Procedimento Comum Cível 0053443-88.2021.8.06.0064 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0053443-88.2021.8.06.0064 - TJCE | JusConsulta

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28/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0053443-88.2021.8.06.0064. AUTOR: LIDUINA MARIA VERAS SIQUEIRA REU: BANCO C6 CONSIGNADO S.A. PROCESSO(S) ASSOCIADO(S): [] Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ALEGAÇÃO DE FRAUDE. CONTRATO ASSINADO. CRÉDITO DEPOSITADO E UTILIZADO. PORTABILIDADE REALIZADA PELA AUTORA. VALIDADE DA CONTRATAÇÃO RECONHECIDA. IMPROCEDÊNCIA. I. CASO EM EXAME 1. Ação declaratória de nulidade de contrato de empréstimo consignado c/c indenização por danos materiais e morais, com tutela de urgência, ajuizada por aposentada do INSS que afirma não ter contratado empréstimo consignado (contrato nº 010011064681), impugnando descontos mensais em seu benefício e requerendo declaração de inexistência do negócio, restituição em dobro dos valores descontados e indenização por danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se o contrato de empréstimo consignado impugnado é válido ou se decorre de fraude; (ii) estabelecer se são devidos danos morais e materiais pela cobrança das parcelas consignadas. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Mantenho a gratuidade judiciária porque a autora apresentou declaração de hipossuficiência e o réu não produziu prova capaz de afastar sua presunção de veracidade. 4. Rejeito a alegação de perda do objeto, pois a portabilidade do contrato não impede a análise da validade da contratação original nem dos descontos realizados. 5. Reconheço a incidência do Código de Defesa do Consumidor (arts. 2º e 3º CDC e Súmula 297/STJ), inclusive com inversão do ônus da prova, sem dispensar a autora da apresentação de prova mínima. 6. Valido o contrato porque o banco comprovou a assinatura da autora na Cédula de Crédito Bancário (ID 97317657), a qual apresenta grafia semelhante ao documento de identidade, sem impugnação por perícia grafotécnica, cujo ônus competia à autora. 7. Reconheço a regularidade da contratação diante da comprovação da transferência dos valores (R$ 3.128,57) para conta da autora (ID 97317659) e da subsequente movimentação bancária, confirmada pelo extrato do Banco Bradesco (ID 150099136). 8. Considero que a realização de portabilidade do contrato pela autora (IDs 97321035 e 97321041) configura comportamento incompatível com a tese de inexistência da contratação, reforçando o reconhecimento da dívida. 9. Afasto a pretensão de indenização porque os descontos decorreram de contrato válido, inexistindo ato ilícito, ilicitude ou cobrança indevida. 10. Rejeito o pedido de repetição de indébito, pois não há pagamento indevido, mas cumprimento de obrigação contratual assumida. IV. DISPOSITIVO E TESE 11. Pedidos improcedentes. Tese de julgamento: 1. A apresentação de contrato assinado, sem impugnação grafotécnica, somada ao depósito e à utilização dos valores creditados, comprova a regularidade da contratação de empréstimo consignado. 2. A realização de portabilidade do contrato pelo consumidor caracteriza comportamento incompatível com a alegação de inexistência da contratação. 3. A ausência de ilicitude na conduta da instituição financeira afasta a responsabilidade civil e impede a restituição de valores ou indenização por danos morais. _____________________________________________________________________________ Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 373, II; 487, I; 98, §3º; 85, §2º; 489, IV. CDC, arts. 2º e 3º. Jurisprudência relevante citada: TJCE, 2ª Turma Recursal, RI nº 00003124720188060116, Rel. Roberto Viana Diniz de Freitas, j. 26.05.2021; TJMG, 18ª Câmara Cível, AC nº 10000222867608001, Rel. Arnaldo Maciel, j. 07.02.2023. I - RELATÓRIO 1. LIDUINA MARIA VERAS SIQUEIRA alvitrou AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO C.C. REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA em face de BANCO C6 CONSIGNADO S.A., ambos devidamente qualificados nos autos, alegando, em suma, que: 1.1. Na condição de aposentada do INSS, foi surpreendida com a redução de seu benefício previdenciário, decorrente de descontos mensais no valor de R$ 76,65 (setenta e seis reais e sessenta e cinco centavos), relativos a um empréstimo consignado (contrato nº 010011064681) que afirma jamais ter contratado; 1.2. Sustentou que a operação, incluída em 08/10/2020, previa o pagamento em 84 parcelas para um suposto crédito de R$ 3.128,57 (três mil, cento e vinte e oito reais e cinquenta e sete centavos), o qual alega desconhecer; 1.3. Afirmou tratar-se de fraude, não tendo assinado qualquer contrato ou autorizado a transação, razão pela qual os descontos seriam indevidos e teriam lhe causado prejuízos financeiros e morais, configurando falha na prestação do serviço; 1.4. Com base nesses fatos, formulou pedidos para que fosse declarada a inexistência/nulidade do contrato, a cessação definitiva dos descontos, a condenação da parte ré à restituição em dobro dos valores debitados e ao pagamento de indenização a título de danos morais. 