Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 3018301-59.2024.8.06.0001 - TJCE

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 3018301-59.2024.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO RECORRENTE: VALDEMIRO CARNEIRO DE OLIVEIRA JUNIOR RECORRIDO: ESTADO DO CEARA DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO FÓRUM DAS TURMAS RECURSAIS PROF. DOLOR BARREIRA PRESIDÊNCIA DA 03ª TURMA RECURSAL 3018301-59.2024.8.06.0001 Intime-se a parte recorrida para, no prazo legal de 15 (quinze) dias do art. 1.021, §2º, do CPC, apresentar contrarrazões ao agravo interno interposto. Após intimação/publicação, a Secretaria Judiciária deverá remeter o processo para a fila "[Gab] - Julgamento Colegiado - ELABORAR RELATÓRIO - VOTO - EMENDA" da Presidência da 3ª Turma Recursal. Intime-se. Publique-se Expedientes necessários. (Local e data da assinatura digital). PRESIDENTE 3ª TR Relator(a)

07/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO RECORRENTE: VALDEMIRO CARNEIRO DE OLIVEIRA JUNIOR RECORRIDO: ESTADO DO CEARA DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO FÓRUM DAS TURMAS RECURSAIS PROF. DOLOR BARREIRA PRESIDÊNCIA DA 03ª TURMA RECURSAL 3018301-59.2024.8.06.0001 Intime-se a parte recorrida para, no prazo legal de 15 (quinze) dias do art. 1.021, §2º, do CPC, apresentar contrarrazões ao agravo interno interposto. Após intimação/publicação, a Secretaria Judiciária deverá remeter o processo para a fila "[Gab] - Julgamento Colegiado - ELABORAR RELATÓRIO - VOTO - EMENDA" da Presidência da 3ª Turma Recursal. Intime-se. Publique-se Expedientes necessários. (Local e data da assinatura digital). PRESIDENTE 3ª TR Relator(a)

07/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO RECORRENTE: VALDEMIRO CARNEIRO DE OLIVEIRA JUNIOR RECORRIDO: ESTADO DO CEARA DECISÃO MONOCRÁTICA Intimação - PODER JUDICIÁRIO FÓRUM DAS TURMAS RECURSAIS PROF. DOLOR BARREIRA PRESIDÊNCIA DA 03ª TURMA RECURSAL 3018301-59.2024.8.06.0001 Trata-se de recurso extraordinário, interposto pelo VALDEMIRO CARNEIRO DE OLIVEIRA JUNIOR, em face do acórdão proferido pela 3ª Turma Recursal, com fundamento no art. 102, III, a da Constituição Federal de 1988. Registre-se ação ordinária ajuizada por Valdemiro Carneiro de Oliveira Júnior em desfavor do Estado do Ceará para requerer a declaração de nulidade da imputação de débito que lhe foi atribuída no acórdão n. 2.806/2021 prolatado pelo Tribunal de Contas do Estado do Ceará no processo de Prestação de Contas n. 16998/2018-1, aduzindo que exerceu o cargo de Secretário Municipal de Saúde do Município de Madalena/CE e, em sede de prestação de contas junto ao TCE/CE, foram julgadas irregulares em relação ao exercício de 2015, em razão da não comprovação do saldo financeiro em determinada conta bancária, culminando na imputação de débito no valor de R$ 13.792,08 (treze mil, setecentos e noventa e dois reais e oito centavos), embora, no seu sentir, tenha procedido com a referida comprovação, demonstrando a inexistência de prejuízo ao Erário, ainda que posteriormente ao trânsito em julgado da decisão do TCE. Sentença improcedente, a qual foi confirmada por acordão proferido pela 3ª Turma Recursal Fazendária. Pela parte autora foi interposto recurso extraordinário alegando violação dos artigos 5º, XXXV e XXXVI da Constituição Federal, bem como ofensa a razoabilidade e proporcionalidade. Não obstante as razões esposadas, o presente recurso extraordinário merece ter seu seguimento negado. Ab initio, cumpre asseverar que o entendimento consolidado pelo Supremo Federal, na fixação do Tema n. 660 - ARE 748.371, tese de repercussão geral, estabelece que: "A questão da ofensa aos princípios do contraditório, da ampla defesa, do devido processo legal e dos limites à coisa julgada, tem natureza infraconstitucional, e a ela se atribuem os efeitos da ausência de repercussão geral, nos termos do precedente fixado no RE n. 584.608, rel. a Ministra Ellen Gracie, DJe 13/03/2009". No que atine a discussão sobre o devido processo legal, contraditório e ampla defesa, o apelo extraordinário não tem chance de êxito, ao passo que a Suprema Corte, no julgamento do ARE 748.371-RG/MT (Tema 660-RG), rejeitou a repercussão geral da alegada violação ao direito adquirido, ao ato jurídico perfeito, à coisa julgada ou aos princípios da legalidade, do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal, quando se mostrar imprescindível o exame de normas de natureza infraconstitucional: Direito Processual Civil. Agravo interno em recurso extraordinário com agravo. Ausência de prequestionamento. Violação ao art. 5º, XXXVI, da CF. Inexistência de repercussão geral. Tema 660/STF. 1. O dispositivo constitucional tido por violado não foi apreciado pelo acórdão recorrido, carecendo, assim, do necessário prequestionamento (Súmula 282/STF). 2. O Plenário do Supremo Tribunal Federal já assentou a inexistência de repercussão geral da controvérsia relativa à suposta violação aos princípios do contraditório, da ampla defesa, dos limites da coisa julgada, do direito adquirido, do ato jurídico perfeito, e do devido processo legal (ARE 748.371-RG, julgado sob a relatoria do Ministro Gilmar Mendes - Tema 660). 3. Fica majorado em 10% o valor da verba honorária fixada anteriormente, observados os limites legais do art. 85, §§ 2º e 3º, do CPC/2015, bem como eventual deferimento da assistência judiciária gratuita. 4. Agravo interno a que se nega provimento. (STF - ARE: 1443081 DF, Relator: Min. LUÍS ROBERTO BARROSO, Data de Julgamento: 02/10/2023, Primeira Turma, Data de Publicação: PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 17-10-2023 PUBLIC 18-10-2023) Ademais, cumpre destacar que o entendimento consolidado pelo Supremo Federal, na fixação do Tema n. 895 - RE 956.302, tese de repercussão geral, estabelece que: "A questão da ofensa ao princípio da inafastabilidade de jurisdição, quando há óbice processual intransponível ao exame de mérito, ofensa indireta à Constituição ou análise de matéria fática, tem natureza infraconstitucional, e a ela se atribuem os efeitos da ausência de repercussão geral, nos termos do precedente fixado no RE n. 584.608, rel. a Ministra Ellen Gracie, DJe 13/03/2009". Percebe-se, outrossim, que a alegação de violação ao Princípio da Inafastabilidade de jurisdição possui natureza infraconstitucional, com ausência de repercussão geral, situação que impede o seguimento do recurso extraordinário. Neste sentido, torna-se imperioso colacionar o leading case: EMENTA: PRINCÍPIO DA INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO. ÓBICES PROCESSUAIS INTRANSPONÍVEIS. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. QUESTÃO INFRACONSTITUCIONAL. MATÉRIA FÁTICA. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. Não há repercussão geral quando a controvérsia refere-se à alegação de ofensa ao princípio da inafastabilidade de jurisdição, nas hipóteses em que se verificaram óbices intransponíveis à entrega da prestação jurisdicional de mérito. (RE 956302 RG, Relator(a): EDSON FACHIN, Tribunal Pleno, julgado em 19-05-2016, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-124 DIVULG 15-06-2016 PUBLIC 16-06-2016) Nos termos da norma processual civil vigente, cabe à Presidência desta Turma Recursal realizar prévio juízo de admissibilidade do recurso e negar seguimento a recurso extraordinário interposto contra acórdão que esteja em conformidade com entendimento do Supremo Tribunal Federal, exarado em regime de repercussão geral. CPC, Art. 1.030. Recebida a petição do recurso pela secretaria do tribunal, o recorrido será intimado para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias, findo o qual os autos serão conclusos ao presidente ou ao vice-presidente do tribunal recorrido, que deverá: I - negar seguimento: (...) a) a recurso extraordinário que discuta questão constitucional à qual o Supremo Tribunal Federal não tenha reconhecido a existência de repercussão geral ou a recurso extraordinário interposto contra acórdão que esteja em conformidade com entendimento do Supremo Tribunal Federal exarado no regime de repercussão geral; (...). Ante o exposto, em completa compatibilidade do julgado recorrido com a Sistemática da Repercussão Geral, à luz do Tema n. 660-RG e Tema n. 895-RG, e de acordo com o art. 1.030, I, 'a' do CPC, NEGO SEGUIMENTO ao apelo extremo. Expedientes necessários. Decorrido o prazo legal, certifique-se o trânsito em julgado, remetendo os autos ao juízo de origem. (Local e data da assinatura digital). PRESIDENTE 3ª TR Relator(a)

