Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0200074-69.2022.8.06.0127 - TJCE

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0200074-69.2022.8.06.0127 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0200074-69.2022.8.06.0127. APELANTE: MUNICÍPIO DE MONSENHOR TABOSA APELADO: KSS COMERCIO E INDUSTRIA DE EQUIPAMENTOS MEDICO LTDA Ementa: Direito administrativo. Apelação cível. Ação de Cobrança. Contrato Administrativo. Fornecimento de Equipamento Médico. Obrigação de Pagamento pelo Município. Enriquecimento Ilícito. Recurso Desprovido. 1. Caso em exame: Apelação interposta contra sentença que julgou parcialmente procedente a Ação de Cobrança, condenando o Município ao pagamento de R$ 26.400,00 pelo fornecimento de equipamento hospitalar. O Município alega comprometimento do orçamento da saúde e ausência de previsão orçamentária. 2. Questão em discussão: A questão em discussão consiste em saber se o Município pode se eximir da obrigação contratual de pagamento, apesar da comprovação do fornecimento do equipamento hospitalar. 3. Razões de decidir: 3.1. O contrato administrativo vincula o Município às suas obrigações, sendo incontestável o dever de pagamento pelo equipamento recebido. A alegação de comprometimento orçamentário e ausência de previsão na lei orçamentária não exime o Município de sua obrigação de pagamento, sob pena de enriquecimento ilícito, especialmente sem comprovação documental. 3.2. A inadimplência do Município viola os princípios da moralidade administrativa e boa-fé objetiva. 3.3. Não há comprovação de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. 4. Dispositivo e tese: Recurso desprovido. ___________ Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 373; Lei nº 4.320/1964, art. 58. ACÓRDÃO: Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Nº CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL EMENTA: ACÓRDÃO:O Colegiado, por unanimidade, acordou em conhecer do recurso para negar-lhe provimento, nos termos do(a) eminente Relator(a). RELATÓRIO: VOTO: ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DA DESEMBARGADORA MARIA DO LIVRAMENTO ALVES MAGALHÃES Processo nº 0200074-69.2022.8.06.0127 Vistos, relatados e discutidos estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os desembargadores integrantes da 3ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso para negar-lhe provimento, nos termos do relatório e do voto da relatora, que passam a fazer parte integrante do presente acórdão. Fortaleza (CE), data da inserção no sistema. MARIA DO LIVRAMENTO ALVES MAGALHÃES Desembargadora Relatora RELATÓRIO Trata-se de recurso de apelação interposto pelo Município de Monsenhor Tabosa em face da sentença proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Monsenhor Tabosa que, em Ação de cobrança ajuizada por KSS Comércio e Industria de Equipamentos Médico LTDA, julgou parcialmente procedente o pedido na inicial. Na inicial, narra a empresa promovente, que através do pregão presencial SS-PP 004/202 e da nota de empenho nº 04090008/03, forneceu ao Município requerido o equipamento "01 foco de teto skyled 160+160" destinado ao centro cirúrgico do Hospital e Maternidade Francisquinha Farias Leitão. Apesar de o contrato administrativo ter sido devidamente assinado, a nota fiscal emitida e o material entregue em 23/10/2020, o Município não efetuou o pagamento devido, gerando uma dívida no valor de R$ 26.400,00 (vinte e seis mil e quatrocentos reais), sem contabilizar os juros e a multa contratual aplicáveis. O juízo primevo julgou o pedido autoral parcialmente procedente, nos seguintes termos: Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos formulados na inicial, nos termos do art. 487, I, CPC e CONDENO o requerido a pagar a quantia de R$ 26.400,00 (vinte e seis mil e quatrocentos reais), com correção monetária, desde o vencimento, pelo IPCA-E e com juros de mora pelos índices da poupança, a contar da citação, conforme orientação jurisprudencial do STJ, firmada sob o rito dos recursos repetitivos (tema 905). Observe-se, contudo, a incidência do art. 