Procedimento do Juizado Especial Cível 3000158-16.2025.8.06.0121 - TJCE

Procedimento do Juizado Especial Cível 3000158-16.2025.8.06.0121 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: ANTONIA FERREIRA SANTIAGO REU: BANCO BRADESCO S.A. INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Massapê 1ª Vara da Comarca de Massapê Rua Prefeito Beto Lira, S/N, Centro - CEP 62140-000, Fone: (88) 3643-1324, Massape-CE - E-mail: [email protected] 3000158-16.2025.8.06.0121 [Indenização por Dano Moral] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Vistos. Cuida-se de embargos de declaração ID. 153379974, opostos por BANCO BRADESCO S.A, objetivando a reforma da sentença ID. 152441203, alegando suposto vício de omissão e ERRO no julgado. Intimada, a parte adversa pugnou pelo não acolhimento dos embargos, sob alegação de que o embargante pretende ver rediscutida a matéria que foi objeto de apreciação judicial. Vieram os autos conclusos. DECIDO. Em que pese a irresignação autoral, verifico que a sentença combatida não incorreu em qualquer vício que fundamente a apresentação dos embargos de declaração, não havendo omissão ou contradição, conforme alegado Com efeito, as hipóteses de cabimento dos Embargos de Declaração contidas no art. 1.022 do CPC são exaustivas: (I) esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; (II) suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; (III) corrigir erro material. Fato é que as teses defensivas carreadas aos autos não foram suficientes para ensejar provimento favorável à demandada, sendo certo que o juízo proferiu seu decisum com base nos elementos que considerou cruciais ao seu convencimento, analisando toda a dinâmica que envolveu a posse do bem. Na verdade, o que há é o descontentamento do embargante com as razões de decidir do julgador, tanto é transcreveu dispositivo diverso da sentença que nada tem haver com esse processo ora discutido. (ID. 153379974, págs. 1 e 2) E nesse ponto, revela-se patente que ao juiz é dado julgar a causa com esteio na regra do livre convencimento motivado. Frise-se que são descabidos os embargos declaratórios quando buscam meramente rediscutir, com intuito infringente, o mérito da ação, providência incompatível com a via eleita, uma vez que as razões da parte embargante não comprovam a existência de obscuridade, contradição ou omissão quanto a ponto sobre o qual se impunha o pronunciamento. A decisão obscura é aquela capaz de gerar dúvida quanto à posição manifestada pelo julgador, podendo ser interpretada de maneiras diferentes; contraditória, quando constam fundamentos ou proposições que se mostram inconciliáveis entre si, ou, então, a fundamentação e a parte dispositiva apresentam discordância; omissa quando deixa de apreciar ponto sobre o qual o juiz deveria se pronunciar de ofício ou a requerimento da parte. Os embargos de declaração não visam à cassação ou substituição da decisão impugnada e, em razão disso, pode ser interposto por qualquer uma das partes, mesmo que vencedor na causa, mas desde que evidenciada alguma das hipóteses acima elencadas. Vale dizer, a rediscussão do mérito, caso seja a intenção da parte, deve ser veiculada por meio de recurso próprio. Isso porque nova apreciação de fatos e argumentos deduzidos, já analisados ou incapazes de infirmar as conclusões adotadas pelo julgador, consiste em objetivo que destoa da finalidade a que se destinam os embargos declaratórios. Ante o exposto, por não vislumbrar vício passível de correção mediante os aclaratórios, REJEITO-OS, mantendo incólume a sentença proferida por este juízo. P.R.I. Expedientes necessários. Massapê - CE, data da assinatura eletrônica. Antônio Cristiano De Carvalho Magalhães Juiz de Direito

02/06/2025, 00:00

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Definitivo

Expedição de documento (Outros documentos)

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/Certificada

Expedição de documento (Outros documentos)

Homologação de Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença

Conclusão (para julgamento)

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