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Embargante: VALDEMIRO CARNEIRO DE OLIVEIRA JUNIOR Embargado: ESTADO DO CEARA Custos Legis: Ministério Público Estadual EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM FACE DE ACÓRDÃO PROLATADO POR ESTA TURMA RECURSAL QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELA PARTE AUTORA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE IMPUTAÇÃO DE DÉBITO DECORRENTE DE JULGAMENTO DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO CEARÁ. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO QUANTO À AUSÊNCIA DE CULPA DO GESTOR E À FALTA DE APRECIAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DO DEVIDO PROCESSO LEGAL, CONTRADITÓRIO E INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO. INOCORRÊNCIA. ACÓRDÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO, COM ANÁLISE CLARA DAS QUESTÕES ESSENCIAIS À SOLUÇÃO DA CONTROVÉRSIA. INEXISTÊNCIA DE ERRO MATERIAL, OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO NO JULGADO. REDISCUSSÃO DA CONTROVÉRSIA JURÍDICA JULGADA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 18 DO TJ/CE. FINS DE PREQUESTIONAMENTO. OS ELEMENTOS SUSCITADOS SÃO CONSIDERADOS INCLUÍDOS. ART. 1.025 DO CPC. EMBARGOS DECLARATÓRIOS CONHECIDOS E NÃO ACOLHIDOS. ACÓRDÃO Acorda a Terceira Turma Recursal do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, em conhecer destes embargos de declaração, mas para negar-lhes acolhimento, nos termos do voto do Juiz Relator. (Local e data da assinatura digital). ANDRÉ AGUIAR MAGALHÃES Juiz de Direito Relator RELATÓRIO Tratam-se de embargos de declaração (ID 26971310) opostos por Valdemiro Carneiro de Oliveira Júnior, impugnando acórdão (ID 25939539) proferido por esta Turma Recursal, que conheceu e deu provimento ao recurso inominado interposto pela parte autora e ora embargante, reformando a sentença de improcedência do pleito autoral prolatada na origem. O embargante sustenta, em síntese, que o acórdão incorreu em omissão, ao deixar de analisar adequadamente a tese de que a irregularidade apontada pelo Tribunal de Contas do Estado do Ceará teria decorrido da ausência de colaboração do próprio Município de Madalena, que não forneceu, em tempo hábil, os extratos bancários necessários à comprovação da regularidade das contas. Argumenta que o vício imputado não decorreu de ato de má-fé ou omissão do gestor, mas de fato alheio à sua vontade, razão pela qual não seria legítima a imputação de débito. Aduz, ainda, que a decisão embargada teria deixado de enfrentar os fundamentos relacionados à violação ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa, bem como ao princípio da inafastabilidade da jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF), que autorizaria o controle judicial dos atos administrativos. Requer, ao final, o acolhimento dos embargos de declaração, com fins de prequestionamento e efeitos modificativos, a fim de sanar as alegadas omissões e reformar o julgado que negou provimento ao recurso inominado. Registro que foram apresentadas contrarrazões pelo Estado do Ceará, tempestivamente. É o relatório. VOTO Inicialmente, cumpre anotar que o Art. 1.022 do Código de Processo Civil e o Art. 48 da Lei dos Juizados Especiais dispõem que: CPC, Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Lei nº 9.099/95, Art. 48. Caberão embargos de declaração contra sentença ou acórdão nos casos previstos no Código de Processo Civil. (Redação dada pela Lei nº 13.105, de 2015). Parágrafo único. Os erros materiais podem ser corrigidos de ofício. Caracteriza-se a obscuridade da decisão quando o magistrado ou o órgão julgador, ao prolatar sentença ou acórdão, não se expressa de maneira clara, causando dúvidas. A contradição ocorre quando a decisão contém informações incongruentes, entre a fundamentação e o dispositivo. A omissão, por sua vez, se dá quando o magistrado ou o órgão julgador não analisa todas as argumentações e questões levantadas, que sejam relevantes ao deslinde da causa. Por fim, o erro material ocorre quando existe equívoco ou inexatidão relacionados a aspectos objetivos, como erro de cálculo, ausência de palavras, erros de digitação. Da análise dos argumentos trazidos, todavia, compreendo que não merecem prosperar estes embargos declaratórios, uma vez que a parte embargante pretende, por esta via, rediscutir questões já analisadas. Note-se, em princípio, que a jurisprudência dos Tribunais Superiores reconhece que não precisa o órgão julgador se manifestar exaustivamente sobre todos os pontos levantados pelas partes litigantes, nem se ater aos fundamentos indicados por elas ou responder, um a um, a todos os seus argumentos, sendo suficiente que se fundamente a sentença / acórdão explicando de forma coerente e coesa os motivos que o conduziram à decisão prolatada. Senão vejamos a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: EMENTA: AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISIDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. ACÓRDÃO QUE APRECIOU TODAS AS QUESTÕES ATINENTES À LIDE E DECIDIU COM APOIO NO SUBSTRATO FÁTICO DOS AUTOS. APLICAÇÃO DA SÚMULA 7/STJ. RENOVAÇÃO DE CONTRATO. ILICITUDE CONTRATUAL. AÇÃO CABÍVEL. AÇÃO REVOCATÓRIA. NÃO PROVIMENTO. 1. Não se viabiliza o recurso especial pela violação do art 1.022, II e do CPC quando, embora rejeitados os embargos de declaração, a matéria em exame foi devidamente enfrentada pelo Tribunal de origem, que emitiu pronunciamento de forma fundamentada, ainda que em sentido contrário à pretensão da parte recorrente. 2. O magistrado, para corretamente motivar suas decisões, não precisa se manifestar exaustivamente sobre todos os pontos arguidos pelas partes, ou documentos apresentados por elas, caso entenda sejam irrelevantes à formação de sua convicção, na medida em que incapazes de determinar o julgamento da causa em sentido diverso. (...) 5. Agravo interno não provido. (STJ, AgInt no AREsp n. 2.044.897/RJ, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 27/6/2022, DJe de 1/7/2022.) EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. DIREITO ADMINISTRATIVO. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. RESTABELECIMENTO DE PENSÃO. (...) VIII - É cediço, também, que o julgador não fica obrigado a manifestar-se sobre todas as alegações das partes, nem a ater-se aos fundamentos indicados por elas ou a responder, um a um, a todos os seus argumentos, quando já encontrou motivo suficiente para fundamentar a decisão, o que de fato ocorreu. IX - Por fim, a pretensão de rediscutir matéria devidamente abordada e decidida no decisum embargado evidencia mera insatisfação com o resultado do julgamento, não sendo a via eleita apropriada para tanto. X - Assim, não há irregularidade sanável por meio dos presentes embargos, porquanto toda a matéria submetida à apreciação do STJ foi julgada, não havendo, na decisão embargada, os vícios que autorizariam a utilização do recurso - obscuridade, contradição, omissão ou erro material. XI - Agravo interno improvido. (STJ, AgInt nos EDcl no AREsp n. 1.936.810/RS, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 16/5/2022, DJe de 18/5/2022.). Ainda que a parte embargante alegue a existência de omissão e contradição no acórdão proferido, a análise dos autos revela que o julgado enfrentou de forma clara e suficiente todas as questões necessárias à solução da controvérsia, não se verificando qualquer vício que justifique a interposição dos presentes embargos de declaração. A decisão colegiada, ao negar provimento ao recurso inominado, fundamentou-se na inexistência de elementos que demonstrassem ilegalidade, vício ou inconstitucionalidade no procedimento administrativo do Tribunal de Contas do Estado do Ceará, concluindo que o embargante não se desincumbiu do ônus de comprovar os fatos constitutivos de seu direito, nos termos do art. 373, I, do Código de Processo Civil. Assim, reconheceu-se a regularidade do julgamento das contas, uma vez que a ausência de documentos - no caso, o extrato bancário - decorreu da própria inércia do gestor municipal em apresentá-los no momento oportuno. A suposta omissão apontada pela parte embargante - de que o acórdão não teria apreciado a alegação de que a irregularidade se deu por culpa do Município - foi devidamente considerada, tendo o Relator registrado expressamente que não restou comprovada qualquer ilegalidade ou abuso de poder por parte da Corte de Contas, tampouco prejuízo ao devido processo legal. O acórdão analisou, inclusive, os limites da intervenção judicial sobre atos administrativos, destacando que o controle jurisdicional é possível apenas quando verificada manifesta violação à legalidade, o que não ocorreu no caso concreto. Do mesmo modo, inexiste omissão entre os fundamentos e o dispositivo. O acórdão é coerente ao manter a sentença de improcedência e reafirmar que a simples insatisfação do recorrente com o resultado do julgamento administrativo não autoriza a anulação de ato público revestido de presunção de legitimidade. Portanto, não há erro, omissão, obscuridade ou contradição a sanar, tratando-se, em verdade, de tentativa de rediscussão do mérito da causa sob o disfarce de embargos declaratórios. Assim, se a parte embargante discorda dos fundamentos explicitados, deve buscar a reforma da decisão pelos meios recursais cabíveis, não sendo estes embargos declaratórios um deles, posto que não se prestam à insurgência reiterada de controvérsia já analisada em ocasião anterior. Súmula nº 18 do TJ/CE: São indevidos embargos de declaração que têm por única finalidade o reexame da controvérsia jurídica já apreciada. Nesse sentido, também é a jurisprudência do STJ: EMENTA: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. OMISSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. EFEITOS INFRINGENTES. IMPOSSIBILIDADE. ART. 1.022 DO NOVO CPC. PREQUESTIONAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. 1. A ocorrência de um dos vício previstos no art. 1.022 do CPC é requisito de admissibilidade dos embargos de declaração, razão pela qual a pretensão de mero prequestionamento de temas constitucionais - sobretudo se não correspondentes à matéria efetiva e exaustivamente apreciada pelo órgão julgador -, não possibilita a sua oposição. Precedentes da Corte Especial. 2. A pretensão de reformar o julgado não se coaduna com as hipóteses de omissão, contradição, obscuridade ou erro material contidas no art. 1.022 do novo CPC, razão pela qual inviável o seu exame em sede de embargos de declaração. 3. No caso em tela, os embargantes visam ao reexame das questões suficientemente analisadas no acordão, que, de forma escorreita, procedeu ao correto enquadramento jurídico da situação fático-processual apresentada nos autos, o que consubstancia o real mister de todo e qualquer órgão julgador, a quem cabe fixar as consequências jurídicas dos fatos narrados pelas partes, consoante os brocardos da mihi factum dabo tibi ius e jura novit curia. 4. Embargos de Declaração rejeitados. (STJ - Edcl no REsp: 1423825 CE 2013/0403040-3, Relator: Ministro Luis Felipe Salomão, Data do julgamento: 14/04/2018, T4 - QUARTA TURMA, Data da Publicação: DJe 20/04/2018). Registre-se que os elementos suscitados pela parte embargante consideram-se incluídos no acórdão, para fins de prequestionamento, ainda que os aclaratórios sejam inadmitidos ou rejeitados por esta Turma Recursal, caso Tribunal Superior venha a considerar existente erro, omissão, contradição ou obscuridade, nos termos do que dispõe o Art. 1.025 do CPC. Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO 3ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA ANDRÉ AGUIAR MAGALHÃES 3º Gabinete da 3ª Turma Recursal EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO INOMINADO CÍVEL: 3018301-59.2024.8.06.0001 Diante do exposto, voto por CONHECER destes embargos, mas para NEGAR-LHES ACOLHIMENTO. Sem custas e honorários, em face do julgamento destes embargos, por ausência de previsão legal. (Local e data da assinatura digital). ANDRÉ AGUIAR MAGALHÃES Juiz de Direito Relator

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Recorrente: VALDEMIRO CARNEIRO DE OLIVEIRA JUNIOR Recorrido: ESTADO DO CEARA Custos Legis: Ministério Público Estadual DESPACHO Faculto aos interessados, conforme Resolução nº 08/2018 do Tribunal Pleno do TJCE, manifestação em cinco dias de eventual oposição ao julgamento virtual. Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO 3ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA 3º Gabinete da 3ª Turma Recursal RECURSO INOMINADO CÍVEL: 3018301-59.2024.8.06.0001 Intime-se. Publique-se. (Local e data da assinatura digital). ANDRÉ AGUIAR MAGALHÃES Juiz de Direito Relator