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021, a partir de sua publicação, em 09/12/2021, segundo a qual, para fins de atualização monetária e juros, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia(SELIC), acumulado mensalmente. Irresignado, o Município de Monsenhor Tabosa interpôs o presente recurso de apelação (ID 14831262) aduzindo, em síntese, que a quitação do produto hospitalar adquirido representaria comprometimento inviável do orçamento da gestão da saúde pública no âmbito municipal e alegou novamente a ausência de previsão na lei orçamentária. Contrarrazões de ID 14831265 pela manutenção da sentença. Encaminhados os autos à Procuradoria-Geral de Justiça, o douto representante do Parquet opinou pelo conhecimento do recurso, mas deixou de manifestar-se sobre o mérito. É o relatório. VOTO Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do apelo. Na esteira do que já delineei no relatório da presente decisão, a controvérsia gira em torno da alegação do Município recorrente de que o pagamento do produto hospitalar comprometeria de forma insustentável o orçamento destinado à saúde pública, além da suposta ausência de previsão na lei orçamentária municipal. Inicialmente, destaco que a dívida contraída pelo Município decorre de um contrato administrativo regularmente formalizado por meio do pregão presencial SS-PP 004/202, conforme os documentos apresentados nos autos, que comprovam a entrega do equipamento hospitalar em 23/10/2020 (ID 14831203), a emissão da respectiva nota fiscal (ID 14831201) e a nota de empenho pela Prefeitura (ID 14831204). O contrato firmado entre as partes vincula o Município às suas obrigações, especialmente o pagamento pelos bens adquiridos. Em contrapartida, o ente estatal, em sua defesa, limitou-se a alegar a ausência de previsão na lei orçamentária e problemas financeiros, sem apresentar qualquer documentação que refutasse os fatos alegados pela parte autora. Acerca da matéria, é pacífico o entendimento de que, na Ação de cobrança movida em face da Fazenda Pública, cabe ao promovente comprovar o vínculo, segundo o estabelecido no art. 373, inciso I, do CPC, e ao Ente Público demandado comprovar a realização dos pagamentos. O Código de Processo Civil, ao tratar sobre a prova, estabelece no art. 373, incisos I e II, que o autor deverá comprovar os fatos constitutivos de seus direitos, ao passo que o promovido os fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor, in verbis: Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. O ônus da prova como regra de conduta, a teor do art. 373 é atribuído conforme o interesse na afirmação do fato. Cabe ao autor a prova dos fatos constitutivos do seu direito, porque são aqueles que poderão levar à procedência de seu pedido. Ao réu caberá o ônus de provar os fatos modificativos, extintivos ou impeditivos do direito do autor, porque poderão levar à improcedência do pedido formulado na petição inicial. Assim sendo, tem-se o direito incontestável da autora/apelada em receber o pagamento pelo equipamento entregue tendo em conta que este foi demonstrado nos autos, e o ordenamento jurídico pátrio rechaçar o enriquecimento ilícito, considerando que a municipalidade não fez prova de haver efetivado o pagamento, ônus que lhe incumbia. Vale destacar que a Administração Pública não pode furtar-se ao dever de pagamento proveniente dos serviços prestados à Municipalidade sob a alegação de que a quitação da dívida representaria o comprometimento do orçamento ou de que não há previsão na lei orçamentária, uma vez que, como sabido, é vedado ao Poder Público se locupletar à custa do particular. Frise-se que o empenho é ato pelo qual se reserva, do total da dotação orçamentária, a quantia necessária às despesas públicas, constituindo-se em etapa antecedente à prestação de serviços contratados, cumprindo a finalidade exigida pela Lei nº 4.320/64 em seu art. 58. Dessa forma, o não pagamento da totalidade dos valores empenhados pela Administração Pública acarretaria enriquecimento ilícito por parte do ente público municipal que recebeu os produtos, sem, contudo, efetuar a devida contraprestação. Portanto, comprovada a prestação dos serviços contratados e, restando incontroversa a inadimplência do Município, legítima é a cobrança do pagamento do valor correspondente. Além disso, a recusa em pagar o particular pelo serviço prestado fere os princípios da moralidade administrativa e da boa-fé objetiva, especialmente ao se utilizar de um argumento não comprovado nos autos para se isentar da obrigação acordada. A respeito da matéria, colaciona-se o entendimento deste Colendo Tribunal: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE DE ALUNOS. EXISTÊNCIA DE PROVA DA CONTRATAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA DE FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DO AUTOR. ART. 373, I E II, DO CPC. CONTRAPRESTAÇÃO DEVIDA. SENTENÇA ILÍQUIDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS POSTERGADOS PARA FASE DE LIQUIDAÇÃO. ART. 85, § 4º, INCISO II, DO CPC. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. O cerne da questão consiste em analisar a higidez da sentença que condenou o Município apelante ao pagamento de importância referente a serviços prestados pelo autor, em favor da edilidade. 2. Compulsando os autos, verifico ser incontroversa a existência de contrato de prestação de serviços de transporte de alunos firmado entre o autor e a municipalidade ré, restando atendido, pelo promovente, o comando do art. 373, I, do CPC. 3. O ente público, em nenhum momento, se insurgiu contra a idoneidade do documento apresentado junto à exordial, tampouco apresentou prova testemunhal ou documental apta a desconstituir o direito do recorrido, ônus que lhe competia, a teor do do art. 373, II, do CPC. 4. Destarte, constatada a prestação de serviços, é devido o pagamento da parcela acordada, sob pena de, caso contrário, configurar-se enriquecimento ilícito da Administração Pública. Precedentes do TJCE. (...) (TJ-CE - AC: 00006982620058060054 Campos Sales, Relator: JORIZA MAGALHAES PINHEIRO, Data de Julgamento: 17/10/2022, 3ª Câmara Direito Público, Data de Publicação: 18/10/2022) ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ENGENHARIA. INADIMPLEMENTO DE PARTE DAS PRESTAÇÕES DO CONTRATO. QUITAÇÃO DA DÍVIDA. NÃO COMPROVADA. REAJUSTES E LUCROS CESSANTES. DANOS SUPORTADOS. NÃO COMPROVADOS. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÕES CÍVEIS CONHECIDAS E NÃO PROVIDAS. SENTENÇA MANTIDA. (TJ-CE - APL: 08948715620148060001 Fortaleza, Relator: FRANCISCO LUCIANO LIMA RODRIGUES, Data de Julgamento: 14/11/2022, 3ª Câmara Direito Público, Data de Publicação: 15/11/2022) ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ENGENHARIA. INADIMPLÊNCIA PELO ENTE DEMANDADO. PROVAS DOCUMENTAIS E TESTEMUNHAIS SUFICIENTES PARA A COMPROVAÇÃO DA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS CONTRATADOS. VÍNCULO OBRIGACIONAL NÃO ILIDIDO PELA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL. CONTRAPRESTAÇÃO PECUNIÁRIA DEVIDA. INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DA VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. TEORIA DA DISTRIBUIÇÃO DINÂMICA DO ÔNUS DA PROVA. APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA. 1. O cerne da discussão jurídica ora em análise consiste na possibilidade de pagamento pelo Município requerido de valores supostamente não pagos relativos à prestação de serviços especializados em assessoria e consultoria técnica na área de Engenharia Civil. 2. Acerca da matéria, é pacífico o entendimento de que, na ação de cobrança movida em face da Fazenda Pública, cabe ao promovente comprovar o vínculo contratual, segundo o estabelecido no art. 373, inciso I, do CPC, e ao Ente Público demandado comprovar a realização dos pagamentos. 3. As provas carreadas aos autos demonstram a existência de relação contratual entre as partes e a efetiva existência do débito reclamado. Além do contrato avençado, a prova testemunhal produzida corrobora com os indícios de cumprimento contratual por parte do autor. 4 Destarte, conclui-se que o autor logrou êxito em comprovar o fato constitutivo do seu direito, não se podendo atribuir igual sorte ao Município recorrente, que, ao contrário do que alegou, não apresentou qualquer prova de fatos modificativos ou extintivos do direito autoral, não se desincumbindo do ônus que lhe caberia, nos termos do art. 373, inciso II, do CPC. 5. Apelação conhecida e desprovida. (TJ-CE - AC: 00049673820178060103 Itapiúna, Relator: FRANCISCO GLADYSON PONTES, Data de Julgamento: 03/05/2023, 2ª Câmara Direito Público, Data de Publicação: 04/05/2023) Portanto, diante da ausência de comprovação pelo requerido de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, e considerando que a parte autora comprovou a entrega do equipamento hospitalar, entendo que a sentença de primeiro grau deve ser mantida integralmente. Ante o exposto, conheço do recurso para NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo in totum a sentença recorrida. Por fim, em razão do trabalho adicional realizado em grau recursal pelo nobre causídico da parte recorrida, com supedâneo no parágrafo 11 do art. 85 do Código de Processo Civil, majoro em 2% (dois por cento) a verba honorária de sucumbência fixada na sentença. É como voto. Fortaleza (CE), data da inserção no sistema. MARIA DO LIVRAMENTO ALVES MAGALHÃES Desembargadora Relatora G11/G5

