Apelação Cível 0201618-46.2024.8.06.0055 - TJCE

Apelação Cível 0201618-46.2024.8.06.0055 - TJCE | JusConsulta

11/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - COMARCA DE CANINDÉ 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CANINDÉ Rua Dr. Gerôncio Brígido Neto, 266, Bela Vista, Canindé(CE) - CEP 62700-000 Tel: (0xx85) 3108-1940 - email: caninde.2cí[email protected] SENTENÇA PROCESSO Nº. 0201618-46.2024.8.06.0055AUTOR: FRANCISCO RILMAR MARREIROREU: BANCO BMG SA Vistos, etc. Trata-se de ação de obrigação de fazer c/c repetição do indébito c/c danos morais com pedido de antecipação de tutela proposta por FRANCISCO RILMAR MARREIRO em face do BANCO BMG S.A, ambos qualificados na inicial. Alega, em síntese, que adquiriu um produto bancário de cartão de crédito na modalidade de Reserva de Margem Consignável (RMC) como se fosse um empréstimo em consignado. Narra que foi induzido a erro e que tinha total desconhecimento da modalidade. Desse modo, requer: a) a nulidade dos contratos; b) o pagamento em dobro das quantias descontadas indevidamente; c) a declaração de inexistência de qualquer débito; d) indenização por danos morais. Em antecipação de tutela, formulou pedido para a imediata suspensão dos descontos em seu benefício previdenciário. A inicial veio instruída com documentos (ID 110063288 e ss). A requerida apresentou contestação alegando a existência de contrato válido, a boa-fé da instituição financeira, a ausência de danos morais e da impossibilidade de devolução em dobro. Por fim, a improcedência da ação e a condenação em honorários advocatícios (ID 135565865). Decisão (ID 142449847) indeferindo a tutela de urgência. A autora apresentou réplica (ID 15313480) e requereu o julgamento antecipado. A instituição financeira apresentou manifestação no ID 154888508. É o relatório. FUNDAMENTO E DECIDO. Verifico presentes os pressupostos processuais e as condições da ação. Tendo em vista a desnecessidade de dilação probatória em audiência, passo ao julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil, pois não configura cerceamento de defesa a ausência de depoimento pessoal, e designação de audiência de instrução e julgamento, se a controvérsia e elementos probatórios presentes nos autos autorizam o julgamento antecipado da lide. Da impugnação a assistência judiciária gratuita Pelo teor do artigo 99, § 3º do CPC, as pessoas físicas ou naturais, em regra, fazem jus ao benefício da gratuidade processual sem a necessidade de realizar prova, bastando que a parte declare que carece de recursos para enfrentar a demanda judicial, emanando-se desse verbete, a presunção relativa da alegação da parte requerente. Nos autos, apesar de impugnada a gratuidade, não há indícios nos autos que a parte autora possua capacidade econômico-financeira para suportar as despesas processuais sem prejuízo do seu próprio sustento e o de sua família. Cumpre acrescentar que para a concessão do presente benefício não se exige miserabilidade, nem indigência, pois basta que a parte, como na hipótese, declare que não possa suportar os encargos do processo sob pena de prejudicar o sustento próprio e/ou de sua família. Da ausência de pretensão resistida O direito de ação é um direito público subjetivo do cidadão, expresso na Constituição Federal de 1988 em seu art. 5º, XXXV. Nesse importante dispositivo constitucional encontra-se plasmado o denominado princípio da inafastabilidade da jurisdição, in verbis: "a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito". Dessa forma, descabida é a extinção do processo por ausência de tentativa de solução extrajudicial, falta de protocolo ou contato com a instituição financeira ré, pois além de contrariar o art. 5º, XXXV, CF/88, sequer são requisitos essenciais à propositura da ação. Da prescrição Alega a parte ré que por ter transcorrido mais de 5 (cinco) anos entre a data do contrato e a interposição da