Procedimento Comum Cível 0054736-93.2021.8.06.0064 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0054736-93.2021.8.06.0064 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0054736-93.2021.8.06.0064. AUTOR: COMERCIAL CENTERGAS LTDA. REU: MINASGAS S/A INDUSTRIA E COMERCIO PROCESSO(S) ASSOCIADO(S): [] Processo submetido à autoinspeção judicial ordinária anual, consoante a Recomendação nº 12/2013 do Conselho Nacional de Justiça - CNJ, o Provimento nº 02/2021/CGJCE da Corregedoria Geral da Justiça do Ceará e a Portaria nº 02/2026 deste Juízo. Acerca dos embargos de declaração de ID 202775690, Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ COMARCA DE CAUCAIA - 1ª VARA CÍVEL Rua Sérvulo Braga Moreira, s/n, Novo Pabussu, CEP 61600-272, Caucaia, Ceará Fone: (85) 3108-1605 E-mail: [email protected] DESPACHO CLASSE/ASSUNTO: [Rescisão / Resolução] intime-se o embargado para que apresente contrarrazões recursais, no prazo de 5 (cinco) dias. Após, com ou sem manifestação, voltem-me os autos conclusos. Expedientes necessários. Caucaia/CE, data da assinatura digital. Maria Valdileny Sombra Franklin Juíza de Direito

