Execução de Título Extrajudicial 0015818-71.2016.8.06.0136 - TJCE

Execução de Título Extrajudicial 0015818-71.2016.8.06.0136 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Trânsito em julgado

12/12/2025, 08:33

Decurso de Prazo

12/12/2025, 03:07

Decurso de Prazo

12/12/2025, 03:07

Publicação

18/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0015818-71.2016.8.06.0136. EXEQUENTE: BANCO BRADESCO S.A. EXECUTADO: ORIANA FERREIRA CARNEIRO, JORGE CARNEIRO AGROINDUSTRIA LTDA SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Pacajus 2ª Vara da Comarca de Pacajus Avenida Lúcio José de Menezes, S/N, Croatá, Pacajus - CE - CEP: 62870-000 E-mail: [email protected] CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Cédula de Crédito Bancário] Vistos. RELATÓRIO Trata-se de Ação de Execução proposta pelo BANCO BRADESCO S.A em face de JORGE CARNEIRO AGROINDUSTRIA LTDA e ORIANA FERREIRA CARNEIRO, em razão da cédula de crédito bancário n. 58962. Despacho inicial exarado em 18/01/2017, id 96465937. Conforme certidão de id 96465972, a segunda demandada não fora citada (certidão de 15/01/2018). Após a adoção de medidas expropriatórias, o primeiro demandado fora citado apenas em abril de 2024, conforme documentos de id 96465402 e seguintes. Após nova ordem de penhora online, id 142566583 e seguintes, a segunda demandada comparece aos autos e alega a ocorrência de prescrição intercorrente, id 149632284. Manifestação do exequente, id 154938093. É o que importa relatar. Autos conclusos. FUNDAMENTAÇÃO Para o reconhecimento da prescrição, seja ela comum ou intercorrente, devem estar preenchidas algumas condições elementares, a saber: a) existência de uma ação exercitável; b) inércia do titular da ação pelo seu não exercício; c) continuidade dessa inércia durante um certo lapso de tempo; e d) ausência de causas que influenciem seu curso. A prescrição intercorrente se caracteriza quando o credor deixa de impulsionar adequadamente o andamento do feito, não adotando as providências cabíveis, decorrendo prazo equivalente ao da prescrição do título exequendo. No caso, a execução está lastreada em Cédula de Crédito Bancário, que foi disciplinada pela Lei nº 10.931/04 e assegura constituir "título de crédito emitido, por pessoa física ou jurídica, em favor de instituição financeira ou de entidade a esta equiparada, representando promessa de pagamento em dinheiro, decorrente de operação de crédito, de qualquer modalidade" (art. 26, caput). Aplica-se, na espécie, a prescrição trienal, nos moldes do art. 44 da citada lei e do 70 da Lei Uniforme (Decreto nº 57.663/66). Deste modo, decorrendo mais de três anos entre os marcos interruptivos do processo, poderá ocorrer a prescrição intercorrente, fulminando, portanto, o direito do credor em persistir no direito de cobrança. Compulsando os autos verifica-se que a citação dos executados não se deu dentro do lapso temporal de 03 anos, tendo em vista que a demanda fora ajuizada em 15 de dezembro de 2016. Nota-se o decurso de mais de 07 anos para a citação do primeiro executado e comparecimento pessoal da segunda executada ao processo. É certo que, segundo o disposto no § 1º do art. 240 do Código de Processo Civil, a interrupção da prescrição, operada pelo despacho que ordena a citação, ainda que proferido por juízo incompetente, retroagirá à data de propositura da ação. Todavia, o § 2º do mesmo dispositivo ressalva que "Incumbe ao autor adotar, no prazo de 10 (dez) dias, as providências necessárias para viabilizar a citação, sob pena de não se aplicar o disposto no § 1º". Ou seja, a interrupção da prescrição, realizada pela citação, somente será aplicada se não houver demora atribuível à parte interessada, a qual deve adotar as providências para impulsionar o processo, o que não foi o caso dos autos. Dessa forma, é patente a inércia do credor, dando ensejo à prescrição intercorrente, devendo ser extinto o feito. DISPOSITIVO Por todo o exposto, reconheço a incidência da PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE, por consequência, DECLARO EXTINTA A EXECUÇÃO nos termos do art. 487, II, c/c. art. 924, V, ambos do CPC. Sem custas e sem honorários, nos termos do art. 921, §5º do CPC. Desbloqueiem-se os valores bloqueados via SISBAJUD. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Sem recurso voluntário, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem os autos em definitivo. Expedientes necessários. Pacajus/CE, data da assinatura eletrônica. Danúbia Loss Nicoláo Juíza de Direito