2. A petição inicial (ID 97321045) veio acompanhada de vários documentos (IDs 97321046/97321050). 3. Em despacho inicial, este Juízo deferiu o pedido de gratuidade judiciária e determinou a citação da parte ré (ID 97317647). 4. Regularmente citado, o BANCO C6 CONSIGNADO S.A. apresentou contestação (ID 97317655), acompanhada de diversos documentos (IDs 97317656/97317659), no seguintes termos: 4.1. Preliminarmente, impugnou a gratuidade judiciária deferida à autora; 4.2. No mérito, sustentou a plena regularidade e validade do negócio jurídico, aduzindo que a parte autora contratou, de forma livre e consciente, o empréstimo consignado objeto da lide em 14/10/2020, mediante assinatura física na Cédula de Crédito Bancário; 4.3. Defendeu a inexistência de ato ilícito, a regularidade dos descontos em folha e a impossibilidade de repetição de indébito ou de condenação em danos morais, pugnando pela total improcedência dos pedidos. 5. Instada a se manifestar sobre a contestação e documentos (ID 97317662), a parte autora se manteve silente. 6. Instados a se manifestarem acerca da intenção em produzir outras provas (ID 97317668), somente a parte requerida se manifestou pugnando pelo depoimento pessoal da parte promovente e a expedição de ofício para instituição bancária, buscando comprovar a disponibilização dos valores em conta de titularidade da demandante (ID 97317672). 7. Este Juízo somente deferiu a produção de prova documental (ID 97321027), com efeito, foi expedido ofício ao Banco Bradesco solicitando os extratos bancários da autora (IDs 97321029/97321043). 8. A instituição financeira oficiada apresentou os extratos (ID 150099136). 9. O banco promovido informou a perda do objeto da ação, noticiando que o contrato impugnado foi objeto de portabilidade para outra instituição financeira (Banco Facta S.A.) a pedido da autora, o que implicaria no reconhecimento da dívida (IDs 178220516 e 97321035). 10. Instadas a se manifestarem acerca do extrato apresentado (ID 151899006), somente a parte demandada se manifestou requerendo o julgamento pela improcedência dos pleitos autorais (ID 154729384). 11. Este Juízo decretou a inversão do ônus da prova, a intimação das partes acerca do decisório e, após, a inclusão do feito em pauta de julgamento (ID 170578810). 12. A parte autora se manifestou reiterando os argumentos da exordial (ID 170810083) e a promovida os argumentos apresentados em suas manifestações (ID 172334457). 13. Foi determinada a inclusão do feito em pauta de julgamento (ID 174501887). 14. Vieram-me os autos conclusos para sentença. II - FUNDAMENTAÇÃO 1. DAS QUESTÕES PRELIMINARES: 1.1. IMPUGNAÇÃO DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA: Apresentada a impugnação na contestação, caberia ao réu comprovar que a impugnada não faz jus ao benefício, demonstrando a suficiência de recursos que justifique a cassação da benesse concedida. A parte autora, qualificada como aposentada e percebendo proventos previdenciários modestos, anexou declaração de hipossuficiência (ID 97321050), que goza de presunção juris tantum de veracidade. O réu, por sua vez, não logrou êxito em trazer aos autos provas robustas da capacidade financeira da autora capaz de elidir tal presunção ou de arcar com as custas processuais sem prejuízo do sustento próprio. Desta feita, diante da ausência de prova contundente que afaste a presunção de hipossuficiência da pessoa natural, mantenho o benefício concedido e rejeito a impugnação suscitada. 1.2. DA PERDA DO OBJETO PELA PORTABILIDADE DO CONTRATO: O banco réu alegou a perda do objeto da ação em razão da portabilidade do contrato para outra instituição financeira. Todavia, a análise da validade da contratação originária e a existência de eventuais danos decorrentes dos descontos realizados pelo réu antes da portabilidade confundem-se com o próprio mérito da demanda. O fato da portabilidade, embora relevante para a análise da conduta da autora, não enseja a extinção do feito sem resolução de mérito, mas sim a análise da procedência ou não dos pedidos com base na confirmação da vontade de contratar. Portanto, a matéria será apreciada no mérito. 