Procedimento Comum Cível 0245047-02.2022.8.06.0001 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0245047-02.2022.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

15/07/2025, 10:35

Documento

14/07/2025, 14:05

Documento

14/07/2025, 14:00

Documento

10/07/2025, 14:35

Definitivo

30/06/2025, 11:35

Trânsito em julgado

30/06/2025, 11:35

Decurso de Prazo

28/06/2025, 04:09

Decurso de Prazo

28/06/2025, 04:09

Publicação

04/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Requerente: BANCO C6 CONSIGNADO S.A. Requerido: GABRIEL MESQUITA DO PRADO INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - GABINETE DA 17ª VARA CÍVEL DE FORTALEZA (SEJUD 1º Grau)Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, nº 220, Água Fria - CEP 60811-690, Fone: (85) 3108-0396, Fortaleza-CE - E-mail: [email protected] SENTENÇA Processo nº: 0245047-02.2022.8.06.0001 Apensos: [] Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Obrigação de Fazer / Não Fazer] Vistos etc. I. RELATÓRIO Trata-se de ação de indenização por danos materiais movida por BANCO C6 S/A em face de GABRIEL MESQUITA DO PRADO. Na petição inicial, o autor alegou em síntese, que: a) é um banco digital com credibilidade no mercado; b) o requerido solicitou abertura de conta junto ao banco promovente, tornando-se titula da conta 000000656312-0, mantida junto à agência nº 0001; c) com sua conta ativa, mesmo sem ter saldo suficiente, o requerido realizou transações via PIX, que o banco autor teve que arcar junto aos destinatários do pagamento, valores que chegam ao montante de R$ 3.984,99 (três mil, novecentos e oitenta e quatro reais e noventa e nove centavos); d) tentou obter o pagamento do valor extrajudicialmente, mas não obteve sucesso Requereu a condenação do promovido ao pagamento de R$ 3.984,99 (três mil, novecentos e oitenta e quatro reais e noventa e nove centavos). Com a inicial vieram cópias dos seguintes documentos: atos constitutivos, procuração, condições gerais do limite da conta, condições gerais de conta-corrente e demonstrativo de movimentação para uso interno (ID 129888312 à 129888315). Custas recolhidas (ID 129888317). Promovido citado no dia 12/07/2024, conforme AR de ID 129888314. Intimada para manifestar-se sobre o AR, a parte autora requereu o reconhecimento da validade da citação no condomínio edilício e a contagem do prazo para contestar a partir da juntada do AR nos autos. É o relatório. Passo a decidir. II. FUNDAMENTAÇÃO PRELIMINARMENTE DA VALIDADE DA CITAÇÃO POR CARTA E DA REVELIA Observa-se que a parte requerida foi citada por carta com aviso de recebimento no condomínio edilício NA rua Jaú, nº 300, apartamento 304, BL 1 - Jardim América Fortaleza - CE, 60410-368, conforme documento de ID 129888314. Nos termos do art. 248, §4º, do CPC: "Art. 248. Deferida a citação pelo correio, o escrivão ou o chefe de secretaria remeterá ao citando cópias da petição inicial e do despacho do juiz e comunicará o prazo para resposta, o endereço do juízo e o respectivo cartório; § 4º Nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente". Portanto, recebida a correspondência pelo funcionário da portaria do condomínio onde reside o réu, deve ser reconhecida a validade da sua citação, com início da contagem do prazo para contestação a partir da juntada do AR nos autos, no dia 23 de julho de 2024 (art. 231, I, do CPC). Assim entende a jurisprudência do STJ: RECURSO ESPECIAL. AÇÃO MONITÓRIA. REVELIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. CITAÇÃO POSTAL. MANDADO CITATÓRIO RECEBIDO POR TERCEIRO. IMPOSSIBILIDADE. RÉU PESSOA FÍSICA. NECESSIDADE DE RECEBIMENTO E ASSINATURA PELO PRÓPRIO CITANDO, SOB PENA DE NULIDADE DO ATO, NOS TERMOS DO QUE DISPÕEM OS ARTS. 248, § 1º, E 280 DO CPC/2015. TEORIA DA APARÊNCIA QUE NÃO SE APLICA AO CASO. NULIDADE DA CITAÇÃO RECONHECIDA. RECURSO PROVIDO. 1. A citação de pessoa física pelo correio se dá com a entrega da carta citatória diretamente ao citando, cuja assinatura deverá constar no respectivo aviso de recebimento, sob pena de nulidade do ato, nos termos do que dispõem os arts. 248, § 1º, e 280 do CPC/2015. 