12/05/2026, 00:00

Publicação

30/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0054736-93.2021.8.06.0064. AUTOR: COMERCIAL CENTERGAS LTDA. REU: MINASGAS S/A INDUSTRIA E COMERCIO PROCESSO(S) ASSOCIADO(S): [] Ementa: DIREITO EMPRESARIAL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM RECONVENÇÃO. CONTRATO DE LICENCIAMENTO DE MARCA E DISTRIBUIÇÃO DE GLP. INADIMPLEMENTO. EXCEÇÃO DO CONTRATO NÃO CUMPRIDO. PROVA DOCUMENTAL. MIGRAÇÃO PARA CONCORRENTE. IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO PRINCIPAL E PARCIAL PROCEDÊNCIA DA RECONVENÇÃO. I. CASO EM EXAME 1. Ação de rescisão contratual ajuizada por Comercial Centergás Ltda. em face de Minasgás S/A Indústria e Comércio (posteriormente sucedida por Supergasbras Energia Ltda.), visando o reconhecimento de rescisão contratual por culpa da fornecedora, sob alegação de falhas no fornecimento de GLP. A ré apresentou contestação cumulada com reconvenção, sustentando inexistência de inadimplemento, imputando à autora a rescisão imotivada para contratação com concorrente, e pleiteando cobrança de débito decorrente de fornecimentos não pagos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se houve inadimplemento contratual da fornecedora apto a justificar a rescisão sem ônus; (ii) estabelecer se a autora é devedora de valores decorrentes do fornecimento de GLP, a justificar a procedência da reconvenção. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O contrato firmado entre as partes possui natureza empresarial e paritária, sendo regido pelos princípios da autonomia da vontade e da boa-fé objetiva (arts. 421 e 422 do CC). 4. A autora não comprova de forma robusta o alegado descumprimento contratual, limitando-se a apresentar comunicações unilaterais incapazes de demonstrar falhas sistemáticas no fornecimento. 5. A ré demonstra, por meio de documentação idônea, a regularidade do fornecimento dentro da média operacional, afastando a alegação de desabastecimento. 6. Restam comprovadas obrigações inadimplidas pela autora, caracterizando a exceção do contrato não cumprido (art. 476 do CC), o que legitima eventuais restrições no fornecimento. 7. Evidência documental (mensagens de WhatsApp) comprova que a autora rescindiu o contrato por interesse comercial em migrar para concorrente, afastando a tese de culpa da ré. 8. Notas fiscais acompanhadas de comprovantes de entrega constituem prova suficiente da existência do débito, incumbindo ao devedor comprovar o pagamento, ônus do qual a autora não se desincumbiu (art. 373, II, do CPC). 9. A presunção de quitação prevista no art. 322 do CC não se aplica, pois cada fornecimento representa obrigação autônoma. 10. A rescisão unilateral para contratação com concorrente viola cláusula de exclusividade, caracterizando infração contratual. IV. DISPOSITIVO E TESE 11. Pedidos improcedentes na ação principal e parcialmente procedente na reconvenção. Tese de julgamento: 1. A alegação de inadimplemento contratual exige prova robusta, não se comprovando por documentos unilaterais. 2. A exceção do contrato não cumprido autoriza a suspensão do cumprimento da obrigação diante da inadimplência da parte contrária. 3. Notas fiscais acompanhadas de comprovante de entrega constituem prova suficiente do débito, cabendo ao devedor comprovar a quitação. 4. A quitação de obrigações autônomas não se presume pelo pagamento de prestações posteriores. 5. A rescisão contratual motivada por migração para concorrente configura infração à cláusula de exclusividade. ___________ Dispositivos relevantes citados: CC, arts. 320, 322, 421, 422 e 476; CPC, arts. 373, II, 487, I, 489, IV, e 85, §2º. Jurisprudência relevante citada: TJMS, AC nº 0841522-39.2015.8.12.0001, Rel. Juiz Fábio Possik Salamene, j. 13/08/2024; TJMG, AC nº 10188170030012001, Rel. Des. Octávio de Almeida Neves, j. 20/02/2020; TJCE, AC nº 0200273-30.2022.8.06.0115, Rel. Des. Everardo Lucena Segundo, j. 13/03/2024; STJ, AgInt no REsp nº 1.665.840/DF, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, j. 26/08/2019. I - RELATÓRIO 1. COMERCIAL CENTERGÁS LTDA. alvitrou AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL em face de MINASGÁS S/A INDÚSTRIA E COMÉRCIO, alegando, em suma, que: 1.1. Celebrou com a parte requerida, em 29 de outubro de 2019, um contrato de licenciamento de marca e de distribuição de gás liquefeito de petróleo; 1.2. Sustenta a requerente que a vigência inicial do pacto foi estabelecida em 05 anos, com renovação automática, mas que, apesar do seu cumprimento integral das obrigações, a distribuidora requerida passou a apresentar falhas graves no fornecimento do produto; 1.3. Seus pedidos eram atendidos em quantidades inferiores ao solicitado e com atrasos sistemáticos, resultando em desabastecimento constante que prejudicou a atividade comercial da revendedora perante sua clientela; 1.4. Diante disso, a autora notificou extrajudicialmente a requerida para rescindir o contrato por culpa da fornecedora, buscando o reconhecimento judicial da infração contratual e a declaração da rescisão da avença sem ônus para si. 2. A petição inicial (ID 113013132) veio acompanhada de vários documentos (IDs 113013133/113013140). 3. Este Juízo concedeu os benefícios da gratuidade da justiça em prol da parte autora, bem como determinou a designação de audiência de conciliação com a citação da parte adversa (ID 113009043). 4. A audiência conciliatória restou infrutífera (ID 113009059). 5. A parte requerida apresentou contestação com reconvenção, juntando acervo documental (IDs 113009066/113012289), nos seguintes termos: 5.1. Informou a alteração de sua denominação social para SUPERGASBRAS ENERGIA LTDA., em razão de sucessão por incorporação; 5.2. No mérito da ação principal, a ré negou a ocorrência de qualquer descumprimento contratual, afirmando que a autora agiu de má-fé ao omitir que a verdadeira causa do encerramento da relação foi a opção por vincular-se a uma distribuidora concorrente após receber uma proposta comercial mais vantajosa; 5.3. Aduziu que a autora possui um débito em aberto no valor de R$ 113.977,47 (cento e treze mil, novecentos e setenta e sete reais e quarenta e sete centavos), referente a notas fiscais de fornecimento de gás não quitadas, o que teria justificado eventuais limitações de crédito no fornecimento; 5.4. Em sede de reconvenção, pleiteou a condenação da autora ao pagamento do referido débito. 6. Em réplica e contestação à reconvenção, a parte autora reafirmou os termos da inicial, sustentando a presunção de quitação das notas fiscais anteriores em razão do fornecimento de cargas posteriores. Impugnou a planilha de débitos apresentada pela ré, classificando-a como documento unilateral e incompatível com a realidade. Argumentou, ainda, a aplicação da exceção do contrato não cumprido, defendendo que não poderia ser constituída em mora enquanto a distribuidora ré não regularizasse o fornecimento de produtos. 7. Instadas a se manifestarem acerca do interesse na produção de outras provas (ID 113012309), as partes pugnaram pela realização de audiência de instrução (IDs 113012318 e 113012319). 8. Este Juízo deferiu o pleito e determinou a designação de audiência de instrução (ID 113012322), a qual foi realizada em 11 de março de 2025. Na ocasião, foram colhidos os depoimentos das testemunhas arroladas pela parte ré, restando prejudicada a oitiva da testemunha da parte autora em razão da ausência de documento de identificação civil. Ao final, foi declarado o encerramento da instrução processual, com a intimação das partes para apresentação de memoriais finais (ID 138329763). 9. As partes apresentaram suas alegações finais (IDs 142484130 e 155094613). 10. Foi determinando a inclusão do feito em pauta de julgamento (ID 167948644). 11. Vieram os autos conclusos para julgamento. II - FUNDAMENTAÇÃO 1. DA QUESTÃO PRELIMINAR - DA RETIFICAÇÃO DO POLO PASSIVO: A empresa requerida informou, por meio de petição (ID 113012316), que a MINASGÁS S/A INDÚSTRIA E COMÉRCIO foi sucedida pela SUPERGASBRAS ENERGIA LTDA em razão de um processo de incorporação societária devidamente registrado na Junta Comercial do Estado de Minas Gerais. Essa sucessão processual encontra amparo no ordenamento jurídico brasileiro, uma vez que a incorporação acarreta a transferência integral do patrimônio, direitos e obrigações da empresa incorporada para a incorporadora. Os documentos societários apresentados, incluindo a alteração do contrato social (ID 113012314:99), comprovam a operação de forma inequívoca. Assim, sendo a SUPERGASBRAS ENERGIA LTDA. a detentora da titularidade da relação jurídica discutida neste processo, o acolhimento do pedido de retificação é medida necessária para assegurar a correspondência entre os sujeitos da lide e os titulares do direito material. 