2. DAS CONDIÇÕES DA AÇÃO: Vislumbro a presença das condições da ação (legitimidade ad causam e interesse de agir) e dos pressupostos processuais de existência e de desenvolvimento válido e regular do processo, motivo pelo qual passo à análise do mérito da demanda. Tanto os pressupostos processuais, como as condições da ação são exigências ou requisitos preliminares, cuja inobservância impede o juiz deter acesso ao julgamento do mérito da causa, já que nada têm a ver com a justiça ou injustiça do pedido ou com a existência ou inexistência do direito material controvertido entre os litigantes. (THEODORO JÚNIOR, Humberto. Curso de Direito Processual Civil: vol. I, 9ª ed., ed. Forense). 3. DA RELAÇÃO JURÍDICA E DA DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA: A relação jurídica estabelecida entre as partes é inegavelmente de consumo, enquadrando-se a autora na figura de consumidora e a instituição financeira na de fornecedora de serviços, nos termos dos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor. A matéria encontra-se pacificada pelo Superior Tribunal de Justiça, através do enunciado da Súmula nº 297: "O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras". Desse modo, a análise do caso concreto deve ser pautada pelos princípios e regras do microssistema consumerista, inclusive com a inversão do ônus da prova, já deferida (ID 170578810). Entretanto, a inversão do ônus da prova não isenta a parte autora de apresentar lastro probatório mínimo dos fatos constitutivos de seu direito, nem desobriga a análise das provas produzidas pela parte ré que visam desconstituir a alegação inicial. 4. DA ANÁLISE DO CONJUNTO PROBATÓRIO E DA VALIDADE DO CONTRATO: O cerne da presente controvérsia reside na verificação da validade do contrato de empréstimo consignado nº 010011064681 impugnado pela parte autora. De um lado, a promovente nega ter contratado a operação, alegando fraude; de outro, a instituição financeira defende a regularidade da pactuação, comprovando a assinatura do contrato e a disponibilização do crédito. No exercício de seu ônus probatório, conforme o artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil, o banco promovido logrou êxito em demonstrar a existência e a regularidade da relação contratual, desconstituindo a tese autoral de inexistência de relação jurídica. A instituição financeira trouxe aos autos a Cédula de Crédito Bancário nº 010011064681 (ID 97317657), datada de 14/10/2020, contendo os dados pessoais da autora, o valor financiado, a quantidade de parcelas e, de forma preponderante, encontrando-se devidamente assinada. Uma análise comparativa, ainda que visual e perfunctória, entre a assinatura aposta no contrato e aquela constante no documento de identidade da autora (ID 97321047), revela notável semelhança gráfica, o que constitui forte indício de autenticidade. Embora a parte autora tenha alegado que não reconhece as assinaturas, tratando-se de "fraude grosseira" (ID 170810083), não se valeu do meio processual adequado para infirmar tecnicamente a sua veracidade. O momento oportuno para requerer a produção de prova pericial grafotécnica, único meio apto a atestar cabalmente eventual falsidade de assinatura, foi devidamente oportunizado pelo Juízo, contudo, a parte autora permaneceu inerte, deixando transcorrer o prazo sem requerer a produção da prova técnica (ID 97317673). A abdicação do direito de produzir a prova pericial, quando a controvérsia gira em torno da autenticidade da assinatura em documento apresentado pela parte contrária, torna preclusa a matéria e robustece a validade formal do documento apresentado pelo réu, militando em desfavor de quem alegou a falsidade sem comprová-la. Ademais, a prova da contratação não se resume à assinatura do instrumento. O banco réu comprovou, de forma contundente, a efetiva disponibilização do crédito no valor de R$ 3.128,57 em favor da autora, através de Transferência Eletrônica Disponível (TED) para a conta de sua titularidade (ID 97317659). Corroborando tal fato, o ofício respondido pelo Banco Bradesco (ID 150099136) trouxe aos autos os extratos bancários da autora, onde consta o crédito de R$ 3.128,57 no dia 14/10/2020 com a descrição "TED T ELET DISP... REMET. BANCO FICSA S/A" (ID 150099136 - pág. 4). Ato contínuo, verifica-se no extrato a utilização desse saldo através de saques em espécie e compras nos dias subsequentes. Tal fato demonstra que a autora não apenas recebeu o valor, como dele usufruiu, o que torna insustentável a tese de desconhecimento da operação ou de ausência de contratação. Outro ponto crucial para a improcedência da demanda é a informação documentada de que a autora realizou a portabilidade do contrato objeto desta lide para outra instituição financeira (IDs 97321035 e 97321041). A solicitação de portabilidade de crédito pressupõe, logicamente, o reconhecimento da existência e validade da dívida original que se pretende transferir. Ao solicitar a transferência da dívida para obter melhores condições de pagamento, a autora praticou ato incompatível com a vontade de anular o contrato, incidindo na vedação ao comportamento contraditório. A jurisprudência é firme no sentido de que a comprovação do crédito em conta e a utilização dos valores, aliados contratos assinados, afastam a alegação de fraude e validam o negócio jurídico. Nesse sentido: TJCE - RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS MORAIS E MATERIAIS, REPETIÇÃO DE INDÉBITO E OBRIGAÇÃO DE FAZER. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. PROMOVIDO ACOSTA AOS AUTOS CONTRATO QUE CONFIRMA O NEGÓCIO JURÍDICO PACTUADO PELAS PARTES, INCLUSIVE CONSTANDO A MESMA ASSINATURA DA PARTE AUTORA A EVIDENCIAR A SUA ANUÊNCIA. MERO ARREPENDIMENTO. INOCORRÊNCIA DE DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. RECONHECIMENTO DE LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. MULTA DEVIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. ACÓRDÃO Os membros da Segunda Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, e nos termos da manifestação do Juiz relator, conheceram do recurso, mas a ele negaram provimento, mantendo a sentença recorrida por seus próprios fundamentos. Fortaleza-CE, data da assinatura eletrônica. Roberto Viana Diniz de Freitas Juiz Relator (TJCE - 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais - RI 00003124720188060116 - Rel. Roberto Viana Diniz de Freitas - J. 26/05/2021 - P. 26/05/2021). TJMG - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - CONTRATAÇÃO COMPROVADA - DESCONTOS DEVIDOS. Restando comprovada o negócio jurídico controvertido na inicial, travado entre os litigantes, concernente a empréstimo pessoal, há que se reconhecer a regularidade dos descontos das parcelas ajustadas diretamente no benefício previdenciário da requerente (TJMG - 18ª Câmara Cível - AC 10000222867608001 - Rel. Arnaldo Maciel - J. 07/02/2023 - P. 07/02/2023). Uma vez reconhecida a validade e eficácia do contrato de empréstimo consignado, a análise dos pedidos indenizatórios e de repetição de indébito torna-se uma consequência lógica. Os descontos mensais efetuados no benefício previdenciário da autora nada mais são do que o exercício regular do direito do credor de receber o pagamento pelas obrigações validamente assumidas pelo devedor. Não se vislumbra, portanto, qualquer ato ilícito na conduta da instituição financeira que possa dar ensejo à responsabilidade civil e ao dever de indenizar. Sendo os descontos legítimos e amparados em contrato assinado e com crédito disponibilizado, não há que se falar em valores cobrados indevidamente, o que afasta, por completo, o pleito de repetição do indébito, seja na forma simples ou em dobro. Da mesma forma, o pedido de indenização por danos morais resta improcedente, pois não há ofensa a direito da personalidade quando a conduta do fornecedor se limita a exercer um direito que lhe foi contratualmente conferido e a cobrar dívida de contrato cujos valores foram revertidos em proveito da parte autora. São esses os fundamentos jurídicos e fáticos concretamente aplicados ao caso, suficientes ao julgamento da presente lide, considerando que outros argumentos deduzidos pelas partes referem-se a pontos não determinantes ao deslinde da causa, incapazes, portanto, de infirmarem a conclusão adotada na presente sentença, em consonância com o artigo 489, inciso IV, do Código de Processo Civil. Assim, "para que possa ser considerada fundamentada a decisão, o juiz deverá examinar todos os argumentos trazidos pelas partes, que sejam capazes, por si só e em tese, de infirmar a conclusão que embasou a decisão". (NERY JUNIOR e outro. Comentários ao Código de Processo Civil - Novo CPC - Lei 13.105/2015: 2015, 1ª edição, ed. RT, p. 1155). III - DISPOSITIVO 1. INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ COMARCA DE CAUCAIA - 1ª VARA CÍVEL Rua Sérvulo Braga Moreira, s/n, Novo Pabussu, CEP 61600-272, Caucaia, Ceará Fone: (85) 3108-1605 E-mail: [email protected] SENTENÇA CLASSE/ASSUNTO: [Rescisão do contrato e devolução do dinheiro, Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material] Ante o exposto, na forma do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, julgo totalmente improcedentes os pedidos da ação. 2. Considerando o grau de zelo do profissional, o lugar da prestação do serviço e a natureza e importância da causa, condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil. Todavia, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos 5 (cinco) anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário, consoante o disposto no artigo 98, §3º, do aludido diploma legal. 3. Sentença publicada e registrada eletronicamente. Intime-se. Expedientes necessários. Caucaia/CE, data da assinatura digital. Maria Valdileny Sombra Franklin Juíza de Direito

