Execução de Título Extrajudicial 3001083-91.2024.8.06.0009 - TJCE

Execução de Título Extrajudicial 3001083-91.2024.8.06.0009 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

17/07/2025, 15:31

Documento (Certidão)

14/07/2025, 11:01

Decurso de Prazo

03/07/2025, 18:10

Decurso de Prazo

03/07/2025, 17:38

Publicação

13/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO 16ª UNIDADE DOS JUIZADOS ESPECIAIS PROCESSO N°. 3001083-91.2024.8.06.0009 RECLAMAÇÃO CÍVEL RECLAMANTE: CONDOMÍNIO EDIFÍCIO NEPTUNO RECLAMADO: SILVIA CRISTINA LIMA E SILVA A presente decisão será exarada de acordo com o critério da simplicidade do art. 2º da Lei nº 9.099/95 cumulada com os Enunciados 161 e 162 do FONAJE. Trata-se de Ação de Execução de Título Extrajudicial. Inicialmente, destaco, que Enunciados, de modo algum, possuem o "status" de lei, não sendo a sua aplicação obrigatória, detendo natureza de orientação, recomendação, não impedindo a atividade criadora do juiz de 1º grau nem o livre convencimento motivado. Assim, nenhuma jurisprudência de Tribunais, seja do STJ ou até mesmo do STF, obrigam o juiz, SALVO as súmulas vinculantes do STF, previstas no art. 103-A da Constituição Federal, e os Temas Repetitivos. Feita esta ressalva, esclareço, que neste momento, nesta fase processual, qualquer decisão é de livre arbítrio pessoal, com o meu ponto de vista interpretativo, sem submissão a entendimentos que não concordo. Desta forma, deixo de aplicar o Enunciado n° 2 do Tribunal de Justiça do Ceará e anuncio que o entendimento deste juízo é que a competência seja determinada pelo art. 4º da Lei 9.099/95, ou seja, pelo domicílio da parte executada, considerando ser uma Ação de Execução de Título Extrajudicial. Portanto, constando nos autos que o endereço atual da parte executada é em Hidrolândia/CE, onde poderá ocorrer sua citação, declaro a incompetência territorial deste Juizado, uma vez que o domicílio informado não faz parte da circunscrição desta jurisdição. A esse respeito, vale ressaltar o disposto no Enunciado nº 89 do FONAJE: "A incompetência territorial pode ser reconhecida de ofício no sistema de juizados especiais cíveis." (Aprovado no XXVI Encontro - MACEIÓ/AL). Isto posto, julgo o presente feito EXTINTO, sem resolução do mérito, o que faço conforme o art. 51, III da Lei 9.099/95 cumulado com o § 1º do mesmo artigo da referida Lei. Sem custas, nos termos do art. 55, da Lei nº 9.099/95. P.R.I., e após a observância das formalidades legais, ao arquivo. Fortaleza, na data da assinatura digital. MARCELO WOLNEY ALENCAR PEREIRA DE MATOS JUIZ DE DIREITO EM RESPONDÊNCIA PORTARIA 426/2025

12/06/2025, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

12/06/2025, 00:00

Expedida/Certificada

11/06/2025, 11:23

Expedida/Certificada

11/06/2025, 11:23

Incompetência territorial

11/06/2025, 09:42

Conclusão (para julgamento)

09/06/2025, 11:30

Movimentação processual

09/06/2025, 11:30

Decurso de Prazo

10/05/2025, 04:26

Petição

08/05/2025, 16:00

Publicação

02/05/2025, 00:00

Documentos

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

•12/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO 16ª UNIDADE DOS JUIZADOS ESPECIAIS PROCESSO N°. 3001083-91.2024.8.06.0009 RECLAMAÇÃO CÍVEL RECLAMANTE: CONDOMÍNIO EDIFÍCIO NEPTUNO RECLAMADO: SILVIA CRISTINA LIMA E SILVA A presente decisão será exarada de acordo com o critério da simplicidade do art. 2º da Lei nº 9.099/95 cumulada com os Enunciados 161 e 162 do FONAJE. Trata-se de Ação de Execução de Título Extrajudicial. Inicialmente, destaco, que Enunciados, de modo algum, possuem o "status" de lei, não sendo a sua aplicação obrigatória, detendo natureza de orientação, recomendação, não impedindo a atividade criadora do juiz de 1º grau nem o livre convencimento motivado. Assim, nenhuma jurisprudência de Tribunais, seja do STJ ou até mesmo do STF, obrigam o juiz, SALVO as súmulas vinculantes do STF, previstas no art. 103-A da Constituição Federal, e os Temas Repetitivos. Feita esta ressalva, esclareço, que neste momento, nesta fase processual, qualquer decisão é de livre arbítrio pessoal, com o meu ponto de vista interpretativo, sem submissão a entendimentos que não concordo. Desta forma, deixo de aplicar o Enunciado n° 2 do Tribunal de Justiça do Ceará e anuncio que o entendimento deste juízo é que a competência seja determinada pelo art. 4º da Lei 9.099/95, ou seja, pelo domicílio da parte executada, considerando ser uma Ação de Execução de Título Extrajudicial. Portanto, constando nos autos que o endereço atual da parte executada é em Hidrolândia/CE, onde poderá ocorrer sua citação, declaro a incompetência territorial deste Juizado, uma vez que o domicílio informado não faz parte da circunscrição desta jurisdição. A esse respeito, vale ressaltar o disposto no Enunciado nº 89 do FONAJE: "A incompetência territorial pode ser reconhecida de ofício no sistema de juizados especiais cíveis." (Aprovado no XXVI Encontro - MACEIÓ/AL). Isto posto, julgo o presente feito EXTINTO, sem resolução do mérito, o que faço conforme o art. 51, III da Lei 9.099/95 cumulado com o § 1º do mesmo artigo da referida Lei. Sem custas, nos termos do art. 55, da Lei nº 9.099/95. P.R.I., e após a observância das formalidades legais, ao arquivo. Fortaleza, na data da assinatura digital. MARCELO WOLNEY ALENCAR PEREIRA DE MATOS JUIZ DE DIREITO EM RESPONDÊNCIA PORTARIA 426/2025

12/06/2025, 00:00

—

Definitivo

Documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/Certificada

Expedida/Certificada

Incompetência territorial

Conclusão (para julgamento)

Movimentação processual

Decurso de Prazo

Petição

Publicação

Todas as movimentações(31)