Reintegração / Manutenção de Posse 0263273-84.2024.8.06.0001 - TJCE

Reintegração / Manutenção de Posse 0263273-84.2024.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

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Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO APELANTE: GENILEUDA LOPES COSTA e outros APELADO: Andresson Lopes Barbosa DECISÃO INTERLOCUTÓRIA 1. Intimação - ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇAGABINETE DO DESEMBARGADOR CARLOS ALBERTO MENDES FORTE PROCESSO N.: 0263273-84.2024.8.06.0001 Trata-se de apelação cível interposto por Genileuda Lopes Costa e João Humberto Costa contra decisão proferida pelo Juízo da 27ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza/CE, nos autos da ação de reintegração de posse ajuizada em face de Andresson Lopes Barbosa, ora recorrido. 2. Cumpre ressaltar que o presente feito foi distribuído a esta relatoria, por sorteio, no dia 06/03/2026. 3. É o relatório. 4. Da análise acurada dos autos, verifica-se a interposição de recurso agravo de instrumento em face de decisão interlocutória proferida pelo Juízo a quo, que tramitou neste Sodalício sob a relatoria da eminente Desembargadora Cleide Alves de Aguiar, processo nº 3005711-19.2025.8.06.0000. 5. Com efeito, o §1º, do art. 68 do Estatuto Regimental desta Corte prediz que a distribuição do recurso tornará preventa a competência do Relator para todos os recursos posteriores. Segue abaixo o dispositivo normativo, in litteris: Art. 68. A distribuição firmará a competência do órgão julgador e do respectivo relator. § 1º. A distribuição do mandado de segurança, do habeas corpus, do recurso ou do incidente processual firmara prevenção para outros mandados de segurança, habeas corpus, recursos e incidentes posteriores, tanto na ação como na execução, referentes ao mesmo processo ou em processos relacionados por conexão ou continência. 6. Assim, considerando a prevenção da eminente Desembargadora Cleide Alves de Aguiar, hei por bem determinar a redistribuição do presente feito em conformidade as disposições regimentais deste Tribunal. 7. Expediente necessário, com a devida urgência. Fortaleza, 9 de março de 2026. DESEMBARGADOR CARLOS ALBERTO MENDES FORTE Relator