ação, requer o reconhecimento da prescrição do direito da autora. Segundo entendimento do Superior Tribunal de Justiça, nas ações declaratórias de inexistência de débito, o prazo prescricional é de 5 (cinco) anos, pois aplicável o art. 27 do CDC, por restar caracterizado dano causado por fato do produto ou do serviço. Além disso, salienta-se que a querela consiste em relação jurídica de trato sucessivo, logo, o termo inicial da contagem do prazo prescricional quinquenal se renova a cada novo dano, no caso, a cada cobrança indevida realizada mês a mês. Portanto, não há que falar em operada a prescrição, posto que os descontos ainda permanecem ativos (RMC). Contudo, a restituição dos valores indevidamente pagos limita-se ao quinquênio anterior ao ajuizamento da ação. Da relação de consumo Resta caracterizada uma relação de consumo existente entre as partes que se submete às regras do Código de Defesa do Consumidor. Acerca do assunto, a súmula nº 297 do Superior Tribunal de Justiça informa que o Código de Defesa do Consumir é aplicável às instituições financeiras. Veja: "Súmula 297. O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras." Aplicam-se ao caso em comento, portanto, as diretrizes da responsabilidade objetiva, bastando a efetiva comprovação do dano e do nexo de causalidade e os prejuízos sofridos pelo consumidor, sendo dispensada a presença da culpa na conduta do agente. A propósito, confira o que estabelece a mencionado norma: "Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos." Nessa senda, tem-se o consumidor como o polo frágil da relação processual, razão pela qual a legislação instituiu determinados institutos e procedimentos diferenciados, de modo a assegurar-lhe ampla defesa de seus direitos. No entanto, isso não implica em desincumbir o consumidor do ônus da produção de prova relacionada aos fatos constitutivos de seu direito, até porque em determinadas hipóteses não se pode exigir do fornecedor a prova, cuja possibilidade é exclusiva da parte autora. Em proêmio, verifico que a ação encontra-se pronta para receber julgamento antecipado, à luz do que dispõe o artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Ressalto que o processo teve tramitação normal e que foram observados os interesses dos sujeitos da relação processual quanto ao contraditório e ampla defesa. E ainda, que estão presentes os pressupostos processuais. Sem outras questões preliminares pendentes, passo à análise do mérito. De início, destaca-se a modalidade contratual do negócio jurídico em comento. O banco requerido afirma tratar-se de cartão de crédito consignado em folha de pagamento, tendo sido disponibilizada quantias à parte autora, na conta-corrente dela, através de crédito disponibilizado pelo cartão de crédito. Segundo a instituição financeira requerida, o mencionado cartão faz uma "Reserva de Margem Consignável", sendo descontando diretamente da folha de pagamento do cliente o valor correspondente a até 10% (dez por cento) de seus vencimentos, com a finalidade de efetuar o pagamento do valor mínimo apurado mensalmente pela utilização do cartão (5%), sendo que o restante do valor da fatura é de responsabilidade da requerente efetuar o pagamento através de boleto, que mensalmente chegava a residência dela (5%). Assim, o próprio banco réu informou que o dinheiro foi transferido diretamente para a conta-corrente da parte autora, e que o valor emprestado pelo banco era descontando na folha de pagamento dela. Ademais, não há como verificar, em contrato e faturas/boletos, que foi ou não expressamente especificado o número de prestações acordadas entre as partes e que era descontado apenas o valor mínimo da fatura mensal do cartão, posto que a instituição financeira não juntou qualquer documentação nos autos, ônus que incumbia ao banco réu. Portanto, incerto o fim do pactuado. Igualmente, verifica-se que nos contracheques e extratos