Cumprimento de sentença 0001989-60.2013.8.06.0093 - TJCE

Cumprimento de sentença 0001989-60.2013.8.06.0093 - TJCE | JusConsulta

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Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO REQUERENTE: ANTONIO JOVITO Polo passivo: REQUERIDO: MUNICIPIO DE IPAPORANGA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Crateús 1ª Vara Cível da Comarca de Cratéus Rua Jonas Gomes de Freitas, S/N, Campo Velho - CEP 63701-235, Fone: (88) 36923653, Crateús-CE - E-mail: [email protected] DECISÃO Processo nº: 0001989-60.2013.8.06.0093 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Polo Ativo: Trata-se de cumprimento de sentença proposto por Antonio Jovito em face do Município de Ipaporanga. O Despacho de ID. 127294260 determinou a intimação pessoal do exequente para juntar aos autos documentos que comprovem o final do vínculo entre as partes litigantes ou os anos precisos em que o autor esteve inserido na escala de revezamento. O Oficial de Justiça responsável pela diligência certificou, em ID. 132357992, que foi informado sobre o falecimento da parte. Acerca da morte ou perda da capacidade das partes, o CPC dispõe que o feito deverá ser suspenso (art. 313, I), ocasião em que, sendo transmissível o direito, deverá ser determinada a intimação do espólio, sucessores ou herdeiros, para manifestar interesse na sucessão e promover a respectiva habilitação, sob pena de extinção (art. 313, § 2º, II). Assim, SUSPENDO a presente execução, determinando a intimação do patrono que acompanhava a parte autora (Dra. Aline Ignacio Teixeira (OAB 19375/CE)) para que, no prazo de 15 (quinze) dias, informe e qualifique o seu espólio, sucessores ou herdeiros, sob pena de extinção. Determino, também, a expedição de edital de intimação dos sucessores ou herdeiros do falecido, devendo eventual interessado promover o pedido de habilitação no feito em 15 (quinze) dias, sob pena de extinção. Por fim, consulte-se no SERP a existência de certidão de óbito de Antonio Jovito - CPF: 857.233.477-72, observada sua qualificação na inicial. Ressalto, ainda, que todos os expedientes necessários ao cumprimento da presente decisão poderão ser assinados pelos servidores do NUPACI. Expedientes necessários. Crateús/CE, data da assinatura eletrônica. Sérgio da Nóbrega Farias Juiz de Direito

01/05/2025, 00:00

Remessa

25/05/2024, 12:47

Conclusão

27/03/2024, 16:23

Redistribuição

27/03/2024, 16:22

Remessa (outros motivos)

27/03/2024, 12:32

Documento (Mandado)

23/02/2024, 10:30

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

02/02/2024, 19:59

Ato ordinatório

01/02/2024, 02:16

Expedição de documento (Certidão)

31/01/2024, 14:29

Mero expediente

31/01/2024, 14:04

Conclusão (para despacho)

21/11/2023, 11:15

Decurso de Prazo

21/11/2023, 11:14

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

08/11/2023, 20:55

Ato ordinatório

07/11/2023, 12:13

Mero expediente

06/11/2023, 16:13

Documentos

Intimação

•01/05/2025, 00:00

—

Remessa

Conclusão

Redistribuição

Remessa (outros motivos)

Documento (Mandado)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Expedição de documento (Certidão)

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Decurso de Prazo

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Mero expediente

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