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Procedimento Comum CívelObrigação de Fazer / Não FazerLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHOProcedimento Comum Cível

TJCE1° GrauArquivado

Data de Distribuição

31/10/2021

Valor da Causa

R$ 5.500,00

Órgão julgador

Vara Única da Comarca de Jaguaretama

Partes do Processo

MARIA LUCIA DE SOUZA VALERIANO

CPF

Autor

MUNICIPIO DE JAGUARETAMA

CNPJ

Reu

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 13/09/2024

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de ANTONIO CARLOS IVAN PINHEIRO LANDIM em 13/09/2024 23:59.

Juntada de Petição de ciência

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada de certidão

Juntada de certidão

Julgado procedente em parte do pedido

Conclusos para julgamento

Juntada de certidão

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE JAGUARETAMA em 24/07/2023 23:59.

Decorrido prazo de ANTONIO CARLOS IVAN PINHEIRO LANDIM em 17/07/2023 23:59.

Publicado Intimação em 10/07/2023. Documento: 63738459

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