Procedimento Comum Cível 0221895-85.2023.8.06.0001 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0221895-85.2023.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0221895-85.2023.8.06.0001. Autor: JOSE WILKER PAULA ALMEIDA Réu: Enel e outros DESPACHO Intimação - GABINETE DA 33ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, nº 220, Edson Queiroz - CEP 60811-690, Fone: (85)3108-0828, Fortaleza-CE - E-mail: [email protected] Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Fornecimento de Energia Elétrica, Práticas Abusivas] Intime-se o embargado para, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestar-se sobre os Embargos de Declaração (artigo 1.023, §2º, do Código de Processo Civil). Expedientes necessários. Fortaleza, 6 de abril de 2026. Juiz(a) de Direito Assinatura Digital

20/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0221895-85.2023.8.06.0001. Autor: JOSE WILKER PAULA ALMEIDA Requerido: Enel e outros SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - GABINETE DA 33ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, nº 220, Edson Queiroz - CEP 60811-690, Fortaleza-CE Fone: (85)3108-0828 - E-mail: [email protected] Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Fornecimento de Energia Elétrica, Práticas Abusivas] Trata-se de ação de obrigação de fazer; cumulada com indenização por danos materiais e morais; ajuizada por José Wilker Paula Almeida contra Energy Gold Energia Solar Ltda. e Enel Distribuição Ceará, visando reparação por falhas na prestação de serviços relacionados à instalação de sistema de geração de energia solar (energia fotovoltaica) e fornecimento subsequente de energia elétrica. O autor narra que em 19/08/2022 firmou contrato com a primeira requerida para aquisição e instalação de painel solar; visando redução de até 95% nas contas de energia, bem como a promessa de que a empresa realizaria o trâmite burocrático junto à Enel para homologação do gerador. O equipamento foi instalado em 09/11/2022, porém houve orientação para que o autor solicitasse junto à Enel o desligamento de um dos medidores da residência, contrariando promessa e responsabilidade assumidas pela ré Energy Gold. Em 29/11/2022 a Enel realizou corte de energia no imóvel, ainda que o autor afirmasse inexistência de débito e ausência de aviso prévio para o corte. Posteriormente, foi feito o desligamento de um medidor, mas as cobranças da concessionária continuaram, acumulando valores que ultrapassam R$ 2.500,00; inclusive com indevida negativação do nome do autor. Ademais, o autor relata problemas estruturais decorrentes da má instalação das placas solares que causaram goteiras no telhado da casa. O autor requereu a concessão da gratuidade de justiça, reconhecimento da responsabilidade solidária das rés, inversão do ônus da prova, tutela de urgência para suspensão das cobranças e retirada de seu nome do cadastro de inadimplentes; além da condenação ao pagamento de indenizações por danos materiais, repetição do indébito em dobro e danos morais no valor de R$ 15.000,00 (ID 120196013). Recebida a inicial e deferida a gratuidade de justiça (ID 120195228). A Energy Gold contestou a demanda alegando boa-fé, ausência de responsabilidade pelos cortes e cobranças, destacando que apenas vendeu o equipamento e prestou suporte técnico, que o erro ocorrido no cancelamento do medidor denominado GD (geração distribuída) não decorreu dela, mas da Enel, empresa que teria cometido erro operacional. Aduz ainda que o sistema está funcionando normalmente desde que foi finalizado o novo projeto em março/2023, e que a cobrança da Enel corresponde ao consumo real, incluindo custos mínimos, tributos e demais encargos, conforme normativas da ANEEL. Por fim, requereu a improcedência da ação e exclusão da concessionária do pólo passivo, por ausência de responsabilidade (ID 120195270). A Enel contestou, afirmando que o corte foi realizado em razão de débitos existentes e que seguiu rigorosamente a legislação e normas da ANEEL, inclusive fazendo a religação em prazo legal. Contestou os pedidos de indenização, afirmando inexistência de ato ilícito, que os valores cobrados correspondem ao consumo real e que o autor foi regularmente alertado da possibilidade de corte. Juntou aos autos as faturas comprovando a cobrança, afastando irregularidade e negativa indevida (ID 120195242). Decisão saneadora no id. 120195980. Foi realizada audiência de instrução e julgamento em 03/04/2025, momento em que o autor foi ouvido pessoalmente, bem como foi ouvida testemunha das requeridas. Tentativa de acordo restou frustrada (ID 149771727). Foi deferido prazo para memoriais finais. Em seguida, as partes apresentaram suas alegações finais. (IDs 155464232, 155889886, 155916785). O processo encontra-se concluso para julgamento. Inicialmente, é incontroverso nos autos que a relação jurídica entre as partes é regida pelo Código de Defesa