Apelação / Remessa Necessária 0008209-77.2019.8.06.0121 - TJCE

Apelação / Remessa Necessária 0008209-77.2019.8.06.0121 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REQUERENTE: MARIA ZULANEIDE DE SOUZA e outros (5) MUNICIPIO DE MASSAPE R$ 20.000,00 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Massapê 2ª Vara da Comarca de Massapê Juiz Titular: GILVAN BRITO ALVES FILHO Rua Prefeito Beto Lira, S/N, Centro - CEP 62140-000, Fone: 85 3108-1787, Massape-CE - E-mail: [email protected] DECISÃO Processo nº 0008209-77.2019.8.06.0121 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) [Pagamento, Obrigação de Fazer / Não Fazer] Trata-se de ação de cobrança em fase de cumprimento de sentença. Devidamente assinada as ordens de pagamento de ID 179497443/179497450 (Precatório e RPV), intime-se o executado para, no prazo de 60 dias, efetuar o pagamento da requisição de pequeno valor, juntando aos autos o comprovante de depósito/transferência. Certifico que, nos termos do art. 119 da Resolução do Órgão Especial do TJCE nº 14/2023 e art. 80 da resolução n° 303/2019 do Conselho Nacional de Justiça, os prazos deverão ser contados em dias corridos e o processo deverá permanecer suspenso. Comprovado o depósito, à Secretaria para promover o levantamento da suspensão e intimar o exequente para manifestação em 05 dias. Decorrido o prazo de 60 (sessenta) dias sem que a parte executada tenha juntado aos autos o comprovante de pagamento, a suspensão do feito deverá ser levantada com o posterior sequestro do(s) valor (es) indicado(s) na(s) RPV(s) de supracitada. Para tanto, deverá a Secretaria providenciar a atualização dos valores no sistema SAPRE com posterior inclusão da minuta de bloqueio junto ao sistema SISBAJUD, mantendo os autos na fila de trabalho específica para conferência e assinatura do magistrado. Juntado aos autos o comprovante de bloqueio, proceda a Secretaria, de imediato, o desbloqueio de eventuais valores em excesso e a transferência, para conta judicial, do(s) valor indicado na(s) RPV(s), juntando os devidos comprovantes nos autos. Após, expeça-se alvará de transferência para o credor, encaminhando o feito para a fila de "MINUTAR ATO DE DECISÃO DE SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO", para nova suspensão até o pagamento do precatório. Diligências e intimações necessárias. Massapê, na data da assinatura digital. GILVAN BRITO ALVES FILHO Juiz de Direito

21/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Massapê 2ª Vara da Comarca de Massapê Juiz Titular: GILVAN BRITO ALVES FILHO Rua Prefeito Beto Lira, S/N, Centro - CEP 62140-000, Fone: 85 3108-1787, Massapê-CE - E-mail: [email protected] ATO ORDINATÓRIO Processo n° 0008209-77.2019.8.06.0121 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) [Pagamento, Obrigação de Fazer / Não Fazer] MARIA ZULANEIDE DE SOUZA e outros (5) MUNICIPIO DE MASSAPE R$ 20.000,00 Conforme disposição expressa no Provimento nº 02/2021 CGJCE (DJE 18/01/2021), para que possa imprimir andamento ao processo, a fim de se identificar eventuais inconsistências e/ou irregularidades no(s) requisitório(s), intimem-se as partes para se manifestarem no prazo comum de 05 dias. Massapê/CE, 2025-09-22 Ana Larissa Mota Prado Ribeiro Assistente de Unidade Judiciária

