Execução de Título Extrajudicial 3000531-26.2024.8.06.0107 - TJCE

Execução de Título Extrajudicial 3000531-26.2024.8.06.0107 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

26/05/2025, 10:57

Documento (Certidão)

26/05/2025, 10:57

Decurso de Prazo

24/05/2025, 03:22

Publicação

02/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA EXECUTADO: V DIOGENES CARDOSO LTDA SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Jaguaribe 2ª Vara da Comarca de Jaguaribe Av. Oito de Novembro, S/N, Centro - CEP 63475-000, Jaguaribe-CE - E-mail: [email protected] Processo nº: 3000531-26.2024.8.06.0107 Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Vistos em conclusão. Trata-se de uma AÇÃO DE EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL ajuizada por BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A, em desfavor de V DIOGENES CARDOSO LTDA, devidamente qualificado. Documentação acostada à inicial. Decisão de ID n.105052835 recebe a Inicial, e determina a citação do executado. Por meio de petição de ID n.135858965, informando que a dívida exequente foi renegociada e sendo assim requer a extinção do feito sem renúncia dos créditos. Feito o sucinto relato. Decido. O Código de Processo Civil, no seu art. 17, assim dispõe, verbis: Art. 17. Para postular em juízo é necessário ter interesse e legitimidade. O interesse processual, como é sabido, está presente sempre que a parte tem necessidade de vir a juízo para alcançar o bem da vida pretendido e, além disso, a tutela jurisdicional buscada puder lhe trazer utilidade prática, ou seja, provoque uma melhoria na sua condição jurídica. Nesse sentido é a lição dos doutrinadores NELSON NERY JÚNIOR e ROSA MARIA DE ANDRADE NERY, litteris: Existe interesse processual quando a parte tem necessidade de ir a juízo para alcançar a tutela pretendida e, ainda, quando essa tutela jurisdicional pode trazer-lhe alguma utilidade do ponto de vista prático". (in Código de Processo Civil Comentado, 10ª Ed., p. 504) O interesse processual resume-se, portanto, no binômio necessidade/utilidade do provimento jurisdicional pleiteado para a proteção do interesse jurídico perseguido. Deve estar presente, assim como as demais condições da ação, durante todo o desenrolar do feito, sob pena de extinção do processo, sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, VI, do Código de Processo Civil. No caso sub oculli, a exequente requereu a extinção do feito em face da renegociação da dívida por parte do executado. Assim, vê-se que a tutela jurisdicional pleiteada não se faz mais necessária e útil para a defesa do direito material perseguido, o que acarreta a carência da ação, por perda superveniente de objeto (falta de interesse processual), devendo ser reconhecido de ofício pelo magistrado, ex vi do art. 485, § 3º, do Código de Processo Civil. A carência da ação tem como consequência a extinção do processo, sem resolução de mérito, consoante art. 485, VI, do Código de Processo Civil. Ante o exposto, JULGO EXTINTO o presente processo, sem resolução de mérito, com fundamento no art. 485, VI, do Código de Processo Civil, aplicável subsidiariamente. Proceda-se com o levantamento de bloqueios/restrições financeiras ou de veículos caso tenham sido efetivados. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Custas a serem adimplidas pela parte executada, se for o caso. Após o trânsito em julgado desta decisão, arquivem-se os autos, com as cautelas legais. Jaguaribe, data da assinatura digital. ISAAC DANTAS BEZERRA BRAGA Juiz de Direito - Em respondência

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

30/04/2025, 00:00

Expedida/Certificada

29/04/2025, 16:17

Expedida/Certificada

29/04/2025, 16:17

Perda do objeto

29/04/2025, 11:37

Conclusão (para decisão)

17/02/2025, 13:52

Petição

13/02/2025, 10:13

Decurso de Prazo

07/02/2025, 00:20

Mandado (entregue ao destinatário)

28/11/2024, 16:05

Petição

28/11/2024, 16:05

Mandado

04/11/2024, 13:21

Documentos

Intimação

•30/04/2025, 00:00

—

Definitivo

Documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/Certificada

Expedida/Certificada

Perda do objeto

Conclusão (para decisão)

Petição

Decurso de Prazo

Mandado (entregue ao destinatário)

Petição

Mandado

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