Monitória 0203659-69.2023.8.06.0071 - TJCE

Monitória 0203659-69.2023.8.06.0071 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO APELANTE: FUNDACAO LEANDRO BEZERRA DE MENEZES APELADO: PLENAMED DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS E PRODUTOS MEDICOS HOSPITALARES LTDA DESPACHO 1. Considerando que há pedido de deferimento da justiça gratuita, determino a intimação da recorrente para, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar documentos comprobatórios de sua alegada hipossuficiência, sob pena de indeferimento do benefício. Empós, voltem os autos conclusos. 2. Fica ressalvada, ainda, a possibilidade da recorrente, no mesmo prazo, providenciar o pagamento das custas processuais, comprovando-o nos autos. 3. Expedientes necessários. Fortaleza, 21 de maio de 2026. DESEMBARGADOR CARLOS ALBERTO MENDES FORTE Relator Intimação - ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇAGABINETE DO DESEMBARGADOR CARLOS ALBERTO MENDES FORTE PROCESSO N.: 0203659-69.2023.8.06.0071

25/05/2026, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

15/04/2026, 14:34

Mudança de Assunto Processual

15/04/2026, 14:32

Petição (Contra-razões)

14/04/2026, 21:10

Decurso de Prazo

01/04/2026, 01:14

Decurso de Prazo

25/03/2026, 01:16

Confirmada

24/03/2026, 11:58

Publicação

20/03/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/03/2026, 00:00

Expedida/Certificada

17/03/2026, 09:33

Publicação

16/03/2026, 00:00

Mero expediente

13/03/2026, 17:10

Conclusão (para despacho)