02/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Recorrente: VALDEMIRO CARNEIRO DE OLIVEIRA JUNIOR Recorrido(a): ESTADO DO CEARA Custos Legis: Ministério Público Estadual EMENTA: RECURSO INOMINADO. DECLARAÇÃO DE IRREGULARIDADE DE PRESTAÇÃO DE CONTAS DE SECRETARIO MUNICIPAL. IMPUTAÇÃO DE DÉBITO. PRETENSÃO AUTORAL DE ANULAÇÃO DE ACÓRDÃO PROFERIDO PELO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO CEARÁ. NÃO DEMONSTRADA A OCORRÊNCIA DE QUALQUER VÍCIO, IRREGULARIDADE, ILEGALIDADE OU INCONSTITUCIONALIDADE QUE JUSTIFIQUE A INTERVENÇÃO DO JUDICIÁRIO PARA PROMOVER ANULAÇÃO DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO IMPUGNADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. ACÓRDÃO Acorda a Terceira Turma Recursal do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso inominado interposto, mas para negar-lhe provimento, nos termos do voto do Juiz Relator. (Local e data da assinatura digital). ANDRÉ AGUIAR MAGALHÃES Juiz de Direito Relator RELATÓRIO Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO 3ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA ANDRÉ AGUIAR MAGALHÃES 3º Gabinete da 3ª Turma Recursal RECURSO INOMINADO CÍVEL: 3018301-59.2024.8.06.0001 Trata-se de ação ordinária ajuizada por Valdemiro Carneiro de Oliveira Júnior em desfavor do Estado do Ceará para requerer a declaração de nulidade da imputação de débito que lhe foi atribuída no acórdão n. 2.806/2021 prolatado pelo Tribunal de Contas do Estado do Ceará no processo de Prestação de Contas n. 16998/2018-1, aduzindo que exerceu o cargo de Secretário Municipal de Saúde do Município de Madalena/CE e, em sede de prestação de contas junto ao TCE/CE, foram julgadas irregulares em relação ao exercício de 2015, em razão da não comprovação do saldo financeiro em determinada conta bancária, culminando na imputação de débito no valor de R$ 13.792,08 (treze mil, setecentos e noventa e dois reais e oito centavos), embora tenha procedido com a referida comprovação, demonstrando a inexistência de prejuízo ao Erário, ainda que posteriormente ao trânsito em julgado da decisão do TCE. Após a formação do contraditório (Id. 18201174) e a apresentação de Parecer Ministerial (Id. 18201186), pela improcedência dos pedidos autorais, sobreveio sentença de improcedência do pleito (Id. 18201187), proferida pelo juízo da 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza/CE, sob fundamento de que o ato impugnado não apresenta qualquer irregularidade, haja vista a observância dos fatos apurados, do devido processo legal, contraditório e ampla defesa, garantindo-se a apresentação de defesa e de provas. Inconformada, a parte autora interpôs recurso inominado (Id. 18201342), reiterando os termos da petição inicial e sustentando que não lhe foi disponibilizado oportunamente os extratos bancários da conta questionada para apresentação tempestiva junto ao TCE/CE, nos quais demonstra a ausência de irregularidades, permitindo o exercício de controle dos atos administrativos pelo Poder Judiciário. Requereu a reforma da sentença para que sejam julgados procedentes os seus pedidos. Contrarrazões apresentadas pelo Estado do Ceará (Id. 18201346). Parecer Ministerial (Id. 25063736), opinando pelo não provimento do recurso. É o relatório. VOTO Inicialmente, ao realizar o necessário juízo de admissibilidade recursal, anoto a presença dos requisitos extrínsecos e intrínsecos exigidos por lei, razão pela qual este recurso inominado deve ser conhecido e apreciado. No caso em apreço, a controvérsia recursal reside na possibilidade de nulidade da imputação de débito imposta pelo Tribunal de Contas do Estado do Ceará na análise e julgamento do procedimento administrativo. Precipuamente, cabe ao Judiciário, evidentemente sem interferir nas decisões tipicamente políticas e na discricionariedade propriamente dita da Administração Pública, sob pena de malferir o princípio constitucional da separação de poderes, averiguar os critérios de legalidade e constitucionalidade adotados, permitindo-se o controle judicial dos atos administrativos quando evidenciada a presença de abusividade, ilegalidade ou inconstitucionalidade, admitindo-se, até mesmo, excepcionalmente, na doutrina e na jurisprudência, a teoria dos motivos determinantes, segundo a qual deve o Judiciário aferir se a justificativa alegada pela autoridade administrativa é compatível com a situação fática ou jurídica em comento, o que se faz para não esvaziar o princípio da inafastabilidade da jurisdição. Contudo, analisando a realidade fática e os documentos colacionados, observo que a parte autora não apresentou elementos probatórios capazes de demonstrar a ilegalidade do julgamento realizado pelo TCE, não se desincumbindo do seu ônus processual de comprovar os fatos constitutivos de seu direito, como dispõe o art. 373, inciso I, do Código de Processo Civil, não sendo possível anular os atos administrativos praticados pelo Estado, que gozam de fé pública e são tidos como verídicos e legítimos até que seja comprovado o contrário, constando nos autos a mera insatisfação da parte autora com a imposição de multas pelas irregularidades praticadas. Com efeito, verifica-se que a própria parte autora sustenta que não apresentou tempestivamente os documentos necessários à comprovação da regularidade da prestação de contas da gestão da Secretaria Municipal de Saúde, ainda que supostamente tenha atribuído o problema à morosidade da municipalidade em apresentar os documentos que eram necessários, evidenciando-se, assim, que não houve qualquer irregularidade nos atos administrativos da Corte Estadual de Contas, que procedeu com o julgamento administrativo com base nos fatos e fundamentos jurídicos apresentados, com o devido prestígio ao contraditório e à ampla defesa, contando, ainda, com a intervenção do Ministério Público no feito. Neste sentido, é importante ressaltar parte da decisão proferida pelo TCE/CE, que assim dispôs: No entanto, no que toca ao extrato da aplicação financeira da conta corrente nº 11.467-7, no valor de R$ 13.792,08 (treze mil, setecentos e noventa e dois reais e oito centavos), o Órgão Técnico constatou que a Defesa não havia anexado cópia do referido extrato aos presentes autos, o que fez permanecer a falha apontada nesse item. [...] Considerando que o aludido extrato não foi localizado entre as peças ofertadas pelo responsável, bem como ser este um documento que deveria compor obrigatoriamente as Contas de Gestão em exame, além de ter sido requisitado na fase inicial pela Unidade Técnica, sem que fosse constatada a sua presença nos autos em tela, acompanho o Parquet de Contas e aplico multa ao Sr. Valdemiro Carneiro de Oliveira Júnior, gestor então responsável, com fundamento no art. 56, inciso II da Lei nº 12.160/1993 (Lei Orgânica do extinto TCM/CE). [...] No ponto, verifico que assiste razão ao órgão de instrução e ao Parquet de Contas na manutenção da irregularidade, uma vez que o documento comprobatório do extrato bancário de aplicação financeira da conta corrente nº 11.467-7 não foi localizado nos autos. Ademais, também assiste razão ao Representante Ministerial quanto ao ressarcimento ao erário do valor omitido de R$ 13.792,08 (treze mil, setecentos e noventa e dois reais e oito centavos), tendo em vista que o gestor então responsável teve a oportunidade de emitir esclarecimentos e documentos comprobatórios acerca do fato constatado, mas não o fez a contento. Desse modo, como o juízo de primeiro grau, compreendo que não há comprovação de que tenha havido vício, irregularidade, ilegalidade ou inconstitucionalidade no processo administrativo impugnado que justifique a intervenção judicial para declarar a ilegitimidade ou afastar a responsabilidade da parte recorrente pelos fatos e contas objeto do procedimento impugnado. Diante do exposto, voto por CONHECER do recurso inominado interposto pela parte autora, mas para NEGAR-LHE PROVIMENTO. Sem custas, face à gratuidade deferida. Condeno a recorrente vencida ao pagamento dos honorários advocatícios, à luz do disposto no art. 55 da Lei nº 9.099/95, os quais fixo em 10 % (dez por cento) sobre o valor da causa, mas registro que ficam sob condição suspensiva de exigibilidade, por força do disposto no §3º do art. 98 do CPC. (Local e data da assinatura digital). ANDRÉ AGUIAR MAGALHÃES Juiz de Direito Relator

Publicacao/Comunicacao Intimação AUTORA: RECORRENTE: VALDEMIRO CARNEIRO DE OLIVEIRA JUNIOR PARTE RÉ: RECORRIDO: ESTADO DO CEARA ORGÃO JULGADOR: 3º Gabinete da 3ª Turma Recursal CERTIDÃO CERTIFICO, para os devidos fins, que o processo será pautado para a Sessão de Julgamento Telepresencial, a ser realizada em Videoconferência, na plataforma Microsoft Teams, no dia 30/07/2025, (quarta-feira) às 9h. Caberá aos patronos que desejem sustentar oralmente suas razões perante o colegiado FORMALIZAR O PEDIDO DE ACESSO ATÉ ÀS 18 (DEZOITO) HORAS DO DIA ÚTIL ANTERIOR AO DA SESSÃO SUPRAMENCIONADA, mediante e-mail da secretaria - [email protected] - indicando em sua solicitação as seguintes informações: 1. O nome do advogado(a) responsável pela sustentação, seu registro na OAB; 2. Anexar substabelecimento nos autos, ou indicar ID da procuração do advogado que realizará a sustentação; 3. O nome da parte a quem representa e seu e-mail para contato, nos termos do art. Art. 50 da Resolução/Tribunal Pleno 01/2019. O referido é verdade. Dou fé. Fortaleza/CE, 4 de julho de 2025 Servidor SEJUD Provimento n.º 2/2021 da CGJ Intimação - PROCESSO Nº:3018301-59.2024.8.06.0001 CLASSE: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) ASSUNTO: [Liminar, Nulidade de ato administrativo] PARTE

07/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Recorrente: VALDEMIRO CARNEIRO DE OLIVEIRA JUNIOR Recorrido(a): ESTADO DO CEARA Custos Legis: Ministério Público Estadual DESPACHO Compulsando os autos, verifico que da sentença de improcedência dos pedidos autorais, proferida pelo juízo da 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza/CE, foi disponibilizada no Diário da Justiça Eletrônico em 10/01/2025 (sexta-feira), sendo considerada publicada em 21/01/2025 (terça-feira). O prazo recursal de 10 (dez) dias previstos ao Art. 42 da Lei nº 9.099/95 teve seu início em 22/01/2025 (quarta-feira) e findaria em 04/02/2025 (terça-feira). Tendo o recurso inominado sido protocolado em 04/02/2025, o recorrente o fez tempestivamente. Em vistas da declaração de hipossuficiência no corpo da peça recursal (ID 18201342) e da procuração com poderes específicos carreada aos autos (ID 18201157), hei por bem RATIFICAR o deferimento do benefício da gratuidade da justiça (ID 18201171), o que faço com esteio no Art. 99 e ss. do CPC. Feito sucinto juízo de admissibilidade, ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO 3ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA 3º Gabinete da 3ª Turma Recursal RECURSO INOMINADO CÍVEL: 3018301-59.2024.8.06.0001 RECEBO este recurso inominado, em seu efeito devolutivo, nos termos do Art. 43 da Lei nº 9.099/95. Registro que foram apresentadas contrarrazões pelo Estado do Ceará, tempestivamente. Dê-se vista dos autos ao Ilustre Representante do Ministério Público. Faculto aos interessados, conforme Resolução nº 08/2018 do Tribunal Pleno do TJCE, manifestação em cinco dias de eventual oposição ao julgamento virtual. Intime-se. Publique-se. Expedientes necessários. (Local e data da assinatura digital). ANDRÉ AGUIAR MAGALHÃES Juiz de Direito Relator

30/04/2025, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

21/02/2025, 09:38

Mudança de Assunto Processual

21/02/2025, 09:37

Mero expediente

18/02/2025, 17:05

Conclusão (para despacho)

