do perito quando a perícia for determinada pelo juízo. Em razão de eventual não realização da perícia por falta de pagamento, será entendido como incontroversa a invalidade da assinatura contratual, uma vez que se trata de relação de consumo e esta última é presumidamente vulnerável em comparação ao banco ora requerido, motivo pelo qual o CDC dispõe acerca da inversão do ônus da prova. Ademais, no caso de o Banco demandado criar embaraços ou até inviabilizar a realização da perícia devido à falta de pagamento, tal conduta pode ser enquadrada como ato atentatório à dignidade da justiça, cabível a aplicação de multa ao responsável de até vinte por cento do valor da causa, conforme o art. 77, § 2º, do CPC. Sendo assim, fixo o valor da perícia em conformidade com a nova portaria expedida, em R$ 536,60, nos termos da portaria 320/2024 TJCE. Ante o exposto, reitero a intimação do banco, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, promova o depósito dos honorários periciais em conta judicial vinculada a este processo, sob pena das medidas supracitadas e sob pena de bloqueio de valores. Notifique o perito nomeado desta decisão, em caso de não aceite fica, desde já, revogada a nomeação de id. 107175320, devendo a secretaria proceder com a nomeação de novo perito. Empós, uma vez cumprida a diligência, intime-se o perito nomeado para que designe nova data para a coleta dos dados. Em caso de inércia do requerido, certifique nos autos e faça-se concluso. Da presente decisão, notifique-se a perita nomeada. Expedientes necessários. Icó/CE, data da assinatura digita. Aclécio Sandro de Oliveira Juiz

04/12/2024, 00:00

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