24/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Monsenhor Tabosa Vara Única da Comarca de Monsenhor Tabosa PRAÇA LUIZ ALVES DE MESQUITA, S/N, CENTRO - CEP 63780-000, Fone: 88 36961110, Monsenhor Tabosa-CE - E-mail: [email protected] 0200074-69.2022.8.06.0127 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) [Juros de Mora] Vistos. RELATÓRIO Trata-se de uma AÇÃO DE COBRANÇA proposta por KSS COMÉRCIO E INDUSTRIA DE EQUIPAMENTOS MEDICOS LTDA em face do MUNICÍPIO DE MONSENHOR TABOSA, onde objetiva a condenação do ente público ao pagamento de num total de R$ 26.400,00 (vinte e seis mil quatrocentos reais), acrescidas das atualizações contratuais e legais. O autor aduz, na inicial, que forneceu equipamentos médicos hospitalares, conforme Nota Fiscal nº 14375, Pregão Presencial SS-PP 004/20 e Nota de Empenho nº. 04090008/0, consistente em "01 foco de teto skyled 160+160", utilizado no centro cirúrgico do Hospital e Maternidade Francisquinha Farias Leitão. Contudo, o ente público não adimpliu com o pagamento da mercadoria fornecida. Afirma que o Município de Monsenhor Tabosa deu plena quitação e aceitação do produto entregue em 23/10/2020, conforme cópia da Declaração de Inspeção anexa a exordial, não tendo promovido nenhuma reclamação acerca de defeitos ou atrasos na entrega. Contrato no ID. 44765909. Nota fiscal no ID. 44765910. Nota de empenho do ID. 44765912 e 44765913. Reclamação pela falta de pagamento feito na ouvidoria do Município do ID. 44765911. Citado, o promovido apresentou contestação (ID. 44765892). Alegou a inviabilidade de pagamento em decorrência de dificuldades financeiras da administração municipal, bem como "ausência de previsão na lei orçamentária". Réplica nos autos (ID. 44765884). É o relatório. Passo a decidir. DA FUNDAMENTAÇÃO A causa dispensa a produção doutras provas além das documentais já produzidas nos autos, razão pela qual é pertinente o julgamento antecipado do mérito da lide, nos termos do art. 355, I, do CPC. Narra a exordial, em apartada síntese, que a parte autora firmou contrato de prestação de serviço com o Ente Municipal, cujo objeto seria "01 foco de teto skyled 160+160", equipamento utilizado no centro cirúrgico do Hospital e Maternidade Francisquinha Farias Leitão nesta comarca. Aduz que, embora tenha cumprido com o acordado, deixou de receber o pagamento do valor que encontra-se regularmente empenhado e liquidado. Pois bem, no caso antes de adentrar no mérito da causa, importa tecer algumas considerações jurídicas sobre o caso. A execução da despesa orçamentária pública transcorre em três estágios, que conforme previsto na Lei nº 4.320/1964 são: empenho, liquidação e pagamento. O empenho representa o primeiro estágio da despesa orçamentária. É registrado no momento da contratação do serviço, aquisição do material ou bem, obra e amortização da dívida. Segundo o art. 58 da Lei nº 4.320/1964 é o ato emanado de autoridade competente que cria para o Estado a obrigação de pagamento pendente ou não de implemento de condição, consistindo, portanto, na reserva de dotação orçamentária para um fim específico. Nesse sentido:"O empenho de despesa é o ato emanado de autoridade competente que cria para o estado obrigação de pagamento pendente ou não de implemento de condição". O segundo estágio da despesa orçamentária é a liquidação. Conforme previsto no art. 63 da Lei nº 4.320/1964, a liquidação consiste na verificação do direito adquirido pelo credor tendo por base os títulos e documentos comprobatórios do respectivo crédito e tem como objetivos: apurar a origem e o objeto do que se deve pagar; a importância exata a pagar; e a quem se deve pagar a importância, para extinguir a obrigação. A liquidação das despesas com fornecimento ou com serviços prestados terão por base: o contrato, ajuste ou acordo respectivo; a