no INSS da parte autora não foram especificadas as quantidades de parcelas cobradas pelo banco réu, apenas que iniciaram em 2016 (nº de adesão 46051993; nº reserva de margem 123464250 e 2022 (nº de adesão 76979279; nº reserva de margem 17907292) e ainda estão ativos (ambos os contratos). Diante dos fatos narrados acima, nota-se que os contratos firmados entre as partes é extremamente oneroso e lesivo à parte autora, ferindo o princípio da boa-fé, da transparência e probidade contratual, havendo necessidade de igualar as condições entre os negociantes. Neste sentido, cita-se julgados do Tribunal de Justiça do nosso Estado: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO OU NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. AUTOR INDUZIDO A ERRO, POIS PRETENDIA FIRMAR EMPRÉSTIMO CONSIGNADO CONVENCIONAL. PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO QUE DEMONSTRAM VERACIDADE DA ALEGAÇÃO AUTORAL. CARTÃO NÃO UTILIZADO PARA FAZER COMPRAS. CRÉDITO DISPONIBILIZADO NA CONTA DO AUTOR QUE NÃO TEM O CONDÃO, POR SI SÓ, DE CONVALIDAR O NEGÓCIO JURÍDICO. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO QUE SE MOSTRA DESVANTAJOSO EM RELAÇÃO AO EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO CLARA E ADEQUADA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. VÍCIO DE VONTADE CONFIGURADO. NULIDADE DO CONTRATO E DEVER DE INDENIZAR QUE SE IMPÕE. DEVOLUÇÃO SIMPLES. COMPENSAÇÃO DO VALOR TRANSFERIDO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. CABIMENTO. OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. A presente apelação visa à reforma da sentença que julgou improcedente o pedido inicial nos autos da Ação Declaratória de Inexistência de Débito ou Nulidade de Negócio Jurídico c/c Repetição de Indébito e Indenização por Danos Morais. Cinge-se a controvérsia na manifestação de vontade do autor, aduzindo o mesmo que foi induzido a erro ao aderir a modalidade de contrato de cartão de crédito consignado, quando, na verdade, pretendia contratar empréstimo consignado em sua forma convencional. Na espécie, examinando atentamente a prova colhida, notadamente os documentos de fls. 24/31, observa-se que houve a liberação do crédito no montante de R$ 1.900,20 (um mil e novecentos reais e vinte centavos) em favor do autor. De outro giro, o demandante sequer efetuou compras com o cartão de crédito, conforme se extrai das faturas de fls. 38/58, anexadas pelo apelado, evidenciando sua intenção de somente contratar um empréstimo consignado. As peculiaridades do caso concreto levam à conclusão de que o demandado realmente tinha a intenção de contratar um empréstimo consignado convencional ao receber o crédito, esperando, a partir de então, sofrer os descontos mensais correspondentes, e não o cartão de crédito consignado. Com efeito a modalidade de contrato de cartão de crédito consignado, quando comparada ao contrato de empréstimo consignado convencional, é mais onerosa para o consumidor, na medida em que o desconto na conta, por ser limitado ao pagamento mínimo da fatura, faz incidir juros e taxas que, somadas ao valor da parcela do mês subsequente, elevam o valor da fatura a cada mês, gerando a famosa "bola de neve", cuja dívida perpetua ad eternum. Em contraste, o empréstimo consignado tem prestações fixas mês a mês, com juros mais baixos e data de validade. Ademais, não haveria, como de fato não houve, qualquer vantagem em contratar o cartão de crédito em lugar do empréstimo consignado que justificasse a autora ter, de forma consciente, optado por aquela modalidade, considerando os encargos próprios das administradoras de cartão de crédito. Em outras palavras, não é crível que a consumidora pudesse receber o mesmo crédito e optar pela via mais onerosa para pagá-lo. In casu, o agente financeiro não se desincumbiu do ônus de comprovar que teria esclarecido a natureza da operação cartão de crédito consignado para a