Cumprimento de sentença 3001024-85.2024.8.06.0015 - TJCE

Cumprimento de sentença 3001024-85.2024.8.06.0015 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA RECORRENTE: RONALDO EMMANUEL DA SILVA CASTRO RECORRIDA: MAGNA ROBERTA ALVES TABOSA ORIGEM: 02ª UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA/CE JUIZ RELATOR: JOSÉ MARIA DOS SANTOS SALES Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANO DECORRENTE DE QUEDA DE GALHOS E FRUTOS EM IMÓVEL VIZINHO. DANO MATERIAL NÃO COMPROVADO. DANO MORAL INEXISTENTE. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Ação de obrigação de fazer c/c pedido de indenização por danos materiais e morais ajuizada por Ronaldo Emmanuel da Silva Castro contra sua vizinha, Magna Roberta Alves Tabosa, perante o 2º Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza/CE. O autor relata que galhos e frutos oriundos de árvore localizada no imóvel da requerida caem sobre sua propriedade, comprometendo a estrutura do deck e gerando risco de acidente, conforme constatado em vistoria da Defesa Civil. Requereu corte parcial da árvore em tutela de urgência e indenização por danos. A requerida foi revel. A sentença deferiu parcialmente os pedidos, com concessão da tutela de urgência para a poda da árvore, mas indeferiu os pedidos de danos materiais e morais. O autor interpôs Recurso Inominado pleiteando a reforma da sentença quanto aos pedidos indenizatórios. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) verificar se estão presentes os requisitos legais para a condenação da requerida ao pagamento de danos materiais; (ii) analisar a ocorrência de dano moral indenizável decorrente dos transtornos narrados na inicial. III. RAZÕES DE DECIDIR O simples orçamento apresentado pelo autor não comprova de forma suficiente o dano material alegado, pois carece de detalhamento e apresenta valor desproporcional à extensão dos danos aparentes nas imagens anexadas aos autos. A comprovação de dano moral exige demonstração de abalo efetivo aos direitos de personalidade, o que não se verifica no caso concreto, uma vez que os transtornos descritos não extrapolam os limites do mero aborrecimento cotidiano. A omissão da requerida quanto à manutenção da árvore, embora caracterize conduta negligente, não se mostra suficiente para justificar reparação moral, ante a ausência de provas robustas de sofrimento injusto ou descompasso emocional. IV. DISPOSITIVO Recurso desprovido. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 93, IX; CPC, arts. 98, § 3º, e 373, I; Lei nº 9.099/95, arts. 20, 42, 54, § único e 55. Jurisprudência relevante citada: Não especificada nominalmente, mas mencionada na fundamentação da sentença para embasar a negativa de dano moral. ACÓRDÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ FÓRUM DAS TURMAS RECURSAIS PROFESSOR DOLOR BARREIRA QUARTA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS E CRIMINAIS RECURSO INOMINADO: Nº 3001024-85.2024.8.06.0015 Vistos, relatados e discutidos os autos, acordam os membros da Quarta Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer do Recurso Inominado para negar-lhe provimento, nos termos do voto do relator (artigo 61 do Regimento Interno). Fortaleza, data da assinatura digital. José Maria dos Santos Sales Juiz Relator RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE DANO MORAL tramitando perante o 02ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza/CE, ajuizada por Ronaldo Emmanuel Da Silva Castro em face de Magna Roberta Alves Tabosa. Narra a parte autora que a requerida é sua vizinha e possui uma árvore que despeja galhos e frutos em seu imóvel, causando danos em sua propriedade. Aduziu ainda que acionou a Coordenadoria de Proteção e Defesa Civil que em vistoria concluiu pela necessidade de isolamento da área em razão do risco de acidente. Dessa forma, requereu tutela de urgência para corte parcial da árvore, bem como a condenação da demandada em danos materiais e morais. Audiência de conciliação prejudicada em razão da ausência da requerida. (id. 17769552). Sobreveio a sentença (id. 17769553), na qual o magistrado julgou os pedidos parcialmente procedentes nos termos do art. 487, inc. I do CPC, a saber: "a)declaro a revelia da promovida, nos termos do art. 20 da Lei 9.099/95 b)concedo a TUTELA DE URGÊNCIA, para determinar que a reclamada seja compelida a podar a árvore que invade o terreno de propriedade do reclamante, retirando todos os galhos que estão sob risco de queda, sob pena de multa diária que arbitro em R$ 100,00 (cem reais), dentro do limite de R$ 1.000,00 (um mil