nota de empenho e os comprovantes da entrega de material ou da prestação efetiva do serviço. O pagamento consiste na entrega de numerário ao credor e só pode ser efetuado após a regular liquidação da despesa. A Lei nº 4.320/1964, em seu art. 64, define ordem de pagamento como sendo o despacho exarado por autoridade competente, determinando que a despesa liquidada seja paga. Sobre o tema, importa transcrever o teor dos arts. 61 a 64 da lei 4.320/1964, in verbis: Art. 61. Para cada empenho será extraído um documento denominado "nota de empenho" que indicará o nome do credor, a representação e a importância da despesa bem como a dedução desta do saldo da dotação própria. Art. 62. O pagamento da despesa só será efetuado quando ordenado após sua regular liquidação. Art. 63. A liquidação da despesa consiste na verificação do direito adquirido pelo credor tendo por base os títulos e documentos comprobatórios do respectivo crédito. § 1° Essa verificação tem por fim apurar: I - a origem e o objeto do que se deve pagar; II - a importância exata a pagar; III - a quem se deve pagar a importância, para extinguir a obrigação. § 2º A liquidação da despesa por fornecimentos feitos ou serviços prestados terá por base: I - o contrato, ajuste ou acôrdo respectivo; II - a nota de empenho; III - os comprovantes da entrega de material ou da prestação efetiva do serviço. Art. 64. A ordem de pagamento é o despacho exarado por autoridade competente, determinando que a despesa seja paga. Parágrafo único. A ordem de pagamento só poderá ser exarada em documentos processados pelos serviços de contabilidade. Os gastos públicos submetem-se a princípios financeiros e orçamentários, sendo que a Administração Pública deve orientar-se pelas normas previstas na Lei nº4.320/1964, a fim de garantir que negócios públicos sejam geridos sob a estrita observância dos princípios da legalidade, da impessoalidade, da moralidade e da publicidade. Não se descuida, outrossim, que a legitimidade da despesa empenhada se verifica através da liquidação, que, repito, consiste na verificação do direito adquirido pelo credor tendo por base os títulos e documentos comprobatórios do respectivo crédito (art. 63). Assim, tendo por base as ponderações feitas, analisando as provas dos autos, tenho que o autor, buscando comprovar suas alegações, apresentou contrato, ID. 44765909; nota fiscal, ID. 44765910; e nota de empenho, ID. 44765912 e 44765913. Por sua vez, a parte requerida, em contestação levantou como argumentos escassez de verba, bem como "ausência de previsão na lei orçamentária", mas não negou a existência do débito. Ocorre que, a fim de se desincumbir de sua obrigação não trouxe aos autos argumentos e provas que pudessem impedir o direito da parte autora. Sobre o tema, destaco o entendimento da jurisprudência do Egrégio Tribunal Local: ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE TRANSPORTE FIRMADO ENTRE AS PARTES. INADIMPLÊNCIA PELO ENTE DEMANDADO. MUNICÍPIO DE SENADOR POMPEU. PROVAS DOCUMENTAIS SUFICIENTES PARA A COMPROVAÇÃO DA ENTREGA DO SERVIÇO CONTRATADO. VÍNCULO OBRIGACIONAL NÃO ILIDIDO PELO ENTE PÚBLICO MUNICIPAL. CONTRAPRESTAÇÃO PECUNIÁRIA DEVIDA. INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DA VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. TEORIA DA DISTRIBUIÇÃO DINÂMICA DO ÔNUS DA PROVA. SENTENÇA DE NATUREZA CONDENATÓRIA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. O cerne da discussão jurídica, ora em análise, consiste em aferir a exigibilidade dos valores referentes às notas de empenho de n° 07120010 (R$ 1.390,68 - mil trezentos e noventa reais e sessenta e oito centavos) e n° 10030018 (R$ 6.236,11 - seis mil duzentos e trinta e seis reais e onze centavos), com correção monetária, pelo IPCA-E, desde o momento em que deveriam ter sido pagos e com juros de mora, a partir da citação, nos termos art. 1°-F da Lei n. 9.494/97, com redação da Lei 11.960/2009. 2. Acerca da matéria, é pacífico o entendimento de que, na ação de cobrança movida em face da Fazenda Pública, cabe ao autor comprovar a relação negocial, segundo o estabelecido no art. 373, inciso I, do CPC, e ao Ente Público comprovar a realização dos pagamentos. Com efeito, cabe à parte autora fazer a prova dos fatos constitutivos do seu direito, pois, caso não reste provado nos autos, os pedidos autorais fatalmente serão julgados improcedentes. Contudo, provados estes, caberá ao réu provar os fatos extintivos, impeditivos e modificativos do direito do autor, sob pena de assim não fazendo, serem os pedidos contidos na inicial julgados procedentes. 