11/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0263273-84.2024.8.06.0001. REQUERENTE: GENILEUDA LOPES COSTA, JOAO HUMBERTO COSTA REQUERIDO: ANDRESSON LOPES BARBOSA I - RELATÓRIO ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO FÓRUM CLÓVIS BEVILÁQUA 27ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, 220, setor Verde, nível 4, sala 401, Edson Queiroz, Fortaleza/CE, CEP 60811-690 (85) 3108-0086 - [email protected] SENTENÇA Classe: REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE (1707) Assunto: [Esbulho / Turbação / Ameaça] Trata-se de Ação de Reintegração de Posse com pedido de liminar e indenização por perdas e danos ajuizada por JOÃO HUMBERTO COSTA e GENILEUDA LOPES COSTA em face de ANDRESSON LOPES BARBOSA, todos qualificados nos autos. Aduz, em síntese, os autores, que são legítimos proprietários e possuidores do imóvel situado na Alameda das Verbenas, nº 267, Cidade 2000, nesta capital, adquirido em 26 de dezembro de 1986, conforme matrícula nº 45.262 do 1º Ofício de Registro de Imóveis de Fortaleza. Alegam que, em meados de 1994, por ato de liberalidade, construíram um apartamento no pavimento superior de sua residência, com entrada pela Alameda das Violetas, nº 266, para que a Sra. Maria Leda Lopes Caraca, mãe da autora Genileuda e sogra do autor João Humberto, pudesse ali residir em regime de comodato. Ocorre que, anos depois, a Sra. Maria Leda acolheu seu filho, o ora requerido Andresson Lopes Barbosa. Informam os autores que, após o falecimento da Sra. Maria Leda, em 10 de dezembro de 2023, solicitaram a desocupação do imóvel pelo requerido, o qual teria se recusado a sair, alegando que o bem lhe pertencia. Afirmam que, a partir de março de 2024, o requerido passou a proferir ameaças e xingamentos, configurando-se o esbulho possessório. Diante disso, pleitearam, em sede de liminar e em caráter definitivo, a reintegração na posse do bem, além de indenização por perdas e danos. Decisão interlocutória (ID 142913274), após a realização de audiência de justificação (ID 142718795), este Juízo deferiu o pedido liminar de reintegração de posse. Inconformado, o requerido interpôs Agravo de Instrumento (ID 152382142), ao qual foi conferido efeito suspensivo e, posteriormente, provimento para reformar a decisão liminar, suspendendo a ordem de reintegração de posse, sob o fundamento da ausência de comprovação inequívoca dos requisitos do art. 561 do Código de Processo Civil, notadamente a posse anterior dos agravados, e o risco de dano grave ao direito de moradia do agravante (ID 180689060). A referida decisão transitou em julgado, conforme certidão de ID 185725004. Devidamente citado, o requerido apresentou contestação, ID 150479993, sustentando, em síntese, que os autores nunca exerceram posse sobre o pavimento superior, sendo meros proprietários do terreno. Afirmou que o referido apartamento foi edificado com recursos exclusivos de seu genitor, Sr. Lourival, em favor de sua mãe, Sra. Maria Leda, por volta do ano de 1990. Alega o requerido que reside no local desde então, de forma contínua e pacífica, e que sua mãe era quem arcava com as despesas do imóvel, como energia elétrica e IPTU, juntando documentos que, segundo ele, comprovam suas alegações. Aduziu, ainda, que os autores não residem no pavimento inferior há mais de cinco anos, tendo se mudado para uma propriedade rural, e que a presente ação possessória seria uma tentativa inadequada de discutir domínio. Requereu a improcedência dos pedidos e, subsidiariamente, o direito de retenção por benfeitorias. Os autores apresentaram réplica (ID 152457450), rebatendo os argumentos da defesa, reafirmando que o imóvel foi construído às suas expensas e cedido em comodato à Sra. Leda. Impugnaram a documentação apresentada pelo réu, especialmente a declaração de cessão de direitos, por ser apócrifa. Despacho, ID. 152673856, intimando as partes para especificarem as provas que pretendiam produzir, sendo deferida a produção de prova oral, conforme decisão de ID 160878294. Realizada audiência de instrução e julgamento (ID 183326848), foram ouvidas as testemunhas arroladas por ambas as partes. As partes apresentaram alegações finais escritas (IDs 184416760 e 183409898), reiterando seus respectivos argumentos e analisando as provas produzidas. II - FUNDAMENTAÇÃO O feito transcorreu sob a égide do contraditório e da ampla defesa, não havendo nulidades a serem sanadas, estando apto para o julgamento de mérito. A controvérsia central da presente demanda possessória reside em determinar quem exercia a posse sobre o imóvel situado na Alameda das Violetas, nº 266, altos, Cidade 2000, nesta capital, e se a permanência do requerido no local, após o falecimento de sua genitora, configura esbulho possessório. Nos termos do artigo 561 do Código de Processo Civil, para a procedência da ação de reintegração de posse, incumbe à parte autora provar, de forma inequívoca: I - a sua posse; II - o esbulho praticado pelo réu; III - a data do esbulho; e IV - a perda da posse. A posse, conforme dispõe o artigo 1.196 do Código Civil, é a exteriorização de um ou mais poderes inerentes à propriedade, consistindo em uma situação de fato, e não de direito. Dessa forma, em sede de ação possessória, a análise judicial deve se ater à demonstração fática do exercício de poder sobre a coisa, sendo irrelevante, em regra, a discussão sobre o domínio, conforme expressamente veda o artigo 1.210, § 