23/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Massapê 2ª Vara da Comarca de Massapê Juiz Titular: GILVAN BRITO ALVES FILHO Rua Prefeito Beto Lira, S/N, Centro - CEP 62140-000, Fone: 85 3108-1787, Massape-CE - E-mail: [email protected] ATO ORDINATÓRIO Processo n° 0008209-77.2019.8.06.0121 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) [Pagamento, Obrigação de Fazer / Não Fazer] MARIA ZULANEIDE DE SOUZA e outros (5) MUNICIPIO DE MASSAPE R$ 20.000,00 Conforme disposição expressa na Portaria nº 03/2022-C538V02, publicada às fls. 56 do DJ-e que circulou em 20/04/2022, emanada por este Juízo, para que possa imprimir andamento ao processo, intime-se o exequente para que indique, no prazo de 05 (cinco) dias, com precisão, os dados faltantes. Massapê/CE, 2025-07-18. Ana Larissa Mota Prado Ribeiro Assistente de Unidade Judiciária

21/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Massapê 2ª Vara da Comarca de Massapê Juiz Titular: GILVAN BRITO ALVES FILHO Rua Prefeito Beto Lira, S/N, Centro - CEP 62140-000, Fone: 85 3108-1787, Massapê-CE - E-mail: [email protected] DECISÃO Processo nº 0008209-77.2019.8.06.0121 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) [Pagamento, Obrigação de Fazer / Não Fazer] MARIA ZULANEIDE DE SOUZA e outros (5) MUNICIPIO DE MASSAPE R$ 20.000,00 De início, no que diz respeito à obrigação de pagar, cumpra a Secretaria as determinações contidas na decisão de ID 80288707, a fim de viabilizar a expedição das ordens de pagamentos devidas, junto ao sistema SAPRE, observando o destaque dos honorários contratuais já deferidos na decisão de ID 111997784. Quanto à obrigação de fazer, observo que o Município de Massapê embora tenha sido regularmente intimado para comprovar a implantação do adicional por tempo de serviço na folha de pagamento das exequentes, sob pena de multa mensal no valor de R$ 1.000,00 (mil) reais, limitado ao valor de R$ 5.000,00 (cinco mil) reais, deixou transcorrer in albis o prazo concedido para tanto (ID 85014169). Em razão disso, a parte exequente pede: a) a reiteração da intimação do município para cumprimento da obrigação no prazo de 48h, com atribuição de multa pessoal ao gestor público; b) a notificação da Câmara Municipal para abertura de processo de crime de responsabilidade contra o gestor público por violação do decreto lei nº 201/67; c) a remessa do presente para o Ministério Público para apuração de crime de responsabilidade (Decreto nº 201/67), ato de improbidade administrativa e desobediência, em decorrência do descumprimento de Ordem Judicial e d) a homologação dos valores relativos a multa atualmente em R$ 5.000,00. Decido. Pois bem. O Superior Tribunal de Justiça trilha o entendimento de que "o agente público, que não figurou como parte no processo, não pode ser pessoalmente condenado às astreintes" (REsp n. 1.315.719/SE, rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 18/9/2013). Desse modo, considerando que o prefeito do Município de Massapê não é parte do processo, não há como se impor ao mesmo a cominação de qualquer multa, razão pela qual indefiro o pedido neste sentido. Seguindo a mesma linha de raciocínio, considerando que a parte executada se restringe ao ente público (não abrangendo, pois, seu gestor), a rigor, sequer há de se cogitar na prática de crimes de responsabilidade, ato de improbidade administrativa e/ou desobediência, de modo que indefiro os pedidos de notificação da Câmara Municipal e remessa dos autos ao Ministério Público. Em outro quadrante, considerando que a multa inicialmente fixada não foi suficiente para coibir o Município a cumprir a obrigação, com base no art. 537, § 1º, do CPC, majoro a penalidade para R$ 2.000,00 (dois mil reais) mensais, limitando-a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais). Via de consequência, determino a renovação da intimação da parte executada para, no prazo de 05 (cinco) dias, comprovar a implantação da vantagem (adicional por tempo de serviço), na próxima folha de pagamento das exequentes, sob pena de pagamento da multa retro mencionada, sem prejuízo do valor já devido até o momento, Diligências e intimações necessárias. Massapê/Ce, data da assinatura digital. GILVAN BRITO ALVES FILHO Juiz de Direito

