Procedimento Comum Cível 0206153-83.2024.8.06.0001 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0206153-83.2024.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0206153-83.2024.8.06.0001. Autor: EDILSON SILVA Réu: BANCO SAFRA S A e outros DESPACHO Intimação - GABINETE DA 15ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, nº 220, Edson Queiroz - CEP 60811-690, Fone: (85)3108-0281, Fortaleza-CE - E-mail: [email protected] Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Rescisão do contrato e devolução do dinheiro] Vistos; Analisando detidamente o andamento processual, verifico a necessidade de saneamento de irregularidade procedimental. Inicialmente, registro que já foi proferida decisão de ID nº 160773517, na qual restou determinando o rateio dos honorários periciais entre as partes, razão pela qual não há necessidade de nova deliberação quanto a esse ponto. Todavia, constata-se que o despacho de ID nº 162203741, embora regularmente proferido, não foi efetivamente publicado, circunstância que compromete a regular ciência das partes e, por conseguinte, afronta os princípios do contraditório e da ampla defesa. Dessa forma, impõe-se a reabertura de prazo para manifestação da parte interessada. Assim, determino a reabertura de prazo para manifestação da requerida IGUAUTO VEÍCULOS E PEÇAS LTDA, especificamente acerca da proposta de honorários apresentada pelo perito no ID nº 161041954. Para tanto, concedo o prazo de 05 (cinco) dias para que a referida parte se manifeste acerca da proposta pericial. Intimem-se. Cumpra-se. Fortaleza, data da assinatura eletrônica. GERARDO MAGELO FACUNDO JUNIOR Magistrado Titular Gabinete da 15ª Vara Cível de Fortaleza

07/05/2026, 00:00

Mero expediente

15/04/2026, 15:09

Conclusão (para despacho)

08/10/2025, 18:20

Petição (Petição (outras))

07/10/2025, 13:51

Publicação

30/09/2025, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

29/09/2025, 00:00

Expedida/Certificada

26/09/2025, 07:20

Mero expediente

09/09/2025, 13:58

Conclusão (para despacho)

05/09/2025, 16:18

Movimentação processual

05/09/2025, 16:18

Documento

05/09/2025, 10:24

Petição (Petição (outras))

13/07/2025, 15:12

Decurso de Prazo

09/07/2025, 03:01

Decurso de Prazo

08/07/2025, 06:54

Confirmada

08/07/2025, 01:04

Documentos

Intimação

•07/05/2026, 00:00

—

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/Certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Movimentação processual

Documento

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Confirmada

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