Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0159917-49.2019.8.06.0001 - TJCE

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0159917-49.2019.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - Vistos etc. A execução teve seu rito observado. Constata-se que o Ofício Precatório de ID 179466961, número sequencial 24936, foi devidamente expedido ao Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará. Assim, considerando que o precatório fora expedido e não havendo mais nada o que se fazer nesses autos, considero adimplida a obrigação de pagar, com base nos artigos 924, II, e 925 do Código de Processo Civil, aplicado subsidiariamente, nos termos do art. 27 da Lei 12.153/2009, e extingo esta execução pelo adimplemento da obrigação por parte do executado. Demais informações e solicitações acerca do precatório enviado deverão ser direcionadas à Assessoria de Precatórios do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, tendo em vista que o referido setor é responsável pelo andamento, tramitação e ordem de pagamento dos precatórios. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Após, remetam-se os autos ao arquivo com baixa definitiva, procedendo as devidas anotações no sistema estatístico deste juízo. À Secretaria Judiciária.

27/10/2025, 00:00

Conclusão (para despacho)

30/05/2025, 16:49

Decurso de Prazo

20/05/2025, 05:32

Petição

09/05/2025, 09:19

Publicação

02/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - R.H. Intimem-se ambas as partes para se manifestarem, no prazo de 05 (cinco) dias, sobre a Requisição de Pagamento retro, em cumprimento ao art. 3°, inciso IV, alínea "a" da Resolução nº 14/2023 do Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará. Decorrido o prazo, com ou sem a manifestação das partes, retornem os autos conclusos. À Secretaria Judiciária. Fortaleza/CE, data e hora da assinatura digital. Juiz de Direito

01/05/2025, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

01/05/2025, 00:00

Expedida/Certificada

30/04/2025, 10:08

Expedida/certificada

30/04/2025, 10:08

Decurso de Prazo

25/04/2025, 04:12

Decurso de Prazo

25/04/2025, 04:12

Mero expediente

16/04/2025, 12:05

Conclusão (para despacho)

16/04/2025, 11:02

Documento

15/04/2025, 11:59

Documento

15/04/2025, 11:49

Documentos

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

•27/10/2025, 00:00

—

Conclusão (para despacho)

Decurso de Prazo

Petição

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/Certificada

Expedida/certificada

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Documento

Documento

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