Cumprimento de sentença 0200030-92.2022.8.06.0113 - TJCE

Cumprimento de sentença 0200030-92.2022.8.06.0113 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Publicado Intimação em 23/07/2025. Documento: 164924130

23/07/2025, 00:00

Publicado Intimação em 23/07/2025. Documento: 164924130

23/07/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/07/2025 Documento: 164924130

22/07/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/07/2025 Documento: 164924130

22/07/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 164924130

21/07/2025, 15:15

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 164924130

21/07/2025, 15:15

Juntada de outros documentos

19/07/2025, 00:17

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

15/07/2025, 11:02

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença

05/12/2024, 21:44

Conclusos para despacho

04/12/2024, 15:06

Juntada de Petição de petição

03/12/2024, 14:02

Publicado Intimação em 21/11/2024. Documento: 124703001

21/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0200030-92.2022.8.06.0113. Autor: VINICIUS DE FRANCA LOURENCO Promovido: REU: BANCO MERCANTIL DO BRASIL SA e outros DESPACHO Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ VARA ÚNICA DA COMARCA DE JUCÁS Rua José Facundo Leite, S/N, Centro - CEP 63580-000, Fone: (88) 3517-1109, Jucás-CE - E-mail: [email protected] Vistos. Considerando o trânsito em julgado da sentença e a necessidade de seu cumprimento, intime-se o executado para que, no prazo de 15 (quinze) dias, efetue o pagamento voluntário do valor devido, conforme demonstrativo apresentado pela parte exequente. Não havendo pagamento no prazo assinalado, proceda-se à penhora de bens suficientes à satisfação do débito, nos termos do art. 53 da Lei nº 9.099/95. Cumpra-se. Jucás/CE, data da assinatura digital. Hercules Antonio Jacot Filho Juiz de Direito

19/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0200030-92.2022.8.06.0113. Autor: VINICIUS DE FRANCA LOURENCO Promovido: REU: BANCO MERCANTIL DO BRASIL SA e outros DESPACHO Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ VARA ÚNICA DA COMARCA DE JUCÁS Rua José Facundo Leite, S/N, Centro - CEP 63580-000, Fone: (88) 3517-1109, Jucás-CE - E-mail: [email protected] Vistos. Considerando o trânsito em julgado da sentença e a necessidade de seu cumprimento, intime-se o executado para que, no prazo de 15 (quinze) dias, efetue o pagamento voluntário do valor devido, conforme demonstrativo apresentado pela parte exequente. Não havendo pagamento no prazo assinalado, proceda-se à penhora de bens suficientes à satisfação do débito, nos termos do art. 53 da Lei nº 9.099/95. Cumpra-se. Jucás/CE, data da assinatura digital. Hercules Antonio Jacot Filho Juiz de Direito

19/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0200030-92.2022.8.06.0113. Autor: VINICIUS DE FRANCA LOURENCO Promovido: REU: BANCO MERCANTIL DO BRASIL SA e outros DESPACHO Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ VARA ÚNICA DA COMARCA DE JUCÁS Rua José Facundo Leite, S/N, Centro - CEP 63580-000, Fone: (88) 3517-1109, Jucás-CE - E-mail: [email protected] Vistos. Considerando o trânsito em julgado da sentença e a necessidade de seu cumprimento, intime-se o executado para que, no prazo de 15 (quinze) dias, efetue o pagamento voluntário do valor devido, conforme demonstrativo apresentado pela parte exequente. Não havendo pagamento no prazo assinalado, proceda-se à penhora de bens suficientes à satisfação do débito, nos termos do art. 53 da Lei nº 9.099/95. Cumpra-se. Jucás/CE, data da assinatura digital. Hercules Antonio Jacot Filho Juiz de Direito

