Cumprimento de sentença 0144493-06.2015.8.06.0001 - TJCE

Cumprimento de sentença 0144493-06.2015.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

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29/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTORA: AUTOR: BANCO BRADESCO S.A. PARTE RÉ: REU: ROTAEXPRESSA S/A TRANSPORTES DE PASSAGEIROS e outros (2) VARA: Núcleo de Justiça 4.0 - Cumprimento de Sentença Cível VALOR DA CAUSA: R$ 285.313,38 EDITAL DE INTIMAÇÃO (PRAZO DE 20 DIAS) O(A) MM. Juiz(a) de Direito da Núcleo de Justiça 4.0 - Cumprimento de Sentença Cível, por nomeação legal, FAZ SABER aos que o presente EDITAL DE INTIMAÇÃO virem ou dele conhecimento tiverem, que pela parte autora BANCO BRADESCO S.A., inscrito no CNPJ/MF sob o nº 60.746.948/0001-12, com sede no Núcleo Administrativo denominado "Cidade de Deus", Vila Yara, Osasco/SP, por seu representante legal, foi proposta uma AÇÃO de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) / [Cédula de Crédito Bancário], em face de LIDUINA FEITOSA ALBUQUERQUE PAREDES e ROTAEXPRESSA S/A TRANSPORTES DE PASSAGEIROS, a qual encontra-se em local incerto e não sabido. Por isso foi expedido o presente EDITAL, através do qual fica INTIMADA ROTAEXPRESSA S/A TRANSPORTES DE PASSAGEIROS, pessoa jurídica, inscrita no CNPJ/MF sob o n° 02.965.543/0001-7, com último endereço conhecido como sendo Avenida Presidente Costa e Silva, n° 2.000 "A", Bairro Mondubim, Fortaleza/CE, por seu representante legal, do teor da decisão a seguir transcrita: "Assim, determino a intimação da parte executada, ROTAEXPRESSA S/A TRANSPORTES DE PASSAGEIROS, via DJE, por meio de seus advogados habilitados nos autos, em conformidade com o art. 513, §2º, I do CPC, e a executada, LIDUINA FEITOSA ALBUQUERQUE PAREDES, por edital, nos termos do art 513, §2º, IV, para efetuarem o pagamento voluntário do valor apurado, no prazo de 15 (quinze) dias, na forma do artigo 523, caput e § 1º, do CPC. À parte executada é facultado oferecer incidente de impugnação no prazo de 15 (quinze) dias contados do transcurso do prazo para o pagamento voluntário, independentemente de penhora ou nova intimação (art. 525, CPC), não impedindo a prática de posteriores atos de execução e de expropriação (§6.º)." CUMPRA-SE. Fortaleza/Ceará, 24 de abril de 2026. Juiz(a) de Direito Núcleo de Justiça 4.0 - Cumprimento de Sentença Cível Edital Intimação - Fórum Clóvis Beviláqua Rua Desembargador Floriano Benevides, 220, Água Fria - CEP 60.811-690 - Fortaleza/CE PROCESSO Nº:0144493-06.2015.8.06.0001 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Cédula de Crédito Bancário] PARTE

28/04/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/04/2026, 00:00

Expedida/Certificada

27/04/2026, 09:57

Expedida/Certificada

27/04/2026, 09:57

Expedição de documento (Edital)

27/04/2026, 09:46

Publicação

27/04/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/04/2026, 00:00

Expedida/Certificada

23/04/2026, 17:00

Outras Decisões

07/04/2026, 09:55

Conclusão (para despacho)