2º, do mesmo diploma legal. No caso em tela, os autores fundamentam sua pretensão na condição de proprietários do imóvel, tendo apresentado a matrícula do bem (ID 119578489), que comprova a aquisição do lote em 1986. Contudo, a prova de domínio, por si só, não é suficiente para caracterizar a posse. A parte autora necessita demonstrar que, antes do suposto esbulho, exercia, de fato, algum dos poderes de proprietário sobre o específico apartamento do andar superior, objeto do litígio. A prova documental carreada aos autos pelas partes revela-se controversa e, em certos pontos, mais favorável à tese da defesa. Enquanto os autores juntaram o registro do imóvel principal e comprovantes de pagamento de água em seu nome (ID 119578505), o réu apresentou uma declaração da concessionária de energia elétrica (ID 177823564) atestando que a titularidade da conta de luz do apartamento em questão esteve em nome de sua falecida mãe, Maria Leda Lopes Caraca, desde 13 de janeiro de 1994, ou seja, por quase trinta anos. Além disso, trouxe aos autos um carnê de IPTU do ano de 2015 (ID 177823565), também em nome de sua genitora, referente à mesma unidade imobiliária. Tais documentos constituem fortes indícios de que a Sra. Maria Leda exercia posse autônoma sobre o apartamento, agindo como se dona fosse ao assumir as obrigações e os encargos decorrentes do uso do bem, e não como mera comodatária. A prova testemunhal, por sua vez, seria crucial para o esclarecimento dos fatos, porém, apresentou-se dividida e conflituosa. As testemunhas arroladas pelos autores, Sr. Gerson de Almeida Silveira Filho e Sra. Dorisneide Moreira Neri, afirmaram que o imóvel foi construído pelos autores e cedido por mera liberalidade. Contudo, seus depoimentos, especialmente o do Sr. Gerson, mostraram-se inconsistentes quando confrontados com a prova documental, como a titularidade das contas de consumo em nome da falecida. A testemunha demonstrou desconhecimento sobre detalhes importantes da construção do imóvel e da dinâmica familiar, fragilizando a força probante de suas declarações, deixando claro ser uma testemunha indireta, denominada no meio jurídico de "testemunha de ouvir dizer". Por outro lado, as testemunhas arroladas pelo requerido, Sra. Maria Nazide Freire de Menezes e Sra. Angélica Maria Reinaldo da Silva, apresentaram relatos mais coesos e detalhados. A Sra. Maria Nazide, que conviveu proximamente com a família, afirmou que a Sra. Leda construiu o apartamento com recursos próprios, advindos de seu ex-companheiro, e que sempre agiu como a verdadeira possuidora do imóvel, realizando manutenções e administrando-o de forma independente. A Sra. Angélica, vizinha, corroborou a posse antiga e contínua da Sra. Leda e do requerido. Dessa forma, o conjunto probatório não permite concluir, com a segurança jurídica necessária, que os autores exerciam a posse sobre o bem antes do suposto esbulho, pois o requerido morava com a genitora, Sra. Leda, antes do seu óbito. A prova está dividida, e, nos termos do artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil, o ônus da prova incumbe ao autor quanto ao fato constitutivo de seu direito. Não tendo os autores se desincumbido satisfatoriamente desse ônus, a improcedência do pedido é a medida que se impõe. A posse do requerido, que sucedeu a posse de sua mãe, é antiga, pública e contínua. A mera notificação para desocupação, por si só, não tem o condão de transmudar a natureza da posse de justa para injusta, especialmente quando a própria origem dessa posse é controvertida e há fortes indícios de que ela não decorre de mera permissão ou tolerância dos proprietários do terreno, mas sim de um ato de construção com recursos próprios (acessão), o que confere ao possuidor direitos específicos, inclusive de retenção, conforme o artigo 1.219 do Código Civil. Diante da ausência de comprovação do primeiro e mais fundamental requisito da ação possessória - a posse anterior dos autores -, torna-se despicienda a análise aprofundada sobre a ocorrência do esbulho e os demais requisitos do artigo 561 do CPC. A posse do requerido, ao que tudo indica, é de longa data e não pode ser considerada precária, pois não se originou de abuso de confiança em uma relação contratual como o comodato, cuja existência não foi cabalmente comprovada nos autos. Portanto, deve-se dar prevalência à situação fática consolidada ao longo de décadas, em que a família (genitora) do requerido exerceu a posse direta sobre o bem, em detrimento da mera alegação de domínio dos autores, que poderá ser discutida, se for o caso, em via petitória própria, em que se poderá analisar a fundo a questão da propriedade da acessão e eventuais direitos indenizatórios. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento nos normativos supracitados, e por tudo mais que dos autos consta, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para extinguir o processo com resolução de mérito. Em razão da sucumbência, condeno a parte autora ao pagamento dos honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. A exigibilidade de tais verbas, contudo, fica suspensa em relação à parte autora, caso seja beneficiária da gratuidade da justiça, conforme o artigo 98, § 3º, do CPC. Custas isentas, ante o benefício da justiça gratuita. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as devidas baixas. Fortaleza/CE, 2026-02-09. MIRIAM PORTO MOTA RANDAL POMPEU Juíza de Direito

