Execução de Título Extrajudicial 0064314-22.2017.8.06.0064 - TJCE

Execução de Título Extrajudicial 0064314-22.2017.8.06.0064 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

21/08/2025, 17:54

Documento

21/08/2025, 17:53

Documento (Certidão)

21/08/2025, 17:53

Trânsito em julgado

21/08/2025, 17:53

Decurso de Prazo

19/08/2025, 04:46

Decurso de Prazo

19/08/2025, 04:46

Publicação

28/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: RECON ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA EXECUTADO: FRANCISCO CARLOS OLIVEIRA DIAS, PATRICIA SOARES MOREIRA SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Caucaia 3ª Vara Cível da Comarca de Caucaia Rua Sérvulo Braga Moreira, s/n, Novo Pabussu - CEP 61600-272, Fone: (85) 3108-1607, Caucaia-CE - E-mail: [email protected] PROCESSO nº. 0064314-22.2017.8.06.0064 CLASSE - ASSUNTO: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) - [Consórcio] PROCESSO(S) EM APENSO: [] Trata-se de execução de título extrajudicial movida por Recon Administradora de Consórcio Ltda. em face de Francisco Carlos Oliveira Dias e Patrícia Soares Moreira. No despacho inicial, foram fixados os honorários advocatícios e determinada a citação do executado nos moldes do art. 829 do CPC. Contudo, expedido mandado, as diligências do oficial de justiça não atingiu sua finalidade. Realizadas consultas do endereço dos executados através dos sistemas conveniados, sobreveio resultado positivo. Todavia, só foi expedido mandado de citação em face do executado Francisco Carlos Oliveira Dias. Após, a parte exequente pugnou pela citação ficta, conforme petição de Id n° 137766312. Na decisão de Id n° 137766313, foi indeferido o pedido de Id n° 137766312, com a intimação da parte exequente para comprovar nos autos o recolhimento da custas de um diligência do oficial de justiça, sob pena de extinção. Apesar de devidamente intimada através de seu advogado (Id n° 152695403), a parte exequente não se manifestou nos autos até o momento, deixando transcorrer in albis o prazo concedido. Os autos vieram conclusos. É o relatório. Passo a decidir. Preliminarmente, destaco a desnecessidade de intimação pessoal da parte exequente, tendo em vista que a presente extinção independe de qualquer intimação pessoal. Ademais, consoante art. 239 do CPC, a citação constitui pressuposto de desenvolvimento válido e regular do processo, cabendo ao interessado adotar as providências necessárias para viabilizá-la (art. 240, § 2ª, do CPC). Dessa forma, a não promoção da citação da parte executada gera a extinção do feito, em virtude da evidente ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo (art. 485, IV, do CPC). Não obstante, a extinção do feito independe de intimação pessoal, uma vez que tal medida somente é obrigatória nas hipóteses previstas nos incisos II e III do art. 485 do CPC, não sendo a hipótese destes autos. Por sua vez, determinada a citação, sobreveio retorno do mandado, informando que não foi localizada a parte executada no endereço indicado. Sobre este caso de citação frustrada, o CPC preceitua: Art. 830. Se o oficial de justiça não encontrar o executado, arrestar-lhe-á tantos bens quantos bastem para garantir a execução. § 1º Nos 10 (dez) dias seguintes à efetivação do arresto, o oficial de justiça procurará o executado 2 (duas) vezes em dias distintos e, havendo suspeita de ocultação, realizará a citação com hora certa, certificando pormenorizadamente o ocorrido. § 2º Incumbe ao exequente requerer a citação por edital, uma vez frustradas a pessoal e a com hora certa. § 3º Aperfeiçoada a citação e transcorrido o prazo de pagamento, o arresto converter-se-á em penhora, independentemente de termo. No caso, foi concedida oportunidade à parte exequente para providenciar a citação nos moldes da decisão de Id n° 137766313, com o recolhimento das custas diligenciais necessárias ao cumprimento do ato citatório. Todavia, intimada em 02/05/2025, até o momento (16/05/2025), a credora não se manifestou nos autos. Repise-se que, consoante art. 239 do CPC, a citação constitui pressuposto de desenvolvimento válido e regular do processo, cabendo ao interessado adotar as providências necessárias para viabilizá-la (art. 240, § 2ª, do CPC). Desse modo, resta claro que falta de citação autoriza a extinção do feito, com base no art. 485, IV, do CPC. Nesse sentido, há vasta jurisprudência: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL EM FACE DE DEVEDORES PRINCIPAL E SOLIDÁRIOS. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DE UM DOS LITISCONSORTES. DESÍDIA DA EXEQUENTE EM FORNECER ENDEREÇO VÁLIDO. EXTINÇÃO PARCIAL DO PROCESSO. PROSSEGUIMENTO DO FEITO EM RELAÇÃO AOS LITISCONSORTES CITADOS. INTIMAÇÃO PESSOAL. DESNECESSIDADE. AGRAVO DESPROVIDO. 1. No caso, é cabível a extinção parcial do processo, com relação a um dos litisconsortes executados, que deixou de ser citado, em razão de desídia atribuível à exequente em fornecer endereço válido, prosseguindo o feito somente quanto aos litisconsortes citados. 2. Segundo o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, a extinção do processo, por falta de providência do ato citatório, prescinde de prévia intimação pessoal do autor. Precedentes. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ. AgInt no AREsp 1361546/SC, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 07/05/2019, DJe 22/05/2019) (destacou-se) PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TITULO EXTRAJUDICIAL. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. APLICAÇÃO DO ART. 485, IV DO CPC. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DO EXECUTADO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. O art. 239 do CPC, entende-se que a citação é um ato indispensável para a validade do processo, caracterizando-se assim como um pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo. 2. Huberto Theodoro Jr conceitua os pressupostos processuais como "aquelas exigências legais sem cujo atendimento o processo, com relação jurídica, não se estabelece ou não se desenvolve validamente. E, em consequência, não atinge a sentença que deveria apreciar o mérito da causa". 3. Recurso conhecido e desprovido. (TJ-AM - APL: 06023298620168040001 AM 0602329-86.2016.8.04.0001, Relator: Maria das Graças Pessoa Figueiredo, Data de Julgamento: 17/12/2018, Primeira Câmara Cível, Data de Publicação: 18/12/2018) PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO DE TITULO EXTRAJUDICIAL. CITAÇÃO. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO PROCESSUAL DE VALIDADE. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I - A impossibilidade de citação da parte ré por falta de endereço correto enseja a extinção do feito nos termos do art. 267, IV, do CPC. II - É dever da parte atender à determinação oficial, ratificando o seu interesse pela causa e viabilizando a promoção dos atos necessários à movimentação do feito. III - Apelação conhecida e não provida. (TJ-DF - APC: 20150110349864, Relator: GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA, Data de Julgamento: 18/05/2016, 3ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE: 27/05/2016. Pág.: 357) Portanto, a ausência de citação gera a extinção do feito. DISPOSITIVO Ante o exposto, extingo o processo sem resolução de mérito, com esteio no art. 485, IV, do CPC. Custas remanescentes pela parte exequente, se porventura existentes. Sem honorários advocatícios, por ausência de lide. P. R. I. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. Caucaia/CE, data registrada no sistema. WILLER SÓSTENES DE SOUSA E SILVA JUIZ DE DIREITO