13/03/2026, 17:05

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

13/03/2026, 00:00

Expedida/Certificada

12/03/2026, 16:30

Documentos

Intimação

•25/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: AUTOR: PLENAMED DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS E PRODUTOS MEDICOS HOSPITALARES LTDA REU: REU: FUNDACAO LEANDRO BEZERRA DE MENEZES SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ 2ª Vara Cível da Comarca de Crato Rua Álvaro Peixoto, S/N, São Miguel - CEP 63100-000 Fone: (85) 98159-6341, Crato-CE - E-mail: [email protected] Processo nº 0203659-69.2023.8.06.0071 Classe: MONITÓRIA (40) Assunto: [Duplicata] Vistos, etc. Trata-se de AÇÃO MONITÓRIA proposta por PLENAMED DISTRIBUIDORA HOSPITALAR LTDA - CNPJ: 42.345.121/0001-15, pessoa jurídica de direito privado, em face da FUNDAÇÃO LEANDRO BEZERRA DE MENEZES - CNPJ: 06.746.713/0001-85, igualmente pessoa jurídica de direito privado, fundamentando o pleito nas razões de fato e direito delineadas na exordial com amparo legal nos termos do art. 700, do Código de Processo Civil. Alega a parte autora que manteve relação comercial regular com a ré, consistente no fornecimento de produtos médicos e hospitalares, devidamente comprovada por notas fiscais mercantis e respectivos comprovantes de entrega, acostados aos autos. Sustenta que, não obstante a efetiva entrega das mercadorias, a requerida deixou de adimplir integralmente os valores devidos nas datas avençadas. Em razão do inadimplemento, afirma ser credora do montante de R$ 52.770,64, valor devidamente atualizado conforme planilha juntada, acrescido de correção monetária e encargos moratórios. Defende o cabimento da via monitória, nos termos do art. 700 do Código de Processo Civil, por estar amparada em prova escrita sem eficácia de título executivo. Requer, ao final, a procedência da ação, com a constituição do título executivo judicial, condenação da ré ao pagamento do débito, custas processuais e honorários advocatícios, bem como manifesta desinteresse na realização de audiência de conciliação. Custas iniciais devidamente recolhidas (ID. 107715136). Regularmente citada (ID. 180314819), a requerida apresentou embargos à ação monitória (ID. 183871851). Em síntese, a embargante alegou a tempestividade dos embargos e requereu, preliminarmente, a concessão dos benefícios da justiça gratuita, sob o argumento de ser entidade beneficente sem fins lucrativos, detentora de certificação CEBAS, nos termos do art. 195, §7º, da Constituição Federal e da Lei Complementar nº 187/2021. No mérito, impugnou a existência e exigibilidade do crédito, sustentando que a autora se baseou exclusivamente em notas fiscais, sem comprovação idônea da efetiva entrega das mercadorias. Alegou que parte dos documentos conteria assinaturas ilegíveis, ausência de identificação do recebedor e, em ao menos um caso, rasura na data de recebimento, o que comprometeria sua validade probatória. Aduziu, ainda, inexistirem provas das alegadas tentativas de cobrança extrajudicial. Ressaltou que, à época dos fatos, a fundação encontrava-se sob intervenção administrativa, com posterior troca de gestão. Ao final, requereu a concessão da justiça gratuita e, no mérito, a total improcedência da ação monitória. A autora apresentou impugnação aos embargos monitórios (ID. 187801033), sustentando a regularidade da prova escrita apresentada, afirmando que as notas fiscais estão acompanhadas de comprovantes de entrega e recebimento, suficientes para embasar a ação monitória. Asseverou que os embargos se limitam a alegações genéricas, sem qualquer prova de pagamento ou fato extintivo do direito. Defendeu a irrelevância da certificação CEBAS para afastar obrigações civis e comerciais regularmente assumidas, bem como o caráter protelatório dos embargos. Vieram-me os autos conclusos. É O RELATÓRIO. DECIDO. antes de adentrar no mérito da controvérsi instalada na prese ação monitória, cumpre-me esclarecer que nos termos do art. 700 do Código de Processo Civil, a ação monitória é cabível quando o credor dispõe de prova escrita, ainda que sem eficácia de título executivo, apta a demonstrar, em juízo de probabilidade, a existência do crédito. No caso concreto, a autora instruiu a inicial com notas fiscais mercantis, acompanhadas de comprovantes de entrega e recebimento, além de planilha de atualização do débito. Tais documentos demonstram a relação comercial havida entre as partes, o fornecimento dos produtos e o inadimplemento da obrigação. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de que a nota fiscal, quando acompanhada de elementos que comprovem a entrega da mercadoria, constitui prova escrita suficiente para a ação monitória: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. AÇÃO MONITÓRIA. NOTA FISCAL ACOMPANHADA DO COMPROVANTE DE ENTREGA DA MERCADORIA. COMPROVAÇÃO DA REALIZAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA Nº 7 DO STJ. ACÓRDÃO ESTADUAL ALINHADO À JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA Nº 83 DO STJ. CONVERSÃO EM TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. DISSÍDIO NÃO CONFIGURADO. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Aplicabilidade do NCPC a este recurso ante os termos no Enunciado Administrativo nº 3 aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. 2. Havendo o acórdão estadual firmado, com apoio nas provas documentais colacionadas aos autos, que ficou comprovado o crédito pleiteado na ação monitória, a revisão de suas conclusões, na via especial, está impedida pela Súmula nº 7 do STJ. 3. Não é possível o conhecimento do recurso especial interposto pela divergência jurisprudencial na hipótese em que o dissídio é apoiado em fatos, e não na interpretação da lei, pois a tanto se opõe a Súmula nº 7 do STJ. 4. O Tribunal local decidiu em consonância com a jurisprudência iterativa desta Corte ao consignar que a nota fiscal, com comprovante de entrega da mercadoria ou da prestação do serviço, é apta a instruir a ação monitória prevista no art. 1102 -A do Código de Processo Civil, o que atrai a aplicação da Súmula nº 83 do STJ. 5. