Cumprimento de sentença 0008092-11.2019.8.06.0049 - TJCE

Cumprimento de sentença 0008092-11.2019.8.06.0049 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0008092-11.2019.8.06.0049. REQUERENTE: HANS- IMOBILIARIA LTDA REQUERIDO: J W J CONSTRUCOES E EMPREENDIMENTOS LTDA Cumpra-se o despacho de ID 202018945. Beberibe/CE, data da assinatura eletrônica no sistema. Paulo Jeyson Gomes Araújo Juiz de Direito Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Beberibe 2ª Vara da Comarca de Beberibe Rua Joaquim Facó, 244, Novo Planalto - CEP 62840-000, Fone: (85) 98111-1355, Beberibe-CE - E-mail: [email protected] DESPACHO Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Assunto: [Perdas e Danos, Indenização por Dano Material, Obrigação de Fazer / Não Fazer]

22/05/2026, 00:00

Documento

30/04/2026, 18:54

Petição (Impugnação ao cumprimento de sentença)

06/03/2026, 21:29

Conclusão (para decisão)

12/02/2026, 17:11

Decurso de Prazo

12/02/2026, 04:44

Petição

11/02/2026, 21:21

Publicação

21/01/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

19/01/2026, 00:00

Expedida/Certificada

16/01/2026, 13:57

Decisão Interlocutória de Mérito

16/01/2026, 13:57

Conclusão (para decisão)

09/01/2026, 10:28

Petição (Petição (outras))

09/01/2026, 08:41

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

19/12/2025, 00:00

Expedida/Certificada

18/12/2025, 13:17

Movimentação processual

18/12/2025, 13:15

Documentos

Intimação

•22/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0008092-11.2019.8.06.0049. REQUERENTE: HANS- IMOBILIARIA LTDA REQUERIDO: J W J CONSTRUCOES E EMPREENDIMENTOS LTDA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Beberibe 2ª Vara da Comarca de Beberibe Rua Joaquim Facó, 244, Novo Planalto - CEP 62840-000, Fone: (85) 98111-1355, Beberibe-CE - E-mail: [email protected] DECISÃO Processos Associados: [] Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Assunto: [Perdas e Danos, Indenização por Dano Material, Obrigação de Fazer / Não Fazer] Trata-se de cumprimento de sentença, em que a requerente postula o adimplemento de obrigação de fazer, consubstanciada em entrega de obra de abastecimento de água de todo o loteamento denominado "Brisas do Morro Branco"; o pagamento de multa contratual; e a regularização de lotes pendentes com a transferência de propriedade (ID 135121950). Determinação judicial à requerida sobre a comprovação de início das obras e apresentação de cronograma de execução (ID 135121961). Embargos de declaração da requerente (ID 135121963). Impugnação ao cumprimento de sentença (ID 135121963). Determinação de intimação das partes para se manifestarem sobre petições recíprocas (ID 135121990). Manifestação da requerente sobre a impugnação ao cumprimento de sentença (ID 135121998). Contrarrazões da requerida sobre os embargos de declaração de ID 135121963 (ID 135122002). Manifestação da requerida sobre petições da requerente (ID 135122003). Decisão de não conhecimento dos embargos de declaração, determinando à requerida a emenda à inicial de cumprimento de sentença, sob pena de extinção (ID 135122005). Emenda à inicial de cumprimento de sentença pela requerente (ID 135122006). Recebimento da emenda à inicial de cumprimento de sentença com determinação de intimação da requerida (ID 135467763). Manifestação da requerida sobre ausência de intimação acerca da decisão de ID 135122005 (ID 144309986). Determinação à secretaria par certificar sobre o especificado em petição de ID 144309986 (ID 145029408). Certidão sobre a ausência de publicação da decisão de ID 135122005 no DJE (ID 151269389). É o breve relatório. Decido. Alega a requerida que não fora intimada acerca da decisão que não conheceu os embargos de declaração da requerente (135122005), pleiteando a declaração de nulidade de decisão posterior de ID 135467763. Sobre as nulidades, o Código de Processo Civil preconiza em seus arts. 272 e seguintes que: Art. 272. Quando não realizadas por meio eletrônico, consideram-se feitas as intimações pela publicação dos atos no órgão oficial. § 2º Sob pena de nulidade, é indispensável que da publicação constem os nomes das partes e de seus advogados, com o respectivo número de inscrição na Ordem dos Advogados do Brasil, ou, se assim requerido, da sociedade de advogados. Art. 276. Quando a lei prescrever determinada forma sob pena de nulidade, a decretação desta não pode ser requerida pela parte que lhe deu causa. Art. 277. Quando a lei prescrever determinada forma, o juiz considerará válido o ato se, realizado de outro modo, lhe alcançar a finalidade. Art. 278. A nulidade dos atos deve ser alegada na primeira oportunidade em que couber à parte falar nos autos, sob pena de preclusão. Art. 280. As citações e as intimações serão nulas quando feitas sem observância das prescrições legais. Art. 281. Anulado o ato, consideram-se de nenhum efeito todos os subsequentes que dele dependam, todavia, a nulidade de uma parte do ato não prejudicará as outras que dela sejam independentes. Art. 282. Ao pronunciar a nulidade, o juiz declarará que atos são atingidos e ordenará as providências necessárias a fim de que sejam repetidos ou retificados. § 1º O ato não será repetido nem sua falta será suprida quando não prejudicar a parte. Compulsando os autos, verifica-se que a requerida pleiteou a declaração de nulidade na primeira oportunidade de se manifestar, nos termos do art. 278 do CPC. A ausência de regular publicação de decisão acarreta sua nulidade, em atenção ao teor do arts. 272 e 280 do CPC. Não há como se desconsiderar que a decisão de ID 135122005, embora não tenha conhecido dos embargos propostos pela requerente, fixou balizas para o cumprimento de sentença que atingem direitos e obrigações da requerida, não lhe sendo oportunizada a prerrogativa processual de se insurgir contra o referido ato judicial, Neste contexto, a decisão subsequente que recebeu a emenda à inicial de cumprimento de sentença (ID 135467763) não pode ser mantida, em face da possibilidade de se alterar o teor da decisão anterior, caso a requerida consiga provimento em eventual recurso cabível. Desta feita, com o objetivo de evitar declaração futura de nulidade dos atos processuais, o que acarretará retorno dos autos à origem para sanar os respectivos vícios, causando ainda mais prejuízo às partes, entendo que o pedido de ID 144309986 deve ser deferido. Ante o exposto, DECLARO A NULIDADE da decisão de de ID 135467763, que recebeu a emenda à inicial de cumprimento de sentença (ID 135122006), bem como dos atos judiciais subsequentes. Determino a intimação das partes acerca da decisão de ID 135122005, via DJE. Decorrido in albis o prazo recursal, volte-me concluso para análise da petição de ID 135122006. Expedientes necessários. Intimem-se. Beberibe/CE, data da assinatura eletrônica no sistema. Wilson de Alencar Aragão Juiz de Direito

