Procedimento Comum Cível 0001414-34.2007.8.06.0167 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0001414-34.2007.8.06.0167 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0001414-34.2007.8.06.0167. Intimação - 3ª Vara da Fazenda Pública - Comarca de Fortaleza E-mail: [email protected] CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) ASSUNTO: [Revisão do Saldo Devedor, Obrigação de Fazer / Não Fazer] POLO ATIVO: JOSE MARIA PEREIRA e outros POLO PASSIVO: ESTADO DO CEARA D E S P A C H O I. Propulsão. Processo adveio de sucessivas redistribuições (Vara do Trabalho de Sobral; 4ª Vara da Comarca de Sobral; 1ª Vara Cível da Comarca de Sobral; 9ª Vara da Fazenda Pública) Trata-se de uma Ação Ordinária ajuizada por JOSÉ MARIA PEREIRA em face do ESTADO DO CEARÁ, estando ambas as partes perfeitamente identificadas nos autos deste processo. Consta manifestação do Estado do Ceará no id. 61514464/61514730, no qual requereu que fosse reconhecida a incompetência da Justiça do Trabalho e que os autos fossem remetidos para a Justiça Comum. Sentença declarando a incompetência da Vara do Trabalho e determinando remessa para Justiça Comum - id. 61514734. Termo de Audiência referente a competência realizada pela 4ª Vara da Comarca de Sobral - id. 61514046. Certidão informando especialização da vara e determinando sua distribuição - id. 61513774. Decisão da 1ª Vara Cível de Sobral declarando incompetência - id. 61514029. Decisão da 9ª Vara da Fazenda Pública deixando de acolher a competência e determinando a redistribuição para uma das varas que não é especializada na área da saúde - id. 61514755. Petição do autor informando que possui interesse no prosseguimento do feito - id. 61514751. Decisão do presente juízo declinando de competência para uma das Varas dos Juizados Especiais da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza - id. 64726305. Decisão da 8ª Vara da Fazenda Pública declarando a incompetência do juizado especial fazendário, em razão da ação ter sido ajuizada antes da instalação das unidades do Juizado Especial da Fazenda Pública - id. 67135468. Defiro o pedido de gratuidade judicial, a par de fls. 10, nos termos do Art. 5º, LXXIV da CF/1988 e dos Arts. 98 e 99 do CPC/2015. Em relação a audiência de conciliação, entende-se por pautá-la para próxima data a ser designada pelo Assessor Jurídico, realizando os demais expedientes para sua realização. De todo modo, impende intimar as partes para informar se detêm disponibilidade tecnológica para realização de AUDIÊNCIA VIRTUAL, através da ferramenta MICROSOFT TEAMS, apresentando, de logo, os respectivos endereços eletrônicos para envio de link para o ato, o qual será encaminhado com antecedência mínima de 15 (quinze) dias da data agendada. Após data designada como retro, CITE-SE o Estado do Ceará, no prazo de 30 (trinta) dias, ex vi do Art. 335 c/c Art. 183, ambos do CPC/2015, observando cômputo, conforme Art. 335, inciso I. INTIMEM-SE as partes, com advertências do Art. 334, § 8º. Exp. Nec. Intimem-se por DJEN (Diário Da Justiça Eletrônico Nacional) - PJe, e/ou Sistemas (conveniados) - (Portaria nº 2153/2022 no DJE de 05/10/2022 c/c §1º do art. 246 do CPC). II. Ordenação em árvore de Tarefas de Sistema Eletrônico - Pje. Cooperação. Núcleo De Apoio Administrativo. SEJUD 1º Grau. À SEJUD 1º Grau retornar, após cumprimento de diligências retro, para TAREFA: ( ) 02 - Enviar conclusos para DECISÃO ( ) 04 - Enviar concluso para DECISÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ( X ) 06 - Enviar conclusos para DESPACHO ( ) 07 - Enviar concluso para DESPACHO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA ( ) 09 - Enviar concluso para SENTENÇA ( ) 10 - Enviar concluso para SENTENÇA COM MÉRITO ( ) 11 - Enviar concluso para SENTENÇA SEM MÉRITO ( ) 14 - Enviar concluso para ATO JUDICIAL de regra geral ( ) 17 - Enviar concluso para SOLUÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ( ) 18 - Remeter à INSTÂNCIA SUPERIOR ( ) 20 - Arquivar ( ) 21 - Redistribuir Data da assinatura digital. Cleiriane Lima Frota Juíza de Direito (Assinado Eletronicamente)

08/11/2023, 00:00

—

Remessa (em grau de recurso)

Mudança de Assunto Processual

Decurso de Prazo

Confirmada

Decurso de Prazo

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Petição (Contra-razões)

Expedida/Certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Petição (Apelação)

Confirmada

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Todas as movimentações(137)