2. Na hipótese, a carta citatória não foi entregue ao citando, ora recorrente, mas sim à pessoa estranha ao feito, em clara violação aos referidos dispositivos legais. 3. Vale ressaltar que o fato de a citação postal ter sido enviada ao estabelecimento comercial onde o recorrente exerce suas atividades como sócio administrador não é suficiente para afastar norma processual expressa, sobretudo porque não há como se ter certeza de que o réu tenha efetivamente tomado ciência da ação monitória contra si ajuizada, não se podendo olvidar que o feito correu à sua revelia. 4. A possibilidade da carta de citação ser recebida por terceira pessoa somente ocorre quando o citando for pessoa jurídica, nos termos do disposto no § 2º do art. 248 do CPC/2015, ou nos casos em que, nos condomínios edilícios ou loteamentos com controle de acesso, a entrega do mandado for feita a funcionário da portaria responsável pelo recebimento da correspondência, conforme estabelece o § 4º do referido dispositivo legal, hipóteses, contudo, que não se subsumem ao presente caso. 5. Recurso especial provido. (STJ - REsp: 1840466 SP 2019/0032450-9, Relator.: Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data de Julgamento: 16/06/2020, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 22/06/2020) Nessa esteira, considerando que o promovido não apresentou contestação no prazo legal do art. 335 do CPC, decreto a sua revelia, na forma do art. 344 do CPC. DO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE É caso de julgamento antecipado do mérito, na forma do art. 355, I, do CPC/15, na medida em que, à vista das nuances da causa, o debate é meramente contratual, não ensejando outras provas além das já produzidas. DO MÉRITO O banco promovente aduz que o réu realizou transferências via PIX, na quantia total de R$ 3.984,99 (três mil, novecentos e oitenta e quatro reais e noventa e nove centavos). Contudo, o requerido não possuía saldo em sua conta bancária, culminando em prejuízo ao promovente, que foi obrigado a arcar com os custos das transferências. O promovido, devidamente citado, foi revel, o que gera presunção relativa de veracidade dos fatos alegados pela parte requerente na sua peça inicial. Entretanto, tal presunção não retira o ônus do autor de provar os fatos constitutivos do seu direito, na forma do art. 373, I, do CPC: Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito". Compulsando aos autos, observa-se que o autor juntou o demonstrativo de movimentação financeira da conta bancária da parte requerida, conforme documento de ID 129888315. As últimas movimentações financeiras do réu ocorreram nos dias 05/02/2021 e 23/02/2021. Na primeira movimentação, o promovido realizou a transferência PIX do valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais). Na segunda movimentação, o demandado recebeu uma transferência via PIX na quantia de R$ 15,00 (quinze reais), ficando com o saldo negativo final de R$ 3.984,99 (três mil, novecentos e oitenta e quatro reais e noventa e nove centavos). Contudo, após mais de 8 (oito) meses, o promovido permaneceu sem restituir ao banco promovente o valor negativo, razão pela qual é possível concluir que o réu enriqueceu ilicitamente, pois obteve vantagem financeira sem a devida contraprestação pelo serviço. Por conseguinte, a fim de evitar o enriquecimento ilícito da parte adversa, impõe-se como medida o acolhimento do pedido inicial. III. DISPOSITIVO Ante o exposto, EXTINGO O FEITO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma do art. 487, I, do CPC, para condenar o promovido ao pagamento de R$ 3.984,99 (três mil, novecentos e oitenta e quatro reais e noventa e nove centavos), corrigido pelo IGPM desde a data da transferência via PIX, acrescidos de juros simples de mora de 1% a.m desde a citação. Condeno o promovido ao pagamento das custas e de honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez) por cento sobre o valor da condenação. P. R. I. Após o trânsito em julgado, ao arquivo com as cautelas legais. Fortaleza, data da assinatura eletrônica. FABIANA SILVA FÉLIX DA ROCHAJuíza de Direito

