Procedimento Comum Cível 0010132-33.2023.8.06.0143 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0010132-33.2023.8.06.0143 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: ANTONIO KAILTON DE SOUZA MELO REU: PROCURADORIA-GERAL FEDERAL S E N T E N Ç A INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARA PODER JUDICIARIO Vara Única da Comarca de Pedra Branca Rua Francisco Vieira Cavalcante, s/n, Posto 2, PEDRA BRANCA - CE - CEP: 63630-000 PROCESSO Nº: 0010132-33.2023.8.06.0143 Cuida-se de Ação de Procedimento Ordinário para concessão/Restabelecimento de Benefício Previdenciário movida por ANTONIO KAILTON DE SOUSA MELO contra o INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL, tendo como título executivo sentença, evento 72604371. Após o trânsito em Julgado o INSS apresentou os cálculos do valor devido (evento 79267000), juntando a planilha de cálculo, evento 79267002, onde, em síntese, reconheceu ser devedor da quantia devida ao reclamante no valor de R$ 19.625,95 (dezenove mil, seiscentos e vinte e cinco reais e noventa e cinco centavos). No evento 80631020, o autor informou que concorda com os cálculos apresentados pela autarquia Previdenciária, e requereu a homologação e expedição de requisição de pagamento, requerendo a individualização dos honorários no percentual de 30%, conforme contrato de honorários acostados nos IDs. 65991426, 65991427 e 65991428. Eis o que importa relatar. Decido. Considerando a expressa anuência do promovente com as contas apresentadas pelo promovido, HOMOLOGO, por sentença, os cálculos apresentados no evento 79267002, declarando a extinção do presente cumprimento, nos termos do art. 924, II, do Código de Processo Civil, na mesma oportunidade em que, com arrimo no art. 100, § 2°, da Constituição Federal, determino a expedição de Precatório Requisitório de Pagamento/RPV, conforme o caso, ao Egrégio Tribunal Federal da 5ª Região. Tendo em vista que a patrona do requerente, Dra. Gema Galgani Macêdo Cavalcante, juntou cópia do contrato de honorários com a indicação do percentual e a forma de incidência (valor bruto) sobre o crédito exequendo, conforme se vê nos eventos 65991426, 65991427 e 65991428, defiro o destaque dos honorários contratuais, no valor de 30%, quando da expedição do precatório, nos termos do art. 11, § 1º da resolução do órgão especial nº 29/2020, publicada no diário da justiça no dia 17 de dezembro de 2020. Intime-se a patrona da parte autora, para juntar aos autos cópias de RG, CPF e dados bancários, seus, bem como do requerente. Sem custas e honorários. P.R.I. Pedra Branca, 11 de novembro de 2024. Márcio Freire de Souza Juiz /respondendo

13/11/2024, 00:00

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Definitivo

Documento (Alvará)

Documento (Certidão)

Expedição de alvará de levantamento

Retificação de movimento

Conclusão (para decisão)

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Publicação

Confirmada

Conclusão (para decisão)

Petição (Resposta)

Confirmada

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Todas as movimentações(151)

Todos os documentos(23)