reais), contados da ciência da decisão." Inconformado, o autor interpôs Recurso Inominado (id. 17769558), requerendo a reforma da sentença para arbitrar os danos materiais e morais pleiteados; Contrarrazões (id. 17769563) peloo improvimento do Recurso Inominado e manutenção da sentença. É o que importa relatar. VOTO Presentes os requisitos de admissibilidade dispostos no artigo 42 (tempestividade) e 54, §Ú da Lei nº 9.099/95, conheço do Recurso Inominado. Em respeito ao comando jurídico previsto no artigo 93, inciso IX, CF, passo a motivar e a fundamentar a decisão. MÉRITO Cinge-se o mérito recursal acerca da existência dos danos materiais e morais pleitados pelo autor em razão da queda de galhos e frutas da árvore do imóvel vizinho em sua propriedade. Na inicial, a parte autora aduz que os danos materiais seriam correspondentes aos gastos necessários para reparo do deck que teve a estrutura comprometida pela queda de galhos e frutas, sendo os danos morais correspondentes aos transtornos advindos da situação narrada. Para comprovar o dano material alegado, o autor junta à inicial apenas um orçamento no valor de R$ 13.500,00 (id 17769490). Nesse sentido, coaduno ao entendimento adotado pelo magistrado sentenciante ao consignar que não consta nos autos provas suficientes a demonstrar danos na proporção do valor atribuído a reforma. Destarte, o orçamento apresentado não detalha a extensão da reforma necessária e o valor indicado aparenta desproporcional ao tamanho do deck que se pretende reformar, conforme fotos constantes no id 17769488. Por oportuno, transcreve trecho da sentença a qual me filio: "Já no tocante aos pedidos de danos materiais, embora se constate danos aos telhados sobre o deck, não há suficiente evidência de danificação na proporção em que pretende o autor, que se vale um único orçamento e que carece de detalhamento dos custos associados aos materiais a serem utilizados e mão de obra, tampouco se podendo inferir a extensão dessa reforma, isto é, se contempla todo telhado ou apenas a área afetada, a qual se mostra pequena. Observa-se que a única foto de referência sobre danos causados ao telhado é a imagem no canto inferior direito presente a id. 87845878, na qual não é possível inferir que o quantum exigido se mostra compatível com a extensão real do dano material efetivamente provocado, razão pela qual indefere-se o pedido." Em relação aos danos morais, não se nega o fato do autor ter sofrido aborrecimentos ante os fatos narrados, contudo, não se vislumbra conduta capaz de abalar psicologicamente a parte recorrente de modo a representar lesão aos direitos de personalidade. A simples menção de que o autor teria sofrido abalos morais, não demonstrados na essência, suficientes para causar sofrimento injusto, constrangimento ou descompasso emocional, constitui impeditivo à indenização, pois não cabe ressarcimento diante de meras conjecturas ou por razões genericamente arguidas ao juízo. Nesse sentido, também filio-me ao entendimento adotado pelo ilustre magistrado sentenciante, vejamos: "No tocante aos danos morais, entendo que não obstante haver a conduta ilícita resultante da negligência da parte reclamada, a omissão, por si só, não é suficiente à prova do abalo moral, que no caso dos autos, não restou satisfatoriamente comprovado nos termos do art. 373, inciso I, do CPC, sobretudo quando não se evidencia maiores transtornos além de danos ao deck provocado pela queda de fruto das árvores, conforme informado no parecer, em consonância com o entendimento jurisprudencial abaixo transcrito: [...]" DISPOSITIVO Diante do exposto, com arrimo na legislação vigente e na jurisprudência a respeito da matéria, CONHEÇO DO RECURSO INOMINADO para NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo inalterada a sentença de primeiro grau em todos os seus termos. Condeno a parte recorrente vencida em custas legais e em honorários advocatícios, estes no percentual de 20% do valor corrigido da causa (art. 55, da Lei 9.099/95) Fica, no entanto, suspensa a sua exigibilidade, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC. É como voto. Fortaleza-CE, data da assinatura digital. José Maria dos Santos Sales Juiz de Direito

30/04/2025, 00:00

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Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/Certificada

Expedida/certificada

Decisão Interlocutória de Mérito

Conclusão (para decisão)

Decurso de Prazo

Publicação

Petição (Execução / cumprimento de sentença)

Petição (Petição (outras))

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