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERENTE: MARIA ZULANEIDE DE SOUZA e outros (5) MUNICIPIO DE MASSAPE R$ 20.000,00 DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Massapê 2ª Vara da Comarca de Massapê Juiz Titular: GILVAN BRITO ALVES FILHO Rua Prefeito Beto Lira, S/N, Centro - CEP 62140-000, Fone: 85 3108-1787, Massape-CE - E-mail: [email protected] Processo nº 0008209-77.2019.8.06.0121 [] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) [Pagamento, Obrigação de Fazer / Não Fazer] Defiro o pedido contido na petição ID. 85657535, de modo que determino o destaque dos honorários contratuais nas ordens de pagamentos. No mais, antes de analisar a petição ID. 89638413, intime-se a parte executada para, no prazo de 05 dias, se manifestar. Transcorrido o prazo retro sem manifestação, conceda- se vista dos autos ao representante do Ministério Público para apuração de eventual ocorrência de crime de desobediência (Prazo de 30 dias). Expedientes necessários. Massapê/CE, data da assinatura digital. GILVAN BRITO ALVES FILHO Juiz Titular

01/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERENTE: MARIA ZULANEIDE DE SOUZA e outros (5) MUNICIPIO DE MASSAPE $20,000.00 DESPACHO VISTO EM AUTOINSPEÇÃO ORDINÁRIA ANUAL DE 2024 (Conforme a Portaria nº 05/2024- C538V02) ( ) Processo em ordem. Mantenha-se o feito em fluxo de _________ para o devido impulso oficial ( ) Lapso temporal alcançado ( ) Aguardando realização de audiência ( ) Vista ao Ministério Público ( ) À Secretaria para realização de expedientes ( ) À conclusão para despacho ( ) À conclusão para decisão interlocutória ( ) À conclusão para sentença ( ) Intimar a parte autora ( ) Intimar parte ré (X) Aguardando decurso de prazo ( ) Aguardando cumprimento de mandado pelo oficial de Justiça ( ) Aguardando devolução de carta precatória ( ) Aguardando resposta de ofício ( ) Suspenso ( ) Designe-se Audiência. ( ) Reitere-se o expediente de fls. ( ) Dê-se baixa e arquivem-se os autos. ( ) Certificar o trânsito em julgado. ( ) Aguarde-se captura do reeducando. ( ) Outros: Expedientes necessários. Massapê, data da assinatura digital. GILVAN BRITO ALVES FILHO Juiz de Direito Intimação - Processo nº 0008209-77.2019.8.06.0121 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) [Pagamento, Obrigação de Fazer / Não Fazer]