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/07/2025, 00:00

Expedida/Certificada

24/07/2025, 16:52

Expedida/Certificada

24/07/2025, 16:52

Expedição de documento (Outros documentos)

24/07/2025, 14:28

Petição (Petição (outras))

28/05/2025, 08:49

Ausência das condições da ação

16/05/2025, 18:07

Conclusão (para despacho)

16/05/2025, 15:42

Documentos

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

•25/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: RECON ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA EXECUTADO: FRANCISCO CARLOS OLIVEIRA DIAS, PATRICIA SOARES MOREIRA SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Caucaia 3ª Vara Cível da Comarca de Caucaia Rua Sérvulo Braga Moreira, s/n, Novo Pabussu - CEP 61600-272, Fone: (85) 3108-1607, Caucaia-CE - E-mail: [email protected] PROCESSO nº. 0064314-22.2017.8.06.0064 CLASSE - ASSUNTO: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) - [Consórcio] PROCESSO(S) EM APENSO: [] Trata-se de execução de título extrajudicial movida por Recon Administradora de Consórcio Ltda. em face de Francisco Carlos Oliveira Dias e Patrícia Soares Moreira. No despacho inicial, foram fixados os honorários advocatícios e determinada a citação do executado nos moldes do art. 829 do CPC. Contudo, expedido mandado, as diligências do oficial de justiça não atingiu sua finalidade. Realizadas consultas do endereço dos executados através dos sistemas conveniados, sobreveio resultado positivo. Todavia, só foi expedido mandado de citação em face do executado Francisco Carlos Oliveira Dias. Após, a parte exequente pugnou pela citação ficta, conforme petição de Id n° 137766312. Na decisão de Id n° 137766313, foi indeferido o pedido de Id n° 137766312, com a intimação da parte exequente para comprovar nos autos o recolhimento da custas de um diligência do oficial de justiça, sob pena de extinção. Apesar de devidamente intimada através de seu advogado (Id n° 152695403), a parte exequente não se manifestou nos autos até o momento, deixando transcorrer in albis o prazo concedido. Os autos vieram conclusos. É o relatório. Passo a decidir. Preliminarmente, destaco a desnecessidade de intimação pessoal da parte exequente, tendo em vista que a presente extinção independe de qualquer intimação pessoal. Ademais, consoante art. 239 do CPC, a citação constitui pressuposto de desenvolvimento válido e regular do processo, cabendo ao interessado adotar as providências necessárias para viabilizá-la (art. 240, § 2ª, do CPC). Dessa forma, a não promoção da citação da parte executada gera a extinção do feito, em virtude da evidente ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo (art. 485, IV, do CPC). Não obstante, a extinção do feito independe de intimação pessoal, uma vez que tal medida somente é obrigatória nas hipóteses previstas nos incisos II e III do art. 485 do CPC, não sendo a hipótese destes autos. Por sua vez, determinada a citação, sobreveio retorno do mandado, informando que não foi localizada a parte executada no endereço indicado. Sobre este caso de citação frustrada, o CPC preceitua: Art. 830. Se o oficial de justiça não encontrar o executado, arrestar-lhe-á tantos bens quantos bastem para garantir a execução. § 1º Nos 10 (dez) dias seguintes à efetivação do arresto, o oficial de justiça procurará o executado 2 (duas) vezes em dias distintos e, havendo suspeita de ocultação, realizará a citação com hora certa, certificando pormenorizadamente o ocorrido. § 2º Incumbe ao exequente requerer a citação por edital, uma vez frustradas a pessoal e a com hora certa. § 3º Aperfeiçoada a citação e transcorrido o prazo de pagamento, o arresto converter-se-á em penhora, independentemente de termo. No caso, foi concedida oportunidade à parte exequente para providenciar a citação nos moldes da decisão de Id n° 137766313, com o recolhimento das custas diligenciais necessárias ao cumprimento do ato citatório. Todavia, intimada em 02/05/2025, até o momento (16/05/2025), a credora não se manifestou nos autos. Repise-se que, consoante art. 239 do CPC, a citação constitui pressuposto de desenvolvimento válido e regular do processo, cabendo ao interessado adotar as providências necessárias para viabilizá-la (art. 240, § 2ª, do CPC). Desse modo, resta claro que falta de citação autoriza a extinção do feito, com base no art. 485, IV, do CPC. Nesse sentido, há vasta jurisprudência: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL EM FACE DE DEVEDORES PRINCIPAL E SOLIDÁRIOS. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DE UM DOS LITISCONSORTES. DESÍDIA DA EXEQUENTE EM FORNECER ENDEREÇO VÁLIDO. EXTINÇÃO PARCIAL DO PROCESSO. PROSSEGUIMENTO DO FEITO EM RELAÇÃO AOS LITISCONSORTES CITADOS. INTIMAÇÃO PESSOAL. DESNECESSIDADE. AGRAVO DESPROVIDO. 1. No caso, é cabível a extinção parcial do processo, com relação a um dos litisconsortes executados, que deixou de ser citado, em razão de desídia atribuível à exequente em fornecer endereço válido, prosseguindo o feito somente quanto aos litisconsortes citados. 2. Segundo o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, a extinção do processo, por falta de providência do ato citatório, prescinde de prévia intimação pessoal do autor. Precedentes. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ. AgInt no AREsp 1361546/SC, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 07/05/2019, DJe 22/05/2019) (destacou-se) PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TITULO EXTRAJUDICIAL. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. APLICAÇÃO DO ART. 485, IV DO CPC. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DO EXECUTADO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. O art. 239 do CPC, entende-se que a citação é um ato indispensável para a validade do processo, caracterizando-se assim como um pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo. 2. Huberto Theodoro Jr conceitua os pressupostos processuais como "aquelas exigências legais sem cujo atendimento o processo, com relação jurídica, não se estabelece ou não se desenvolve validamente. E, em consequência, não atinge a sentença que deveria apreciar o mérito da causa". 3. Recurso conhecido e desprovido. (TJ-AM - APL: 06023298620168040001 AM 0602329-86.2016.8.04.0001, Relator: Maria das Graças Pessoa Figueiredo, Data de Julgamento: 17/12/2018, Primeira Câmara Cível, Data de Publicação: 18/12/2018) PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO DE TITULO EXTRAJUDICIAL. CITAÇÃO. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO PROCESSUAL DE VALIDADE. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I - A impossibilidade de citação da parte ré por falta de endereço correto enseja a extinção do feito nos termos do art. 267, IV, do CPC. II - É dever da parte atender à determinação oficial, ratificando o seu interesse pela causa e viabilizando a promoção dos atos necessários à movimentação do feito. III - Apelação conhecida e não provida. (TJ-DF - APC: 20150110349864, Relator: GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA, Data de Julgamento: 18/05/2016, 3ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE: 27/05/2016. Pág.: 357) Portanto, a ausência de citação gera a extinção do feito. DISPOSITIVO Ante o exposto, extingo o processo sem resolução de mérito, com esteio no art. 485, IV, do CPC. Custas remanescentes pela parte exequente, se porventura existentes. Sem honorários advocatícios, por ausência de lide. P. R. I. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. Caucaia/CE, data registrada no sistema. WILLER SÓSTENES DE SOUSA E SILVA JUIZ DE DIREITO

25/07/2025, 00:00

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Definitivo

Documento

Documento (Certidão)

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/Certificada

Expedida/Certificada

Expedição de documento (Outros documentos)

Petição (Petição (outras))

Ausência das condições da ação

Conclusão (para despacho)

Todas as movimentações(78)

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