18/02/2025, 15:13

Documentos

Intimação

•07/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO RECORRENTE: VALDEMIRO CARNEIRO DE OLIVEIRA JUNIOR RECORRIDO: ESTADO DO CEARA DECISÃO MONOCRÁTICA Intimação - PODER JUDICIÁRIO FÓRUM DAS TURMAS RECURSAIS PROF. DOLOR BARREIRA PRESIDÊNCIA DA 03ª TURMA RECURSAL 3018301-59.2024.8.06.0001 Trata-se de recurso extraordinário, interposto pelo VALDEMIRO CARNEIRO DE OLIVEIRA JUNIOR, em face do acórdão proferido pela 3ª Turma Recursal, com fundamento no art. 102, III, a da Constituição Federal de 1988. Registre-se ação ordinária ajuizada por Valdemiro Carneiro de Oliveira Júnior em desfavor do Estado do Ceará para requerer a declaração de nulidade da imputação de débito que lhe foi atribuída no acórdão n. 2.806/2021 prolatado pelo Tribunal de Contas do Estado do Ceará no processo de Prestação de Contas n. 16998/2018-1, aduzindo que exerceu o cargo de Secretário Municipal de Saúde do Município de Madalena/CE e, em sede de prestação de contas junto ao TCE/CE, foram julgadas irregulares em relação ao exercício de 2015, em razão da não comprovação do saldo financeiro em determinada conta bancária, culminando na imputação de débito no valor de R$ 13.792,08 (treze mil, setecentos e noventa e dois reais e oito centavos), embora, no seu sentir, tenha procedido com a referida comprovação, demonstrando a inexistência de prejuízo ao Erário, ainda que posteriormente ao trânsito em julgado da decisão do TCE. Sentença improcedente, a qual foi confirmada por acordão proferido pela 3ª Turma Recursal Fazendária. Pela parte autora foi interposto recurso extraordinário alegando violação dos artigos 5º, XXXV e XXXVI da Constituição Federal, bem como ofensa a razoabilidade e proporcionalidade. Não obstante as razões esposadas, o presente recurso extraordinário merece ter seu seguimento negado. Ab initio, cumpre asseverar que o entendimento consolidado pelo Supremo Federal, na fixação do Tema n. 660 - ARE 748.371, tese de repercussão geral, estabelece que: "A questão da ofensa aos princípios do contraditório, da ampla defesa, do devido processo legal e dos limites à coisa julgada, tem natureza infraconstitucional, e a ela se atribuem os efeitos da ausência de repercussão geral, nos termos do precedente fixado no RE n. 584.608, rel. a Ministra Ellen Gracie, DJe 13/03/2009". No que atine a discussão sobre o devido processo legal, contraditório e ampla defesa, o apelo extraordinário não tem chance de êxito, ao passo que a Suprema Corte, no julgamento do ARE 748.371-RG/MT (Tema 660-RG), rejeitou a repercussão geral da alegada violação ao direito adquirido, ao ato jurídico perfeito, à coisa julgada ou aos princípios da legalidade, do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal, quando se mostrar imprescindível o exame de normas de natureza infraconstitucional: Direito Processual Civil. Agravo interno em recurso extraordinário com agravo. Ausência de prequestionamento. Violação ao art. 5º, XXXVI, da CF. Inexistência de repercussão geral. Tema 660/STF. 1. O dispositivo constitucional tido por violado não foi apreciado pelo acórdão recorrido, carecendo, assim, do necessário prequestionamento (Súmula 282/STF). 2. O Plenário do Supremo Tribunal Federal já assentou a inexistência de repercussão geral da controvérsia relativa à suposta violação aos princípios do contraditório, da ampla defesa, dos limites da coisa julgada, do direito adquirido, do ato jurídico perfeito, e do devido processo legal (ARE 748.371-RG, julgado sob a relatoria do Ministro Gilmar Mendes - Tema 660). 3. Fica majorado em 10% o valor da verba honorária fixada anteriormente, observados os limites legais do art. 85, §§ 2º e 3º, do CPC/2015, bem como eventual deferimento da assistência judiciária gratuita. 4. Agravo interno a que se nega provimento. (STF - ARE: 1443081 DF, Relator: Min. LUÍS ROBERTO BARROSO, Data de Julgamento: 02/10/2023, Primeira Turma, Data de Publicação: PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 17-10-2023 PUBLIC 18-10-2023) Ademais, cumpre destacar que o entendimento consolidado pelo Supremo Federal, na fixação do Tema n. 895 - RE 956.302, tese de repercussão geral, estabelece que: "A questão da ofensa ao princípio da inafastabilidade de jurisdição, quando há óbice processual intransponível ao exame de mérito, ofensa indireta à Constituição ou análise de matéria fática, tem natureza infraconstitucional, e a ela se atribuem os efeitos da ausência de repercussão geral, nos termos do precedente fixado no RE n. 584.608, rel. a Ministra Ellen Gracie, DJe 13/03/2009". Percebe-se, outrossim, que a alegação de violação ao Princípio da Inafastabilidade de jurisdição possui natureza infraconstitucional, com ausência de repercussão geral, situação que impede o seguimento do recurso extraordinário. Neste sentido, torna-se imperioso colacionar o leading case: EMENTA: PRINCÍPIO DA INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO. ÓBICES PROCESSUAIS INTRANSPONÍVEIS. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. QUESTÃO INFRACONSTITUCIONAL. MATÉRIA FÁTICA. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. Não há repercussão geral quando a controvérsia refere-se à alegação de ofensa ao princípio da inafastabilidade de jurisdição, nas hipóteses em que se verificaram óbices intransponíveis à entrega da prestação jurisdicional de mérito. (RE 956302 RG, Relator(a): EDSON FACHIN, Tribunal Pleno, julgado em 19-05-2016, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-124 DIVULG 15-06-2016 PUBLIC 16-06-2016) Nos termos da norma processual civil vigente, cabe à Presidência desta Turma Recursal realizar prévio juízo de admissibilidade do recurso e negar seguimento a recurso extraordinário interposto contra acórdão que esteja em conformidade com entendimento do Supremo Tribunal Federal, exarado em regime de repercussão geral. CPC, Art. 1.030. Recebida a petição do recurso pela secretaria do tribunal, o recorrido será intimado para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias, findo o qual os autos serão conclusos ao presidente ou ao vice-presidente do tribunal recorrido, que deverá: I - negar seguimento: (...) a) a recurso extraordinário que discuta questão constitucional à qual o Supremo Tribunal Federal não tenha reconhecido a existência de repercussão geral ou a recurso extraordinário interposto contra acórdão que esteja em conformidade com entendimento do Supremo Tribunal Federal exarado no regime de repercussão geral; (...). Ante o exposto, em completa compatibilidade do julgado recorrido com a Sistemática da Repercussão Geral, à luz do Tema n. 660-RG e Tema n. 895-RG, e de acordo com o art. 1.030, I, 'a' do CPC, NEGO SEGUIMENTO ao apelo extremo. Expedientes necessários. Decorrido o prazo legal, certifique-se o trânsito em julgado, remetendo os autos ao juízo de origem. (Local e data da assinatura digital). PRESIDENTE 3ª TR Relator(a)