18/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - Processo nº 0008209-77.2019.8.06.0121 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) [Pagamento, Obrigação de Fazer / Não Fazer] MARIA ZULANEIDE DE SOUZA e outros (5) MUNICIPIO DE MASSAPE R$ 20.000,00 DECISÃO Trata-se de pedido de cumprimento de sentença visando efetivação da obrigação de fazer (implantação de adicional por tempo de serviço) e pagar (honorários sucumbenciais). Despacho de ID 54425237 determinou a intimação do executado apenas para promover a obrigação de pagar, tendo este deixado transcorrer in albis o prazo fornecido (ID 56465718). Pois bem. Quanto a obrigação de pagar, a se considerar o contido na certidão supra, homologo os valores apresentados na exordial e determino a expedição da (s) ordem (ns) de pagamento, nos termos requeridos, pelo sistema SAPRE. Para tanto, deverá a Secretaria, observando as disposições da Resolução do Órgão Especial do TJCE nº 14/2023 proceder a inclusão das minutas em referido sistema, intimando as partes, na sequência, para no prazo de 05 (cinco) dias, manifestarem sobre seu conteúdo a fim de identificar eventuais inconsistências e/ou irregularidades. Caso as informações constantes nos autos sejam insuficiente para preenchimento completo da minuta, deverá a Secretaria, previamente, intimar a parte exequente para que indique, também no prazo de 05 (cinco) dias, com precisão, os dados faltantes. Decorrido referido prazo, não havendo objeções, retornem os autos conclusos em fila específica para conferência, finalização e assinatura. Por outro lado, caso sejam apontadas irregularidades por qualquer das partes, anotem-se os autos conclusos para decisão, salvo se o erro for meramente material, hipótese em que a Secretaria resta autorizada a proceder a correção independentemente de novo despacho, retornando os autos apenas para as providências finais. Quanto a obrigação de fazer, com base no art. 536, § 1º do CPC, determino a intimação do Município para, no prazo de 15 (quinze) dias, proceder com a implantação do adicional por tempo de serviço na folha de pagamento das exequnetes, sob pena de multa mensal no valor de R$ 1.000,00 (mil reais), limitado ao valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) com advertência de que o prazo de impugnação se inicia com o decurso do prazo para cumprimento voluntário da obrigação. Diligências e intimações necessárias. Massapê, na data da assinatura digital. GILVAN BRITO ALVES FILHO Juiz de Direito

Remessa (outros motivos)

01/08/2022, 12:59

Baixa Definitiva

01/08/2022, 12:59

Trânsito em julgado

01/08/2022, 12:59

Trânsito em julgado

01/08/2022, 12:59

Expedição de documento (Certidão)

01/08/2022, 12:58

Expedição de documento (Certidão)

06/06/2022, 15:54

Expedição de documento (Certidão)

29/05/2022, 01:43

Publicação

23/05/2022, 00:00

Documentos

Decisão

•21/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Massapê 2ª Vara da Comarca de Massapê Juiz Titular: GILVAN BRITO ALVES FILHO Rua Prefeito Beto Lira, S/N, Centro - CEP 62140-000, Fone: 85 3108-1787, Massapê-CE - E-mail: [email protected] DECISÃO Processo nº 0008209-77.2019.8.06.0121 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) [Pagamento, Obrigação de Fazer / Não Fazer] MARIA ZULANEIDE DE SOUZA e outros (5) MUNICIPIO DE MASSAPE R$ 20.000,00 De início, no que diz respeito à obrigação de pagar, cumpra a Secretaria as determinações contidas na decisão de ID 80288707, a fim de viabilizar a expedição das ordens de pagamentos devidas, junto ao sistema SAPRE, observando o destaque dos honorários contratuais já deferidos na decisão de ID 111997784. Quanto à obrigação de fazer, observo que o Município de Massapê embora tenha sido regularmente intimado para comprovar a implantação do adicional por tempo de serviço na folha de pagamento das exequentes, sob pena de multa mensal no valor de R$ 1.000,00 (mil) reais, limitado ao valor de R$ 5.000,00 (cinco mil) reais, deixou transcorrer in albis o prazo concedido para tanto (ID 85014169). Em razão disso, a parte exequente pede: a) a reiteração da intimação do município para cumprimento da obrigação no prazo de 48h, com atribuição de multa pessoal ao gestor público; b) a notificação da Câmara Municipal para abertura de processo de crime de responsabilidade contra o gestor público por violação do decreto lei nº 201/67; c) a remessa do presente para o Ministério Público para apuração de crime de responsabilidade (Decreto nº 201/67), ato de improbidade administrativa e desobediência, em decorrência do descumprimento de Ordem Judicial e d) a homologação dos valores relativos a multa atualmente em R$ 5.000,00. Decido. Pois bem. O Superior Tribunal de Justiça trilha o entendimento de que "o agente público, que não figurou como parte no processo, não pode ser pessoalmente condenado às astreintes" (REsp n. 1.315.719/SE, rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 18/9/2013). Desse modo, considerando que o prefeito do Município de Massapê não é parte do processo, não há como se impor ao mesmo a cominação de qualquer multa, razão pela qual indefiro o pedido neste sentido. Seguindo a mesma linha de raciocínio, considerando que a parte executada se restringe ao ente público (não abrangendo, pois, seu gestor), a rigor, sequer há de se cogitar na prática de crimes de responsabilidade, ato de improbidade administrativa e/ou desobediência, de modo que indefiro os pedidos de notificação da Câmara Municipal e remessa dos autos ao Ministério Público. Em outro quadrante, considerando que a multa inicialmente fixada não foi suficiente para coibir o Município a cumprir a obrigação, com base no art. 537, § 1º, do CPC, majoro a penalidade para R$ 2.000,00 (dois mil reais) mensais, limitando-a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais). Via de consequência, determino a renovação da intimação da parte executada para, no prazo de 05 (cinco) dias, comprovar a implantação da vantagem (adicional por tempo de serviço), na próxima folha de pagamento das exequentes, sob pena de pagamento da multa retro mencionada, sem prejuízo do valor já devido até o momento, Diligências e intimações necessárias. Massapê/Ce, data da assinatura digital. GILVAN BRITO ALVES FILHO Juiz de Direito