2. DAS CONDIÇÕES DA AÇÃO: Vislumbro a inquestionável presença das condições da ação, notadamente a legitimidade ad causam e o interesse processual de agir, bem como verifico o preenchimento de todos os pressupostos processuais de existência e de desenvolvimento válido e regular do processo, motivo pelo qual me debruço sobre a análise do mérito da demanda propriamente dita. 3. DO MÉRITO: 3.1. DA AÇÃO PRINCIPAL: A lide em questão versa sobre a responsabilidade pela rescisão de um contrato de licenciamento de marca e distribuição de gás liquefeito de petróleo. É imperativo delimitar a natureza da relação jurídica estabelecida entre as partes. INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ COMARCA DE CAUCAIA - 1ª VARA CÍVEL Rua Sérvulo Braga Moreira, s/n, Novo Pabussu, CEP 61600-272, Caucaia, Ceará Fone: (85) 3108-1605 E-mail: [email protected] SENTENÇA CLASSE/ASSUNTO: [Rescisão / Resolução] Trata-se de um contrato tipicamente empresarial e paritário, firmado entre duas sociedades empresárias com ampla experiência no mercado de combustíveis. Nesse cenário, a controvérsia deve ser dirimida sob a ótica do Código Civil, em especial o princípio da autonomia da vontade e o dever de probidade e boa-fé, insculpidos nos artigos 421 e 422. Quanto ao alegado descumprimento contratual por parte da distribuidora promovida, a autora sustenta que houve falhas sistemáticas no fornecimento, consubstanciadas em entregas em quantidades inferiores ao solicitado e atrasos constantes. Todavia, a análise minuciosa do acervo probatório revela que tal pretensão carece de suporte fático robusto. A autora limitou sua instrução a mensagens eletrônicas e-mails (ID 113013137) e notificações unilaterais (ID 11301318) que, conquanto demonstrem seu descontentamento, não possuem força probatória autônoma para comprovar a efetiva quebra de contrato pela parte promovida em uma relação paritária. Em contrapartida, a SUPERGASBRAS ENERGIA LTDA apresentou documentação que detalhada o fornecimento (IDs 113012277/113012282) que atesta a regularidade dos abastecimentos diários dentro da média histórica da revenda, mesmo diante das adversidades operacionais enfrentadas pelo setor durante o período de pandemia. Ademais, emerge dos autos a configuração da exceção do contrato não cumprido, prevista no artigo 476 do Código Civil. Restou comprovado pelo resumo analítico de débitos (ID 113012280), as notas fiscais (IDs 113012278 e 113009067) e as comprovações do recebimento (IDs 113009074 e 113012275) que o serviço da parte promovida foi prestado e que a parte autora possuía obrigações pecuniárias vencidas e não pagas perante a distribuidora. Nos contratos bilaterais, nenhuma das partes pode exigir o implemento da obrigação do outro sem antes cumprir a sua própria. Portanto, eventuais restrições ou limitações no fornecimento de novas cargas encontravam justificativa legítima na inadimplência prévia da revendedora, agindo a ré no exercício regular de um direito. Sobre a aplicação deste instituto, colhe-se o seguinte entendimento: TJMS - APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO RESCINDIDO. EXCEÇÃO CONTRATO NÃO CUMPRIDO. CARACTERIZADA. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. RECURSO NÃO PROVIDO. Consoante a disposição contida no art. 476, do Código Civil de 2002, nos contratos bilaterais, nenhum dos contratantes, antes de cumprida a sua obrigação, pode exigir o implemento da obrigação da outra parte, culminando a exceção do contrato não cumprido, a toda evidência, na improcedência do pedido inicial. (TJMS - 1ª Câmara Cível - AC 08415223920158120001 - Rel. Juiz Fábio Possik Salamene - J. 13/08/2024 - P.15/08/2024) (Destaquei) (https://www.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/tj-ms/2663221311). TJMG - APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - PROJETO DE ENGENHARIA - INSTRUMENTO PARTICULAR ASSINADO POR DUAS TESTEMUNHAS - NÃO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO - EXCEÇÃO DE CONTRATO NÃO CUMPRIDO - APLICAÇÃO - INEXIGIBLIDADE DA DÍVIDA. 1 - Nos contratos bilaterais uma obrigação somente pode ser exigida após o cumprimento da contraprestação correspondente - exceção de contrato não cumprido - art. 476, do Código Civil. 2- Comprovado que não houve cumprimento integral do instrumento firmado entre as partes, deve ser aplicada a teoria da exceção de contrato não cumprido, com acolhimento dos embargos à execução e extinção do feito executivo, face a inexigibilidade da dívida. (TJMG - 15ª Câmara Cível - AC 10188170030012001 - Rel. Octávio de Almeida Neves - J. 20/02/2020 - P. 03/03/2020) (Destaquei) (https://www.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/tj-mg/816465518). Por fim, a prova determinante para o deslinde desta causa reside na verdadeira causa da rescisão. Em conversas travadas por aplicativo de mensagens WhatsApp (ID 113012279), o representante legal da autora confessou diretamente ao coordenador da promovida que optou por encerrar a parceria para se vincular a uma distribuidora concorrente, motivado por uma proposta comercial melhor. Tal evidência fulmina a tese de que o desabastecimento teria sido o fator propulsor do fim da avença. Resta claro que a autora orquestrou uma narrativa de descumprimento por parte da ré apenas para se esquivar das penalidades contratuais decorrentes da denúncia imotivada do contrato de exclusividade. A violação aos deveres de lealdade e transparência é patente, não havendo qualquer ilícito imputável à fornecedora ré que justifique o pleito de rescisão por sua culpa. 3.2. DA RECONVENÇÃO: A fundamentação da pretensão reconvencional repousa sobre a cobrança de valores líquidos e certos decorrentes do efetivo fornecimento de mercadorias. Conforme o resumo analítico de débito (ID 113012280), a empresa reconvinda aponta a existência de débito no valor de R$ 113.977,47 (cento e treze mil, novecentos e setenta e sete reais e quarenta e sete centavos). Todavia, da análise detida do conjunto probatório, verifica-se que apenas parte desse montante encontra respaldo nos documentos efetivamente acostados aos autos, notadamente nas notas fiscais (IDs 113012278 e 113009067) e nos respectivos comprovantes de recebimento de mercadoria devidamente assinados (IDs 113009074 e 113012275), os quais comprovam de forma suficiente o fornecimento e a inadimplência no importe de R$ 102.137,01 (cento e dois mil, cento e trinta e sete reais e um centavo). No âmbito das relações comerciais privadas, a apresentação da nota fiscal acompanhada do canhoto de entrega assinado constitui prova idônea do fato constitutivo do direito do credor, transferindo à parte devedora o ônus de comprovar a quitação mediante recibo ou documento de transação bancária idôneo, o que não se verificou no presente caso. Sobre a eficácia probatória da documentação fiscal acompanhada de recibo de entrega, o Tribunal de Justiça do Estado do Ceará orienta: TJCE - APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PROVA DA EXISTÊNCIA DE FATOS IMPEDITIVOS, MODIFICATIVOS OU EXTINTIVOS DO DIREITO DA PARTE AUTORA. ART. 373, INCISO II, DO CPC. COMPROVAÇÃO DA RELAÇÃO COMERCIAL CONTRATADA PELA PARTE AUTORA. NOTA FISCAL DE FORNECIMENTO DO PRODUTO. RECIBO DA MERCADORIA. AUSÊNCIA DE COMPROVOU DA FALSIDADE DA PESSOA JURÍDICA CADASTRADA NA RECEITA FEDERAL. EXISTÊNCIA DO DÉBITO COMPROVADA. NEGATIVAÇÃO DO NOME DO DEVEDOR INADIMPLENTE SE DEU NO EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO DO CREDOR. AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS DA RESPONSABILIDADE CIVIL. INEXISTÊNCIA DE CONDUTA ILÍCITA E DO DANO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Trata o caso dos autos de uma Ação de Declaratória de Inexistência de Débito c/c Indenização por Danos Morais em que a parte autora afirma que teve seu nome negativado pela parte promovida, em razão de débito inexistente, pois declara que não celebrou o negócio jurídico que originou a dívida. 