Execução de Título Extrajudicial 3001723-94.2024.8.06.0009 - TJCE

Execução de Título Extrajudicial 3001723-94.2024.8.06.0009 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO requerido: WASHINGTON EMANOEL SOARES VAZ Endereço: Rua Osvaldo Cruz, 2006, 206, Meireles, FORTALEZA - CE - CEP: 60125-150. Assim, requer a renovação da citação do promovido na modalidade HORA CERTA. A Lei exige certos requisitos para efetivação da citação/intimação. A aplicação subsidiária do Código de Processo Civil, à Lei nº 9.099/95, somente pode ocorrer quando não houver incompatibilidade com os princípios elencados no art. 2º da mencionada lei. Na vigência do Novo CPC, o FONAJE confirmou este entendimento, com os seguintes Enunciados: ENUNCIADO 161- Considerado o princípio da especialidade, o CPC/2015 somente terá aplicação ao Sistema dos Juizados Especiais nos casos de expressa e específica remissão ou na hipótese de compatibilidade com os critérios previstos no art. 2º da Lei 9.099/95. Os critérios do art. 2º da lei n. 9099/95 devem ser atendidos também no desenvolvimento do processo e expediente (inclusive citações e intimações), para que os juizados atendam sua finalidade, e possam servir a um maior número de jurisdicionados. O autor ao optar pelo juizado especial sabia, ou deveria saber, que os atos neste juízo, são simples e concentrados. A racionalidade de expedientes no juizado, decorre dos critérios da Lei nº. 9099/95, e da falta de pessoal disponível para cumprimento. Esclareço, de logo, que o entendimento predominante é que a citação por hora certa não é compatível com os critérios da Lei nº 9.099/95. Veja-se: "MANDADO DE SEGURANÇA. PEDIDO DE CITAÇÃO POR HORA CERTA. PROCEDIMENTO INCOMPATÍVEL COM O SISTEMA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. PEDIDO DE CITAÇÃO COMUM FORA DO HORÁRIO DE EXPEDIENTE, NÃO POSTULADO NO JUÍZO DE ORIGEM. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO COMO SUBSTITUTIVO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE DO ATO JUDICIAL. IRRECORRIBILIDADE DAS DECISÕES INTERLOCUTÓRIAS. SEGURANÇA DENEGADA". (Mandado de Segurança Nº 71004429296, Primeira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Lucas Maltez Kachny) "A citação por hora certa e a nomeação de um Curador Especial não tem lugar nos Juizados Especiais. Estes institutos são incompatíveis com celeridade e a economia processual, princípios que norteiam a Lei 9.099/95. 2. A nulidade da citação leva à nulidade dos atos subsequentes e impõe o retorno dos autos para a origem, evitando-se, assim, cerceamento de defesa da parte. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA, DE OFÍCIO. RECURSOS PREJUDICADOS". (Recurso Cível Nº 71005072483, Segunda Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Vivian Cristina Angonese Spengler) Assim, Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO 16ª UNIDADE DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS DE FORTALEZA - CE ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO CEARÁ - ANEXO II Endereço: Rua Barbosa de Freitas, 2674 - Dionísio Torres - Fortaleza - CE, CEP: 60.170-174 Telefones: (0**85) 3108-2459/2458 E-mail: [email protected] PROCESSO Nº 3001723-94.2024.8.06.0009 PROMOVENTE: CONDOMINIO EDIFICIO CLOVIS HOLANDA PROMOVIDO(A): WASHINGTON EMANOEL SOARES VAZ DESPACHO Intimada para se manifestar, a parte autora peticionou ratificando o endereço do intime-se a parte autora para se manifestar em 05 (cinco) dias, a respeito de um endereço viável para citação, sob pena de extinção por inviabilidade processual no sistema dos Juizados Especiais. Fortaleza, data da assinatura eletrônica. ANTÔNIA DILCE RODRIGUES FEIJÃO JUÍZA DE DIREITO

22/07/2025, 00:00

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Definitivo

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/Certificada

Incompetência territorial

Conclusão (para julgamento)

Conclusão (para despacho)

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/Certificada

Mero expediente

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