cliente, com seus respectivos encargos, ferindo o direito do consumidor quanto à informação clara e precisa sobre o produto (art. 6º, III, do CDC). Ressalte-se que o fato de ter sido feito depósito na conta do autor não tem o condão, só por si, de convalidar o negócio, mormente porque constitui providência similar à adotada no empréstimo consignado, portanto, a transferência/depósito não serve para evidenciar a adesão válida da autora ao cartão de crédito. Na verdade, a forma de execução do contrato foi um fator que levou a induzir a autora em erro, haja vista que em ambos há descontos no benefício previdenciário. Reconhecida a falha na prestação do serviço, consubstanciada na falta de informação prévia, clara e precisa que levou o consumidor a se submeter a contrato mais oneroso, resta configurado o ato ilícito, o dano moral e o dever de indenizar, posto que os fatos ultrapassaram o mero aborrecimento. Levando-se em consideração as circunstâncias do caso concreto, tenho que o valor a título indenizatório a ser arbitrado é de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), quantia que guarda proporcionalidade como ocorrido. Recurso conhecido e parcialmente provido. Sentença reformada. Fortaleza, data conforme assinatura eletrônica. HERÁCLITO VIEIRA DE SOUSA NETO Presidente do Órgão Julgador DESEMBARGADOR CARLOS AUGUSTO GOMES CORREIA Relator (TJ-CE - AC: 01443667820098060001 Fortaleza, Relator: CARLOS AUGUSTO GOMES CORREIA, Data de Julgamento: 03/08/2022, 1ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 04/08/2022) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. AUTORA INDUZIDA A ERRO, POIS PRETENDIA FIRMAR EMPRÉSTIMO CONSIGNADO CONVENCIONAL. PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO QUE DEMONSTRAM VERACIDADE DA ALEGAÇÃO AUTORAL. CARTÃO NÃO UTILIZADO PARA FAZER COMPRAS. CRÉDITO DISPONIBILIZADO NA CONTA DA AUTORA QUE NÃO TEM O CONDÃO, POR SI SÓ, DE CONVALIDAR O NEGÓCIO JURÍDICO. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO QUE SE MOSTRA DESVANTAJOSO EM RELAÇÃO AO EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO CLARA E ADEQUADA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. VÍCIO DE VONTADE CONFIGURADO. NULIDADE DO CONTRATO E DEVER DE INDENIZAR QUE SE IMPÕE. QUANTUM INDENIZATÓRIO. REDUÇÃO. CABIMENTO. OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. 1. A presente Apelação visa à reforma da sentença que julgou parcialmente procedente o pedido inicial nos autos da Ação Revisional de Contrato de Empréstimo c/c Obrigação de Fazer. 2. Cinge-se a controvérsia na manifestação de vontade da autora, aduzindo a mesma que foi induzida a erro ao aderir a modalidade de contrato de cartão de crédito consignado, quando, na verdade, pretendia contratar empréstimo consignado em sua forma convencional. 3. Na espécie, examinando atentamente a prova colhida, notadamente os documentos de fls. 24-31, observa-se que houve a liberação do crédito no montante de R$1.198,90 (mil, cento e noventa e oito reais e noventa centavos) em favor da autora. De outro giro, a demandante sequer efetuou compras com o cartão de crédito, conforme se extrai das faturas de fls. 114-156, anexadas pelo próprio banco apelante, evidenciando sua intenção de somente contratar um empréstimo consignado. As peculiaridades do caso concreto levam à conclusão de que a demandante realmente tinha a intenção de contratar um empréstimo consignado convencional ao receber o crédito, esperando, a partir de então, sofrer os descontos mensais correspondentes, e não o cartão de crédito consignado. 4. Com efeito a modalidade de contrato de cartão de crédito consignado, quando comparada ao contrato de empréstimo consignado convencional, é mais onerosa para o consumidor, na medida em que o desconto na conta, por ser limitado ao pagamento mínimo da fatura, faz incidir juros e taxas que, somadas ao valor da parcela do mês subsequente, elevam o valor da fatura a cada mês, gerando a famosa "bola de neve", cuja dívida perpetua ad eternum. Em contraste, o empréstimo consignado tem prestações fixas mês a mês, com juros mais baixos e data de validade. 