3. Dessa forma, imperioso destacar que as provas carreadas aos autos além de demonstrarem a existência de relação contratual entre as partes, são aptas comprovar a efetiva realização do serviço contratado, principalmente com as notas de empenho acostadas aos autos. 4. O Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que o empenho cria para o Estado obrigação de pagamento com a prova da realização da prestação empenhada, por isso que a sua exigibilidade opera-se através de processo de execução de cunho satisfativo. Raciocínio inverso implicaria impor ao credor do Estado por obrigação líquida e certa instaurar processo de conhecimento para definir direito já consagrado pelo próprio devedor através de ato da autoridade competente. O empenho é documento público que se enquadra na categoria prevista no artigo 584, II, do CPC. 5. Vale afirmar que o empenho é ato pelo qual se reserva, do total da dotação orçamentária, a quantia necessária às despesas públicas, constituindo-se em etapa antecedente à prestação de serviços contratados, cumprindo a finalidade exigida pela Lei nº 4.320/64, que em seu art. 58. Desse modo, o não pagamento da totalidade dos valores empenhados pela Administração Pública acarretaria enriquecimento ilícito por parte do ente público municipal que recebeu os serviços, sem, contudo, efetuar a devida contraprestação. 6. Destarte, conclui-se que o autor logrou êxito em comprovar o fato constitutivo do seu direito, não se podendo afirmar o mesmo do Município recorrente, que não apresentou de forma efetiva provas de fatos modificativos ou extintivos do direito autoral, não se desincumbindo do ônus que lhe caberia, nos termos do art. 373, inciso II, do CPC. Ressalte-se que é do ente público municipal o dever de ter em seu controle de finanças as comprovações de todos os pagamentos que realiza ou mesmo documentação que esclarecesse a não realização de um serviço, apta a desconstituir a alegação do recorrido, não podendo subsistir a alegação de falta de organização por parte dos gestores municipais anteriores quanto à documentação de despesas e receitas, bancos de dados, lançamentos contábeis, processos licitatórios e registro de bens patrimoniais. In casu, o ente público municipal apenas questiona a exigibilidade das notas de empenho em sua certeza e sua liquidez, sem negar a efetiva prestação do serviço contratado. 7. Recurso Apelatório conhecido e desprovido. Sentença mantida. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 2ª Câmara Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, conhecer do Recurso Apelatório, para negar-lhe provimento, nos termos do voto do Relator, que faz parte desta decisão. Fortaleza, data registrada no sistema. FRANCISCO GLADYSON PONTES Relator. (Apelação Cível - 0000542-85.2008.8.06.0166, Rel. Desembargador(a) FRANCISCO GLADYSON PONTES, 2ª Câmara Direito Público, data do julgamento: 09/03/2022, data da publicação: 09/03/2022). Destaquei. DIREITO ADMINISTRATIVO. REMESSA NECESSÁRIA EM AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATAÇÃO DE SERVIÇO DE COLETA E TRANSPORTE DE LIXO. INADIMPLÊNCIA DO ENTE PÚBLICO. ARGUMENTO DE AUSÊNCIA DE PROVA. DOCUMENTAÇÃO JUNTADA PELA PROMOVENTE. DÉBITO COMPROVADO. DEVER DE PAGAR O PACTUADO. ÔNUS QUE COMPETIA AO RÉU QUANTO À EXISTÊNCIA DE FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DO AUTOR. MODIFICAÇÃO NOS ÍNDICES E NO TERMO A QUO DOS JUROS E DA CORREÇÃO MONETÁRIA. REMESSA NECESSÁRIA CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. 1. O cerne da questão controvertida reside em definir se laborou com acerto o juízo de origem, ao condenar o Município ao pagamento de R$ 261.568,56 (duzentos e sessenta e um mil quinhentos e sessenta e oito reais e cinquenta e seis centavos), com juros e correção incidentes desde a data da propositura da ação. 2. O Município não arrolou testemunha capaz de refutar a prova produzida pela autora, nem conseguiu afastar a idoneidade do documento comprobatório carreado ao feito pela parte credora, trazendo apenas alegações genéricas na tentativa de esquivar-se de cumprir a obrigação assumida. 