04/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Embargante: VALDEMIRO CARNEIRO DE OLIVEIRA JUNIOR Embargado: ESTADO DO CEARA Custos Legis: Ministério Público Estadual EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM FACE DE ACÓRDÃO PROLATADO POR ESTA TURMA RECURSAL QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELA PARTE AUTORA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE IMPUTAÇÃO DE DÉBITO DECORRENTE DE JULGAMENTO DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO CEARÁ. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO QUANTO À AUSÊNCIA DE CULPA DO GESTOR E À FALTA DE APRECIAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DO DEVIDO PROCESSO LEGAL, CONTRADITÓRIO E INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO. INOCORRÊNCIA. ACÓRDÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO, COM ANÁLISE CLARA DAS QUESTÕES ESSENCIAIS À SOLUÇÃO DA CONTROVÉRSIA. INEXISTÊNCIA DE ERRO MATERIAL, OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO NO JULGADO. REDISCUSSÃO DA CONTROVÉRSIA JURÍDICA JULGADA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 18 DO TJ/CE. FINS DE PREQUESTIONAMENTO. OS ELEMENTOS SUSCITADOS SÃO CONSIDERADOS INCLUÍDOS. ART. 1.025 DO CPC. EMBARGOS DECLARATÓRIOS CONHECIDOS E NÃO ACOLHIDOS. ACÓRDÃO Acorda a Terceira Turma Recursal do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, em conhecer destes embargos de declaração, mas para negar-lhes acolhimento, nos termos do voto do Juiz Relator. (Local e data da assinatura digital). ANDRÉ AGUIAR MAGALHÃES Juiz de Direito Relator RELATÓRIO Tratam-se de embargos de declaração (ID 26971310) opostos por Valdemiro Carneiro de Oliveira Júnior, impugnando acórdão (ID 25939539) proferido por esta Turma Recursal, que conheceu e deu provimento ao recurso inominado interposto pela parte autora e ora embargante, reformando a sentença de improcedência do pleito autoral prolatada na origem. O embargante sustenta, em síntese, que o acórdão incorreu em omissão, ao deixar de analisar adequadamente a tese de que a irregularidade apontada pelo Tribunal de Contas do Estado do Ceará teria decorrido da ausência de colaboração do próprio Município de Madalena, que não forneceu, em tempo hábil, os extratos bancários necessários à comprovação da regularidade das contas. Argumenta que o vício imputado não decorreu de ato de má-fé ou omissão do gestor, mas de fato alheio à sua vontade, razão pela qual não seria legítima a imputação de débito. Aduz, ainda, que a decisão embargada teria deixado de enfrentar os fundamentos relacionados à violação ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa, bem como ao princípio da inafastabilidade da jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF), que autorizaria o controle judicial dos atos administrativos. Requer, ao final, o acolhimento dos embargos de declaração, com fins de prequestionamento e efeitos modificativos, a fim de sanar as alegadas omissões e reformar o julgado que negou provimento ao recurso inominado. Registro que foram apresentadas contrarrazões pelo Estado do Ceará, tempestivamente. É o relatório. VOTO Inicialmente, cumpre anotar que o Art. 1.022 do Código de Processo Civil e o Art. 48 da Lei dos Juizados Especiais dispõem que: CPC, Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Lei nº 9.099/95, Art. 48. Caberão embargos de declaração contra sentença ou acórdão nos casos previstos no Código de Processo Civil. (Redação dada pela Lei nº 13.105, de 2015). Parágrafo único. Os erros materiais podem ser corrigidos de ofício. Caracteriza-se a obscuridade da decisão quando o magistrado ou o órgão julgador, ao prolatar sentença ou acórdão, não se expressa de maneira clara, causando dúvidas. A contradição ocorre quando a decisão contém informações incongruentes, entre a fundamentação e o dispositivo. A omissão, por sua vez, se dá quando o magistrado ou o órgão julgador não analisa todas as argumentações e questões levantadas, que sejam relevantes ao deslinde da causa. Por fim, o erro material ocorre quando existe equívoco ou inexatidão relacionados a aspectos objetivos, como erro de cálculo, ausência de palavras, erros de digitação. Da análise dos argumentos trazidos, todavia, compreendo que não merecem prosperar estes embargos declaratórios, uma vez que a parte embargante pretende, por esta via, rediscutir questões já analisadas. Note-se, em princípio, que a jurisprudência dos Tribunais Superiores reconhece que não precisa o órgão julgador se manifestar exaustivamente sobre todos os pontos levantados pelas partes litigantes, nem se ater aos fundamentos indicados por elas ou responder, um a um, a todos os seus argumentos, sendo suficiente que se fundamente a sentença / acórdão explicando de forma coerente e coesa os motivos que o conduziram à decisão prolatada. Senão vejamos a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: EMENTA: AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISIDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. ACÓRDÃO QUE APRECIOU TODAS AS QUESTÕES ATINENTES À LIDE E DECIDIU COM APOIO NO SUBSTRATO FÁTICO DOS AUTOS. APLICAÇÃO DA SÚMULA 7/STJ. RENOVAÇÃO DE CONTRATO. ILICITUDE CONTRATUAL. AÇÃO CABÍVEL. AÇÃO REVOCATÓRIA. NÃO PROVIMENTO. 1. Não se viabiliza o recurso especial pela violação do art 1.022, II e do CPC quando, embora rejeitados os embargos de declaração, a matéria em exame foi devidamente enfrentada pelo Tribunal de origem, que emitiu pronunciamento de forma fundamentada, ainda que em sentido contrário à pretensão da parte recorrente. 2. O magistrado, para corretamente motivar suas decisões, não precisa se manifestar exaustivamente sobre todos os pontos arguidos pelas partes, ou documentos apresentados por elas, caso entenda sejam irrelevantes à formação de sua convicção, na medida em que incapazes de determinar o julgamento da causa em sentido diverso. (...) 5. Agravo interno não provido. (STJ, AgInt no AREsp n. 2.044.897/RJ, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 27/6/2022, DJe de 1/7/2022.) EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. DIREITO ADMINISTRATIVO. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. RESTABELECIMENTO DE PENSÃO. (...) VIII - É cediço, também, que o julgador não fica obrigado a manifestar-se sobre todas as alegações das partes, nem a ater-se aos fundamentos indicados por elas ou a responder, um a um, a todos os seus argumentos, quando já encontrou motivo suficiente para fundamentar a decisão, o que de fato ocorreu. IX - Por fim, a pretensão de rediscutir matéria devidamente abordada e decidida no decisum embargado evidencia mera insatisfação com o resultado do julgamento, não sendo a via eleita apropriada para tanto. X - Assim, não há irregularidade sanável por meio dos presentes embargos, porquanto toda a matéria submetida à apreciação do STJ foi julgada, não havendo, na decisão embargada, os vícios que autorizariam a utilização do recurso - obscuridade, contradição, omissão ou erro material. XI - Agravo interno improvido. (STJ, AgInt nos EDcl no AREsp n. 1.936.810/RS, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 16/5/2022, DJe de 18/5/2022.). Ainda que a parte embargante alegue a existência de omissão e contradição no acórdão proferido, a análise dos autos revela que o julgado enfrentou de forma clara e suficiente todas as questões necessárias à solução da controvérsia, não se verificando qualquer vício que justifique a interposição dos presentes embargos de declaração. A decisão colegiada, ao negar provimento ao recurso inominado, fundamentou-se na inexistência de elementos que demonstrassem ilegalidade, vício ou inconstitucionalidade no procedimento administrativo do Tribunal de Contas do Estado do Ceará, concluindo que o embargante não se desincumbiu do ônus de comprovar os fatos constitutivos de seu direito, nos termos do art. 373, I, do Código de Processo Civil. Assim, reconheceu-se a regularidade do julgamento das contas, uma vez que a ausência de documentos - no caso, o extrato bancário - decorreu da própria inércia do gestor municipal em apresentá-los no momento oportuno. A suposta omissão apontada pela parte embargante - de que o acórdão não teria apreciado a alegação de que a irregularidade se deu por culpa do Município - foi devidamente considerada, tendo o Relator registrado expressamente que não restou comprovada qualquer ilegalidade ou abuso de poder por parte da Corte de Contas, tampouco prejuízo ao devido processo legal. O acórdão analisou, inclusive, os limites da intervenção judicial sobre atos administrativos, destacando que o controle jurisdicional é possível apenas quando verificada manifesta violação à legalidade, o que não ocorreu no caso concreto. Do mesmo modo, inexiste omissão entre os fundamentos e o dispositivo. O acórdão é coerente ao manter a sentença de improcedência e reafirmar que a simples insatisfação do recorrente com o resultado do julgamento administrativo não autoriza a anulação de ato público revestido de presunção de legitimidade. Portanto, não há erro, omissão, obscuridade ou contradição a sanar, tratando-se, em verdade, de tentativa de rediscussão do mérito da causa sob o disfarce de embargos declaratórios. Assim, se a parte embargante discorda dos fundamentos explicitados, deve buscar a reforma da decisão pelos meios recursais cabíveis, não sendo estes embargos declaratórios um deles, posto que não se prestam à insurgência reiterada de controvérsia já analisada em ocasião anterior. Súmula nº 18 do TJ/CE: São indevidos embargos de declaração que têm por única finalidade o reexame da controvérsia jurídica já apreciada. Nesse sentido, também é a jurisprudência do STJ: EMENTA: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. OMISSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. EFEITOS INFRINGENTES. IMPOSSIBILIDADE. ART. 1.022 DO NOVO CPC. PREQUESTIONAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. 1. A ocorrência de um dos vício previstos no art. 1.022 do CPC é requisito de admissibilidade dos embargos de declaração, razão pela qual a pretensão de mero prequestionamento de temas constitucionais - sobretudo se não correspondentes à matéria efetiva e exaustivamente apreciada pelo órgão julgador -, não possibilita a sua oposição. Precedentes da Corte Especial. 