5. Ademais, não haveria, como de fato não houve, qualquer vantagem em contratar o cartão de crédito em lugar do empréstimo consignado que justificasse a autora ter, de forma consciente, optado por aquela modalidade, considerando os encargos próprios das administradoras de cartão de crédito. Em outras palavras, não é crível que a consumidora pudesse receber o mesmo crédito e optar pela via mais onerosa para pagá-lo. 6. In casu, o agente financeiro não se desincumbiu do ônus de comprovar que teria esclarecido a natureza da operação cartão de crédito consignado para a cliente, com seus respectivos encargos, ferindo o direito do consumidor quanto à informação clara e precisa sobre o produto (art. 6º, III, do CDC). 7. Ressalte-se que o fato de ter sido feito depósito na conta da autora não tem o condão, só por si, de convalidar o negócio, mormente porque constitui providência similar à adotada no empréstimo consignado, portanto, a transferência/depósito não serve para evidenciar a adesão válida da autora ao cartão de crédito. Na verdade, a forma de execução do contrato foi um fator que levou a induzir a autora em erro, haja vista que em ambos há descontos no benefício previdenciário. 8. Reconhecida a falha na prestação do serviço, consubstanciada na falta de informação prévia, clara e precisa que levou a consumidora a se submeter a contrato mais oneroso, resta configurado o ato ilícito, o dano moral e o dever de indenizar, posto que os fatos ultrapassaram o mero aborrecimento. 9. Levando-se em consideração as circunstâncias do caso concreto, tenho que o valor a título indenizatório arbitrado na origem em (R$10.000,00) mostra-se excessivo, razão pela qual reduzo-o para R$5.000,00 (cinco mil reais), quantia que guarda proporcionalidade com o ocorrido. 10. Recurso conhecido e parcialmente provido. Sentença reformada em parte. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 2ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, unanimemente, em conhecer do Recurso interposto para dar-lhe parcial provimento, nos termos do voto da e. Relatora. (TJ-CE - AC: 00262169420188060043 Barbalha, Relator: MARIA DE FÁTIMA DE MELO LOUREIRO, Data de Julgamento: 29/06/2022, 2ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 29/06/2022) Ademais, sabe-se que os juros do cartão de crédito são mais elevados em virtude da ausência de garantia, diferente das demais modalidades de contratos. Entretanto, no negócio firmado entre as partes houve a garantia de pagamento através do desconto do valor devido em folha de pagamento da parte autora. Logo, vislumbra-se não haver justificativa para cobranças de taxas de cartão de crédito, por não se tratar de contrato de cartão de crédito consignado e sim de empréstimo consignado em folha de pagamento. Nesse cenário, OS CONTRATOS EM COMENTO DEVEM SER INTERPRETADOS COMO CONTRATOS DE CRÉDITO PESSOAL CONSIGNADO, POR SEREM EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS EM FOLHA DE PAGAMENTO, COM A FINALIDADE DE INSTAURAR O EQUILÍBRIO ENTRE FORNECEDOR E CONSUMIDOR. Cabe destacar que a conversão da modalidade do contrato se justifica pela própria narrativa dos fatos e pela causa de pedir, uma vez que a parte autora busca a adequação do negócio jurídico em razão da abusividade praticada pelo banco requerido. Além disso, não é possível declarar totalmente inexistente o débito, conforme pretende a inicial em sua tese principal, pois restou demonstrado que a parte autora efetivamente tinha a intenção de contratar empréstimos, tendo sido induzido a erro apenas quanto à modalidade. Assim, a solução mais justa e equilibrada é a conversão do contrato de cartão de crédito consignado em empréstimo convencional, sem que isso