Execução Fiscal 0002378-46.2005.8.06.0151 - TJCE

Execução Fiscal 0002378-46.2005.8.06.0151 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

12/06/2025, 19:04

Documento (Certidão)

12/06/2025, 19:03

Trânsito em julgado

12/06/2025, 18:58

Mero expediente

12/06/2025, 14:51

Conclusão (para despacho)

12/06/2025, 12:19

Decurso de Prazo

24/05/2025, 03:26

Decurso de Prazo

24/05/2025, 01:52

Decurso de Prazo

24/05/2025, 01:52

Decurso de Prazo

23/05/2025, 05:03

Publicação

02/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: MUNICIPIO DE QUIXADA EXECUTADO: CLAUDIO ROBERTO TAVARES PEREIRA RELATÓRIO. MUNICÍPIO DE QUIXADÁ alvitrou AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL em face de CLAUDIO ROBERTO TAVARES PEREIRA, conforme inicial e documentos sob o ID.78288546. Consta nos autos petição da parte exequente, ID.140900902, pugnando pela desistência da presente execução fiscal, nos termos do artigo 485, inc. VIII, do Código de Processo Civil. É o breve relato. Decido. FUNDAMENTAÇÃO. O Código de Processo Civil em seu artigo 485, inciso VIII, prevê a possibilidade de extinção do processo sem apreciação do mérito quando a parte autora desiste da ação, in verbis: "Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando: (...) VIII - homologar a desistência da ação". A desistência da ação é prerrogativa da parte autora e consiste em ato de natureza eminentemente processual, que não alcança o direito material posto em juízo. Uma vez manifestada a intenção da parte nesse sentido e observada a forma prevista no dispositivo supramencionado, vincula o juízo, que deve, então, limitar-se a homologar o pedido e extinguir o processo, sem entrar em qualquer questão de mérito. DISPOSITIVO. Em face do exposto, HOMOLOGO, para que surtam os seus efeitos jurídicos e legais, o pedido de desistência da ação formalizado pela autora, o que faço por sentença sem resolução de mérito e na forma do o art. 485, VIII do Código de Processo Civil. Deixo de condenar a parte executada ao pagamento das custas processuais e de honorários advocatícios, em virtude da ausência de pretensão resistida. Publique-se. Registre-se. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ COMARCA DE QUIXADÁ 1ª VARA CÍVEL Avenida Jesus, Maria e José, S/N, Bairro Jardim dos Monólitos - CEP 63909-003, Fone: (88) 3412-5660, Quixadá-CE - E-mail: [email protected] SENTENÇA Processo nº: 0002378-46.2005.8.06.0151 Classe: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Assunto: [Multas e demais Sanções] Intime-se. Após o trânsito em julgado, arquive-se o feito. Quixadá/CE, data registrada no sistema. WALLTON PEREIRA DE SOUZA PAIVA Juiz de Direito em respondência

30/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: MUNICIPIO DE QUIXADA EXECUTADO: CLAUDIO ROBERTO TAVARES PEREIRA RELATÓRIO. MUNICÍPIO DE QUIXADÁ alvitrou AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL em face de CLAUDIO ROBERTO TAVARES PEREIRA, conforme inicial e documentos sob o ID.78288546. Consta nos autos petição da parte exequente, ID.140900902, pugnando pela desistência da presente execução fiscal, nos termos do artigo 485, inc. VIII, do Código de Processo Civil. É o breve relato. Decido. FUNDAMENTAÇÃO. O Código de Processo Civil em seu artigo 485, inciso VIII, prevê a possibilidade de extinção do processo sem apreciação do mérito quando a parte autora desiste da ação, in verbis: "Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando: (...) VIII - homologar a desistência da ação". A desistência da ação é prerrogativa da parte autora e consiste em ato de natureza eminentemente processual, que não alcança o direito material posto em juízo. Uma vez manifestada a intenção da parte nesse sentido e observada a forma prevista no dispositivo supramencionado, vincula o juízo, que deve, então, limitar-se a homologar o pedido e extinguir o processo, sem entrar em qualquer questão de mérito. DISPOSITIVO. Em face do exposto, HOMOLOGO, para que surtam os seus efeitos jurídicos e legais, o pedido de desistência da ação formalizado pela autora, o que faço por sentença sem resolução de mérito e na forma do o art. 485, VIII do Código de Processo Civil. Deixo de condenar a parte executada ao pagamento das custas processuais e de honorários advocatícios, em virtude da ausência de pretensão resistida. Publique-se. Registre-se. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ COMARCA DE QUIXADÁ 1ª VARA CÍVEL Avenida Jesus, Maria e José, S/N, Bairro Jardim dos Monólitos - CEP 63909-003, Fone: (88) 3412-5660, Quixadá-CE - E-mail: [email protected] SENTENÇA Processo nº: 0002378-46.2005.8.06.0151 Classe: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Assunto: [Multas e demais Sanções] Intime-se. Após o trânsito em julgado, arquive-se o feito. Quixadá/CE, data registrada no sistema. WALLTON PEREIRA DE SOUZA PAIVA Juiz de Direito em respondência

