Execução de Título Extrajudicial 3000779-43.2024.8.06.0090 - TJCE

Execução de Título Extrajudicial 3000779-43.2024.8.06.0090 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 3000779-43.2024.8.06.0090. ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE ICÓ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL AV. JOSEFA NOGUEIRA MONTEIRO, 1788, CEP: 63.430-000, ICÓ-CE - (88) 3561-1798 - WhatsApp 85 9 8174-7316. PROMOVENTE: CONDOMINIO MONTE CARLO PROMOVIDA: LUCAS ARAUJO JOSINO DESPACHO Visto em inspeção, conforme Portaria nº. 00005/2024. Compulsando os autos, vê-se que o polo ativo do presente processo é composto por pessoa jurídica. Estabelece o enunciado 135 do FONAJE: ENUNCIADO 135 (substitui o Enunciado 47) - é pO acesso da microempresa ou empresa de pequeno porte no sistema dos juizados especiais depende da comprovação de sua qualificação tributária atualizada e documento fiscal referente ao negócio jurídico objeto da demanda. (XXVII Encontro - Palmas/TO). Sobre o tema, vejamos o julgado: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA E JUIZADO COMUM. O FATO DE A AUTORA SER SOCIEDADE LIMITADA NÃO EXCLUI SEJA MICROEMPRESA OU EMPRESA DE PEQUENO PORTE. 1. Quando o inciso I do art. 5º da Lei 12.153/09 refere ?microempresas e empresas de pequeno porte?, (a) deve-se incluir, necessariamente, o Pequeno Empresário ou Microempreendedor Individual ? MEI; (b) não se deve confundir Microempresa ? ME e Empresa de Pequeno Porte ? EPP com sociedade; (c) o fato de ser sociedade não exclui, por si só, a possibilidade de ser ME ou EPP; e (d) não se deve excluir esta ou aquela espécie de sociedade ? anônima, limitada, em nome coletivo etc. ? da competência do Juizado Especial da Fazenda Pública, pois qualquer delas, independentemente da espécie, pode ser ME e EPP. 2. MEI, ME e EPP têm a ver com espécie ou classificação dos empresários quanto ao tratamento jurídico, e não com espécie ou classificação das sociedades. Não é o fato de ser sociedade limitada, ou sociedade anônima, ou qualquer outro tipo, que exclui a possibilidade de ser microempresa ou empresa de pequeno porte. É preciso verificar se ela está classificada como tal, independentemente do tipo. 3. Caso em que o valor da causa é inferior a 60 SM, mas não só não há prova de que a autora ? sociedade limitada ? está classificada como ME ou EPP, como não é razoável presumir que tendo o expressivo capital social, a receita bruta anual seja acima de R$ 360.000,00, sem ultrapassar R$ 4.800.000,00 (= empresa de pequeno porte), menos ainda o é presumir receita bruta anual de apenas até R$ 360.000,00 (= microempresa).3. Conflito julgado procedente para declarar a competência do juizado comum.(Conflito de competência, Nº 70082287111, Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Irineu Mariani, Julgado em: 23-10-2019) (TJ-RS - CC: 70082287111 RS, Relator: Irineu Mariani, Data de Julgamento: 23/10/2019, Primeira Câmara Cível, Data de Publicação: 06/11/2019) DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA Em análise à peça exordial ora apreciada, verifica-se que o requerente postulou o benefício da justiça gratuita, sem contudo, ter apresentado elementos probatórios aptos a demonstrarem sua situação econômica, considerando que o benefício pleiteado destina-se às pessoas reconhecidamente hipossuficientes, uma vez que a Constituição Federal claramente dispõe em seu artigo 5º, inciso LXXIV, que o "Estado prestará assistência judiciária integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Estabelece o art. 23 da Resolução do Órgão Especial do TJCE nº 23/2019: Art. 24. A gratuidade da justiça abrangerá a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as despesas processuais na forma da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015, Código de Processo Civil. Parágrafo único. A hipossuficiência financeira poderá ser constatada mediante, dentre outros, a apresentação de inscrição no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico), declaração de imposto de renda, contracheque e/ou extratos bancários da parte requerente, ou outros documentos e provas, a critério do juiz. Sobre o tema temos o Enunciado 14 dos Juizados Especiais do TJCE: ENUNCIADO 14 - Antes do indeferimento do pedido de gratuidade judiciária, deverá ser oportunizado prazo à parte para comprovar a alegada hipossuficiência. Intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, comprovar receita bruta anual do ano de 2023 nos termos do art. 3 da LC 123 de 2006 e art. 8º, inc. II da Lei 9.099 de 95, isto é, caracterização como microempresa, empresa de pequeno porte, e comprovar hipossuficiência, sob pena de extinção por ausência de capacidade processual no JECC. Feita a emenda, fica a secretaria autorizada a confeccionar expedientes de forma a manter a data da audiência de conciliação designada pelo sistema ou a redesigná-la, se for o caso. Expedientes necessários. Icó/CE, data da assinatura digital. Ronald Neves Pereira Juiz de Direito/Titular/assinado digitalmente

03/04/2024, 00:00

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