3. Provada a prestação do serviço, cabe à Administração Pública adimplir o valor consignado no pacto, sob pena de enriquecimento ilícito, além de afronta aos princípios da boa-fé objetiva e da moralidade administrativa. Precedentes deste Tribunal de Justiça. 4. O Superior Tribunal de Justiça firmou a compreensão de que "(…) a correção monetária e os juros de mora, como consectários legais da condenação principal, possuem natureza de ordem pública e podem ser analisados pelas instâncias ordinárias até mesmo de ofício, o que afasta suposta violação do princípio do non reformatio in pejus." (STJ - AgInt no REsp 1663981/RJ, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 14/10/2019, DJe 17/10/2019). A Corte Cidadã possui, também, entendimento assente no sentido de que, "Nos casos em que a dívida é líquida e com vencimento certo, os juros de mora e a correção monetária devem incidir desde o vencimento da obrigação, mesmo nos casos de responsabilidade contratual." (STJ - AgInt no AREsp 1286770/RJ, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 24/09/2019, DJe 21/10/2019). Apresentando-se incorretos os índices sentenciados, mister se faz a modificação do julgado no que se refere aos juros moratórios e à correção monetária (STJ, no REsp 1495146/MG, submetido ao rito dos Recurso Repetitivos). 5. Importante ressaltar que a partir da data da publicação da Emenda Constitucional nº 113/21 (09/12/21), tendo em vista o disposto no seu art. 3º, deverá incidir a taxa SELIC, uma única vez, para atualização monetária e compensação pelos juros de mora. 6. Remessa necessária conhecida e parcialmente provida. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 2ª Câmara Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, em conhecer da remessa necessária, para dar-lhe parcial provimento, tudo nos termos do voto do Relator. Fortaleza, data e hora indicadas pelo sistema. Presidente do Órgão Julgador DESEMBARGADOR LUIZ EVALDO GONÇALVES LEITE Relator. (Remessa Necessária Cível - 0005565-52.2019.8.06.0125, Rel. Desembargador(a) LUIZ EVALDO GONÇALVES LEITE, 2ª Câmara Direito Público, data do julgamento: 21/09/2022, data da publicação: 21/09/2022) PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TRANSPORTES. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE PROVAS DO DIREITO DO AUTOR. APRESENTAÇÃO DE NOTAS DE EMPENHO PELO AUTOR/APELADO. ÔNUS DO RÉU A APRESENTAÇÃO DE PROVAS QUE DESCONSTITUAM O DIREITO DO AUTOR - ART. 373, II, CPC. CONTRAPRESTAÇÃO PECUNIÁRIA DEVIDA. INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DA VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. VERBA HONORÁRIA MAJORADA. 1. Trata-se de Apelação Cível interposta por MUNICÍPIO DE ACOPIARA, em face de sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara da Comarca de Acopiara que, em sede de Ação de Ordinária de Cobrança manejada por CÍCERO PEREIRA DE ARAÚJO, julgou procedente o pleito autoral. 2. O ente público interpôs o presente recurso, no qual aduziu que a sentença merece reforma, tendo em vista que, segundo ele, os documentos apresentados com meio de prova não são suficientes para atestar o direito pleiteado pelo apelado. Nesse sentido, o apelante assevera que não foi apresentado registro que comprovasse a realização do ato licitatório e o contrato da prestação de serviços. Além disso, o recorrente afirma que, como é documento emitido antes da prestação do serviço, a nota de empenho não teria o condão de comprovar categoricamente que o serviço alegado pelo apelado foi prestado, o que ensejaria a responsabilidade financeira do Município. 3. O autor/apelado anexou aos autos Nota de Empenho de numeração 05110073, datada do dia 5 de novembro de 2012 e Nota de Empenho de numeração 03120084, datada do dia 3 de dezembro de 2012, buscando com elas comprovar o vínculo com a municipalidade e a existência do contrato de prestação de serviços. Já o ente público/apelante apresentou como documentação, na Contestação, as mesmas Notas de Empenho demonstradas pelo autor, Notas Fiscais Avulsas de Prestação de Serviços uma de número 20121211059 e outra de número 20121217069 e Extratos de Movimentação Financeira. 4. Caberia ao autor, apresentar elementos que atestassem fatos constitutivos do seu direito e ao réu trazer ao enredo causas modificativas, extintivas ou impeditivas da prerrogativa pleiteada pelo requerente. 