Execução de Título Extrajudicial 0201551-21.2023.8.06.0151 - TJCE

Execução de Título Extrajudicial 0201551-21.2023.8.06.0151 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Documento

22/04/2026, 14:16

Mero expediente

08/04/2026, 18:51

Decurso de Prazo

04/03/2026, 01:15

Conclusão (para despacho)

02/03/2026, 13:13

Petição

02/03/2026, 12:22

Publicação

24/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: FUNDACAO DOS ECONOMIARIOS FEDERAIS FUNCEF EXECUTADO: THIAGO PAULINO DO NASCIMENTO ATO ORDINATÓRIO Por meio deste expediente, consoante disposições contidas nos arts. 129 a 132 do Provimento n. 2/20211 da Corregedoria-Geral da Justiça estadual, visa-se a intimação da(s) parte(s) exequente(s) para manifestação sobre a(s) diligência(s) negativa(s), conforme Id(s) 178182309 e 191596713, nos termos do art. 130, IV, a, do aludido Provimento: Art. 130. Os servidores das unidades judiciárias e dos gabinetes, onde houver instalada Secretaria Judiciária compartilhada, poderão praticar os seguintes atos ordinatórios: (...) IV - em face de citação e intimação: a) intimar a parte interessada para manifestação sobre a certidão negativa da citação ou intimação; (...) Quixadá-CE, data da assinatura digital. José Wando Coelho da Cruz Técnico Judiciário 1 "Institui o Código de Normas Judiciais, no âmbito do Estado do Ceará, em substituição aos provimentos anteriores que versem sobre o tema, expedidos por esta Corregedoria-Geral da Justiça", com republicação por incorreção constante no Diário da Justiça Eletrônico de 16/2/2021 (Caderno 1: Administrativo, páginas 33-199). Intimação - ESTADO DO CEARÁ - PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Cível da Comarca de Quixadá Avenida Jesus Maria José, s/n, Jardim dos Monólitos, QUIXADá - CE - CEP: 63909-003 PROCESSO Nº: 0201551-21.2023.8.06.0151 CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

23/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: FUNDACAO DOS ECONOMIARIOS FEDERAIS FUNCEF EXECUTADO: THIAGO PAULINO DO NASCIMENTO ATO ORDINATÓRIO Por meio deste expediente, consoante disposições contidas nos arts. 129 a 132 do Provimento n. 2/20211 da Corregedoria-Geral da Justiça estadual, visa-se a intimação da(s) parte(s) exequente(s) para manifestação sobre a(s) diligência(s) negativa(s), conforme Id(s) 178182309 e 191596713, nos termos do art. 130, IV, a, do aludido Provimento: Art. 130. Os servidores das unidades judiciárias e dos gabinetes, onde houver instalada Secretaria Judiciária compartilhada, poderão praticar os seguintes atos ordinatórios: (...) IV - em face de citação e intimação: a) intimar a parte interessada para manifestação sobre a certidão negativa da citação ou intimação; (...) Quixadá-CE, data da assinatura digital. José Wando Coelho da Cruz Técnico Judiciário 1 "Institui o Código de Normas Judiciais, no âmbito do Estado do Ceará, em substituição aos provimentos anteriores que versem sobre o tema, expedidos por esta Corregedoria-Geral da Justiça", com republicação por incorreção constante no Diário da Justiça Eletrônico de 16/2/2021 (Caderno 1: Administrativo, páginas 33-199). Intimação - ESTADO DO CEARÁ - PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Cível da Comarca de Quixadá Avenida Jesus Maria José, s/n, Jardim dos Monólitos, QUIXADá - CE - CEP: 63909-003 PROCESSO Nº: 0201551-21.2023.8.06.0151 CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

23/02/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/02/2026, 00:00

Expedida/Certificada

21/02/2026, 17:50

Expedida/Certificada

21/02/2026, 17:49

Expedida/Certificada

21/02/2026, 17:49

Ato ordinatório

21/02/2026, 17:48

Mandado (não entregue ao destinatário)