2. O cerne da matéria recursal consiste em analisar se a parte autora integrou a relação jurídica que originou o débito e, consequentemente, se negativação do nome do autor é proveniente de ato jurídico lícito ou ilícito. 3. Analisando-se o conjunto probatório dos autos, verifica-se que a parte autora obteve êxito em comprovar a negativação de seu nome em cadastro de inadimplentes, em razão do débito no valor de R$ 323,88 (trezentos e vinte e três reais e oitenta e oito centavos), referente ao contrato nº 00564153726 001 (p. 15). 4. Por seu turno, a parte promovida apresentou contestação acompanhada de cópia de nota fiscal eletrônica emitida em nome de pessoa jurídica cadastrada na Receita Federal em nome do autor, cujo valor e o número da nota correspondem ao débito negativado (p. 111); recibo da mercadoria assinado (p. 113) e comprovante de inscrição e de situação cadastral da pessoa jurídica contratante em nome do autor (p. 107). 5. Constata-se, portanto, que a parte promovida se desincumbiu do ônus de comprovar a existência de fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito da parte autora, na forma do art. 373, inciso II, do Código de Processo Civil, através da comprovação de que houve a efetiva relação comercial contratada pela parte autora, com aquisição e recebimento da mercadoria, ao passo que o autor não comprovou a falsidade da pessoa jurídica cadastrada em seu nome junto à Receita Federal nem que a parte promovida tivesse qualquer relação com a suposta falsidade. 6. Logo, diante da prova da existência da relação comercial que originou o débito e da ausência de comprovação do pagamento, mostrou-se acertada a sentença de piso que, ao sopesar o conjunto fático probatório dos autos, considerou que as provas documentais apresentadas pela parte promovida, são aptas a evidenciar a existência do débito e a legitimidade da cobrança. 7. Reconhecida a validade do negócio jurídico, é inviável a procedência da pretensão autoral, pois as provas dos autos evidenciam que a existência do débito e a negativação do nome do devedor inadimplente se deu no exercício regular do direito do credor. Desse modo, inexistem elementos nos autos que evidenciam que a parte promovida tenha praticado qualquer conduta ilícita ou submetido a parte autora a situação de vexame, violado sua honra, dignidade ou lhe causado constrangimento perante terceiros a ponto de lhe causar danos morais. 8. São pressupostos da responsabilidade civil, a existência de conduta ilícita, de nexo causal entre esta conduta e o dano. Logo, inexistindo a conduta ilícita e o dano, não há os requisitos mínimos para embasar a obrigação de indenizar, diante da ausência dos elementos caracterizadores da responsabilidade civil, elencados nos arts. 186 e 927 do Código Civil. 9. Recurso conhecido e não provido. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os Desembargadores integrantes da 2ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer do recurso para negar-lhe provimento, em conformidade com o voto do Relator. Fortaleza (CE), data indicada no sistema. DESEMBARGADOR EVERARDO LUCENA SEGUNDO Relator (TJCE - 2ª Câmara Direito Privado - AC 0200273-30.2022.8.06.0115 - Rel. Everardo Lucena Segundo - J. 13/03/2024 - P. 13/03/2024) (Destaquei) (https://www.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/tj-ce/2230231510). Em sua defesa quanto ao pleito de cobrança, a demandante invocou o artigo 322 do Código Civil, sustentando que o pagamento das parcelas posteriores estabeleceria a presunção de que as anteriores estariam solvidas. Entretanto, tal argumento é juridicamente equivocado e não encontra aplicação no caso concreto. A regra do artigo 322 do Código Civil destina-se a obrigações consistentes em prestações periódicas de uma mesma dívida unitária, como ocorre em contratos de locação ou financiamentos. Na relação comercial de fornecimento de gás liquefeito de petróleo entre distribuidora e revendedora, cada nota fiscal emitida representa uma operação autônoma e independente de compra e venda de insumos. Portanto, a quitação de uma nota fiscal posterior não induz ao pagamento automático de faturas anteriores que possuem causa jurídica própria e distinta. Ademais, a prova da quitação deve ser eminentemente documental, conforme determina o artigo 320 do Código Civil, não podendo o julgador basear-se em presunções meramente retóricas para extinguir obrigações pecuniárias comprovadas pela entrega efetiva do produto. O entendimento jurisprudencial consolidado reafirma que o ônus de demonstrar o pagamento incumbe ao devedor: STJ - AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. DIREITO EMPRESARIAL E PROCESSUAL CIVIL. TÍTULOS DE CRÉDITO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. DUPLICATA. CERTEZA E LIQUIDEZ. PRECLUSÃO. AUSÊNCIA DE DEVIDA IMPUGNAÇÃO. EXCESSO DE EXECUÇÃO. ALEGADO PAGAMENTO PARCIAL DA DÍVIDA. ÔNUS DA PROVA. DEVEDOR. 1. Não se conhece de agravo interno que não impugna devidamente os fundamentos da decisão agravada. 2. O ônus da prova do pagamento de obrigação que é objeto de cobrança, seja mediante ação ordinária, seja mediante execução, é do devedor, máxime quando o fato constitutivo do direito fora devidamente evidenciado. 3. AGRAVO INTERNO EM PARTE CONHECIDO E DESPROVIDO. (STJ - 3ª Turma - AgInt no REsp 1665840 DF 2017/0079310-6 - Rel. Paulo De Tarso Sanseverino - J. 26/08/2019 - P. 30/08/2019) (Destaquei) (https://www.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/stj/2679599775). Diante do conjunto probatório produzido, que comprova de forma consistente a existência do débito e a ausência de sua quitação, impõe-se o reconhecimento da procedência parcial do pedido reconvencional, limitando-se, contudo, ao montante efetivamente comprovado nos autos, qual seja, R$ 102.137,01 (cento e dois mil, cento e trinta e sete reais e um centavo), nos termos dos documentos acostados, acrescido dos consectários legais cabíveis. 4. São esses os fundamentos jurídicos e fáticos concretamente aplicados ao caso, suficientes ao julgamento da presente lide, considerando que outros argumentos deduzidos pelas partes referem-se a pontos não determinantes ao deslinde da causa, incapazes, portanto, de infirmarem a conclusão adotada na presente sentença, em consonância com o artigo quatrocentos e oitenta e nove (489), inciso quatro (IV), do Código de Processo Civil. Assim, "para que possa ser considerada fundamentada a decisão, o juiz deverá examinar todos os argumentos trazidos pelas partes, que sejam capazes, por si só e em tese, de infirmar a conclusão que embasou a decisão". (NERY JUNIOR e outro. Comentários ao Código de Processo Civil - Novo CPC - Lei 13.105/2015: 2015, 1ª edição, ed. RT, p. 1155). III - DISPOSITIVO 1. Ante as razões expendidas, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, julgo totalmente improcedentes os pedidos da ação principal. 2. Outrossim, julgo parcialmente procedente o pedido formulado na reconvenção, para o fim de: 2.1. Condenar a autora/reconvinda ao pagamento da quantia de R$ 102.137,01 (cento e dois mil, cento e trinta e sete reais e um centavo), referente aos débitos de fornecimento de gás liquefeito de petróleo não quitados; 2.2. Sobre este valor deverá incidir correção monetária pelo índice IPCA, a partir do efetivo prejuízo (Súmula 43 do Superior Tribunal de Justiça), e juros moratórios correspondentes à taxa SELIC, deduzido o índice de atualização monetária, a partir da citação; 3. Em razão da sucumbência integral da autora/reconvinda na ação principal e que a promovida/reconvinte decaiu em parte mínima do pedido reconvencional, condeno a parte autora/reconvinda ao pagamento total das custas processuais e dos honorários advocatícios, os quais fixo no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor total da condenação, considerando o grau de zelo dos profissionais e a complexidade da causa, na forma do artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil. 4. Sentença publicada e registrada eletronicamente. Intime-se. Expedientes necessários. Caucaia/CE, data da assinatura digital. Maria Valdileny Sombra Franklin Juíza de Direito