27/11/2025, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/11/2025, 00:00

Expedida/Certificada

26/11/2025, 10:23

Expedida/Certificada

26/11/2025, 10:23

Improcedência

25/11/2025, 14:11

Conclusão (para julgamento)

25/11/2025, 09:25

Decurso de Prazo

06/11/2025, 02:35

Publicação

21/10/2025, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

20/10/2025, 00:00

Expedida/Certificada

17/10/2025, 11:00

Expedida/Certificada

17/10/2025, 11:00

Expedida/Certificada

17/10/2025, 11:00

Mero expediente

15/10/2025, 10:21

Conclusão (para despacho)

14/10/2025, 23:59

Documentos

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

•27/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0053443-88.2021.8.06.0064. AUTOR: LIDUINA MARIA VERAS SIQUEIRA REU: BANCO C6 CONSIGNADO S.A. PROCESSO(S) ASSOCIADO(S): [] Compulsando detidamente os autos, constata-se que a relação jurídica travada entre as partes querelantes configura-se como de natureza consumerista, uma vez que o conceito de consumidor e fornecedor de serviço estampado nos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor, respectivamente, molda-se na posição fática em que o autor e o requerido estão inseridos no presente caso concreto. Nesta toada, sujeitam-se as partes do presente caso concreto aos mandamentos emanados do Código de Defesa do Consumidor no artigo 6º da Lei nº 8.078/1990, especialmente os incisos destacados abaixo: LEI Nº 8.078/1990 Artigo 6º. São direitos básicos do consumidor: (Omissis) VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos; (Omissis) VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiência. (Destaquei). Por conseguinte, considerando-se a aplicação do Código de Defesa do Consumidor ao presente caso e a presença dos requisitos legais para tanto, inverto o ônus da prova, nos termos da disposição constante no artigo 6º, inciso VIII, do diploma consumerista. Destarte, intimem-se as partes para que se manifestem acerca desta decisão no prazo comum de cinco dias. Em nada sendo requerido, inclua-se o feito em pauta de julgamento. Expedientes necessários. Caucaia/CE, data da assinatura digital. Maria Valdileny Sombra Franklin Juíza de Direito Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ COMARCA DE CAUCAIA - 1ª VARA CÍVEL Rua Sérvulo Braga Moreira, s/n, Novo Pabussu, CEP 61600-272, Caucaia, Ceará Fone: (85) 3108-1605 E-mail: [email protected] DECISÃO CLASSE/ASSUNTO: [Rescisão do contrato e devolução do dinheiro, Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material]

28/08/2025, 00:00

—

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Expedida/Certificada

Expedida/Certificada

Improcedência

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Decurso de Prazo

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