19/11/2024, 00:00

Documentos

Sentença

•15/07/2025, 11:02

Execução / Cumprimento de Sentença

•05/12/2024, 21:44

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0200030-92.2022.8.06.0113. RECORRENTE: VINICIUS DE FRANCA LOURENCO RECORRIDO: BANCO MERCANTIL DO BRASIL SA e outros EMENTA: ACÓRDÃO:Vistos, relatados e discutidos os autos, acordam os membros da Quarta Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Inominado e lhe dar provimento, nos termos do voto da juíza relatora (artigo 61 do Regimento Interno). RELATÓRIO: VOTO:RECURSO INOMINADO: 0200030-92.2022.8.06.0113 RECORRENTE: VINÍCIUS DE FRANCA LOURENÇO RECORRIDO: BANCO MERCANTIL S/A ORIGEM: JECC DA COMARCA DE JUCÁS/CE RELATORA: JUÍZA MÁRCIA OLIVEIRA FERNANDES MENESCAL DE LIMA EMENTA: RECURSO INOMINADO. RELAÇÃO DE CONSUMO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DESCONTO DE PRESTAÇÃO SUPERIOR A 30% DOS PROVENTOS. DESCONTO INDEVIDO. PRÁTICA ABUSIVA. DANOS MORAIS CARACTERIZADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA MODIFICADA. ACÓRDÃO Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 4ª Turma Recursal Nº CLASSE: RECURSO INOMINADO CÍVEL Vistos, relatados e discutidos os autos, acordam os membros da Quarta Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Inominado e lhe dar provimento, nos termos do voto da juíza relatora (artigo 61 do Regimento Interno). Fortaleza, data da assinatura eletrônica. MÁRCIA OLIVEIRA FERNANDES MENESCAL DE LIMA Juíza Relatora RELATÓRIO Tratam os autos de Recurso Inominado interposto por Vinícius de Franca Lourenço objetivando a reforma de sentença proferida pelo Juizado Especial da Comarca de Jucás/CE, nos autos da Ação Declaratória de reparação de danos por si ajuizada em desfavor do Banco Mercantil do Brasil S/A e outro. Insurge-se o recorrente em face de sentença que julgou extinto o processo sem julgamento de mérito, uma vez que as ações conexas excedem, em muito, o valor de alçada dos Juizados. (ID. 82501). Não conformado, o recorrente interpôs suas razões de recurso, afirmando que os descontos efetuados em sua conta em razão de empréstimos consignados atingiram quase que a integralidade de sua renda, superando o máximo permitido de 35%. Requer a condenação por danos morais, em face da retenção indevida. (ID. 8250131). Intimada, a recorrida apresentou contrarrazões defendendo que os descontos foram efetuados após a devida contratação do empréstimo. Aduz que o caso dos autos não é suficiente para gerar condenação por danos morais. (ID. 8250134). Remetido o caderno processual a esta Turma revisora, vieram-me os autos conclusos. É o relatório, decido. VOTO Presentes os requisitos de admissibilidade dispostos nos artigos 42 e 54, §Ú., da Lei nº 9.099/95, conheço do recurso. Em respeito ao comando jurídico previsto no artigo 93, inc. IX, CF, passo a motivar e a fundamentar a decisão. MÉRITO Em linhas de princípio, importa salientar que à relação celebrada entre as partes é aplicável o Código de Defesa do Consumidor, por força do artigo 3º, §2º, da Lei nº 8.078/90, e do Superior Tribunal de Justiça, que reconheceu a incidência de tal diploma em relação às instituições bancárias (Súmula 297). O cerne da controvérsia recursal se cinge ao pedido de reforma da sentença para condenar as recorridas ao pagamento de indenização por danos morais, em face dos descontos terem extrapolado o limite permitido. Analisando os autos percebe-se que o consumidor realizou a contratação dos empréstimos consignados, porém, sofreu uma retenção de 100% de seu salário, de forma indevida. O recorrido alega que atuou de forma lícita ao efetuar o referido desconto, tendo apenas cobrado o valor devido, não tendo, portanto, praticado conduta que levasse a dano patrimonial do apelado. No entanto, entendo que o desconto realizado pelo Banco demandado excedeu exorbitantemente o limite legal estipulado, tendo sido debitado indevidamente da conta corrente do recorrente o valor integral de sua remuneração. Diante do exposto, importante destacar o entendimento do STJ acerca do limite de retenção permitido em caso de empréstimo consignado realizado entre servidor público e Instituição Financeira: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO. LIMITAÇÃO EM 30% DOS VENCIMENTOS. FUNDAMENTO DO ACÓRDÃO NÃO ATACADO. SÚMULA N. 284/STF. CONSONÂNCIA DO ACÓRDÃO RECORRIDO COM A JURISPRUDÊNCIA. 