30/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: MUNICIPIO DE QUIXADA EXECUTADO: CLAUDIO ROBERTO TAVARES PEREIRA RELATÓRIO. MUNICÍPIO DE QUIXADÁ alvitrou AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL em face de CLAUDIO ROBERTO TAVARES PEREIRA, conforme inicial e documentos sob o ID.78288546. Consta nos autos petição da parte exequente, ID.140900902, pugnando pela desistência da presente execução fiscal, nos termos do artigo 485, inc. VIII, do Código de Processo Civil. É o breve relato. Decido. FUNDAMENTAÇÃO. O Código de Processo Civil em seu artigo 485, inciso VIII, prevê a possibilidade de extinção do processo sem apreciação do mérito quando a parte autora desiste da ação, in verbis: "Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando: (...) VIII - homologar a desistência da ação". A desistência da ação é prerrogativa da parte autora e consiste em ato de natureza eminentemente processual, que não alcança o direito material posto em juízo. Uma vez manifestada a intenção da parte nesse sentido e observada a forma prevista no dispositivo supramencionado, vincula o juízo, que deve, então, limitar-se a homologar o pedido e extinguir o processo, sem entrar em qualquer questão de mérito. DISPOSITIVO. Em face do exposto, HOMOLOGO, para que surtam os seus efeitos jurídicos e legais, o pedido de desistência da ação formalizado pela autora, o que faço por sentença sem resolução de mérito e na forma do o art. 485, VIII do Código de Processo Civil. Deixo de condenar a parte executada ao pagamento das custas processuais e de honorários advocatícios, em virtude da ausência de pretensão resistida. Publique-se. Registre-se. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ COMARCA DE QUIXADÁ 1ª VARA CÍVEL Avenida Jesus, Maria e José, S/N, Bairro Jardim dos Monólitos - CEP 63909-003, Fone: (88) 3412-5660, Quixadá-CE - E-mail: [email protected] SENTENÇA Processo nº: 0002378-46.2005.8.06.0151 Classe: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Assunto: [Multas e demais Sanções] Intime-se. Após o trânsito em julgado, arquive-se o feito. Quixadá/CE, data registrada no sistema. WALLTON PEREIRA DE SOUZA PAIVA Juiz de Direito em respondência

30/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: MUNICIPIO DE QUIXADA EXECUTADO: CLAUDIO ROBERTO TAVARES PEREIRA RELATÓRIO. MUNICÍPIO DE QUIXADÁ alvitrou AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL em face de CLAUDIO ROBERTO TAVARES PEREIRA, conforme inicial e documentos sob o ID.78288546. Consta nos autos petição da parte exequente, ID.140900902, pugnando pela desistência da presente execução fiscal, nos termos do artigo 485, inc. VIII, do Código de Processo Civil. É o breve relato. Decido. FUNDAMENTAÇÃO. O Código de Processo Civil em seu artigo 485, inciso VIII, prevê a possibilidade de extinção do processo sem apreciação do mérito quando a parte autora desiste da ação, in verbis: "Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando: (...) VIII - homologar a desistência da ação". A desistência da ação é prerrogativa da parte autora e consiste em ato de natureza eminentemente processual, que não alcança o direito material posto em juízo. Uma vez manifestada a intenção da parte nesse sentido e observada a forma prevista no dispositivo supramencionado, vincula o juízo, que deve, então, limitar-se a homologar o pedido e extinguir o processo, sem entrar em qualquer questão de mérito. DISPOSITIVO. Em face do exposto, HOMOLOGO, para que surtam os seus efeitos jurídicos e legais, o pedido de desistência da ação formalizado pela autora, o que faço por sentença sem resolução de mérito e na forma do o art. 485, VIII do Código de Processo Civil. Deixo de condenar a parte executada ao pagamento das custas processuais e de honorários advocatícios, em virtude da ausência de pretensão resistida. Publique-se. Registre-se. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ COMARCA DE QUIXADÁ 1ª VARA CÍVEL Avenida Jesus, Maria e José, S/N, Bairro Jardim dos Monólitos - CEP 63909-003, Fone: (88) 3412-5660, Quixadá-CE - E-mail: [email protected] SENTENÇA Processo nº: 0002378-46.2005.8.06.0151 Classe: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Assunto: [Multas e demais Sanções] Intime-se. Após o trânsito em julgado, arquive-se o feito. Quixadá/CE, data registrada no sistema. WALLTON PEREIRA DE SOUZA PAIVA Juiz de Direito em respondência

