Execução Fiscal 0050899-32.2020.8.06.0107 - TJCE

Execução Fiscal 0050899-32.2020.8.06.0107 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

25/06/2025, 13:45

Documento (Certidão)

25/06/2025, 13:45

Petição (Petição (outras))

24/06/2025, 18:01

Decurso de Prazo

14/06/2025, 02:37

Publicação

02/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: MUNICIPIO DE JAGUARIBE EXECUTADO: Dantas & Diogenes Assessoria e Consultoria Juridica SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Jaguaribe 2ª Vara da Comarca de Jaguaribe Av. Oito de Novembro, S/N, Centro - CEP 63475-000, Jaguaribe-CE - E-mail: [email protected] Processo nº: 0050899-32.2020.8.06.0107 Classe: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Vistos em conclusão. O MUNICÍPIO DE JAGUARIBE/CE propôs a presente AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL em face de Dantas & Diogenes Assessoria e Consultoria Juridica, ambos qualificados. A parte exequente requereu a realização de diligências objetivando a satisfação do crédito, contudo estas restaram infrutíferas. Instado a imprimir andamento ao feito (Id 136152431), o autor restou silente, nos termos da certidão de Id 142860038. Resumidamente relatado. Decido. Dispõe o Código de Processo Civil que: Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando: (...) III- por não promover os atos e as diligências que lhe incumbir, o autor abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias; (...) § 1º Nas hipóteses descritas nos incisos II e III, a parte será intimada pessoalmente para suprir a falta no prazo de 5 (cinco) dias. Destaco que, de acordo com o entendimento jurisprudencial majoritário, é cabível a extinção de execução fiscal por abandono de causa, quando não embargada. Neste sentido, cito o precedente abaixo, do Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. ABANDONO DA CAUSA. INÉRCIA DA FAZENDA PÚBLICA. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. 1. Na hipótese dos autos, o Tribunal de origem asseverou que ocorreu abandono da causa, uma vez que, após a intimação da parte exequente para se manifestar quanto à manutenção e/ou cumprimento do parcelamento, não houve atendimento da determinação judicial. 2. Em se tratando de execuções não embargadas, a jurisprudência do STJ considera possível a extinção do feito, de ofício, sem resolução do mérito, por abandono do polo ativo, quando a parte se mantiver inerte, independentemente de requerimento da parte adversa. 3. Havendo a intimação pessoal do representante da Fazenda para dar prosseguimento ao feito e permanecendo ele inerte, cabe ao juiz determinar a extinção do processo, sem julgamento de mérito, por abandono da causa. 4. Recurso Especial não provido. (STJ, REsp 1674261/RJ 2017/0122492-8, Segunda Turma, Rel. Min. Herman Benjamin, julgamento 17/08/2017, DJe 13/09/2017) (G.N). Ante o exposto, EXTINGO o feito sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, III, do NCPC. Sem custas, em virtude da isenção do ente público (art. 5º, I, Lei nº 16.132/2016). Sentença não sujeita a remessa necessária (art. 496, § 3º, III, CPC). Publique-se. Registre-se. Intime-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Jaguaribe/CE, data da assinatura digital. ISAAC DANTAS BEZERRA BRAGA Juiz de Direito - Em respondência

Expedida/Certificada

30/04/2025, 10:51

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

30/04/2025, 00:00

Expedida/Certificada

29/04/2025, 18:00

Expedida/Certificada

29/04/2025, 17:44

Abandono da causa

29/04/2025, 11:37

Conclusão (para julgamento)

01/04/2025, 13:39

Movimentação processual

01/04/2025, 13:39

Documento (Certidão)

28/03/2025, 14:18

Decurso de Prazo

14/03/2025, 10:03

Documentos

Intimação

•01/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: MUNICIPIO DE JAGUARIBE EXECUTADO: Dantas & Diogenes Assessoria e Consultoria Juridica SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Jaguaribe 2ª Vara da Comarca de Jaguaribe Av. Oito de Novembro, S/N, Centro - CEP 63475-000, Jaguaribe-CE - E-mail: [email protected] Processo nº: 0050899-32.2020.8.06.0107 Classe: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Vistos em conclusão. O MUNICÍPIO DE JAGUARIBE/CE propôs a presente AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL em face de Dantas & Diogenes Assessoria e Consultoria Juridica, ambos qualificados. A parte exequente requereu a realização de diligências objetivando a satisfação do crédito, contudo estas restaram infrutíferas. Instado a imprimir andamento ao feito (Id 136152431), o autor restou silente, nos termos da certidão de Id 142860038. Resumidamente relatado. Decido. Dispõe o Código de Processo Civil que: Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando: (...) III- por não promover os atos e as diligências que lhe incumbir, o autor abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias; (...) § 1º Nas hipóteses descritas nos incisos II e III, a parte será intimada pessoalmente para suprir a falta no prazo de 5 (cinco) dias. Destaco que, de acordo com o entendimento jurisprudencial majoritário, é cabível a extinção de execução fiscal por abandono de causa, quando não embargada. Neste sentido, cito o precedente abaixo, do Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. ABANDONO DA CAUSA. INÉRCIA DA FAZENDA PÚBLICA. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. 1. Na hipótese dos autos, o Tribunal de origem asseverou que ocorreu abandono da causa, uma vez que, após a intimação da parte exequente para se manifestar quanto à manutenção e/ou cumprimento do parcelamento, não houve atendimento da determinação judicial. 2. Em se tratando de execuções não embargadas, a jurisprudência do STJ considera possível a extinção do feito, de ofício, sem resolução do mérito, por abandono do polo ativo, quando a parte se mantiver inerte, independentemente de requerimento da parte adversa. 3. Havendo a intimação pessoal do representante da Fazenda para dar prosseguimento ao feito e permanecendo ele inerte, cabe ao juiz determinar a extinção do processo, sem julgamento de mérito, por abandono da causa. 4. Recurso Especial não provido. (STJ, REsp 1674261/RJ 2017/0122492-8, Segunda Turma, Rel. Min. Herman Benjamin, julgamento 17/08/2017, DJe 13/09/2017) (G.N). Ante o exposto, EXTINGO o feito sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, III, do NCPC. Sem custas, em virtude da isenção do ente público (art. 5º, I, Lei nº 16.132/2016). Sentença não sujeita a remessa necessária (art. 496, § 3º, III, CPC). Publique-se. Registre-se. Intime-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Jaguaribe/CE, data da assinatura digital. ISAAC DANTAS BEZERRA BRAGA Juiz de Direito - Em respondência

01/05/2025, 00:00

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Definitivo

Documento (Certidão)

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Publicação

Expedida/Certificada

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/Certificada

Expedida/Certificada

Abandono da causa

Conclusão (para julgamento)

Movimentação processual

Documento (Certidão)

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