1. Inexiste a alegada violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC, visto que o Tribunal de origem efetivamente enfrentou a questão levada ao seu conhecimento, qual seja, o direito da autora de ter os descontos referentes a empréstimos consignados na folha de pagamento limitados ao percentual de 30%. 2. O Tribunal de origem verificou que os descontos realizados na folha de pagamento do benefício de previdência da recorrida superavam muito o limite previsto na Lei n. 10.820/03, fundamento não atacado no recurso. Incidência das Súmulas n. 284/STF e 283/STF. 3. A jurisprudência desta Corte é no sentido de que, não se tratando de empréstimo com cláusula de desconto em conta corrente livremente pactuado entre as partes, mas sim de empréstimo consignado, aplica-se o limite de 30% do desconto da remuneração percebida pelo devedor. Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp n. 2.072.924/RJ, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 18/3/2024, DJe de 20/3/2024). Portanto, restou comprovado que o desconto realizado foi indevido, ensejando direito à indenização por danos morais, visto que o desconto excedeu o limite estabelecido, conforme supracitado, atingindo a subsistência do consumidor, tendo em vista o caráter alimentar da verba, bem como ferindo o princípio da dignidade da pessoa humana. Depreende-se dos autos que se trata de uma demanda de responsabilidade objetiva, pois independe da existência de culpa, nos termos do art. 12 do CDC, devendo-se comprovar somente a ocorrência do dano infligido e o nexo de causalidade da atuação da instituição financeira demandada. Dessa maneira, claramente se observa que o fato causou ao recorrente gravame que sobeja a esfera do aborrecimento, sendo devida a indenização por danos morais. No que se refere ao quantum indenizatório, segundo diversos precedentes do STJ, o valor do dano moral deve ficar ao prudente critério do Juiz, considerando as circustâncias concretas do caso. O valor não pode gerar enriquecimento ilícito de uma parte em detrimento da outra, possuindo verdadeiro caráter reparador da ofensa, sendo proporcional ao dano causado. Deve servir, ainda, de reprimenta à parte ofensora e desestímulo à prática de novo ato ilícito, levando-se em conta a capacidade econômica das partes. Deste modo, o valor da indenização deve ser avaliado com balizamento em critérios subjetivos existentes no caso concreto. Deve o órgão jurisdicional ponderar, considerando elementos de experiência comum, consoante art. 335 CPC, o quantum de acordo com a intensidade e a duração do sofrimento da vítima. Observa-se, ainda, o grau de culpabilidade com que agiu o ofensor, na prática do ato ocasionador do dano reparável. Diante do contexto, considera-se razoável e proporcional o valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais), avaliando os danos suportados pelo autor e a conduta da instituição financeira, além de guardar compatibilidade com os julgados desta Turma Recursal. DISPOSITIVO Diante do exposto, CONHEÇO DO RECURSO INOMINADO PARA LHE DAR PROVIMENTO, condenando a instituição financeira ao pagamento de indenização, por danos morais, no valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais) com correção monetária, pelo INPC, a partir do arbitramento, e juros moratórios de 1% ao mês, a partir da citação. Sem condenação em custas e honorários, a contrario sensu do disposto no artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Fortaleza/CE, data da assinatura eletrônica. MÁRCIA OLIVEIRA FERNANDES MENESCAL DE LIMA Juíza Relatora

05/08/2024, 00:00

—

Publicado Intimação em 23/07/2025. Documento: 164924130

Publicado Intimação em 23/07/2025. Documento: 164924130

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/07/2025 Documento: 164924130

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/07/2025 Documento: 164924130

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 164924130

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 164924130

Juntada de outros documentos

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 21/11/2024. Documento: 124703001

Todas as movimentações(103)

Todos os documentos(19)