do Consumidor, pois o autor figura como consumidor final e as rés como fornecedoras de produtos e prestação de serviços de energia solar e de energia elétrica (artigos 2º e 3º do CDC). Aplica-se, portanto, a inversão do ônus da prova, nos termos do artigo 6º, VIII, do CDC, e a responsabilização objetiva previsto no art. 14, do CDC (ID 120195980). Quanto à alegada falha na prestação de serviços, o autor comprova a assinatura de contrato com a Energy Gold para aquisição, instalação e implementação do sistema fotovoltaico doméstico (ID 120196007/120196008 e 120196005). Está clara a promessa feita pela empresa de que reduziria a conta de energia em até 95% e de que assumiria toda a parte burocrática para homologação do sistema junto à concessionária. No entanto, no momento da instalação, houve orientação para que o próprio autor solicitasse junto à Enel o desligamento do medidor antigo de uma das unidades consumidoras, o que configura falha na prestação de serviço e informação insuficiente, nos termos do art. 14, do CDC. É de assentar que o contrato firmado e a procuração outorgada à Energy Gold comprovam a assunção pela empresa da obrigação de promover não só a instalação física do sistema fotovoltaico (ID 120196007), mas também a prática dos atos necessários à regularização e homologação junto à distribuidora, inclusive condicionando o funcionamento do equipamento à obtenção de autorizações junto às cooncessionárias, com prazo permissivo da empresa de até 90 dias. Todavia, a empresa contratada, por não possuir poderes para requerer o desligamento de unidades medidoras, orientou o autor a fazer o requerimento perante a concessionária de energia elétrica. Seguindo a orientação recebida, o autor formulou pedido de desligamento junto à ENEL, sob o protocolo nº 332384760, em 28/11/2022. A distribuidora, por sua vez, deu cumprimento ao pedido e efetuou o desligamento do medidor indicado pela Energy Gold. Ocorre que a empresa, equivocadamente, orientou o consumidor a requerer o desligamento do medidor incorreto, o que resultou na interrupção total do fornecimento de energia elétrica na residência, episódio confirmado em depoimento em audiência (ID 149771727). Após a religação, constatou-se que, em razão do desligamento incorreto, tornou-se necessária a abertura de novo processo de homologação da unidade geradora de energia solar, procedimento que se estendeu por aproximadamente três meses. Durante todo esse período, apesar de o sistema estar instalado e em funcionamento, a energia produzida não pôde ser injetada na rede da concessionária, impedindo o acúmulo de créditos e ocasionando a continuidade da cobrança normal nas faturas de energia. O autor, além de arcar com as parcelas de financiamento da instalação solar, foi cobrado integralmente pelas contas de consumo emitidas pela ENEL, o que lhe causou desequilíbrio financeiro e, por fim, ensejou sua inscrição nos cadastros restritivos de crédito (SERASA). O inadimplemento parcial ou por omissão perpetrado pela Energy Gold evidencia-se sob dois prismas. Primeiro, a não operacionalização integral da homologação, materializada na orientação ao consumidor para que ele próprio solicitasse o desligamento de um dos medidores, ação que substituiu a atuação que, em tese, caberia à contratada. Segundo, a execução defeituosa do serviço de instalação, manifestada pelas infiltrações e goteiras detectadas no telhado, danos estes que decorrem diretamente da má prestação do serviço. Ambas as condutas traduzem vício do serviço e inadimplemento contratual, atraindo a responsabilidade civil da empresa contratada. Consigno que o defeito apresentado de infiltração de água foi, posteriormente, corrigido pela empresa ré, conforme relatado pelo autor em audiência. Por outro lado, não se identifica defeito na prestação do serviço por parte da ENEL. A concessionária limitou-se a cumprir o pedido de desligamento apresentado pelo próprio titular, ato que se enquadra no exercício regular de direito, nos termos do art. 188, inciso I, do Código Civil. O desligamento foi procedido de acordo com as normas da ANEEL, inexistindo qualquer indício de abuso, negligência ou má-fé. A posterior cobrança de energia elétrica também é legítima, uma vez que, enquanto não homologada a unidade geradora, o consumo da residência continuava a ser integralmente suprido pela rede pública, impondo-se a tarifação normal. Ressalte-se que o CDC, embora preveja solidariedade entre os fornecedores (art. 7º, parágrafo único), não impõe responsabilidade absoluta e automática a todos os integrantes da cadeia de consumo, sendo possível a exclusão de quem comprova não ter contribuído causalmente para o dano (art. 14, §3º, II). No caso, os prejuízos experimentados pelo autor decorrem exclusivamente da conduta culposa da Energy Gold, que orientou incorretamente o consumidor e deu causa à paralisação e à necessidade de nova homologação. A