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no AREsp: 968508 GO 2016/0216389-6, Relator.: Ministro MOURA RIBEIRO, Data de Julgamento: 06/04/2017, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 20/04/2017) No mesmo sentido: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. DEFICIÊNCIA. AFASTAMENTO. CONTRATO. SERVIÇOS DE ENGENHARIA. AÇÃO MONITÓRIA. REQUISITOS. DESCUMPRIMENTO. NOTAS FISCAIS. ASSINATURA OU RUBRICA. AUSÊNCIA. DÍVIDA. DÚVIDA. PROVA ESCRITA. INIDONEIDADE. INTERESSE PROCESSUAL. RECONHECIMENTO. AUSÊNCIA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. ACÓRDÃO RECORRIDO. SÚMULA Nº 83/STJ. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ. 1. No caso, não subsiste a alegada ofensa ao artigo 1.022 do Código de Processo Civil, pois o tribunal de origem enfrentou as questões postas, não havendo no aresto recorrido omissão, contradição, obscuridade ou erro material. 2. A ação monitória não é o meio processual cabível para cobrar dívida ilíquida, devendo ser instruída com documento escrito considerado pelo julgador como juridicamente hábil para, à primeira vista, comprovar o valor devido, sob pena de inépcia da petição inicial. Precedentes. 3. O recurso especial é inviável quando o acórdão recorrido decide em consonância com a jurisprudência do STJ. 4. O reexame do conjunto fático-probatório dos autos é proibido em recurso especial (Súmula nº 7/STJ). 5. Na hipótese, rever o entendimento firmado pelas instâncias ordinárias acerca da falta de liquidez do documento escrito que instruiu a ação monitória demandaria a análise de fatos e provas dos autos, procedimento inviável em recurso especial devido ao óbice da Súmula nº 7/STJ. 6. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no AREsp: 2285268 SP 2023/0010962-8, Relator.: Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Data de Julgamento: 11/12/2023, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 15/12/2023) A embargante sustenta que a simples emissão de nota fiscal não comprova a entrega das mercadorias. Todavia, no caso dos autos, as notas fiscais encontram-se acompanhadas de comprovantes de entrega, o que afasta a tese defensiva. Eventual alegação de falsidade, irregularidade ou ausência de autenticidade dos documentos deveria ter sido comprovada pela embargante, conforme dispõe o art. 429, I, do CPC, ônus do qual não se desincumbiu. A simples negativa genérica do débito não é suficiente para afastar a presunção de veracidade da prova documental apresentada. Nos termos do art. 373, II, do CPC, incumbia à embargante comprovar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da autora, como pagamento, compensação, novação ou inexistência da obrigação. Entretanto, a requerida não juntou qualquer prova nesse sentido, limitando-se a alegações genéricas, razão pela qual não se desincumbiu do ônus que lhe competia. A certificação CEBAS confere benefícios de natureza tributária e previdenciária, não afastando a responsabilidade da entidade quanto ao cumprimento de obrigações civis e comerciais regularmente assumidas. A doutrina é clara ao afirmar que: "A imunidade ou isenção tributária não se confunde com irresponsabilidade civil, sendo plenamente exigíveis as obrigações contratuais assumidas pelas entidades beneficentes."(DIDIER JR., Fredie. Curso de Direito Processual Civil, vol. 2. Salvador: JusPodivm) Assim, correta a tese do embargado ao afirmar a irrelevância da certificação CEBAS para o deslinde da controvérsia. Diante do conjunto probatório, verifica-se que os embargos monitórios não trouxeram elementos aptos a afastar a pretensão inicial, razão pela qual devem ser rejeitados, com a consequente constituição do título executivo judicial, nos termos do art. 702, §8º, do CPC. Nos termos do art. 702, §10, do CPC, rejeitados os embargos monitórios, a parte embargante deve ser condenada ao pagamento de honorários advocatícios. Considerando o trabalho desenvolvido, a natureza da causa e o valor da condenação, fixo os honorários em 15% (quinze por cento) sobre o valor atualizado do débito, nos termos do art. 85, §2º, do CPC. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS EMBARGOS MONITÓRIOS opostos por FUNDAÇÃO LEANDRO BEZERRA DE MENEZES e, por conseguinte: I) CONSTITUO o título executivo judicial em favor de PLENAMED DISTRIBUIDORA HOSPITALAR, nos termos do art. 702, §8º, do CPC; II) INDEFIRO o pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita. III) CONDENO a requerida ao pagamento do valor de R$ 52.770,64, devidamente atualizado, acrescido de correção monetária e juros moratórios legais; IV) CONDENO a requerida ao pagamento das custas processuais e de honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da condenação; P. R. I. Transitada em julgado, não havendo pagamento voluntário, intime-se a parte autora para requerer o que entender de direito, com o regular prosseguimento em fase de cumprimento de sentença. Crato/CE, 14 de janeiro de 2026. José Flávio Bezerra Morais Juiz de Direito Assinado digitalmente, nos termos do art. 1º, §2º, III, alínea a da Lei nº 11.419/2006.

16/01/2026, 00:00

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Remessa (em grau de recurso)

Mudança de Assunto Processual

Petição (Contra-razões)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Confirmada

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/Certificada

Publicação

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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