Documento

03/12/2025, 14:46

Documento

03/12/2025, 09:31

Conclusão (para julgamento)

26/11/2025, 16:34

Petição (Memoriais)

24/11/2025, 15:43

Retificação de Classe Processual

18/11/2025, 14:01

Redistribuição (competência exclusiva; criação de unidade judiciária)

18/11/2025, 13:25

Determinada a Redistribuição

17/11/2025, 10:28

Conclusão (para despacho)

16/11/2025, 16:00

Documento

15/11/2025, 12:35

Redistribuição (criação de unidade judiciária; competência exclusiva)

14/11/2025, 16:12

Evolução da Classe Processual

14/11/2025, 16:11

Petição (Alegações finais)

14/11/2025, 11:30

Audiência (não entregue ao destinatário; realizada; Juiz(a))

13/11/2025, 16:59

Documentos

Intimação

•11/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0263273-84.2024.8.06.0001. REQUERENTE: GENILEUDA LOPES COSTA, JOAO HUMBERTO COSTA REQUERIDO: ANDRESSON LOPES BARBOSA I - RELATÓRIO ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO FÓRUM CLÓVIS BEVILÁQUA 27ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA ______________________________________________________________________________________ Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, 220, setor Verde, nível 4, sala 401, Edson Queiroz, Fortaleza/CE, CEP 60811-690 (85) 3108-0086 - [email protected] ______________________________________________________________________________________ SENTENÇA Classe: REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE (1707) Assunto: [Esbulho / Turbação / Ameaça] Trata-se de Ação de Reintegração de Posse com pedido de liminar e indenização por perdas e danos ajuizada por JOÃO HUMBERTO COSTA e GENILEUDA LOPES COSTA em face de ANDRESSON LOPES BARBOSA, todos qualificados nos autos. Aduz, em síntese, os autores, que são legítimos proprietários e possuidores do imóvel situado na Alameda das Verbenas, nº 267, Cidade 2000, nesta capital, adquirido em 26 de dezembro de 1986, conforme matrícula nº 45.262 do 1º Ofício de Registro de Imóveis de Fortaleza. Alegam que, em meados de 1994, por ato de liberalidade, construíram um apartamento no pavimento superior de sua residência, com entrada pela Alameda das Violetas, nº 266, para que a Sra. Maria Leda Lopes Caraca, mãe da autora Genileuda e sogra do autor João Humberto, pudesse ali residir em regime de comodato. Ocorre que, anos depois, a Sra. Maria Leda acolheu seu filho, o ora requerido Andresson Lopes Barbosa. Informam os autores que, após o falecimento da Sra. Maria Leda, em 10 de dezembro de 2023, solicitaram a desocupação do imóvel pelo requerido, o qual teria se recusado a sair, alegando que o bem lhe pertencia. Afirmam que, a partir de março de 2024, o requerido passou a proferir ameaças e xingamentos, configurando-se o esbulho possessório. Diante disso, pleitearam, em sede de liminar e em caráter definitivo, a reintegração na posse do bem, além de indenização por perdas e danos. Decisão interlocutória (ID 142913274), após a realização de audiência de justificação (ID 142718795), este Juízo deferiu o pedido liminar de reintegração de posse. Inconformado, o requerido interpôs Agravo de Instrumento (ID 152382142), ao qual foi conferido efeito suspensivo e, posteriormente, provimento para reformar a decisão liminar, suspendendo a ordem de reintegração de posse, sob o fundamento da ausência de comprovação inequívoca dos requisitos do art. 561 do Código de Processo Civil, notadamente a posse anterior dos agravados, e o risco de dano grave ao direito de moradia do agravante (ID 180689060). A referida decisão transitou em julgado, conforme certidão de ID 185725004. Devidamente citado, o requerido apresentou contestação, ID 150479993, sustentando, em síntese, que os autores nunca exerceram posse sobre o pavimento superior, sendo meros proprietários do terreno. Afirmou que o referido apartamento foi edificado com recursos exclusivos de seu genitor, Sr. Lourival, em favor de sua mãe, Sra. Maria Leda, por volta do ano de 1990. Alega o requerido que reside no local desde então, de forma contínua e pacífica, e que sua mãe era quem arcava com as despesas do imóvel, como energia elétrica e IPTU, juntando