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

03/06/2025, 00:00

Expedida/Certificada

02/06/2025, 11:49

Expedida/Certificada

02/06/2025, 11:49

Procedência

28/05/2025, 14:36

Conclusão (para despacho)

19/05/2025, 11:00

Documentos

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

•03/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Requerente: BANCO C6 CONSIGNADO S.A. Requerido: GABRIEL MESQUITA DO PRADO INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - GABINETE DA 17ª VARA CÍVEL DE FORTALEZA (SEJUD 1º Grau)Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, nº 220, Água Fria - CEP 60811-690, Fone: (85) 3108-0396, Fortaleza-CE - E-mail: [email protected] SENTENÇA Processo nº: 0245047-02.2022.8.06.0001 Apensos: [] Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Obrigação de Fazer / Não Fazer] Vistos etc. I. RELATÓRIO Trata-se de ação de indenização por danos materiais movida por BANCO C6 S/A em face de GABRIEL MESQUITA DO PRADO. Na petição inicial, o autor alegou em síntese, que: a) é um banco digital com credibilidade no mercado; b) o requerido solicitou abertura de conta junto ao banco promovente, tornando-se titula da conta 000000656312-0, mantida junto à agência nº 0001; c) com sua conta ativa, mesmo sem ter saldo suficiente, o requerido realizou transações via PIX, que o banco autor teve que arcar junto aos destinatários do pagamento, valores que chegam ao montante de R$ 3.984,99 (três mil, novecentos e oitenta e quatro reais e noventa e nove centavos); d) tentou obter o pagamento do valor extrajudicialmente, mas não obteve sucesso Requereu a condenação do promovido ao pagamento de R$ 3.984,99 (três mil, novecentos e oitenta e quatro reais e noventa e nove centavos). Com a inicial vieram cópias dos seguintes documentos: atos constitutivos, procuração, condições gerais do limite da conta, condições gerais de conta-corrente e demonstrativo de movimentação para uso interno (ID 129888312 à 129888315). Custas recolhidas (ID 129888317). Promovido citado no dia 12/07/2024, conforme AR de ID 129888314. Intimada para manifestar-se sobre o AR, a parte autora requereu o reconhecimento da validade da citação no condomínio edilício e a contagem do prazo para contestar a partir da juntada do AR nos autos. É o relatório. Passo a decidir. II. FUNDAMENTAÇÃO PRELIMINARMENTE DA VALIDADE DA CITAÇÃO POR CARTA E DA REVELIA Observa-se que a parte requerida foi citada por carta com aviso de recebimento no condomínio edilício NA rua Jaú, nº 300, apartamento 304, BL 1 - Jardim América Fortaleza - CE, 60410-368, conforme documento de ID 129888314. Nos termos do art. 248, §4º, do CPC: "Art. 248. Deferida a citação pelo correio, o escrivão ou o chefe de secretaria remeterá ao citando cópias da petição inicial e do despacho do juiz e comunicará o prazo para resposta, o endereço do juízo e o respectivo cartório; § 4º Nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente". Portanto, recebida a correspondência pelo funcionário da portaria do condomínio onde reside o réu, deve ser reconhecida a validade da sua citação, com início da contagem do prazo para contestação a partir da juntada do AR nos autos, no dia 23 de julho de 2024 (art. 231, I, do CPC). Assim entende a jurisprudência do STJ: RECURSO ESPECIAL. AÇÃO MONITÓRIA. REVELIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. CITAÇÃO POSTAL. MANDADO CITATÓRIO RECEBIDO POR TERCEIRO. IMPOSSIBILIDADE. RÉU PESSOA FÍSICA. NECESSIDADE DE RECEBIMENTO E ASSINATURA PELO PRÓPRIO CITANDO, SOB PENA DE NULIDADE DO ATO, NOS TERMOS DO QUE DISPÕEM OS ARTS. 248, § 1º, E 280 DO CPC/2015. TEORIA DA APARÊNCIA QUE NÃO SE APLICA AO CASO. NULIDADE DA CITAÇÃO RECONHECIDA. RECURSO PROVIDO. 1. A citação de pessoa física pelo correio se dá com a entrega da carta citatória diretamente ao citando, cuja assinatura deverá constar no respectivo aviso de recebimento, sob pena de nulidade do ato, nos termos do que dispõem os arts. 248, § 1º, e 280 do CPC/2015. 2. Na hipótese, a carta citatória não foi entregue ao citando, ora recorrente, mas sim à pessoa estranha ao feito, em clara violação aos referidos dispositivos legais. 