represente afronta aos princípios da congruência e da adstrição. Além do mais, nota-se que o Tribunal de Justiça do Estado do Ceará vem convertendo esses contratos de cartão de crédito consignado em empréstimo consignado, como aferiu-se nos julgados já mencionados. Assim, A PARTE AUTORA APENAS TERÁ COMO DÍVIDA O VALOR DO EMPRÉSTIMO ORIGINAL, ACRESCIDO DE JUROS REMUNERATÓRIOS DE ACORDO COM A TAXA MÉDIA DE MERCADO, CONSIDERANDO A OPERAÇÃO DE CRÉDITO PESSOAL CONSIGNADO PARA O PERÍODO DA CONTRATAÇÃO E CORRIGIDO MONETARIAMENTE PELO IPCA, A PARTIR DA DISPONIBILIZAÇÃO DO NUMERÁRIO NA CONTA DE TITULARIDADE DA PARTE AUTORA. Com relação a condenação do banco requerido ao pagamento da quantia, referente à devolução em dobro do valor indevido, destaco as considerações que se seguem. Ressalta-se que a cobrança de repetição de indébito ocorre quando se cobra quantia indevida, por valor igual ao dobro do que se pagou em excesso. Contempla-se o parágrafo único do artigo 42, do Código de Defesa do Consumidor e artigo 940 do Código Civil: "Art. 42.(…) Parágrafo único. O consumidor cobrado em quantia indevida tem o direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável." "Art. 940. Aquele que demandar por dívida já paga, no todo ou em parte, sem ressalvar as quantias recebidas ou pedir mais do que for devido, ficará obrigado a pagar ao devedor, no primeiro caso, o dobro do que houver cobrado e, no segundo, o equivalente do que dele exigir, salvo se houver prescrição." A restituição em dobro da quantia descontada indevidamente, independe da natureza volitiva do fornecedor do serviço demandado, ou seja, da instituição financeira ré, nos termos do art. 42, parágrafo único do CDC, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça. Confira: AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. TELEFONIA. COBRANÇA INDEVIDA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO EM DOBRO. PROVA DE MÁ-FÉ DO CREDOR. DESNECESSIDADE. PRECEDENTE DA CORTE ESPECIAL. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. 1. "A repetição em dobro, prevista no parágrafo único do art. 42 do CDC, é cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva, ou seja, deve ocorrer independentemente da natureza do elemento volitivo" (EAREsp 600.663/RS, Rel. Min. MARIA TEREZA DE ASSIS MOURA, Rel. para Acórdão Min. HERMAN BENJAMIN, CORTE ESPECIAL, julgado em 21/10/2020, DJe de 30/03/2021). 2. Na hipótese, o acórdão embargado exigiu como requisito a má-fé, para fins de aplicação do parágrafo único do art. 42 do CDC, com a orientação firmada pela Corte Especial do STJ. 3. AGRAVO INTERNO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.(STJ - AgInt nos EDcl nos EAREsp: 656932 RS 2015/0016291-0, Relator: Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, Data de Julgamento: 08/09/2021, CE - CORTE ESPECIAL, Data de Publicação: DJe 10/09/2021) Portanto, determino a restituição, em dobro, do valor pago indevidamente pela parte autora, ou seja, a diferença entre a quantia total paga pela consumidora/autora e valor do empréstimo devidamente corrigidos. Contudo, a restituição dos valores indevidamente pagos limita-se ao quinquênio anterior ao ajuizamento da ação. De mais a mais, é de se esclarecer que novos cálculos deverão ser feitos para se adequar à presente sentença, e só então se verificará o valor porventura a ser restituído. A parte autora pleiteou, por fim, a condenação do banco requerido em danos morais a ser arbitrado por este Juízo. Verifico, no entanto, que a parte consumidora não apresentou provas capazes de evidenciar qualquer conduta do banco que, em relação de prestação dos serviços financeiros prestados, tenha ofendido algum atributo de sua personalidade jurídica. Assim, para além do mero descumprimento contratual não gerar danos morais, diante da ausência da comprovação dos requisitos ensejadores da responsabilidade civil, não há que se falar em dever