documentos que, segundo ele, comprovam suas alegações. Aduziu, ainda, que os autores não residem no pavimento inferior há mais de cinco anos, tendo se mudado para uma propriedade rural, e que a presente ação possessória seria uma tentativa inadequada de discutir domínio. Requereu a improcedência dos pedidos e, subsidiariamente, o direito de retenção por benfeitorias. Os autores apresentaram réplica (ID 152457450), rebatendo os argumentos da defesa, reafirmando que o imóvel foi construído às suas expensas e cedido em comodato à Sra. Leda. Impugnaram a documentação apresentada pelo réu, especialmente a declaração de cessão de direitos, por ser apócrifa. Despacho, ID. 152673856, intimando as partes para especificarem as provas que pretendiam produzir, sendo deferida a produção de prova oral, conforme decisão de ID 160878294. Realizada audiência de instrução e julgamento (ID 183326848), foram ouvidas as testemunhas arroladas por ambas as partes. As partes apresentaram alegações finais escritas (IDs 184416760 e 183409898), reiterando seus respectivos argumentos e analisando as provas produzidas. II - FUNDAMENTAÇÃO O feito transcorreu sob a égide do contraditório e da ampla defesa, não havendo nulidades a serem sanadas, estando apto para o julgamento de mérito. A controvérsia central da presente demanda possessória reside em determinar quem exercia a posse sobre o imóvel situado na Alameda das Violetas, nº 266, altos, Cidade 2000, nesta capital, e se a permanência do requerido no local, após o falecimento de sua genitora, configura esbulho possessório. Nos termos do artigo 561 do Código de Processo Civil, para a procedência da ação de reintegração de posse, incumbe à parte autora provar, de forma inequívoca: I - a sua posse; II - o esbulho praticado pelo réu; III - a data do esbulho; e IV - a perda da posse. A posse, conforme dispõe o artigo 1.196 do Código Civil, é a exteriorização de um ou mais poderes inerentes à propriedade, consistindo em uma situação de fato, e não de direito. Dessa forma, em sede de ação possessória, a análise judicial deve se ater à demonstração fática do exercício de poder sobre a coisa, sendo irrelevante, em regra, a discussão sobre o domínio, conforme expressamente veda o artigo 1.210, § 2º, do mesmo diploma legal. No caso em tela, os autores fundamentam sua pretensão na condição de proprietários do imóvel, tendo apresentado a matrícula do bem (ID 119578489), que comprova a aquisição do lote em 1986. Contudo, a prova de domínio, por si só, não é suficiente para caracterizar a posse. A parte autora necessita demonstrar que, antes do suposto esbulho, exercia, de fato, algum dos poderes de proprietário sobre o específico apartamento do andar superior, objeto do litígio. A prova documental carreada aos autos pelas partes revela-se controversa e, em certos pontos, mais favorável à tese da defesa. Enquanto os autores juntaram o registro do imóvel principal e comprovantes de pagamento de água em seu nome (ID 119578505), o réu apresentou uma declaração da concessionária de energia elétrica (ID 177823564) atestando que a titularidade da conta de luz do apartamento em questão esteve em nome de sua falecida mãe, Maria Leda Lopes Caraca, desde 13 de janeiro de 1994, ou seja, por quase trinta anos. Além disso, trouxe aos autos um carnê de IPTU do ano de 2015 (ID 177823565), também em nome de sua genitora, referente à mesma unidade imobiliária. Tais documentos constituem fortes indícios de que a Sra. Maria Leda exercia posse autônoma sobre o apartamento, agindo como se dona fosse ao assumir as obrigações e os encargos decorrentes do uso do bem, e não como mera comodatária. A prova testemunhal, por sua vez, seria crucial para o esclarecimento dos fatos, porém, apresentou-se dividida e conflituosa. As testemunhas arroladas pelos autores, Sr. Gerson de Almeida Silveira Filho e Sra. Dorisneide Moreira Neri, afirmaram que o imóvel foi construído pelos autores e cedido por mera liberalidade. Contudo, seus depoimentos, especialmente o do Sr. Gerson, mostraram-se inconsistentes quando confrontados com a prova documental, como a titularidade