ENEL, ao agir dentro dos limites de suas competências legais e regulamentares, não incorreu em falha de serviço. Portanto, reconheço a responsabilidade exclusiva da Energy Gold pelos danos suportados pelo autor, afastando-se a imputação de responsabilidade à ENEL. O procedimento de homologação da geração distribuída restou devidamente documentado pelas solicitações e pareceres técnicos da Enel, com prazos observados e nova instalação do medidor GD regularizada em 30/03/2023 (IDs 120195248 a 120195269). As faturas emitidas pela concessionária refletem a compensação da geração própria na rede, com créditos de energia abatendo o consumo mensal, conforme demonstra a fatura de 04/2023, na qual consta valor zerado na rubrica "consumo de energia", mantendo-se apenas os encargos mínimos e tributos previstos nas normas da ANEEL (ID 155464232). Diante disso, não se verifica cobrança indevida ou abuso na conduta da ENEL, motivo pelo qual fica afastado qualquer pedido de restituição, seja em dobro ou de forma simples, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC. O prejuízo financeiro do autor decorreu exclusivamente da falha contratual da empresa Energy Gold, que deu causa ao desligamento incorreto e à paralisação temporária da geração de energia solar. Sobre os danos morais, estão configurados em virtude do sofrimento, abalo psicológico, e situação vexatória causada pela coexistência de cobranças da fatura de energia elétrica por meses após a instalação do sistema fotovoltaico, corte de energia incorreto e negativação de crédito, o que ultrapassa o mero aborrecimento, configurando danos in re ipsa, passíveis de reparação. O montante deve atender à dupla função compensatória e pedagógica, observando os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Fixo, assim, a indenização por danos morais em R$ 4.000,00 (quatro mil reais), valor que se mostra adequado diante da gravidade dos fatos e do porte econômico da empresa demandada. Ante o exposto, julgo parcialmente procedentes os pedidos da ação ajuizada por José Wilker Paula Almeida contra Energy Gold Energia Solar Ltda. e Enel Distribuição Ceará, para: Reconhecer a responsabilidade exclusiva da ré Energy Gold Energia Solar Ltda, pela falha na prestação de serviços relativas à instalação e regularização do sistema de geração distribuída de energia solar e condená-la a ressarcir ao autor o valor de R$ 2.540,82 referente aos danos materiais comprovados relativos às cobranças realizadas pela Enel após a instalação do sistema de captação de energia solar, com correção monetária pelo índice IPCA, a partir do efetivo desembolso e juros de mora de 1% ao mês desde a data de cada pagamento até 01/09/2024 e, a partir desta, juros de mora calculados pela Taxa Selic; deduzida do IPCA. Condenar a ré Energy Gold Energia Solar Ltda ao pagamento de indenização por danos morais ao autor no valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), considerado razoável e proporcional às circunstâncias do caso, com correção monetária pelo IPCA, desde a data desta decisão e juros legais. Julgo improcedente o pedido em face da Enel Distribuição Ceará S.A., por ausência de defeito na prestação do serviço e caracterização de exercício regular de direito. Condeno a Energy Gold ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor total da condenação, nos termos do art. 85, §2º, do CPC. Condeno o autor ao pagamento de honorários advocatícios em favor da Enel Distribuição Ceará S.A., que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, §2º, do CPC. Obrigação que fica sob condição suspensiva de exigibilidade por ser beneficiário de gratuidade de justiça. Após o decurso do prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos com as formalidades legais. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Fortaleza/CE, data da assinatura digital. MARIA JOSÉ SOUSA ROSADO DE ALENCAR Juíza de Direito

Conclusão (para julgamento)

02/06/2025, 12:25

Decurso de Prazo

24/05/2025, 03:23

Decurso de Prazo

24/05/2025, 03:23

Decurso de Prazo

24/05/2025, 01:46

Petição (Memoriais)

23/05/2025, 15:20

Petição (Memoriais)

23/05/2025, 13:46

Petição (Memoriais)

20/05/2025, 18:40

Publicação

02/05/2025, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

30/04/2025, 00:00

Expedida/Certificada

29/04/2025, 16:50

Petição

28/04/2025, 09:47

Audiência (não entregue ao destinatário; Juiz(a); realizada)

08/04/2025, 13:42

Movimentação processual

08/04/2025, 12:07

Documentos

Intimação

•20/04/2026, 00:00

—

Advogados / Representantes(12)

Conclusão (para julgamento)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Petição (Memoriais)

Petição (Memoriais)

Petição (Memoriais)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/Certificada

Petição

Audiência (não entregue ao destinatário; Juiz(a); realizada)

Movimentação processual

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