5. Pelo que se depreende das decisões do Colendo Superior Tribunal de Justiça e deste Egrégio Tribunal, diferente do que alega o apelante, as notas de empenho apresentadas são títulos capazes de atestar a prestação de serviço asseverada pelo autor. Além disso, o recorrente impugnou a não apresentação do contrato de licitação firmado entre as partes, afirmando que não estaria comprovado o vínculo de prestação de serviço entre o ente público e o apelado. No entanto, em sede de Contestação, o próprio apelante concordou que existia o contrato alegado, discordando apenas da alegação do autor de falta de quitação monetária em face dos serviços prestados. 6. O município réu não obteve êxito em apresentar documentos comprobatórios de suas teses e, assim, desconstituir o direito pleiteado pelo promovente. Ao revés, intimado para apresentar provas do efetivo pagamento pelos serviços prestados pelo autor, o apelante quedou-se inerte. 7. Apelação conhecida e desprovida. Sentença mantida. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 2ª Câmara Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer do recurso, para negar-lhe provimento, nos termos do voto do Relator. Fortaleza, 06 de julho de 2022. MARIA IRANEIDE MOURA SILVA Presidente do Órgão Julgador DESEMBARGADOR RAIMUNDO NONATO SILVA SANTOS Relator. (Apelação Cível - 0012350-37.2013.8.06.0029, Rel. Desembargador(a) RAIMUNDO NONATO SILVA SANTOS, 2ª Câmara Direito Público, data do julgamento: 06/07/2022, data da publicação: 06/07/2022). Do narrado, firmo entendimento que encontra guarida o direito do autor, não merecendo prosperar o argumento do Ente Público Municipal de "ausência de previsão na lei orçamentária", nem de problemas financeiros. Sendo o seu dever o adequado cumprimento das obrigações contraídas em seu nome. Por outro lado, quanto ao pedido de multa levantado pelo autor na inicial, entendo que não deve prosperar. Visto que, o próprio exequente aponta que no contrato firmado entre ele e a parte exequida (ID. 44765909), a previsão de multa só seria devia em caso de descumprimento da obrigação frente ao Município. DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos formulados na inicial, nos termos do art. 487, I, CPC e CONDENO o requerido a pagar a quantia de R$ 26.400,00 (vinte e seis mil e quatrocentos reais), com correção monetária, desde o vencimento, pelo IPCA-E e com juros de mora pelos índices da poupança, a contar da citação, conforme orientação jurisprudencial do STJ, firmada sob o rito dos recursos repetitivos (tema 905). Observe-se, contudo, a incidência do art. 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021, a partir de sua publicação, em 09/12/2021, segundo a qual, para fins de atualização monetária e juros, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia(SELIC), acumulado mensalmente. Tendo em vista que o reconhecimento da quantia devida depende tão somente de cálculos aritméticos, dispensável a etapa de liquidação de sentença, cabendo ao credor apresentar na etapa de cumprimento a conta respectiva, nos termos do art. 509, § 2º, c/c art. 524, ambos do CPC. Condeno a parte requerida ao pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais à contraparte, no importe de 10% (dez por cento) do valor do proveito econômico obtido, nos termos do art. 85, §3º, I, do CPC. Deixo de condenar o demandado ao pagamento de custas processuais ante a isenção legal do ente público concedida no art. 5º, I, da Lei estadual nº. 16.132/2016. Desnecessária a remessa necessária. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Monsenhor Tabosa, data da assinatura digital. PAULO HENRIQUE LIMA SOARES Juiz Auxiliar da 13ª Zona Judiciária Em respondência

16/07/2024, 00:00

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Publicado Intimação em 28/05/2025. Documento: 155010635

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/05/2025 Documento: 155010635

Confirmada a comunicação eletrônica

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 155010635

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de pedido (outros)

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA

Expedição de Outros documentos.

Processo Reativado

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença

Todas as movimentações(98)

Todos os documentos(17)