Execução de Título Extrajudicial 0200884-62.2022.8.06.0121 - TJCE

Execução de Título Extrajudicial 0200884-62.2022.8.06.0121 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO EXEQUENTE: MULTIMARCAS ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA ANTONIO MARQUES DE SOUZA e outros R$ 49.211,78 Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Massapê 2ª Vara da Comarca de Massapê Juiz Titular: GILVAN BRITO ALVES FILHO Rua Prefeito Beto Lira, S/N, Centro - CEP 62140-000, Fone: 85 3108-1787, Massape-CE - E-mail: [email protected] DESPACHO Processo nº 0200884-62.2022.8.06.0121 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) [Alienação Fiduciária] Intime-se a parte exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, ficar ciente do contido na certidão de ID 199053063, assim como requerer o que entender de direito. Expedientes necessários. Massapê/CE, data da assinatura digital. GILVAN BRITO ALVES FILHO Juiz Titular

08/05/2026, 00:00

Decurso de Prazo

16/04/2026, 01:14

Conclusão (para despacho)

10/04/2026, 15:56

Mandado (não entregue ao destinatário)

08/04/2026, 08:32

Petição

08/04/2026, 08:32

Mandado (entregue ao destinatário)

19/03/2026, 12:40

Petição

19/03/2026, 12:40

Mandado

06/03/2026, 10:01

Mandado

06/03/2026, 10:00

Expedição de documento (Mandado)

06/03/2026, 09:40

Expedição de documento (Mandado)

06/03/2026, 09:39

Mero expediente

27/02/2026, 17:07

Conclusão (para despacho)

24/09/2025, 11:56

Petição (Petição (outras))

24/09/2025, 08:47

Documento

23/09/2025, 22:42

Documentos

Intimação

•08/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Massapê 2ª Vara da Comarca de Massapê Juiz Titular: GILVAN BRITO ALVES FILHO Rua Prefeito Beto Lira, S/N, Centro - CEP 62140-000, Fone: 85 3108-1787, Massape-CE - E-mail: [email protected] DECISÃO Processo nº 0200884-62.2022.8.06.0121 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) [Alienação Fiduciária] MULTIMARCAS ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA ANTONIO MARQUES DE SOUZA e outros R$ 49.211,78 Trata-se de execução de título extrajudicial ajuizado por Multimarcas Administradora de Consórcios LTDA em face de Antônio Marques de Souza e Francisca Marlinara Ricardo de Sousa. A executada foi citada por meio do aplicativo WhatsApp, conforme certidão ID. 102398401. Na sequência, determinado o bloqueio de ativos financeiros pelo sistema SISBAJUD, a pesquisa restou frutífera, tendo sido bloqueado o montante de R$ 699,14 (ID. 102398994). A parte executado ingressou com impugnação à penhora (ID. 102398420), tendo o exequente se manifestado na peça ID. 102398980. É o relato. Decido fundamentadamente. Pois bem. Com a razão a parte executada. É que, de acordo com registro que a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o REsp n° 2.045.633, consignou o entendimento de que é necessário ciência inequívoca para validade de citação por aplicativo de mensagens. Isso porque, nas palavras da relatora, "se a citação for realmente eficaz e cumprir a sua finalidade, que é dar ciência inequívoca acerca da ação judicial proposta, será válida a citação efetivada por meio do aplicativo de mensagens WhatsApp, ainda que não tenha sido observada forma específica prevista em lei, pois, nessa hipótese, a forma não poderá se sobrepor à efetiva cientificação que indiscutivelmente ocorreu" (Min. Nancy ANDRIGHI, STJ). Nos presentes autos, verifico a irregularidade na citação da executada (ID. 102398401), pois não há comprovação de que a diligência tenha sido efetivamente cumprida, uma vez que não é possível assegurar que a pessoa que recebeu a intimação era, de fato, a executada. Ante ao exposto, anulo o despacho ID. 102398413 e os atos subsequente, determinando, de imediato, o desbloqueio dos valores no sistema SISBAJUD (ID. 102398994). Intime-se a executada Francisca Marlinara, por meio das advogadas constituídas, para, no prazo de 03 dias, efetuar o pagamento do débito apontado na exordial, conforme determinado no despacho ID. 102396252. Expedientes necessários. Massapê, data da assinatura digital. GILVAN BRITO ALVES FILHO Juiz de Direito

01/05/2025, 00:00

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Decurso de Prazo

Conclusão (para despacho)

Mandado (não entregue ao destinatário)

Petição

Mandado (entregue ao destinatário)

Petição

Mandado

Mandado

Expedição de documento (Mandado)

Expedição de documento (Mandado)

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Documento

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