2. A pretensão de reformar o julgado não se coaduna com as hipóteses de omissão, contradição, obscuridade ou erro material contidas no art. 1.022 do novo CPC, razão pela qual inviável o seu exame em sede de embargos de declaração. 3. No caso em tela, os embargantes visam ao reexame das questões suficientemente analisadas no acordão, que, de forma escorreita, procedeu ao correto enquadramento jurídico da situação fático-processual apresentada nos autos, o que consubstancia o real mister de todo e qualquer órgão julgador, a quem cabe fixar as consequências jurídicas dos fatos narrados pelas partes, consoante os brocardos da mihi factum dabo tibi ius e jura novit curia. 4. Embargos de Declaração rejeitados. (STJ - Edcl no REsp: 1423825 CE 2013/0403040-3, Relator: Ministro Luis Felipe Salomão, Data do julgamento: 14/04/2018, T4 - QUARTA TURMA, Data da Publicação: DJe 20/04/2018). Registre-se que os elementos suscitados pela parte embargante consideram-se incluídos no acórdão, para fins de prequestionamento, ainda que os aclaratórios sejam inadmitidos ou rejeitados por esta Turma Recursal, caso Tribunal Superior venha a considerar existente erro, omissão, contradição ou obscuridade, nos termos do que dispõe o Art. 1.025 do CPC. Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO 3ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA ANDRÉ AGUIAR MAGALHÃES 3º Gabinete da 3ª Turma Recursal EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO INOMINADO CÍVEL: 3018301-59.2024.8.06.0001 Diante do exposto, voto por CONHECER destes embargos, mas para NEGAR-LHES ACOLHIMENTO. Sem custas e honorários, em face do julgamento destes embargos, por ausência de previsão legal. (Local e data da assinatura digital). ANDRÉ AGUIAR MAGALHÃES Juiz de Direito Relator

17/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Recorrente: VALDEMIRO CARNEIRO DE OLIVEIRA JUNIOR Recorrido(a): ESTADO DO CEARA Custos Legis: Ministério Público Estadual EMENTA: RECURSO INOMINADO. DECLARAÇÃO DE IRREGULARIDADE DE PRESTAÇÃO DE CONTAS DE SECRETARIO MUNICIPAL. IMPUTAÇÃO DE DÉBITO. PRETENSÃO AUTORAL DE ANULAÇÃO DE ACÓRDÃO PROFERIDO PELO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO CEARÁ. NÃO DEMONSTRADA A OCORRÊNCIA DE QUALQUER VÍCIO, IRREGULARIDADE, ILEGALIDADE OU INCONSTITUCIONALIDADE QUE JUSTIFIQUE A INTERVENÇÃO DO JUDICIÁRIO PARA PROMOVER ANULAÇÃO DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO IMPUGNADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. ACÓRDÃO Acorda a Terceira Turma Recursal do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso inominado interposto, mas para negar-lhe provimento, nos termos do voto do Juiz Relator. (Local e data da assinatura digital). ANDRÉ AGUIAR MAGALHÃES Juiz de Direito Relator RELATÓRIO Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO 3ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA ANDRÉ AGUIAR MAGALHÃES 3º Gabinete da 3ª Turma Recursal RECURSO INOMINADO CÍVEL: 3018301-59.2024.8.06.0001 Trata-se de ação ordinária ajuizada por Valdemiro Carneiro de Oliveira Júnior em desfavor do Estado do Ceará para requerer a declaração de nulidade da imputação de débito que lhe foi atribuída no acórdão n. 2.806/2021 prolatado pelo Tribunal de Contas do Estado do Ceará no processo de Prestação de Contas n. 16998/2018-1, aduzindo que exerceu o cargo de Secretário Municipal de Saúde do Município de Madalena/CE e, em sede de prestação de contas junto ao TCE/CE, foram julgadas irregulares em relação ao exercício de 2015, em razão da não comprovação do saldo financeiro em determinada conta bancária, culminando na imputação de débito no valor de R$ 13.792,08 (treze mil, setecentos e noventa e dois reais e oito centavos), embora tenha procedido com a referida comprovação, demonstrando a inexistência de prejuízo ao Erário, ainda que posteriormente ao trânsito em julgado da decisão do TCE. Após a formação do contraditório (Id. 18201174) e a apresentação de Parecer Ministerial (Id. 18201186), pela improcedência dos pedidos autorais, sobreveio sentença de improcedência do pleito (Id. 18201187), proferida pelo juízo da 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza/CE, sob fundamento de que o ato impugnado não apresenta qualquer irregularidade, haja vista a observância dos fatos apurados, do devido processo legal, contraditório e ampla defesa, garantindo-se a apresentação de defesa e de provas. Inconformada, a parte autora interpôs recurso inominado (Id. 18201342), reiterando os termos da petição inicial e sustentando que não lhe foi disponibilizado oportunamente os extratos bancários da conta questionada para apresentação tempestiva junto ao TCE/CE, nos quais demonstra a ausência de irregularidades, permitindo o exercício de controle dos atos administrativos pelo Poder Judiciário. Requereu a reforma da sentença para que sejam julgados procedentes os seus pedidos. Contrarrazões apresentadas pelo Estado do Ceará (Id. 18201346). Parecer Ministerial (Id. 25063736), opinando pelo não provimento do recurso. É o relatório. VOTO Inicialmente, ao realizar o necessário juízo de admissibilidade recursal, anoto a presença dos requisitos extrínsecos e intrínsecos exigidos por lei, razão pela qual este recurso inominado deve ser conhecido e apreciado. No caso em apreço, a controvérsia recursal reside na possibilidade de nulidade da imputação de débito imposta pelo Tribunal de Contas do Estado do Ceará na análise e julgamento do procedimento administrativo. Precipuamente, cabe ao Judiciário, evidentemente sem interferir nas decisões tipicamente políticas e na discricionariedade propriamente dita da Administração Pública, sob pena de malferir o princípio constitucional da separação de poderes, averiguar os critérios de legalidade e constitucionalidade adotados, permitindo-se o controle judicial dos atos administrativos quando evidenciada a presença de abusividade, ilegalidade ou inconstitucionalidade, admitindo-se, até mesmo, excepcionalmente, na doutrina e na jurisprudência, a teoria dos motivos determinantes, segundo a qual deve o Judiciário aferir se a justificativa alegada pela autoridade administrativa é compatível com a situação fática ou jurídica em comento, o que se faz para não esvaziar o princípio da inafastabilidade da jurisdição. Contudo, analisando a realidade fática e os documentos colacionados, observo que a parte autora não apresentou elementos probatórios capazes de demonstrar a ilegalidade do julgamento realizado pelo TCE, não se desincumbindo do seu ônus processual de comprovar os fatos constitutivos de seu direito, como dispõe o art. 373, inciso I, do Código de Processo Civil, não sendo possível anular os atos administrativos praticados pelo Estado, que gozam de fé pública e são tidos como verídicos e legítimos até que seja comprovado o contrário, constando nos autos a mera insatisfação da parte autora com a imposição de multas pelas irregularidades praticadas. Com efeito, verifica-se que a própria parte autora sustenta que não apresentou tempestivamente os documentos necessários à comprovação da regularidade da prestação de contas da gestão da Secretaria Municipal de Saúde, ainda que supostamente tenha atribuído o problema à morosidade da municipalidade em apresentar os documentos que eram necessários, evidenciando-se, assim, que não houve qualquer irregularidade nos atos administrativos da Corte Estadual de Contas, que procedeu com o julgamento administrativo com base nos fatos e fundamentos jurídicos apresentados, com o devido prestígio ao contraditório e à ampla defesa, contando, ainda, com a intervenção do Ministério Público no feito. Neste sentido, é importante ressaltar parte da decisão proferida pelo TCE/CE, que assim dispôs: No entanto, no que toca ao extrato da aplicação financeira da conta corrente nº 11.467-7, no valor de R$ 13.792,08 (treze mil, setecentos e noventa e dois reais e oito centavos), o Órgão Técnico constatou que a Defesa não havia anexado cópia do referido extrato aos presentes autos, o que fez permanecer a falha apontada nesse item. [...] Considerando que o aludido extrato não foi localizado entre as peças ofertadas pelo responsável, bem como ser este um documento que deveria compor obrigatoriamente as Contas de Gestão em exame, além de ter sido requisitado na fase inicial pela Unidade Técnica, sem que fosse constatada a sua presença nos autos em tela, acompanho o Parquet de Contas e aplico multa ao Sr. Valdemiro Carneiro de Oliveira Júnior, gestor então responsável, com fundamento no art. 56, inciso II da Lei nº 12.160/1993 (Lei Orgânica do extinto TCM/CE). [...] No ponto, verifico que assiste razão ao órgão de instrução e ao Parquet de Contas na manutenção da irregularidade, uma vez que o documento comprobatório do extrato bancário de aplicação financeira da conta corrente nº 11.467-7 não foi localizado nos autos. Ademais, também assiste razão ao Representante Ministerial quanto ao ressarcimento ao erário do valor omitido de R$ 13.792,08 (treze mil, setecentos e noventa e dois reais e oito centavos), tendo em vista que o gestor então responsável teve a oportunidade de emitir esclarecimentos e documentos comprobatórios acerca do fato constatado, mas não o fez a contento. Desse modo, como o juízo de primeiro grau, compreendo que não há comprovação de que tenha havido vício, irregularidade, ilegalidade ou inconstitucionalidade no processo administrativo impugnado que justifique a intervenção judicial para declarar a ilegitimidade ou afastar a responsabilidade da parte recorrente pelos fatos e contas objeto do procedimento impugnado. Diante do exposto, voto por CONHECER do recurso inominado interposto pela parte autora, mas para NEGAR-LHE PROVIMENTO. Sem custas, face à gratuidade deferida. Condeno a recorrente vencida ao pagamento dos honorários advocatícios, à luz do disposto no art. 55 da Lei nº 9.099/95, os quais fixo em 10 % (dez por cento) sobre o valor da causa, mas registro que ficam sob condição suspensiva de exigibilidade, por força do disposto no §3º do art. 98 do CPC. (Local e data da assinatura digital). ANDRÉ AGUIAR MAGALHÃES Juiz de Direito Relator

