Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0000175-02.2009.8.06.0045 - TJCE

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0000175-02.2009.8.06.0045 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Barro Vara Única da Comarca de Barro Av. Francisco Auderley Cardoso, S/N, Centro - CEP 63380-000, Fone: (88) 3554-1494, Barro-CE - E-mail: [email protected] SENTENÇA 0000175-02.2009.8.06.0045 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) [Aposentadoria por Invalidez Acidentária, Assistência Judiciária Gratuita] Francisco Demontier Rodrigues PROCURADORIA-GERAL FEDERAL Cuida-se de Cumprimento de Sentença movido em face do INSS, por meio da qual a parte exequente objetiva o recebimento dos valores referentes a condenação, bem como os honorários advocatícios de sucumbência. O INSS apresenta os cálculos dos valores referentes à condenação (ID nº 149647732). A exequente concorda com os cálculos apresentados pelo INSS (ID nº 151147262). Destarte, homologo os cálculos apresentados pelo INSS (ID nº149647732). Assim sendo, solicite-se por intermédio do presidente do Tribunal Regional Federal da 5ª Região a expedição de Precatório em favor da parte exequente, no importe de R$ 160.642,70 (cento e sessenta mil seiscentos e quarenta e dois reais e setenta centavos) como valor principal, por meio de ofício eletrônico, observando-se as formalidades legais. Fixados em 12% os honorários advocatícios de sucumbência, solicite-se a expedição de RPV (Requisição de Pequeno Valor) em favor do advogado da parte autora, no importe de R$ 19.277,12 (dezenove mil duzentos e setenta e sete reais e doze centavos), por meio de ofício eletrônico, observando-se as formalidades legais. Após a confecção dos ofícios e antes do seu envio por meio eletrônico, intime-se a parte exequente, dando-lhes ciência do teor dos referidos documentos. Na sequência, em nada sendo requerido, arquivem-se os autos com a respectiva baixa na distribuição. Expedientes Necessários. Barro/CE, 23 de abril de 2025 JUDSON PEREIRA SPÍNDOLA JÚNIOR

01/05/2025, 00:00

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Expedição de documento (Ofício)

Mero expediente

Petição (Impugnação)

Documento

Documento

Documento

Conclusão (para decisão)

Documento (Alvará)

Documento (Certidão)

Petição (Resposta)

Mero expediente

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

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