30/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: MUNICIPIO DE QUIXADA EXECUTADO: CLAUDIO ROBERTO TAVARES PEREIRA RELATÓRIO. MUNICÍPIO DE QUIXADÁ alvitrou AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL em face de CLAUDIO ROBERTO TAVARES PEREIRA, conforme inicial e documentos sob o ID.78288546. Consta nos autos petição da parte exequente, ID.140900902, pugnando pela desistência da presente execução fiscal, nos termos do artigo 485, inc. VIII, do Código de Processo Civil. É o breve relato. Decido. FUNDAMENTAÇÃO. O Código de Processo Civil em seu artigo 485, inciso VIII, prevê a possibilidade de extinção do processo sem apreciação do mérito quando a parte autora desiste da ação, in verbis: "Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando: (...) VIII - homologar a desistência da ação". A desistência da ação é prerrogativa da parte autora e consiste em ato de natureza eminentemente processual, que não alcança o direito material posto em juízo. Uma vez manifestada a intenção da parte nesse sentido e observada a forma prevista no dispositivo supramencionado, vincula o juízo, que deve, então, limitar-se a homologar o pedido e extinguir o processo, sem entrar em qualquer questão de mérito. DISPOSITIVO. Em face do exposto, HOMOLOGO, para que surtam os seus efeitos jurídicos e legais, o pedido de desistência da ação formalizado pela autora, o que faço por sentença sem resolução de mérito e na forma do o art. 485, VIII do Código de Processo Civil. Deixo de condenar a parte executada ao pagamento das custas processuais e de honorários advocatícios, em virtude da ausência de pretensão resistida. Publique-se. Registre-se. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ COMARCA DE QUIXADÁ 1ª VARA CÍVEL Avenida Jesus, Maria e José, S/N, Bairro Jardim dos Monólitos - CEP 63909-003, Fone: (88) 3412-5660, Quixadá-CE - E-mail: [email protected] SENTENÇA Processo nº: 0002378-46.2005.8.06.0151 Classe: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Assunto: [Multas e demais Sanções] Intime-se. Após o trânsito em julgado, arquive-se o feito. Quixadá/CE, data registrada no sistema. WALLTON PEREIRA DE SOUZA PAIVA Juiz de Direito em respondência

30/04/2025, 00:00

Documentos

Intimação

•30/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: MUNICIPIO DE QUIXADA EXECUTADO: CLAUDIO ROBERTO TAVARES PEREIRA RELATÓRIO. MUNICÍPIO DE QUIXADÁ alvitrou AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL em face de CLAUDIO ROBERTO TAVARES PEREIRA, conforme inicial e documentos sob o ID.78288546. Consta nos autos petição da parte exequente, ID.140900902, pugnando pela desistência da presente execução fiscal, nos termos do artigo 485, inc. VIII, do Código de Processo Civil. É o breve relato. Decido. FUNDAMENTAÇÃO. O Código de Processo Civil em seu artigo 485, inciso VIII, prevê a possibilidade de extinção do processo sem apreciação do mérito quando a parte autora desiste da ação, in verbis: "Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando: (...) VIII - homologar a desistência da ação". A desistência da ação é prerrogativa da parte autora e consiste em ato de natureza eminentemente processual, que não alcança o direito material posto em juízo. Uma vez manifestada a intenção da parte nesse sentido e observada a forma prevista no dispositivo supramencionado, vincula o juízo, que deve, então, limitar-se a homologar o pedido e extinguir o processo, sem entrar em qualquer questão de mérito. DISPOSITIVO. Em face do exposto, HOMOLOGO, para que surtam os seus efeitos jurídicos e legais, o pedido de desistência da ação formalizado pela autora, o que faço por sentença sem resolução de mérito e na forma do o art. 485, VIII do Código de Processo Civil. Deixo de condenar a parte executada ao pagamento das custas processuais e de honorários advocatícios, em virtude da ausência de pretensão resistida. Publique-se. Registre-se. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ COMARCA DE QUIXADÁ 1ª VARA CÍVEL Avenida Jesus, Maria e José, S/N, Bairro Jardim dos Monólitos - CEP 63909-003, Fone: (88) 3412-5660, Quixadá-CE - E-mail: [email protected] SENTENÇA Processo nº: 0002378-46.2005.8.06.0151 Classe: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Assunto: [Multas e demais Sanções] Intime-se. Após o trânsito em julgado, arquive-se o feito. Quixadá/CE, data registrada no sistema. WALLTON PEREIRA DE SOUZA PAIVA Juiz de Direito em respondência

30/04/2025, 00:00

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