3. Vale ressaltar que o fato de a citação postal ter sido enviada ao estabelecimento comercial onde o recorrente exerce suas atividades como sócio administrador não é suficiente para afastar norma processual expressa, sobretudo porque não há como se ter certeza de que o réu tenha efetivamente tomado ciência da ação monitória contra si ajuizada, não se podendo olvidar que o feito correu à sua revelia. 4. A possibilidade da carta de citação ser recebida por terceira pessoa somente ocorre quando o citando for pessoa jurídica, nos termos do disposto no § 2º do art. 248 do CPC/2015, ou nos casos em que, nos condomínios edilícios ou loteamentos com controle de acesso, a entrega do mandado for feita a funcionário da portaria responsável pelo recebimento da correspondência, conforme estabelece o § 4º do referido dispositivo legal, hipóteses, contudo, que não se subsumem ao presente caso. 5. Recurso especial provido. (STJ - REsp: 1840466 SP 2019/0032450-9, Relator.: Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data de Julgamento: 16/06/2020, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 22/06/2020) Nessa esteira, considerando que o promovido não apresentou contestação no prazo legal do art. 335 do CPC, decreto a sua revelia, na forma do art. 344 do CPC. DO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE É caso de julgamento antecipado do mérito, na forma do art. 355, I, do CPC/15, na medida em que, à vista das nuances da causa, o debate é meramente contratual, não ensejando outras provas além das já produzidas. DO MÉRITO O banco promovente aduz que o réu realizou transferências via PIX, na quantia total de R$ 3.984,99 (três mil, novecentos e oitenta e quatro reais e noventa e nove centavos). Contudo, o requerido não possuía saldo em sua conta bancária, culminando em prejuízo ao promovente, que foi obrigado a arcar com os custos das transferências. O promovido, devidamente citado, foi revel, o que gera presunção relativa de veracidade dos fatos alegados pela parte requerente na sua peça inicial. Entretanto, tal presunção não retira o ônus do autor de provar os fatos constitutivos do seu direito, na forma do art. 373, I, do CPC: Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito". Compulsando aos autos, observa-se que o autor juntou o demonstrativo de movimentação financeira da conta bancária da parte requerida, conforme documento de ID 129888315. As últimas movimentações financeiras do réu ocorreram nos dias 05/02/2021 e 23/02/2021. Na primeira movimentação, o promovido realizou a transferência PIX do valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais). Na segunda movimentação, o demandado recebeu uma transferência via PIX na quantia de R$ 15,00 (quinze reais), ficando com o saldo negativo final de R$ 3.984,99 (três mil, novecentos e oitenta e quatro reais e noventa e nove centavos). Contudo, após mais de 8 (oito) meses, o promovido permaneceu sem restituir ao banco promovente o valor negativo, razão pela qual é possível concluir que o réu enriqueceu ilicitamente, pois obteve vantagem financeira sem a devida contraprestação pelo serviço. Por conseguinte, a fim de evitar o enriquecimento ilícito da parte adversa, impõe-se como medida o acolhimento do pedido inicial. III. DISPOSITIVO Ante o exposto, EXTINGO O FEITO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma do art. 487, I, do CPC, para condenar o promovido ao pagamento de R$ 3.984,99 (três mil, novecentos e oitenta e quatro reais e noventa e nove centavos), corrigido pelo IGPM desde a data da transferência via PIX, acrescidos de juros simples de mora de 1% a.m desde a citação. Condeno o promovido ao pagamento das custas e de honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez) por cento sobre o valor da condenação. P. R. I. Após o trânsito em julgado, ao arquivo com as cautelas legais. Fortaleza, data da assinatura eletrônica. FABIANA SILVA FÉLIX DA ROCHAJuíza de Direito

03/06/2025, 00:00

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Petição (Petição (outras))

Documento

Documento

Documento

Definitivo

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/Certificada

Expedida/Certificada

Procedência

Conclusão (para despacho)

Todas as movimentações(111)