05/02/2026, 09:33

Mandado

21/01/2026, 09:17

Documentos

Intimação

•23/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Requerente: EXEQUENTE: FUNDACAO DOS ECONOMIARIOS FEDERAIS FUNCEF Requerido: EXECUTADO: THIAGO PAULINO DO NASCIMENTO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ COMARCA DE QUIXADÁ 1ª VARA CÍVEL Avenida Jesus, Maria e José, S/N, Bairro Jardim dos Monólitos - CEP 63909-003, Fone: (88) 3412-5660, Quixadá-CE - E-mail: [email protected] DECISÃO Processo nº: 0201551-21.2023.8.06.0151 Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Assunto: [Prestação de Serviços] Trata-se de EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA proposta por FUNDAÇÃO DOS ECONOMIÁRIOS FEDERAIS - FUNCEF, em face de THIAGO PAULINO DO NASCIMENTO, ambos qualificados. Despacho, doc. 16, determinou a intimação da autora para providenciar a juntada do comprovante de pagamento das custas processuais ou de outros elementos de prova que demonstrem a hipossuficiência alegada (art. 99, § 2º, do CPC), no prazo de 15 (quinze) dias. Em manifestação, doc. 20, a parte colaciona os balancetes referentes aos anos de 2020, 2021 e 2022, a fim de justificar o acolhimento do pedido de justiça gratuita. É o que importa relatar. DECIDO. Passo ao exame da justiça gratuita. Reza o art. 98 do Código de Processo Civil que: Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei. No entanto, não restou demonstrada a hipossuficiência econômica da parte exequente para justificar o acolhimento da gratuidade judiciária. No caso em exame, a parte exequente colaciona balanços contábeis datados dos anos de 2020, 2021 e 2022, o que não representa sua atual situação financeira. Por outro lado, segundo os documentos juntados, a autora movimenta valores consideráveis, faturamento que, no meu entender, lhe permite suportar o recolhimento das custas sem prejuízo ao desenvolvimento de suas atividades, observado que as custas exigidas pelo TJCE possuem valores módicos. Segue jurisprudência nesse sentido: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PESSOA JURÍDICA EM REGIME DE FALÊNCIA. INDEFERIMENTO DO PEDIDO EM PRIMEIRA INSTÂNCIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS. ENUNCIADO Nº 481/STJ. GRATUIDADE PARCIAL. DESCABIMENTO. DECISÃO MANTIDA. 1 - "Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais" (Enunciado nº 481/STJ). 2 - É pacífica a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça segundo a qual a submissão de pessoa jurídica à liquidação extrajudicial e, ainda, a decretação de sua falência, por si sós, não configuram circunstâncias que ensejam o deferimento dos benefícios da gratuidade de Justiça. 3 - Inexistindo elementos concretos que permitam afirmar que a Agravante não dispõe de recursos financeiros para suportar as despesas processuais de Feito em que almejada a recuperação de parcela seu próprio ativo, escorreita a decisão em que indeferido o pedido de concessão da gratuidade de Justiça e determinado o recolhimento das custas processuais iniciais. 4 - O pedido subsidiário formulado pela Agravante, de que a pagamento das custas e demais despesas processuais fosse diferido, estabelecendo-se como devido ao final do processo, percebe-se que ele equivale a um pedido de concessão parcial de gratuidade de Justiça, o que encontra previsão no artigo 99, § 5º, do CPC. Entretanto, também para o caso de concessão da gratuidade parcial afigura-se necessária comprovação de insuficiência de recursos que justifique a concessão da benesse em relação a determinado ato processual, o que, na espécie, não ocorreu. Agravo de Instrumento desprovido. (Acórdão n. 1216450, 0715352-24.2019.8.07.0000, Relator: ANGELO PASSARELI 5ª Turma Cível, Data de Julgamento: 13/11/2019, Publicado no DJE: 28/11/2019. Pág.: Sem Página Cadastrada.) AGRAVO INTERNO. INDEFERIMENTO DE PEDIDO DO BENEFÍCIO DE GRATUIDADE EM SEDE DE APELAÇÃO CÍVEL. PESSOA JURÍDICA. HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA NÃO DEMOSNTRADA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. O Enunciado nº 481 da Súmula do STJ determina que, quando se trata de pessoa jurídica, a gratuidade judiciária depende da comprovação da sua hipossuficiência. 2. O fato de a empresa encontrar-se em liquidação extrajudicial, por si só, não é circunstância garantidora da concessão da gratuidade de justiça, quando não demonstrada a inequívoca impossibilidade de arcar com as despesas do processo. Julgados do TJDFT. 3. Não tendo a pessoa jurídica logrado êxito em comprovar que o pagamento dos encargos processuais trará prejuízos à sua higidez financeira, uma vez que tal benefício não é amplo ou incondicional, o indeferimento da gratuidade de justiça é medida que se impõe. 4. Agravo interno não provido. (Acórdão n. 1219491, 0709674-59.2018.8.07.0001, Relator: ARNOLDO CAMANHO 4ª Turma Cível, Data de Julgamento: 27/11/2019, Publicado no DJE: 13/12/2019. Pág.: Sem Página Cadastrada.) Ante o exposto, indefiro a justiça gratuita e determino o recolhimento das custas processuais, sob pena de cancelamento da distribuição na forma do art. 290 do Código de Processo Civil, no prazo de 15 (quinze) dias. Decorrido o prazo, certifique-se a inércia. Comprovado o recolhimento das custas, retornem os autos à fila de Ato Inicial. Expedientes necessários. Quixadá/CE, data da assinatura eletrônica. Thiago Marinho dos Santos Juiz de Direito

30/04/2025, 00:00

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Documento

Mero expediente

Decurso de Prazo

Conclusão (para despacho)

Petição

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/Certificada

Expedida/Certificada

Expedida/Certificada

Ato ordinatório

Mandado (não entregue ao destinatário)

Mandado

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