30/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0008092-11.2019.8.06.0049. REQUERENTE: HANS- IMOBILIARIA LTDA REQUERIDO: J W J CONSTRUCOES E EMPREENDIMENTOS LTDA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Beberibe 2ª Vara da Comarca de Beberibe Rua Joaquim Facó, 244, Novo Planalto - CEP 62840-000, Fone: (85) 98111-1355, Beberibe-CE - E-mail: [email protected] DECISÃO Processos Associados: [] Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Assunto: [Perdas e Danos, Indenização por Dano Material, Obrigação de Fazer / Não Fazer] Trata-se de Cumprimento de Sentença envolvendo as partes em epígrafe, já qualificadas nos autos. Inicialmente, recebo a emenda de ID 135122006. Intime-se o devedor para pagar a quantia indicada na petição de ID 135122006 no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de incidência de multa e de honorários advocatícios no valor de 10% (dez por cento), segundo dispõe o art. 523, § 1º do Código de Processo Civil. No mesmo lapso temporal, deverá realizar todos os atos necessários à formalização do repasse dos lotes pendentes, conforme cláusula 6.3 do acordo homologado judicialmente, e cumprir a obrigação de fazer pleiteada pela parte exequente, sob pena de multa de R$ 1.000,00 (mil reais), limitada a R$ 30.000,00 (trinta mil reais), sem prejuízo das demais consequências legais no caso de inadimplência injustificada, na forma dos artigos 536, § 3º, e 537, § 2º, do Código de Processo Civil Registre-se que, havendo pagamento parcial do débito exequendo acima indicado em relação à obrigação de pagar quantia certa, incidirá o percentual acima mencionado sobre o valor remanescente, conforme artigo 523, § 2º, do Código de Processo Civil. Findado o prazo para o adimplemento espontâneo pelo devedor, advirta-se desde já que se iniciará o prazo de 15 (quinze) dias para que apresente, nos próprios autos, sua impugnação, conforme artigo 525 e 536, § 4º, do Código de Processo Civil. Havendo inércia ou manifestação da parte executada, intime-se a parte exequente para abordá-la no prazo de quinze dias. Em seguida, voltem-me conclusos para deliberação. Expedientes necessários. Beberibe/CE, data da assinatura eletrônica no sistema. Wilson de Alencar Aragão Juiz de Direito

10/03/2025, 00:00

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Documento

Petição (Impugnação ao cumprimento de sentença)

Conclusão (para decisão)

Decurso de Prazo

Petição

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/Certificada

Decisão Interlocutória de Mérito

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/Certificada

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