01/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - Processo nº 0008209-77.2019.8.06.0121 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) [Pagamento, Obrigação de Fazer / Não Fazer] MARIA ZULANEIDE DE SOUZA e outros (5) MUNICIPIO DE MASSAPE R$ 20.000,00 DECISÃO Trata-se de pedido de cumprimento de sentença visando efetivação da obrigação de fazer (implantação de adicional por tempo de serviço) e pagar (honorários sucumbenciais). Despacho de ID 54425237 determinou a intimação do executado apenas para promover a obrigação de pagar, tendo este deixado transcorrer in albis o prazo fornecido (ID 56465718). Pois bem. Quanto a obrigação de pagar, a se considerar o contido na certidão supra, homologo os valores apresentados na exordial e determino a expedição da (s) ordem (ns) de pagamento, nos termos requeridos, pelo sistema SAPRE. Para tanto, deverá a Secretaria, observando as disposições da Resolução do Órgão Especial do TJCE nº 14/2023 proceder a inclusão das minutas em referido sistema, intimando as partes, na sequência, para no prazo de 05 (cinco) dias, manifestarem sobre seu conteúdo a fim de identificar eventuais inconsistências e/ou irregularidades. Caso as informações constantes nos autos sejam insuficiente para preenchimento completo da minuta, deverá a Secretaria, previamente, intimar a parte exequente para que indique, também no prazo de 05 (cinco) dias, com precisão, os dados faltantes. Decorrido referido prazo, não havendo objeções, retornem os autos conclusos em fila específica para conferência, finalização e assinatura. Por outro lado, caso sejam apontadas irregularidades por qualquer das partes, anotem-se os autos conclusos para decisão, salvo se o erro for meramente material, hipótese em que a Secretaria resta autorizada a proceder a correção independentemente de novo despacho, retornando os autos apenas para as providências finais. Quanto a obrigação de fazer, com base no art. 536, § 1º do CPC, determino a intimação do Município para, no prazo de 15 (quinze) dias, proceder com a implantação do adicional por tempo de serviço na folha de pagamento das exequnetes, sob pena de multa mensal no valor de R$ 1.000,00 (mil reais), limitado ao valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) com advertência de que o prazo de impugnação se inicia com o decurso do prazo para cumprimento voluntário da obrigação. Diligências e intimações necessárias. Massapê, na data da assinatura digital. GILVAN BRITO ALVES FILHO Juiz de Direito

27/02/2024, 00:00

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Partes do Processo(6)

Remessa (outros motivos)

Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Trânsito em julgado

Expedição de documento (Certidão)

Expedição de documento (Certidão)

Expedição de documento (Certidão)

Publicação

Todas as movimentações(23)