05/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0630661-02.2022.8.06.0000.. REQUERENTE: VALDEMIRO CARNEIRO DE OLIVEIRA JUNIOR REQUERIDO: ESTADO DO CEARA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE FORTALEZA FÓRUM CLÓVIS BEVILÁQUA JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA Processo nº: 3018301-59.2024.8.06.0001 Classe/Assunto: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) / [Liminar, Nulidade de ato administrativo] Vistos e examinados. Trata-se de AÇÃO ORDINÁRIA, sob o rito do Juizado Especial da Fazenda Pública, aforada pela(s) parte(s) requerente(s) em face do(s) requerido(s), todos nominados em epígrafe e qualificados nos autos, pugnando para que seja declarada nula a imputação de débito pela não apresentação do extrato bancário nos autos do Processo de Prestação de Contas n. 16998/2018-1 em Acórdão n. 2806/2021, ante a existência de vício formal em sua fundamentação. Em suma, aduz o Autor que é ex-secretário municipal de saúde de Madalena/CE, tendo exercido o cargo no ano de 2015, narra que no âmbito do Processo nº 16998/2018-1, o TCE/CE, por meio do Acórdão nº 2806/2021 considerou as Contas de Gestão irregulares, e imputado débito ao então Gestor do Fundo Municipal de Saúde de Madalena/CE, no valor de R$ 13.792,08 (treze mil, setecentos e noventa e dois reais e oito centavos). Afirma que a não apresentação do extrato, naquela ocasião, não decorreu de omissão ou ato de má-fé imputável ao Autor. Isto porque, visando prestar as informações necessárias, e por não integrar os quadros do Poder Executivo Municipal quando da solicitação de diligência, o Autor requereu, por meio do Ofício nº 001/2016, em 27 de outubro de 2016, que a então Secretaria de Administração e Finanças do Município de Madalena, disponibilizasse os documentos necessários à confecção de sua defesa em sede de controle externo. No entanto, a Administração manteve-se silente à sua solicitação e não forneceu os documentos solicitados. Em nova oportunidade, após prolatado o Acórdão nº 2806/2021, novamente o Autor solicitou à Secretaria de Administração e Finanças o fornecimento das informações necessárias, por intermédio do Ofício nº 001/2021, afirma que em momento algum se materializou nos autos a existência de débito a ser ressarcido aos cofres municipais, tendo, enfim, acesso à documentação em 26/09/2023, na qual se evidenciou, que, em 31/12/2015, o saldo da referida conta era justamente de R$ 13.792,08. Por fim, assevera que encontra-se em andamento Recurso de Revisão nº 05791/2024-3, que tramita sem efeito suspensivo, no qual se busca o reconhecimento da regularidade das contas do Autor. Dispensado o relatório formal, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/1995. Cumpre registrar, no entanto, que operou-se o regular processamento do feito, sendo relevante assinalar que, este juízo concedeu a tutela provisória de urgência, ao escopo de suspender o conteúdo dos efeitos do Acórdão n. 2806/2021, citado, o requerido apresentou contestação. A parte autora apresentou Réplica. Instado a se manifestar, o(a) nobre representante do Ministério Público opinou pela improcedência da causa. DECIDO. O presente caso enseja a aplicação do disposto no art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, azo pelo qual passo a conhecer diretamente do pedido. Do cotejo dos autos, se dessume que a ação não merece prosperar, não tendo a parte autora se desincumbido do ônus da prova nos termos do art.373, I, CPC, trazendo elementos de convicção hábeis a desconstituir a presunção de legitimidade dos atos administrativos, sendo inviável a procedência do pedido, pois, a pretensão excede a competência do Poder Judiciário, a quem compete realizar o controle de legalidade e constitucionalidade dos atos administrativos, sendo-lhe vedado se imiscuir no mérito administrativo, ante a conveniência e oportunidade, sob pena de enveredar em afronta ao princípio da separação dos poderes, nesse sentido, assim tem se posicionado a doutrina pátria, ex vi: [...] não se permite ao Judiciário pronunciar-se sobre o mérito administrativo, ou seja, sobre a conveniência, oportunidade, eficiência ou justiça do ato, porque, se assim agisse, estaria emitindo pronunciamento de administração, e não de jurisdição judiciária. O mérito administrativo, relacionando-se com conveniências do governo ou com elementos técnicos, refoge do âmbito do Poder Judiciário, cuja missão é a de aferir a conformação do ato com a lei escrita, ou, na sua falta, com os princípios gerais do Direito (Direito Administrativo Brasileiro. 24. e., p. 639). Conclui-se pela regularidade do Ato impugnado, eis que fundamentados em fatos apurados durante todos os procedimentos administrativos realizados, observado o devido processo legal para o exercício do direito ao contraditório e a ampla defesa, tendo sido ofertado prazo hábil para apresentação de defesa e provas, tendo inclusive a participação do Ministério Público no feito, tendo sido devidamente notificada, estando inclusive pendente de julgamento o RECURSO DE REVISTA nº 05791/2024-3, ID. 90174058, e dessa forma se depreende que o requerido atuou de acordo com suas prerrogativas e deveres conferidos pelo artigo 37, caput, da Constituição Federal, ad litteram: Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: [...] Convém assinalar que, conquanto as decisões do Tribunal de Contas não gerem coisa julgada, sendo passíveis de revisão judicial, pela garantia constitucional da inafastabilidade do controle jurisdicional, de acordo com o art. 5º XXXV, CF, porém, esse reexame não é ilimitado, devendo se restringir à verificação da observância ou não das garantias constitucionais e legais que assegurem a regularidade formal do procedimento administrativo, pois, não cabe ao magistrado adentrar no mérito e interferir na função administrativa de exclusiva competência da Corte de Contas, qual seja, o controle externo das contas da Administração Pública auferidos pela Carta Magna em seus art. 71 c/c art. 75, in verbis: Art. 71 - O controle externo, a cargo do Congresso Nacional, será exercido com auxílio do Tribunal de Contas da União, ao qual compete: I - Apreciar as contas prestadas anualmente pelo Chefe do Executivo; II - Julgar as contas dos administradores e demais responsáveis por dinheiros públicos; VIII - Aplicar aos responsáveis, em caso de ilegalidade de despesa ou irregularidade de contas, as sanções previstas em lei, dentre elas, multa proporcional ao dano. Art. 75. As normas estabelecidas nesta seção aplicam-se, no que couber, à organização, composição e fiscalização dos Tribunais de Contas dos Estados e do Distrito Federal, bem como dos Tribunais e Conselhos de Contas dos Municípios. Nesse afã, no âmbito da lei de regência à época, a Lei Orgânica do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Ceará - Lei 12.160/93: Art. 1º. Ao Tribunal de Contas dos Municípios, órgão de controle, compete, nos termos da Constituição Estadual e na forma estabelecida nesta Lei: I - Apreciar e emitir parecer prévio nas contas anuais prestadas pelos Prefeitos; II - exercer a fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial das prefeituras e câmaras municipais e demais entidades instituídas e mantidas pelo Poder Público Municipal; III - julgar as contas: a) dos administradores, inclusive as das Mesas das Câmaras Municipais e demais responsáveis por dinheiros, bens e valores públicos das unidades do Poder Público Municipal e das entidades da administração indireta, incluídas as fundações e sociedades instituídas... VI -aplicar aos responsáveis pela prática de ilegalidade de despesas, irregularidades de contas, atraso no envio da prestação de contas, as sanções previstas em lei, que estabelecerá, entre outras cominações, multa proporcional ao dano causado ao Erário; Para mais disso, está o interesse público na análise dos processos de tomadas de prestação de contas, conforme lições do professor Hely Lopes Meirelles, o interesse coletivo, quando conflitante com o interesse do indivíduo, deve prevalecer. (MEIRELLES, Hely Lopes. Direito Administrativo Brasileiro. São Paulo: Malheiros, 2000, p. 95.) Na esteira de tais fundamentos, corroborando com as ponderações tecidas alhures, traz-se a lume alguns julgados, demonstrando que esse tem sido o entendimento perfilhado pelo Tribunal de Justiça do Ceará, em consonância com as cortes superiores, quando do enfrentamento de casos congêneres, ex vi: "PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DESPESAS CONSIDERADAS IMPRÓPRIAS. RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. DESCONSTITUIÇÃO DE DECISÃO DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO. INCURSÃO NO ACERVO FÁTICO PROBATÓRIO CONSTANTE DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM O ENTENDIMENTO DESTA CORTE. AGRAVO INTERNO DOS PARTICULARES A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. O Tribunal a quo asseverou que toda a documentação trazida aos autos demonstra o cuidado na apuração das contas municipais e a oportunidade de exercício da ampla defesa e do contraditório. A tese recursal contraria tal premissa fática, e sua análise esbarra no óbice da Súmula 7/STJ. 2. O Poder Judiciário está adstrito tão somente à análise da legalidade do ato administrativo, jamais de seu mérito, sob pena de violação ao princípio constitucional da separação de Poderes. 3. Agravo Interno dos Particulares a que se nega provimento. (STJ - AgInt no AREsp 839532/SP - Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho - DJe 10/05/2019). Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ANULATÓRIA DE ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS DO ESTADO DO CEARÁ, À ÉPOCA. PAGAMENTO VOLUNTÁRIO DOS VALORES ARBITRADOS A TÍTULO DE MULTA. PERSISTÊNCIA DO INTERESSE DE AGIR. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. MÉRITO: DECISÃO DO TRIBUNAL DE CONTAS QUE DESAPROVOU PRESTAÇÃO DE CONTAS DE EX-GESTOR PÚBLICO. INEXISTÊNCIA DE IRREGULARIDADE NO PROCESSO DE TOMADA DE CONTAS DA CORTE DE FISCALIZAÇÃO ORÇAMENTÁRIA. RESPEITO AO DEVER DE FUNDAMENTAÇÃO E AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Tratam os autos de apelação cível interposta em ação anulatória por meio da qual ex-agente público municipal se insurgiu contra acórdão do extinto TCM que desaprovou sua prestação de contas. 2. Argumenta o Estado do Ceará que o processo deveria ser extinto por ausência de interesse processual, sob o fundamento de que o pagamento voluntário das multas impostas pela Corte de Contas importaria na ausência superveniente do interesse de agir. 3. Referido ato afigura-se irrelevante para a apreciação da questão efetivamente submetida à análise do Poder Judiciário, qual seja, a existência de possíveis ilegalidades nos processos de tomada de contas e nos seus respectivos julgamentos, em nada comprometendo o interesse de agir da parte autora. 4. Entendimento em sentido contrário representaria verdadeira confusão entre a desaprovação das contas de responsabilidade do apelante e as consequências advindas de tais condenações, circunstância que não se afigura aceitável. Preliminar rejeitada. 5. É assente o entendimento de que o termo inicial do prazo prescricional para o Tribunal de Contas dar início ao seu processo fiscalizatório é o término do último exercício do ordenador de despesas. 6. Dito isso, não foi juntado aos autos a portaria de exoneração da ex-gestora que comprovaria cabalmente o início do prazo prescricional do Tribunal de Contas. Ante a falta de provas, afasto a prescrição suscitada. 7. No caso em apreço, não deve o Judiciário interferir na deliberação do Tribunal de Contas, pois a parte apelante teve à sua disposição todos os meios e recursos inerentes ao procedimento administrativo. 8. Para tornar inválidas manifestações do Tribunal de Contas, no tocante ao controle externo do processo de tomada de contas, é imprescindível que se demonstre a existência de irregularidades formais graves ou manifesta ilegalidade de suas deliberações, o que não ocorreu na espécie. 9. Não restam caracterizadas circunstâncias que, em razão da vasta doutrina e jurisprudência do STF e deste Tribunal, propicie a anulação pretendida, uma vez que a alteração do acórdão impugnado acabaria por ferir a competência constitucionalmente atribuída aos Tribunais de Contas, além de trazer prejuízos ao erário. - Apelação conhecida e improvida. - Sentença mantida ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de Apelação Cível nº 0115491-54.2016.8.06.0001, em que figuram as partes acima indicadas. Acorda a 3ª Câmara de Direito Público do egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer da apelação interposta, para rejeitar as preliminares suscitadas, e, no mérito, negar-lhe provimento, mantendo a sentença inalterada, nos termos do voto da Relatora. Fortaleza, 4 de abril de 2022. DESEMBARGADORA MARIA IRACEMA MARTINS DO VALE Relatora. Data de publicação: 04/04/2022. Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. IMPOSIÇÃO DE MULTA PELO TCE AO EX-SECRETARIO DE JUVENTUDE, ESPORTE E LAZER DO EXECUTIVO MUNICIPAL DE TIANGUÁ/CE ATRAVÉS DO ACÓRDÃO QUE JULGOU IRREGULAR A PRESTAÇÃO DE CONTAS DE GESTÃO. INADMISSIBILIDADE DE RECURSO DE REVISÃO PELO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO VERIFICADO. ALEGAÇÃO DE DESCONHECIMENTO DA LEI DE INSTITUIÇÃO DA UNIDADE GESTORA OU QUE FOI IMPEDIDO DE TER ACESSO. NÃO COMPROVAÇÃO. INADEQUAÇÃO AO ART. 32, III, DA LEI ORGÂNICA DO TCE/CE. SEGURANÇA DENEGADA. 1. Após o trânsito em julgado administrativo da decisão que julgou irregulares as contas do ex-Gestor, a discussão só pode ser reaberta na restrita hipótese do Recurso de Revisão, tendo o recorrente, ora Impetrante, fundamentado seu recurso no art. 32, III, da LOTCE, porém sem demonstrar a presença de seus requisitos, sendo correta a decisão administrativa que o inadmitiu. 2. Ausente a possibilidade de conceder a segurança perquirida, inexistindo o direito líquido e certo alegado, considerando que a decisão colegiada proferida pelo Tribunal de Contas foi pautada na legalidade, dentro de suas atribuições constitucionais, inviabilizando reproche por esta via. 3. Decisão denegatória da segurança. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os membros do Órgão Especial do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por votação unânime, em conhecer da impetração e DENEGAR A SEGURANÇA, nos termos do voto do eminente Relator. Fortaleza, data e hora indicadas no sistema. DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO TJCE Presidente do Órgão Julgador DESEMBARGADOR FRANCISCO MAURO FERREIRA LIBERATO Relator. Data do julgamento: 09/11/2023. Data de publicação: 09/11/2023. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. PEDIDO DE ANULAÇÃO DE ACÓRDÃO PROFERIDO PELA CORTE DE CONTAS ESTADUAL. ILEGALIDADE E/OU IRREGULARIDADE NÃO EVIDENCIADAS. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO DO MÉRITO ADMINISTRATIVO PELO PODER JUDICIÁRIO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Trata-se de Recurso de Apelação Cível em face da sentença proferida pelo Juízo da 3ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza/CE, que julgou improcedentes os pedidos apresentados na Ação Declaratória de Nulidade de Ato Administrativo ajuizada por Antônia Cláudia de Paula Lima em desfavor do Estado do Ceará. 2. O cerne da controvérsia diz respeito à possibilidade de revisão judicial da decisão proferida pela Corte de Contas, que, através do Acórdão n° 860/2021, imputou à apelante o débito de R$ 445.970,80 (quatrocentos e quarenta e cinco mil, novecentos e setenta reais e oitenta centavos). 3. É entendimento reiterado pelo Supremo Tribunal Federal que a atuação do Poder Judiciário no controle do ato administrativo só é permitida quanto tal ato for ilegal ou abusivo, sendo-lhe defeso qualquer incursão no mérito administrativo. Também o Superior Tribunal de Justiça orienta que cabe ao Poder Judiciário a análise apenas dos aspectos formais e eventual ilegalidade manifesta, em homenagem ao princípio da legalidade. 4. Nessa perspectiva, dos documentos que instruem os autos, a argumentação apresentada pela apelante não aponta, tampouco evidencia ilegalidade ou ofensa ao contraditório e à ampla defesa, mas se sustenta em questões meritórias, especialmente na revisão de critérios técnicos envolvidos no julgamento de contas. Entretanto, é vedada a revisão do mérito da decisão administrativa, uma vez que o Tribunal de Constas possui competência constitucional de " julgar as contas dos administradores e demais responsáveis por dinheiros, bens e valores públicos" e " aplicar aos responsáveis, em caso de ilegalidade de despesa ou irregularidade de contas, as sanções previstas em lei, que estabelecerá, entre outras cominações, multa proporcional ao dano causado ao erário". 5. Portanto, tendo o processo administrativo observado aos princípios constitucionais, à legislação aplicável, ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa, não se encontra demonstrada ilegalidade ou vício formal que justifique a anulação suplicada. 6. Recurso de Apelação Cível conhecido e desprovido. (APELAÇÃO CÍVEL - 02485298920218060001, Relator(a): MARIA IRANEIDE MOURA SILVA, 2ª Câmara de Direito Público, Data do julgamento: 07/08/2024) Diante do exposto, atento à fundamentação expendida, julgo IMPROCEDENTES os pedidos requestados na prefacial, com resolução do mérito, o que faço com esteio no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem condenação em custas processuais e honorários advocatícios, exegese do art. 55, caput, da Lei Federal nº 9.099/95, aplicada subsidiariamente, conforme art. 27, da Lei Federal nº 12.153/2009. Elisabeth Batista. Juíza leiga. Pelo Meritíssimo Juiz de Direito foi proferida a seguinte sentença: Nos termos do art.40 da Lei Federal nº 9.099/95, HOMOLOGO o projeto de sentença elaborado pela juíza leiga, para que surta seus jurídicos e legais efeitos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se, e ciência ao Ministério Público. Expedientes necessários. Após o trânsito em julgado, caso nada seja requerido, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. Fortaleza/CE, data e hora na assinatura digital. Juiz de Direito