de reparar os danos extrapatrimoniais supostamente sofridos. É o que basta. Isso posto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial para alterar (anular) tão somente a modalidade dos contratos em comento, de 2016 (nº de adesão 46051993; nº reserva de margem 123464250 e de 2022 (nº de adesão 76979279; nº reserva de margem 17907292), a serem interpretados como contrato de crédito pessoal consignado, constituindo a dívida somente o valor do empréstimo original, acrescidos de juros remuneratórios de acordo com a taxa média de mercado, sem capitalização mensal, considerando a operação de crédito pessoal consignado para o período da contratação e corrigido monetariamente pelo IPCA, a partir da disponibilização do numerário na conta de titularidade da parte autora, bem como determinar o réu a restituição do valor porventura pago indevidamente, em dobro, corrigido monetariamente pelo IPCA e acrescido de juros de mora pela Selic a contar da apuração dos valores, deduzido o índice de atualização monetária (Art. 406, CC), pelos fundamentos acima expostos. Em face da sucumbência, condeno as partes requeridas ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, nos termos dos artigos 85, § 2º e 86, parágrafo único, ambos do Código de Processo Civil. Transcorrido o prazo, sem interposição de recursos pelas partes, certifique-se o trânsito em julgado. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas e baixas de estilo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. JUIZ(A) DE DIREITO Identificado abaixo com a assinatura digital *Documento assinado digitalmente conforme Portaria nº 424/2014, do TJCE. (DJE.10.3.2014), art.6º: A assinatura digital, produto da certificação, é de caráter sigiloso e intransferível e constitui atributo de segurança que identifica seu titular conferindo autenticidade aos documentos e comunicações por ele elaborada § 1º os documentos eletrônicos emitidos pelos sistemas informatizados do poder Judiciário do Estado do Ceará assinados digitalmente possuem a validade daqueles físicos ou firmados manualmente. "É DEVER DE TODOS, SEM EXCEÇÃO, PROTEGER CRIANÇAS E ADOLESCENTES CONTRA A VIOLÊNCIA INFANTIL (DENÚNCIAS: Delegacia de Combate a Exploração da Criança e Adolescente DECECA-(85) 3433-8568/ (85) 3101-2044/Conselho Tutelar-24 horas - (85) 3238- 1828/(85) 98970-5479)".

04/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - COMARCA DE CANINDÉ 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CANINDÉ Rua Dr. Gerôncio Brígido Neto, 266, Bela Vista, Canindé(CE) - CEP 62700-000 Tel: (0xx85) 3108-1940 - email: caninde.2cí[email protected] DECISÃO PROCESSO Nº. 0201618-46.2024.8.06.0055AUTOR: FRANCISCO RILMAR MARREIROREU: BANCO BMG SA Recebo a emenda da inicial de Id 130304043 e Id 115327886, tendo em vista estarem preenchidos todos os seus requisitos, nos termos dos arts. 319 e seguintes do Código de Processo Civil. Trata-se de Ação de Nulidade Contratual c/c Indenização com pedido de medida liminar em tutela de urgência, sob o rito comum, proposta por Francisco Rilmar Marreiro em face do Banco BMG S.A. Alega a parte promovente que é beneficiário do INSS, recebendo sua aposentadoria. Afirma que vem sofrendo com descontos mensais em seu benefício previdenciário vinculados a um cartão de crédito consignado (RMC e RCC) sob o n. 12346425 e 17907292. Aduz, ainda, que nunca firmou referido contrato e nega a sua anuência em relação ao negócio jurídico. Pleiteia, portanto, o deferimento da gratuidade da justiça, inversão do ônus da prova e a concessão da tutela de urgência para suspender os descontos. Por fim, a procedência da ação, declarando a nulo os referidos contratos, com a consequente devolução em dobro da quantia indevidamente descontada e indenização por danos morais. Contestação Id 135565865. É o breve relatório. Passo a fundamentar e decidir. Inicialmente, considerando que a parte autora não dispõe