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

29/04/2026, 00:00

Expedida/Certificada

28/04/2026, 14:00

Improcedência do pedido e procedência do pedido contraposto

27/04/2026, 18:10

Conclusão (para julgamento)

23/01/2026, 15:10

Publicação

20/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0054736-93.2021.8.06.0064. AUTOR: COMERCIAL CENTERGAS LTDA. REU: MINASGAS S/A INDUSTRIA E COMERCIO PROCESSO(S) ASSOCIADO(S): [] Processo submetido à autoinspeção judicial ordinária anual, consoante a Recomendação nº 12/2013 do Conselho Nacional de Justiça - CNJ, o Provimento nº 02/2021/CGJCE da Corregedoria Geral da Justiça do Ceará e a Portaria nº 05/2025 deste Juízo e ao esforço concentrado para cumprimento da Meta 2 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) no ano de 2025, consoante Portaria nº 01/2025 da 1ª Vara Cível de Caucaia, Ceará. Inclua-se o feito em pauta de julgamento prioritária (Meta 2 do CNJ). Expedientes necessários. Caucaia/CE, data da assinatura digital. Maria Valdileny Sombra Franklin Juíza de Direito Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ COMARCA DE CAUCAIA - 1ª VARA CÍVEL Rua Sérvulo Braga Moreira, s/n, Novo Pabussu, CEP 61600-272, Caucaia, Ceará Fone: (85) 3108-1605 E-mail: [email protected] DESPACHO CLASSE/ASSUNTO: [Rescisão / Resolução]