das contas de consumo em nome da falecida. A testemunha demonstrou desconhecimento sobre detalhes importantes da construção do imóvel e da dinâmica familiar, fragilizando a força probante de suas declarações, deixando claro ser uma testemunha indireta, denominada no meio jurídico de "testemunha de ouvir dizer". Por outro lado, as testemunhas arroladas pelo requerido, Sra. Maria Nazide Freire de Menezes e Sra. Angélica Maria Reinaldo da Silva, apresentaram relatos mais coesos e detalhados. A Sra. Maria Nazide, que conviveu proximamente com a família, afirmou que a Sra. Leda construiu o apartamento com recursos próprios, advindos de seu ex-companheiro, e que sempre agiu como a verdadeira possuidora do imóvel, realizando manutenções e administrando-o de forma independente. A Sra. Angélica, vizinha, corroborou a posse antiga e contínua da Sra. Leda e do requerido. Dessa forma, o conjunto probatório não permite concluir, com a segurança jurídica necessária, que os autores exerciam a posse sobre o bem antes do suposto esbulho, pois o requerido morava com a genitora, Sra. Leda, antes do seu óbito. A prova está dividida, e, nos termos do artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil, o ônus da prova incumbe ao autor quanto ao fato constitutivo de seu direito. Não tendo os autores se desincumbido satisfatoriamente desse ônus, a improcedência do pedido é a medida que se impõe. A posse do requerido, que sucedeu a posse de sua mãe, é antiga, pública e contínua. A mera notificação para desocupação, por si só, não tem o condão de transmudar a natureza da posse de justa para injusta, especialmente quando a própria origem dessa posse é controvertida e há fortes indícios de que ela não decorre de mera permissão ou tolerância dos proprietários do terreno, mas sim de um ato de construção com recursos próprios (acessão), o que confere ao possuidor direitos específicos, inclusive de retenção, conforme o artigo 1.219 do Código Civil. Diante da ausência de comprovação do primeiro e mais fundamental requisito da ação possessória - a posse anterior dos autores -, torna-se despicienda a análise aprofundada sobre a ocorrência do esbulho e os demais requisitos do artigo 561 do CPC. A posse do requerido, ao que tudo indica, é de longa data e não pode ser considerada precária, pois não se originou de abuso de confiança em uma relação contratual como o comodato, cuja existência não foi cabalmente comprovada nos autos. Portanto, deve-se dar prevalência à situação fática consolidada ao longo de décadas, em que a família (genitora) do requerido exerceu a posse direta sobre o bem, em detrimento da mera alegação de domínio dos autores, que poderá ser discutida, se for o caso, em via petitória própria, em que se poderá analisar a fundo a questão da propriedade da acessão e eventuais direitos indenizatórios. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento nos normativos supracitados, e por tudo mais que dos autos consta, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para extinguir o processo com resolução de mérito. Em razão da sucumbência, condeno a parte autora ao pagamento dos honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. A exigibilidade de tais verbas, contudo, fica suspensa em relação à parte autora, caso seja beneficiária da gratuidade da justiça, conforme o artigo 98, § 3º, do CPC. Custas isentas, ante o benefício da justiça gratuita. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as devidas baixas. Fortaleza/CE, 2026-02-09. MIRIAM PORTO MOTA RANDAL POMPEU Juíza de Direito

10/02/2026, 00:00

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Documento

Documento

Conclusão (para julgamento)

Petição (Memoriais)

Retificação de Classe Processual

Redistribuição (competência exclusiva; criação de unidade judiciária)

Determinada a Redistribuição

Conclusão (para despacho)

Documento

Redistribuição (criação de unidade judiciária; competência exclusiva)

Evolução da Classe Processual

Petição (Alegações finais)

Audiência (não entregue ao destinatário; realizada; Juiz(a))

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