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

17/11/2025, 00:00

Expedida/Certificada

14/11/2025, 11:58

Expedida/Certificada

14/11/2025, 11:57

Expedida/Certificada

14/11/2025, 11:57

Expedida/Certificada

14/11/2025, 11:56

Expedida/Certificada

14/11/2025, 11:56

Expedida/Certificada

14/11/2025, 11:56

Movimentação processual

14/11/2025, 11:54

Pronúncia de Decadência ou Prescrição

06/11/2025, 19:45

Documentos

Intimação

•17/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0015818-71.2016.8.06.0136. EXEQUENTE: BANCO BRADESCO S.A. EXECUTADO: ORIANA FERREIRA CARNEIRO, JORGE CARNEIRO AGROINDUSTRIA LTDA SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Pacajus 2ª Vara da Comarca de Pacajus Avenida Lúcio José de Menezes, S/N, Croatá, Pacajus - CE - CEP: 62870-000 E-mail: [email protected] CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Cédula de Crédito Bancário] Vistos. RELATÓRIO Trata-se de Ação de Execução proposta pelo BANCO BRADESCO S.A em face de JORGE CARNEIRO AGROINDUSTRIA LTDA e ORIANA FERREIRA CARNEIRO, em razão da cédula de crédito bancário n. 58962. Despacho inicial exarado em 18/01/2017, id 96465937. Conforme certidão de id 96465972, a segunda demandada não fora citada (certidão de 15/01/2018). Após a adoção de medidas expropriatórias, o primeiro demandado fora citado apenas em abril de 2024, conforme documentos de id 96465402 e seguintes. Após nova ordem de penhora online, id 142566583 e seguintes, a segunda demandada comparece aos autos e alega a ocorrência de prescrição intercorrente, id 149632284. Manifestação do exequente, id 154938093. É o que importa relatar. Autos conclusos. FUNDAMENTAÇÃO Para o reconhecimento da prescrição, seja ela comum ou intercorrente, devem estar preenchidas algumas condições elementares, a saber: a) existência de uma ação exercitável; b) inércia do titular da ação pelo seu não exercício; c) continuidade dessa inércia durante um certo lapso de tempo; e d) ausência de causas que influenciem seu curso. A prescrição intercorrente se caracteriza quando o credor deixa de impulsionar adequadamente o andamento do feito, não adotando as providências cabíveis, decorrendo prazo equivalente ao da prescrição do título exequendo. No caso, a execução está lastreada em Cédula de Crédito Bancário, que foi disciplinada pela Lei nº 10.931/04 e assegura constituir "título de crédito emitido, por pessoa física ou jurídica, em favor de instituição financeira ou de entidade a esta equiparada, representando promessa de pagamento em dinheiro, decorrente de operação de crédito, de qualquer modalidade" (art. 26, caput). Aplica-se, na espécie, a prescrição trienal, nos moldes do art. 44 da citada lei e do 70 da Lei Uniforme (Decreto nº 57.663/66). Deste modo, decorrendo mais de três anos entre os marcos interruptivos do processo, poderá ocorrer a prescrição intercorrente, fulminando, portanto, o direito do credor em persistir no direito de cobrança. Compulsando os autos verifica-se que a citação dos executados não se deu dentro do lapso temporal de 03 anos, tendo em vista que a demanda fora ajuizada em 15 de dezembro de 2016. Nota-se o decurso de mais de 07 anos para a citação do primeiro executado e comparecimento pessoal da segunda executada ao processo. É certo que, segundo o disposto no § 1º do art. 240 do Código de Processo Civil, a interrupção da prescrição, operada pelo despacho que ordena a citação, ainda que proferido por juízo incompetente, retroagirá à data de propositura da ação. Todavia, o § 2º do mesmo dispositivo ressalva que "Incumbe ao autor adotar, no prazo de 10 (dez) dias, as providências necessárias para viabilizar a citação, sob pena de não se aplicar o disposto no § 1º". Ou seja, a interrupção da prescrição, realizada pela citação, somente será aplicada se não houver demora atribuível à parte interessada, a qual deve adotar as providências para impulsionar o processo, o que não foi o caso dos autos. Dessa forma, é patente a inércia do credor, dando ensejo à prescrição intercorrente, devendo ser extinto o feito. DISPOSITIVO Por todo o exposto, reconheço a incidência da PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE, por consequência, DECLARO EXTINTA A EXECUÇÃO nos termos do art. 487, II, c/c. art. 924, V, ambos do CPC. Sem custas e sem honorários, nos termos do art. 921, §5º do CPC. Desbloqueiem-se os valores bloqueados via SISBAJUD. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Sem recurso voluntário, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem os autos em definitivo. Expedientes necessários. Pacajus/CE, data da assinatura eletrônica. Danúbia Loss Nicoláo Juíza de Direito

17/11/2025, 00:00

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Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/Certificada

Expedida/Certificada

Expedida/Certificada

Expedida/Certificada

Expedida/Certificada

Expedida/Certificada

Movimentação processual

Pronúncia de Decadência ou Prescrição

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