17/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0054736-93.2021.8.06.0064. AUTOR: COMERCIAL CENTERGAS LTDA. REU: MINASGAS S/A INDUSTRIA E COMERCIO PROCESSO(S) ASSOCIADO(S): [] Processo submetido à autoinspeção judicial ordinária anual, consoante a Recomendação nº 12/2013 do Conselho Nacional de Justiça - CNJ, o Provimento nº 02/2021/CGJCE da Corregedoria Geral da Justiça do Ceará e a Portaria nº 05/2025 deste Juízo e ao esforço concentrado para cumprimento da Meta 2 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) no ano de 2025, consoante Portaria nº 01/2025 da 1ª Vara Cível de Caucaia, Ceará. Inclua-se o feito em pauta de julgamento prioritária (Meta 2 do CNJ). Expedientes necessários. Caucaia/CE, data da assinatura digital. Maria Valdileny Sombra Franklin Juíza de Direito Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ COMARCA DE CAUCAIA - 1ª VARA CÍVEL Rua Sérvulo Braga Moreira, s/n, Novo Pabussu, CEP 61600-272, Caucaia, Ceará Fone: (85) 3108-1605 E-mail: [email protected] DESPACHO CLASSE/ASSUNTO: [Rescisão / Resolução]

17/10/2025, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

17/10/2025, 00:00

Expedida/Certificada

16/10/2025, 14:35

Expedida/Certificada

16/10/2025, 14:35

Expedida/Certificada

16/10/2025, 14:35

Documentos

Intimação

•12/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0054736-93.2021.8.06.0064. AUTOR: COMERCIAL CENTERGAS LTDA. REU: MINASGAS S/A INDUSTRIA E COMERCIO PROCESSO(S) ASSOCIADO(S): [] Ementa: DIREITO EMPRESARIAL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM RECONVENÇÃO. CONTRATO DE LICENCIAMENTO DE MARCA E DISTRIBUIÇÃO DE GLP. INADIMPLEMENTO. EXCEÇÃO DO CONTRATO NÃO CUMPRIDO. PROVA DOCUMENTAL. MIGRAÇÃO PARA CONCORRENTE. IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO PRINCIPAL E PARCIAL PROCEDÊNCIA DA RECONVENÇÃO. I. CASO EM EXAME 1. Ação de rescisão contratual ajuizada por Comercial Centergás Ltda. em face de Minasgás S/A Indústria e Comércio (posteriormente sucedida por Supergasbras Energia Ltda.), visando o reconhecimento de rescisão contratual por culpa da fornecedora, sob alegação de falhas no fornecimento de GLP. A ré apresentou contestação cumulada com reconvenção, sustentando inexistência de inadimplemento, imputando à autora a rescisão imotivada para contratação com concorrente, e pleiteando cobrança de débito decorrente de fornecimentos não pagos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se houve inadimplemento contratual da fornecedora apto a justificar a rescisão sem ônus; (ii) estabelecer se a autora é devedora de valores decorrentes do fornecimento de GLP, a justificar a procedência da reconvenção. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O contrato firmado entre as partes possui natureza empresarial e paritária, sendo regido pelos princípios da autonomia da vontade e da boa-fé objetiva (arts. 421 e 422 do CC). 4. A autora não comprova de forma robusta o alegado descumprimento contratual, limitando-se a apresentar comunicações unilaterais incapazes de demonstrar falhas sistemáticas no fornecimento. 5. A ré demonstra, por meio de documentação idônea, a regularidade do fornecimento dentro da média operacional, afastando a alegação de desabastecimento. 6. Restam comprovadas obrigações inadimplidas pela autora, caracterizando a exceção do contrato não cumprido (art. 476 do CC), o que legitima eventuais restrições no fornecimento. 7. Evidência documental (mensagens de WhatsApp) comprova que a autora rescindiu o contrato por interesse comercial em migrar para concorrente, afastando a tese de culpa da ré. 8. Notas fiscais acompanhadas de comprovantes de entrega constituem prova suficiente da existência do débito, incumbindo ao devedor comprovar o pagamento, ônus do qual a autora não se desincumbiu (art. 373, II, do CPC). 9. A presunção de quitação prevista no art. 322 do CC não se aplica, pois cada fornecimento representa obrigação autônoma. 10. A rescisão unilateral para contratação com concorrente viola cláusula de exclusividade, caracterizando infração contratual. IV. DISPOSITIVO E TESE 11. Pedidos improcedentes na ação principal e parcialmente procedente na reconvenção. Tese de julgamento: 1. A alegação de inadimplemento contratual exige prova robusta, não se comprovando por documentos unilaterais. 2. A exceção do contrato não cumprido autoriza a suspensão do cumprimento da obrigação diante da inadimplência da parte contrária. 3. Notas fiscais acompanhadas de comprovante de entrega constituem prova suficiente do débito, cabendo ao devedor comprovar a quitação. 4. A quitação de obrigações autônomas não se presume pelo pagamento de prestações posteriores. 5. A rescisão contratual motivada por migração para concorrente configura infração à cláusula de exclusividade. ___________ Dispositivos relevantes citados: CC, arts. 320, 322, 421, 422 e 476; CPC, arts. 373, II, 487, I, 489, IV, e 85, §2º. Jurisprudência relevante citada: TJMS, AC nº 0841522-39.2015.8.12.0001, Rel. Juiz Fábio Possik Salamene, j. 13/08/2024; TJMG, AC nº 10188170030012001, Rel. Des. Octávio de Almeida Neves, j. 20/02/2020; TJCE, AC nº 0200273-30.2022.8.06.0115, Rel. Des. Everardo Lucena Segundo, j. 13/03/2024; STJ, AgInt no REsp nº 1.665.840/DF, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, j. 26/08/2019. I - RELATÓRIO 1. COMERCIAL CENTERGÁS LTDA. alvitrou AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL em face de MINASGÁS S/A INDÚSTRIA E COMÉRCIO, alegando, em suma, que: 1.1. Celebrou com a parte requerida, em 29 de outubro de 2019, um contrato de licenciamento de marca e de distribuição de gás liquefeito de petróleo; 1.2. Sustenta a requerente que a vigência inicial do pacto foi estabelecida em 05 anos, com renovação automática, mas que, apesar do seu cumprimento integral das obrigações, a distribuidora requerida passou a apresentar falhas graves no fornecimento do produto; 1.3. Seus pedidos eram atendidos em quantidades inferiores ao solicitado e com atrasos sistemáticos, resultando em desabastecimento constante que prejudicou a atividade comercial da revendedora perante sua clientela; 1.4. Diante disso, a autora notificou extrajudicialmente a requerida para rescindir o contrato por culpa da fornecedora, buscando o reconhecimento judicial da infração contratual e a declaração da rescisão da avença sem ônus para si. 2. A petição inicial (ID 113013132) veio acompanhada de vários documentos (IDs 113013133/113013140). 3. Este Juízo concedeu os benefícios da gratuidade da justiça em prol da parte autora, bem como determinou a designação de audiência de conciliação com a citação da parte adversa (ID 113009043). 4. A audiência conciliatória restou infrutífera (ID 113009059). 5. A parte requerida apresentou contestação com reconvenção, juntando acervo documental (IDs 113009066/113012289), nos seguintes termos: 5.1. Informou a alteração de sua denominação social para SUPERGASBRAS ENERGIA LTDA., em razão de sucessão por incorporação; 5.2. No mérito da ação principal, a ré negou a ocorrência de qualquer descumprimento contratual, afirmando que a autora agiu de má-fé ao omitir que a verdadeira causa do encerramento da relação foi a opção por vincular-se a uma distribuidora concorrente após receber uma proposta comercial mais vantajosa; 5.3. Aduziu que a autora possui um débito em aberto no valor de R$ 113.977,47 (cento e treze mil, novecentos e setenta e sete reais e quarenta e sete centavos), referente a notas fiscais de fornecimento de gás não quitadas, o que teria justificado eventuais limitações de crédito no fornecimento; 5.4. Em sede de reconvenção, pleiteou a condenação da autora ao pagamento do referido débito. 6. Em réplica e contestação à reconvenção, a parte autora reafirmou os termos da inicial, sustentando a presunção de quitação das notas fiscais anteriores em razão do fornecimento de cargas posteriores. Impugnou a planilha de débitos apresentada pela ré, classificando-a como documento unilateral e incompatível com a realidade. Argumentou, ainda, a aplicação da exceção do contrato não cumprido, defendendo que não poderia ser constituída em mora enquanto a distribuidora ré não regularizasse o fornecimento de produtos. 7. Instadas a se manifestarem acerca do interesse na produção de outras provas (ID 113012309), as partes pugnaram pela realização de audiência de instrução (IDs 113012318 e 113012319). 8. Este Juízo deferiu o pleito e determinou a designação de audiência de instrução (ID 113012322), a qual foi realizada em 11 de março de 2025. Na ocasião, foram colhidos os depoimentos das testemunhas arroladas pela parte ré, restando prejudicada a oitiva da testemunha da parte autora em razão da ausência de documento de identificação civil. Ao final, foi declarado o encerramento da instrução processual, com a intimação das partes para apresentação de memoriais finais (ID 138329763). 