de recursos suficientes para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios, concedo-lhe, nos termos do art. 98 do CPC, o direito à gratuidade da justiça em relação a todas as hipóteses previstas no § 1º do referido dispositivo legal, ressalvando, entretanto, que a concessão da gratuidade, consoante estabelece o § 4º do mesmo artigo, não afasta o dever de o(a) beneficiário(a) pagar, ao final, as multas processuais que lhe sejam eventualmente impostas. Quanto ao requerimento de inversão do ônus da prova formulado pela parte autora, verifico que a relação entre as partes é de consumo. Neste sentido, considerando a disciplina traçada pelo art. 6º inciso VIII do Código de Defesa do Consumidor, a requerente deverá ter facilitada a defesa de seu direito, inclusive com a inversão do ônus da prova, vez que se mostram verossímeis as suas alegações. Assim, defiro o requerimento de inversão do ônus da prova, tendo em vista a vulnerabilidade da requerente em relação a parte requerida, nos precisos termos do art. 6° inc. VIII, da Lei n° 8.078/90. Compulsando os autos, não vislumbro a coexistência dos requisitos ensejadores da tutela provisória antecipada requestada. É sabido que, com a entrada em vigor do Novo Código de Processo Civil, a antiga tutela antecipada passou a ser denominada de tutela de urgência, uma das espécies de tutela provisória, cujos requisitos para concessão encontram-se presentes no artigo 300 do CPC/2015. Exige-se, por consequência, para admissibilidade do pleito de tutela antecipada provisória de urgência a cumulação de dois requisitos, nominadamente: probabilidade do direito e perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. No caso apresentado nos autos, conforme antecipado, não se encontram preenchidos concomitantemente os requisitos supra mencionados, já que consta mera alegação de que não celebrou o negócio jurídico objeto da demanda. Ainda, por meio dos documentos de Id. 110063289, constata-se que o débito foi incluído em 2017 e 2022, sendo que somente em outubro de 2024 a questão foi judicializada. Presumível, portanto, a ausência de urgência. Por conseguinte, indefiro a tutela requestada. Destaco, contudo, que este entendimento pode ser revisto se houver alteração da situação fática ora verificada, facultando-se ao promovente a pertinente provocação, acrescida de novas demonstrações. Considerando que não há interesse na audiência de conciliação, deixo de designar data para o ato. Intime-se o autor para réplica, no prazo de 15 dias. Após, intimem-se as partes para, no prazo de 10 dias, apresentar as provas que pretendem produzir. Intime-se a autora pessoalmente, conforme art. 186, § 2º do CPC. Expedientes necessários. JUIZ(A) DE DIREITO Identificado abaixo com a assinatura digital *Documento assinado digitalmente conforme Portaria nº 424/2014, do TJCE. (DJE.10.3.2014), art.6º: A assinatura digital, produto da certificação, é de caráter sigiloso e intransferível e constitui atributo de segurança que identifica seu titular conferindo autenticidade aos documentos e comunicações por ele elaborada § 1º os documentos eletrônicos emitidos pelos sistemas informatizados do poder Judiciário do Estado do Ceará assinados digitalmente possuem a validade daqueles físicos ou firmados manualmente. "É DEVER DE TODOS, SEM EXCEÇÃO, PROTEGER CRIANÇAS E ADOLESCENTES CONTRA A VIOLÊNCIA INFANTIL (DENÚNCIAS: Delegacia de Combate a Exploração da Criança e Adolescente DECECA-(85) 3433-8568/ (85) 3101-2044/Conselho Tutelar-24 horas - (85) 3238- 1828/(85) 98970-5479)".

30/04/2025, 00:00

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Remessa (por julgamento definitivo do recurso)

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Decurso de Prazo

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Confirmada

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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