10/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO REQUERENTE: VALDEMIRO CARNEIRO DE OLIVEIRA JUNIOR REQUERIDO: ESTADO DO CEARA DECISÃO R.h. AGRAVANTE: FRANCISCO WALTER PEIXOTO AGRAVADOS: ESTADO DO CEARÁ E TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS - TCM RELATOR: DES. ANTÔNIO ABELARDO BENEVIDES MORAES EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA. SUSPENSÃO DE DECISÃO DO TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS. PRESTAÇÃO DE CONTAS. PREFEITO. DESAPROVAÇÃO. ILEGALIDADES E IRREGULARIDADES. NÃO COMPROVAÇÃO. TUTELA ANTECIPADA. VEROSSIMILHANÇA. AUSÊNCIA. CONCESSÃO DA MEDIDA. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1.A tutela antecipada só deve ser concedida se presentes os requisitos do art. 273 do Código de Processo Civil, quais sejam, a verossimilhança das alegações do autor e a existência de dano irreparável ou de difícil reparação.2.No caso, pelo exame superficial dos elementos dos autos, não é possível se aferir, de plano, a existência de ilegalidade e/ou irregularidade no parecer prévio do Tribunal de Contas dos Municípios que desaprovou as contas do agravante, referente ao exercício financeiro de 2003, restando, assim, ausente a verossimilhança da alegação.3.Recurso conhecido e não provido. Decisão mantida. Mandado de Segurança nº 1998.00800-0 Relator: Desembargador Francisco Haroldo Rodrigues de Albuquerque Data da publicação do acórdão - Diário de Justiça de 28 de abril de 2000, p. 21 - MANDADO DE SEGURANÇA - TRIBUNAIS DE CONTAS - DISTRIBUIÇÃO CONSTITUCIONAL DE COMPETÊNCIAS - INDEPENDÊNCIA E HARMONIA DOS PODERES. DENEGAÇÃO. Não pode o Poder Judiciário, sob pena de ofender o princípio constitucional da separação de poderes, rever o mérito das decisões dos Tribunais de Contas, que integram poder diverso. Inexistência de direito líquido e certo. Segurança denegada. Numa análise perfunctória do presente caso, vislumbro, portanto, ilegalidade decorrente do ato praticado pelo Tribunal de Contas do Estado, capaz de justificar a interferência do Judiciário. Ora, conforme se pode constatar nos documentos acostados demonstrando que não há débitos a serem sanados, posto ser incabível a imputação de débito ao autor, sob pena de enriquecimento ilícito, ocorrendo, assim, mácula dos princípios do contraditório e da ampla defesa. Ademais, quanto ao fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, o denominado periculum in mora é de fácil constatação, visto que se o autor esperar por uma decisão no final do processo, suportará todo um ônus e consequências de ordem prática decorrente de inelegibilidade eleitoral. Isto posto, com espeque no art. 3º da Lei nº 12.153/2009 e uma vez preenchidos os requisitos previstos no art. 300 do CPC/2015, CONCEDO a tutela provisória de urgência ao escopo de suspender o conteúdo dos efeitos do Acórdão n. 2806/2021, diante da ilegalidade na imputação de débito e do evidente perigo da demora em deixar inelegível o autor que registrará candidatura em poucos dias, a fim de proteger o direito de elegibilidade do demandante, em conformidade com disposto no art. 1º, I, "g", da Lei Complementar nº 64/90, por estarem demonstrados os requisitos legais para tanto, como acima demonstrado, tudo a título precário e até ulterior deliberação deste Juízo. Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE FORTALEZA FÓRUM CLÓVIS BEVILÁQUA JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA Processo nº: 3018301-59.2024.8.06.0001 Classe/Assunto: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) / [Liminar, Nulidade de ato administrativo] Vistos e examinados. VALDEMIRO CARNEIRO DE OLIVEIRA JUNIOR, qualificado nos autos por intermédio de advogado constituído, ajuizou a presente Ação Ordinária com Pedido de Tutela de Urgência em face do ESTADO DO CEARÁ, objetivando em sede de pleito antecipatório a imediata suspensão dos efeitos do Acórdão n. 2806/2021, diante da ilegalidade na imputação de débito e do evidente perigo da demora em deixar inelegível o autor que registrará candidatura em poucos dias, a fim de proteger o direito de elegibilidade do demandante, em conformidade com disposto no art. 1º, I, "g", da Lei Complementar nº 64/90. Para tanto, alega o autor que é ex-secretário municipal de saúde de Madalena/CE, tendo exercido o cargo no ano de 2015, tendo submetido sua Prestação de Contas de Gestão ao extinto Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Ceará (TCM/CE), que posteriormente teve seu número alterado para nº 16998/2018-1 pelo Tribunal de Contas do Estado do Ceará (TCE/CE), e apreciou as suas contas de gestão, no tocante ao Fundo Municipal de Saúde de Madalena/CE, referentes ao exercício 2015, e proferiu o Acórdão nº 2806/2021. Afirma que o processo de contas foi julgado cuja as contas foram desaprovados como irregulares, na forma do art. 13, III, alíneas "b" e "c" da Lei Estadual nº 12.160/1993 (Lei Orgânica do extinto TCM/CE), em função de ser a norma de regência da matéria, à época dos fatos, com imputação de débito no valor de R$ R$ 13.792,08 (treze mil, setecentos e noventa e dois reais e oito centavos), com a dívida a ser atualizada monetariamente, acrescida dos juros de mora devidos (art. 19 da LOTCM), contudo, a decisão foi tomada sem a observância ao devido contraditório, indo de encontro com os Princípios do Devido Processo Legal, do Contraditório e da Ampla Defesa. O Estado do Ceará apresentou contestação, ID 96422559, alegando, a impossibilidade de incursão no mérito das decisões do Tribunal de Contas pelo Poder Judiciário e a inexistência de probabilidade do direito e perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Requerendo, assim, que seja julgada IMPROCEDENTE a demanda, em todos os seus termos, de modo a INDEFERIR a tutela de urgência requerida, por ausentes seus pressupostos. É o relatório, no essencial. Decido acerca do pedido antecipatório de tutela. Quanto ao pedido de tutela provisória, tramitando o feito à luz da Lei 12.153/2009, a qual permite ao juiz deferir quaisquer providências cautelares e antecipatórias no curso do processo, a fim de evitar dano de difícil ou incerta reparação, vejamos: Art. 3º O juiz poderá, de ofício ou a requerimento das partes, deferir quaisquer providências cautelares e antecipatórias no curso do processo, para evitar dano de difícil ou incerta reparação. No que tange à efetivação de medidas de urgência, a antecipação da eficácia da sentença futura e provável vem sendo admitida nas searas jurisprudencial e doutrinária, mesmo quando é deferida em face da Fazenda Pública, bastando que para tanto restem preenchidos os requisitos gerais previstos no art. 300 do CPC, e considerando, ainda, o não enquadramento nas situações especiais delineadas pela Lei n.º 9.494/97 e a inexistência de confronto com o sistema de pagamento por via de precatório (art.100, CRFB/1988). In casu, o promovente, VALDEMIRO CARNEIRO DE OLIVEIRA JUNIOR, insurge-se contra o Acórdão nº 2806/2021, diante da ilegalidade na imputação de débito e do evidente perigo da demora em deixar inelegível o autor que registrará candidatura em poucos dias, a fim de proteger o direito de elegibilidade do demandante, tendo em vista que seu nome constará na listagem dos gestores com contas reprovadas a ser remetida à Justiça Eleitoral. A arguição autoral é de que este fora impedido de sanar a irregularidade apontada pelo TCE e, assim, ter suas contas aprovadas, por falta de acesso ao extratos bancários, o que motivou o Recurso de Revisão demonstrando que de acordo com o extrato bancário com o saldo da conta do período de 01/01/2015 a 31/12/2015, foi comprovado que não houve nenhum prejuízo ao Erário e que, portanto, é passível de deferimento o seu pleito em decisão de mérito, concernente a indevida a imputação de débito ao autor, em vista do fato de que as contas do Fundo Municipal de Saúde estavam plenamente regulares no período citado. De fato, analisando os autos ainda sob uma óptica perfunctória, verifica-se que o débito imputado ao autor, poderia ter ocorrido de forma equivocada, posto que o detentor da prova, a Secretaria de Finanças municipal, não disponibilizou os extratos bancários comprobatórios do direito autoral, o que impossibilitou sua defesa em tempo hábil. Registre-se que a respeito do controle jurisdicional do processo administrativo, a jurisprudência dos Tribunais Superiores é no sentido de que estaria restrita a possibilidade de verificar a legalidade do ato, o cumprimento da regularidade do procedimento, a verificação do atendimento dos princípios do contraditório e da ampla defesa, sem, jamais coadunar com permissão ao Poder Judiciário para adentrar no mérito administrativo, repise-se, a fim de aferir o grau de conveniência e oportunidade, a corroborar: CONTROLE JURISDICIONAL DOS ATOS ADMINISTRATIVOS, QUANDO ILEGAIS OU ABUSIVOS. POSSIBILIDADE. Não viola o princípio da separação dos Poderes a anulação de ato administrativo que fere a garantia constitucional do contraditório e da ampla defesa. Precedentes: RE''s 259.335-AgR, Relator o Min. Maurício Corrêa; e 170.782, Relator o Min. Moreira Alves.Agravo desprovido.(Ag. Reg. no Agravo de Instrumento nº 463646/BA, 1ª Turma do STF, Rel. Min. Carlos Britto. j. 08.03.2005, DJU 27.05.2005). ADMINISTRATIVO. SERVIDOR DA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. PENA DE DEMISSÃO. REEXAME DAS PROVAS COLHIDAS DURANTE O PROCESSO ADMINISTRATIVO. IMPOSSIBILIDADE. MÉRITO ADMINISTRATIVO. RECURSO ORDINÁRIO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. Consoante firme jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, no âmbito do controle jurisdicional do processo administrativo disciplinar, compete ao Poder Judiciário apreciar apenas a regularidade do procedimento, à luz dos princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal, sendo-lhe vedada a incursão sobre o mérito do julgamento administrativo, em especial a revisão do conjunto probatório apurado no procedimento administrativo....(Recurso Ordinário em Mandado de Segurança nº 18807/RS (2004/0114969-3), 5ª Turma do STJ, Rel. Arnaldo Esteves Lima. j. 16.02.2006, unânime, DJ 24.04.2006). No mesmo sentido tem sido o entendimento do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, como se pode ver nas ementas dos julgados abaixo transcritas: Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. CONTROLE EXTERNO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. ATOS PRATICADOS POR PREFEITO, NO EXERCÍCIO DE FUNÇÃO ADMINISTRATIVA E GESTOR DE RECURSOS PÚBLICOS. JULGAMENTO PELO TRIBUNAL DE CONTAS. DESAPROVAÇÃO DAS CONTAS PELA CÂMARA MUNICIPAL. Os arts. 70 a 75 da Lex Legum deixam ver que o controle externo - contábil, financeiro, orçamentário, operacional e patrimonial - da administração pública é tarefa atribuída ao Poder Legislativo e ao Tribunal de Contas. O primeiro, quando atua nesta seara, o faz com o auxílio do segundo que, por sua vez, detém competências que lhe são próprias e exclusivas e que para serem exercitadas independem da interveniência do Legislativo. O conteúdo das contas globais prestadas pelo Chefe do Executivo é diverso do conteúdo das contas dos administradores e gestores de recurso público. As primeiras demonstram o retrato da situação das finanças da unidade federativa (União, Estados, DF e Municípios). Revelam o cumprir do orçamento, dos planos de governo, dos programas governamentais, demonstram os níveis de endividamento, o atender aos limites de gasto mínimo e máximo previstos no ordenamento para saúde, educação, gastos com pessoal. Consubstanciam-se, enfim, nos Balanços Gerais prescritos pela Lei 4.320/64. Por isso, é que se submetem ao parecer prévio do Tribunal de Contas e ao julgamento pelo Parlamento (art. 71, I c./c. 49, IX da CF/88). As segundas - contas de administradores e gestores públicos, dizem respeito ao dever de prestar (contas) de todos aqueles que lidam com recursos públicos, captam receitas, ordenam despesas (art. 70, parágrafo único da CF/88). Submetem-se a julgamento direto pelos Tribunais de Contas, podendo gerar imputação de débito e multa (art. 71, II e § 3º da CF/88). Destarte, se o Prefeito Municipal assume a dupla função, política e administrativa, respectivamente, a tarefa de executar orçamento e o encargo de captar receitas e ordenar despesas, submete-se a duplo julgamento. Um político perante o Parlamento precedido de parecer prévio; o outro técnico a cargo da Corte de Contas. Inexistente, in casu, prova de que o Prefeito não era o responsável direto pelos atos de administração e gestão de recursos públicos inquinados, deve prevalecer, por força ao art. 19, inc. II, da Constituição, a presunção de veracidade e legitimidade do ato administrativo da Corte de Contas dos Municípios do Ceará. O controle do ato administrativo, in casu, restringe-se a analisar a regularidade procedimental, não se vislumbrando qualquer eiva de nulidade apta a ensejar a prestação jurisdicional requestada. RECURSO IMPROVIDO. (Apelação Cível nº 2427938200580600000 - Rel. Des. Lincoln Tavares Dantas - Órgão Julgador: 4ª Câmara de Direito Cível - Julgado em 24/02/2010) PROCESSO Nº 2008.0022.9464-4/0 AGRAVO DE INSTRUMENTO COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DA TUTELA RECURSAL COMARCA: FORTALEZA - 7ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA INTIME-SE o ESTADO DO CEARÁ, por mandado a ser cumprido por oficial de justiça, para o efetivo cumprimento da presente decisão. Ciência à parte autora, por seu advogado. Expediente necessário. Outrossim, concluídas as diligência determinadas, uma vez que já restou estabelecido o contraditório processual, encaminhem-se os autos ao Ministério Público para que seu representante, querendo, apresente parecer de mérito sobre a quaestio juris. Fortaleza/CE, data e hora da assinatura digital. Juiz de Direito/respondendo.

21/08/2024, 00:00

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Remessa (em grau de recurso)

Mudança de Assunto Processual

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

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