9. As partes apresentaram suas alegações finais (IDs 142484130 e 155094613). 10. Foi determinando a inclusão do feito em pauta de julgamento (ID 167948644). 11. Vieram os autos conclusos para julgamento. II - FUNDAMENTAÇÃO 1. DA QUESTÃO PRELIMINAR - DA RETIFICAÇÃO DO POLO PASSIVO: A empresa requerida informou, por meio de petição (ID 113012316), que a MINASGÁS S/A INDÚSTRIA E COMÉRCIO foi sucedida pela SUPERGASBRAS ENERGIA LTDA em razão de um processo de incorporação societária devidamente registrado na Junta Comercial do Estado de Minas Gerais. Essa sucessão processual encontra amparo no ordenamento jurídico brasileiro, uma vez que a incorporação acarreta a transferência integral do patrimônio, direitos e obrigações da empresa incorporada para a incorporadora. Os documentos societários apresentados, incluindo a alteração do contrato social (ID 113012314:99), comprovam a operação de forma inequívoca. Assim, sendo a SUPERGASBRAS ENERGIA LTDA. a detentora da titularidade da relação jurídica discutida neste processo, o acolhimento do pedido de retificação é medida necessária para assegurar a correspondência entre os sujeitos da lide e os titulares do direito material. 2. DAS CONDIÇÕES DA AÇÃO: Vislumbro a inquestionável presença das condições da ação, notadamente a legitimidade ad causam e o interesse processual de agir, bem como verifico o preenchimento de todos os pressupostos processuais de existência e de desenvolvimento válido e regular do processo, motivo pelo qual me debruço sobre a análise do mérito da demanda propriamente dita. 3. DO MÉRITO: 3.1. DA AÇÃO PRINCIPAL: A lide em questão versa sobre a responsabilidade pela rescisão de um contrato de licenciamento de marca e distribuição de gás liquefeito de petróleo. É imperativo delimitar a natureza da relação jurídica estabelecida entre as partes. INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ COMARCA DE CAUCAIA - 1ª VARA CÍVEL Rua Sérvulo Braga Moreira, s/n, Novo Pabussu, CEP 61600-272, Caucaia, Ceará Fone: (85) 3108-1605 E-mail: [email protected] SENTENÇA CLASSE/ASSUNTO: [Rescisão / Resolução] Trata-se de um contrato tipicamente empresarial e paritário, firmado entre duas sociedades empresárias com ampla experiência no mercado de combustíveis. Nesse cenário, a controvérsia deve ser dirimida sob a ótica do Código Civil, em especial o princípio da autonomia da vontade e o dever de probidade e boa-fé, insculpidos nos artigos 421 e 422. Quanto ao alegado descumprimento contratual por parte da distribuidora promovida, a autora sustenta que houve falhas sistemáticas no fornecimento, consubstanciadas em entregas em quantidades inferiores ao solicitado e atrasos constantes. Todavia, a análise minuciosa do acervo probatório revela que tal pretensão carece de suporte fático robusto. A autora limitou sua instrução a mensagens eletrônicas e-mails (ID 113013137) e notificações unilaterais (ID 11301318) que, conquanto demonstrem seu descontentamento, não possuem força probatória autônoma para comprovar a efetiva quebra de contrato pela parte promovida em uma relação paritária. Em contrapartida, a SUPERGASBRAS ENERGIA LTDA apresentou documentação que detalhada o fornecimento (IDs 113012277/113012282) que atesta a regularidade dos abastecimentos diários dentro da média histórica da revenda, mesmo diante das adversidades operacionais enfrentadas pelo setor durante o período de pandemia. Ademais, emerge dos autos a configuração da exceção do contrato não cumprido, prevista no artigo 476 do Código Civil. Restou comprovado pelo resumo analítico de débitos (ID 113012280), as notas fiscais (IDs 113012278 e 113009067) e as comprovações do recebimento (IDs 113009074 e 113012275) que o serviço da parte promovida foi prestado e que a parte autora possuía obrigações pecuniárias vencidas e não pagas perante a distribuidora. Nos contratos bilaterais, nenhuma das partes pode exigir o implemento da obrigação do outro sem antes cumprir a sua própria. Portanto, eventuais restrições ou limitações no fornecimento de novas cargas encontravam justificativa legítima na inadimplência prévia da revendedora, agindo a ré no exercício regular de um direito. Sobre a aplicação deste instituto, colhe-se o seguinte entendimento: TJMS - APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO RESCINDIDO. EXCEÇÃO CONTRATO NÃO CUMPRIDO. CARACTERIZADA. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. RECURSO NÃO PROVIDO. Consoante a disposição contida no art. 476, do Código Civil de 2002, nos contratos bilaterais, nenhum dos contratantes, antes de cumprida a sua obrigação, pode exigir o implemento da obrigação da outra parte, culminando a exceção do contrato não cumprido, a toda evidência, na improcedência do pedido inicial. (TJMS - 1ª Câmara Cível - AC 08415223920158120001 - Rel. Juiz Fábio Possik Salamene - J. 13/08/2024 - P.15/08/2024) (Destaquei) (https://www.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/tj-ms/2663221311). TJMG - APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - PROJETO DE ENGENHARIA - INSTRUMENTO PARTICULAR ASSINADO POR DUAS TESTEMUNHAS - NÃO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO - EXCEÇÃO DE CONTRATO NÃO CUMPRIDO - APLICAÇÃO - INEXIGIBLIDADE DA DÍVIDA. 1 - Nos contratos bilaterais uma obrigação somente pode ser exigida após o cumprimento da contraprestação correspondente - exceção de contrato não cumprido - art. 476, do Código Civil. 2- Comprovado que não houve cumprimento integral do instrumento firmado entre as partes, deve ser aplicada a teoria da exceção de contrato não cumprido, com acolhimento dos embargos à execução e extinção do feito executivo, face a inexigibilidade da dívida. (TJMG - 15ª Câmara Cível - AC 10188170030012001 - Rel. Octávio de Almeida Neves - J. 20/02/2020 - P. 03/03/2020) (Destaquei) (https://www.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/tj-mg/816465518). Por fim, a prova determinante para o deslinde desta causa reside na verdadeira causa da rescisão. Em conversas travadas por aplicativo de mensagens WhatsApp (ID 113012279), o representante legal da autora confessou diretamente ao coordenador da promovida que optou por encerrar a parceria para se vincular a uma distribuidora concorrente, motivado por uma proposta comercial melhor. Tal evidência fulmina a tese de que o desabastecimento teria sido o fator propulsor do fim da avença. Resta claro que a autora orquestrou uma narrativa de descumprimento por parte da ré apenas para se esquivar das penalidades contratuais decorrentes da denúncia imotivada do contrato de exclusividade. A violação aos deveres de lealdade e transparência é patente, não havendo qualquer ilícito imputável à fornecedora ré que justifique o pleito de rescisão por sua culpa. 3.2. DA RECONVENÇÃO: A fundamentação da pretensão reconvencional repousa sobre a cobrança de valores líquidos e certos decorrentes do efetivo fornecimento de mercadorias. Conforme o resumo analítico de débito (ID 113012280), a empresa reconvinda aponta a existência de débito no valor de R$ 113.977,47 (cento e treze mil, novecentos e setenta e sete reais e quarenta e sete centavos). Todavia, da análise detida do conjunto probatório, verifica-se que apenas parte desse montante encontra respaldo nos documentos efetivamente acostados aos autos, notadamente nas notas fiscais (IDs 113012278 e 113009067) e nos respectivos comprovantes de recebimento de mercadoria devidamente assinados (IDs 113009074 e 113012275), os quais comprovam de forma suficiente o fornecimento e a inadimplência no importe de R$ 102.137,01 (cento e dois mil, cento e trinta e sete reais e um centavo). No âmbito das relações comerciais privadas, a apresentação da nota fiscal acompanhada do canhoto de entrega assinado constitui prova idônea do fato constitutivo do direito do credor, transferindo à parte devedora o ônus de comprovar a quitação mediante recibo ou documento de transação bancária idôneo, o que não se verificou no presente caso. Sobre a eficácia probatória da documentação fiscal acompanhada de recibo de entrega, o Tribunal de Justiça do Estado do Ceará orienta: TJCE - APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PROVA DA EXISTÊNCIA DE FATOS IMPEDITIVOS, MODIFICATIVOS OU EXTINTIVOS DO DIREITO DA PARTE AUTORA. ART. 373, INCISO II, DO CPC. COMPROVAÇÃO DA RELAÇÃO COMERCIAL CONTRATADA PELA PARTE AUTORA. NOTA FISCAL DE FORNECIMENTO DO PRODUTO. RECIBO DA MERCADORIA. AUSÊNCIA DE COMPROVOU DA FALSIDADE DA PESSOA JURÍDICA CADASTRADA NA RECEITA FEDERAL. EXISTÊNCIA DO DÉBITO COMPROVADA. NEGATIVAÇÃO DO NOME DO DEVEDOR INADIMPLENTE SE DEU NO EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO DO CREDOR. AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS DA RESPONSABILIDADE CIVIL. INEXISTÊNCIA DE CONDUTA ILÍCITA E DO DANO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Trata o caso dos autos de uma Ação de Declaratória de Inexistência de Débito c/c Indenização por Danos Morais em que a parte autora afirma que teve seu nome negativado pela parte promovida, em razão de débito inexistente, pois declara que não celebrou o negócio jurídico que originou a dívida. 2. O cerne da matéria recursal consiste em analisar se a parte autora integrou a relação jurídica que originou o débito e, consequentemente, se negativação do nome do autor é proveniente de ato jurídico lícito ou ilícito. 3. Analisando-se o conjunto probatório dos autos, verifica-se que a parte autora obteve êxito em comprovar a negativação de seu nome em cadastro de inadimplentes, em razão do débito no valor de R$ 323,88 (trezentos e vinte e três reais e oitenta e oito centavos), referente ao contrato nº 00564153726 001 (p. 15). 4. Por seu turno, a parte promovida apresentou contestação acompanhada de cópia de nota fiscal eletrônica emitida em nome de pessoa jurídica cadastrada na Receita Federal em nome do autor, cujo valor e o número da nota correspondem ao débito negativado (p. 111); recibo da mercadoria assinado (p. 113) e comprovante de inscrição e de situação cadastral da pessoa jurídica contratante em nome do autor (p. 107). 5. Constata-se, portanto, que a parte promovida se desincumbiu do ônus de comprovar a existência de fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito da parte autora, na forma do art. 373, inciso II, do Código de Processo Civil, através da comprovação de que houve a efetiva relação comercial contratada pela parte autora, com aquisição e recebimento da mercadoria, ao passo que o autor não comprovou a falsidade da pessoa jurídica cadastrada em seu nome junto à Receita Federal nem que a parte promovida tivesse qualquer relação com a suposta falsidade. 6. Logo, diante da prova da existência da relação comercial que originou o débito e da ausência de comprovação do pagamento, mostrou-se acertada a sentença de piso que, ao sopesar o conjunto fático probatório dos autos, considerou que as provas documentais apresentadas pela parte promovida, são aptas a evidenciar a existência do débito e a legitimidade da cobrança. 7. Reconhecida a validade do negócio jurídico, é inviável a procedência da pretensão autoral, pois as provas dos autos evidenciam que a existência do débito e a negativação do nome do devedor inadimplente se deu no exercício regular do direito do credor. Desse modo, inexistem elementos nos autos que evidenciam que a parte promovida tenha praticado qualquer conduta ilícita ou submetido a parte autora a situação de vexame, violado sua honra, dignidade ou lhe causado constrangimento perante terceiros a ponto de lhe causar danos morais. 8. São pressupostos da responsabilidade civil, a existência de conduta ilícita, de nexo causal entre esta conduta e o dano. Logo, inexistindo a conduta ilícita e o dano, não há os requisitos mínimos para embasar a obrigação de indenizar, diante da ausência dos elementos caracterizadores da responsabilidade civil, elencados nos arts. 186 e 927 do Código Civil. 9. Recurso conhecido e não provido. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os Desembargadores integrantes da 2ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer do recurso para negar-lhe provimento, em conformidade com o voto do Relator. Fortaleza (CE), data indicada no sistema. DESEMBARGADOR EVERARDO LUCENA SEGUNDO Relator (TJCE - 2ª Câmara Direito Privado - AC 0200273-30.2022.8.06.0115 - Rel. Everardo Lucena Segundo - J. 13/03/2024 - P. 13/03/2024) (Destaquei) (https://www.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/tj-ce/2230231510). Em sua defesa quanto ao pleito de cobrança, a demandante invocou o artigo 322 do Código Civil, sustentando que o pagamento das parcelas posteriores estabeleceria a presunção de que as anteriores estariam solvidas. Entretanto, tal argumento é juridicamente equivocado e não encontra aplicação no caso concreto. A regra do artigo 322 do Código Civil destina-se a obrigações consistentes em prestações periódicas de uma mesma dívida unitária, como ocorre em contratos de locação ou financiamentos. Na relação comercial de fornecimento de gás liquefeito de petróleo entre distribuidora e revendedora, cada nota fiscal emitida representa uma operação autônoma e independente de compra e venda de insumos. Portanto, a quitação de uma nota fiscal posterior não induz ao pagamento automático de faturas anteriores que possuem causa jurídica própria e distinta. Ademais, a prova da quitação deve ser eminentemente documental, conforme determina o artigo 320 do Código Civil, não podendo o julgador basear-se em presunções meramente retóricas para extinguir obrigações pecuniárias comprovadas pela entrega efetiva do produto. O entendimento jurisprudencial consolidado reafirma que o ônus de demonstrar o pagamento incumbe ao devedor: STJ - AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. DIREITO EMPRESARIAL E PROCESSUAL CIVIL. TÍTULOS DE CRÉDITO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. DUPLICATA. CERTEZA E LIQUIDEZ. PRECLUSÃO. AUSÊNCIA DE DEVIDA IMPUGNAÇÃO. EXCESSO DE EXECUÇÃO. ALEGADO PAGAMENTO PARCIAL DA DÍVIDA. ÔNUS DA PROVA. DEVEDOR. 1. Não se conhece de agravo interno que não impugna devidamente os fundamentos da decisão agravada. 2. O ônus da prova do pagamento de obrigação que é objeto de cobrança, seja mediante ação ordinária, seja mediante execução, é do devedor, máxime quando o fato constitutivo do direito fora devidamente evidenciado. 3. AGRAVO INTERNO EM PARTE CONHECIDO E DESPROVIDO. (STJ - 3ª Turma - AgInt no REsp 1665840 DF 2017/0079310-6 - Rel. Paulo De Tarso Sanseverino - J. 26/08/2019 - P. 30/08/2019) (Destaquei) (https://www.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/stj/2679599775). Diante do conjunto probatório produzido, que comprova de forma consistente a existência do débito e a ausência de sua quitação, impõe-se o reconhecimento da procedência parcial do pedido reconvencional, limitando-se, contudo, ao montante efetivamente comprovado nos autos, qual seja, R$ 102.137,01 (cento e dois mil, cento e trinta e sete reais e um centavo), nos termos dos documentos acostados, acrescido dos consectários legais cabíveis. 4. São esses os fundamentos jurídicos e fáticos concretamente aplicados ao caso, suficientes ao julgamento da presente lide, considerando que outros argumentos deduzidos pelas partes referem-se a pontos não determinantes ao deslinde da causa, incapazes, portanto, de infirmarem a conclusão adotada na presente sentença, em consonância com o artigo quatrocentos e oitenta e nove (489), inciso quatro (IV), do Código de Processo Civil. Assim, "para que possa ser considerada fundamentada a decisão, o juiz deverá examinar todos os argumentos trazidos pelas partes, que sejam capazes, por si só e em tese, de infirmar a conclusão que embasou a decisão". (NERY JUNIOR e outro. Comentários ao Código de Processo Civil - Novo CPC - Lei 13.105/2015: 2015, 1ª edição, ed. RT, p. 1155). III - DISPOSITIVO 1. Ante as razões expendidas, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, julgo totalmente improcedentes os pedidos da ação principal. 2. Outrossim, julgo parcialmente procedente o pedido formulado na reconvenção, para o fim de: 2.1. Condenar a autora/reconvinda ao pagamento da quantia de R$ 102.137,01 (cento e dois mil, cento e trinta e sete reais e um centavo), referente aos débitos de fornecimento de gás liquefeito de petróleo não quitados; 2.2. Sobre este valor deverá incidir correção monetária pelo índice IPCA, a partir do efetivo prejuízo (Súmula 43 do Superior Tribunal de Justiça), e juros moratórios correspondentes à taxa SELIC, deduzido o índice de atualização monetária, a partir da citação; 3. Em razão da sucumbência integral da autora/reconvinda na ação principal e que a promovida/reconvinte decaiu em parte mínima do pedido reconvencional, condeno a parte autora/reconvinda ao pagamento total das custas processuais e dos honorários advocatícios, os quais fixo no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor total da condenação, considerando o grau de zelo dos profissionais e a complexidade da causa, na forma do artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil. 4. Sentença publicada e registrada eletronicamente. Intime-se. Expedientes necessários. Caucaia/CE, data da assinatura digital. Maria Valdileny Sombra Franklin Juíza de Direito

29/04/2026, 00:00

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Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/Certificada

Improcedência do pedido e procedência do pedido contraposto

Conclusão (para julgamento)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/Certificada

Expedida/Certificada

Expedida/Certificada

Todas as movimentações(111)