13/01/2026, 18:52

Decurso de Prazo

04/12/2025, 06:50

Decurso de Prazo

04/12/2025, 06:50

Decurso de Prazo

04/12/2025, 06:48

Decurso de Prazo

04/12/2025, 06:48

Documentos

Intimação

•28/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: BANCO BRADESCO S.A. REU: ROTAEXPRESSA S/A TRANSPORTES DE PASSAGEIROS, LIDUINA FEITOSA ALBUQUERQUE PAREDES, LIDUINA FEITOSA ALBUQUERQUE PAREDES SENTENÇA I - RELATÓRIO BANCO BRADESCO S.A., propôs a presente ação monitória contra ROTAEXPRESSA S/A TRANSPORTES DE PASSAGEIROS e LIDUINA FEITOSA ALBUQUERQUE PAREDES, pelos fatos e fundamentos a seguir delineados. Alega que as demandadas celebraram uma Cédula de Crédito Bancário - Empréstimo Capital de Giro nº 7.501.722, por meio da qual foi disponibilizado um valor financiado de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais). No entanto, as demandadas não adimpliram com o compromisso assumido nas datas aprazadas, estando em mora desde 18/06/2014. Acresce que o débito atualizado atinge o montante de R$ 285.313,38 (duzentos e oitenta e cinco mil trezentos e treze reais e trinta e oito centavos) em 06/04/2015. Como fundamento jurídico do pedido, sustenta que a obrigação das demandadas decorre da Cédula de Crédito Bancário firmada, argumentando que a mora está configurada desde o não pagamento nas datas aprazadas conforme artigo 394 do Código Civil, e que o débito final foi calculado conforme a variação do INPC, juros de mora de 1% a.m. e multa de 2% sobre o total da dívida. Requer a procedência da demanda com a expedição de Mandado de Pagamento para que as demandadas adimplam imediatamente o débito junto ao banco, acrescidos de juros, correção monetária e honorários advocatícios, e que, em caso de embargos, estes sejam julgados improcedentes, formando-se um Título Executivo Judicial. Petição inicial, id 121580467, e documentos no id 121580458/121581377. Rotaexpressa S/A foi citada, id 121580425, mas nada manifestou. Liduina Feitora Albuquerque Paredes foi citada por edital e, representada pela Curadoria Especial, apresentou contestação, id 134836742, alegando que a citação editalícia foi realizada sem esgotamento de todos os meios possíveis para citação pessoal, tendo havido indicação de endereço não tentado na Rua Helder Sa Filho, 113, Eusébio-CE, conforme pesquisa nos sistemas Bacejud. Para isso, sustenta que citação por edital é medida excepcional, dependendo do exaurimento das tentativas de localização pessoal, conforme artigo 256 do CPC, requerendo a tentativa de citação da parte ré no endereço indicado. Alega pela ocorrência da prescrição pelo prazo de 05 (cinco) anos sob o argumento de que, apesar da ação ter sido proposta no prazo legal, houve o decurso de quase dez anos desde o despacho que determinou a citação e sem êxito na localização da ré para fins de citação. E sustenta que não ocorrendo citação válida do réu não há se falar em causa interruptiva da prescrição pelas sucessivas tentativas infrutíferas de citar o demandado. No mérito, os embargos monitórios apresentados pela Curadoria Especial sustentam argumento de negação geral diante da ausência de elementos para impugnação específica, contestando integralmente os fatos alegados na petição inicial, ao amparo do artigo 341, parágrafo único do NCPC, provocando a necessidade de a parte autora provar a legitimidade de seus pedidos. Sobre a contestação apresentada, a parte autora em sua réplica, id 144743050, defendeu a regularidade das diligências citatórias, mencionando diversas tentativas, justificando a citação por edital conforme Súmula 414 do STJ. Além disso, destacou a não incidência de prescrição, pois a demora na citação se deu por motivos alheios à vontade do autor, seguindo a diretriz da jurisprudência do STJ que impede a imputação de tal demora. II - FUNDAMENTAÇÃO Não prospera a alegada nulidade na citação da demandada Liduina Feitora Albuquerque Paredes, pois conforme análise dos autos foram feitas diversas tentativas para citar a ré, inclusive no endereço mencionado pela Curadoria, conforme certidão de id 121578177, no qual consta que o Oficial de Justiça atestou que realizou diversas tentativas de citação na Comarca de Eusébio, mas não obteve êxito. Ademais, o art. 700, § 7º do CPC prevê que na ação monitória, admite-se citação por qualquer dos meios permitidos para o procedimento comum, ou seja, é válido citação por edital no procedimento da Ação Monitória. O art. 206, § 5º, inciso I, do CPC, dispõe que prescreve em cinco anos a pretensão de cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento público ou particular, prazo esse a ser observado na pretensão demanda. O autor ajuizou a presente ação monitória em 01/04/2015, embasado em contrato de Cédula de Crédito Bancário - Empréstimo Capital de Giro com vencimento final em 14/11/2015, conforme instrumento da avença (id 121580470 - fl. 04). Nos termos do art. 240, §1º, do Código de Processo Civil de 2015, a prescrição será interrompida a partir do despacho que ordenar a citação e retroagirá à data do ajuizamento da ação, sendo necessário, entretanto, que o autor viabilize a citação do devedor, sob pena de não se operar a interrupção da prescrição (§ 2.º): Art. 240. A citação válida, ainda quando ordenada por juízo incompetente, induz litispendência, torna litigiosa a coisa e constitui em mora o devedor, ressalvado o disposto nos arts. 397 e 398 da Lei no 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil). § 1.º A interrupção da prescrição, operada pelo despacho que ordena a citação, ainda que proferido por juízo incompetente, retroagirá à data de propositura da ação. § 2.º Incumbe ao autor adotar, no prazo de 10 (dez) dias, as providências necessárias para viabilizar a citação, sob pena de não se aplicar o disposto no § 1o. § 3.º A parte não será prejudicada pela demora imputável exclusivamente ao serviço judiciário. Verifica-se que o despacho que ordenou a citação foi proferido em 06/04/2015 (id 12175284), e considerando a citação válida de todos os réus houve a interrupção da contagem do prazo prescricional retroagindo a data de 01/04/2015, portanto dentro do prazo prescricional. A demora na citação dos promovidos ocorreu pela dificuldade na localização dos demandados, dessa forma não houve desídia do autor na realização dos atos necessários para a citação dos demandados. Sob essas razões, não prospera a alegada prescrição. Dispõe o art. 700, inciso I, do Código de Processo Civil que a ação monitória pode ser proposta por aquele que afirmar, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, ter direito de exigir do devedor capaz o pagamento de quantia em dinheiro. O Superior Tribunal de Justiça já firmou o entendimento sobre a possibilidade de ajuizamento de ação monitória embasado em contrato de abertura de crédito em conta corrente, acompanhado de demonstrativo de débito, nos termos do enunciado de súmula 247: o contrato de abertura de crédito em conta-corrente, acompanhado do demonstrativo de débito, constitui documento hábil para o ajuizamento da ação monitória. (Súmula 247, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 23/05/2001, DJ 05/06/2001 p. 132). O autor colacionou cópia de contrato firmado (id 121580470, o qual comprova que fora firmando um contrato de empréstimo, representando por Cédula de Crédito Bancário - Empréstimo Capital de Giro, sendo o beneficiário a demandada Rota Expressa S/A Transporte de Passageiros, tendo a promovida Liduina Feitora Albuquerque Paredes figurado como avalista. E no id 121580474, consta o demonstrativo do débito no valor de R$ 285.313,38 (duzentos e oitenta e cinco mil trezentos e treze reais e trinta e oito centavos), montante que não foi impugnado. A Curadoria Especial apresentou contestação por negação geral mas sustentou que cabe a autora a prova da veracidade dos fatos alegados. No entanto, a reprodução digital de qualquer documento particular apresentado em processo judicial por advogado faz mesma prova do documento original, ressalvada a alegação motivada e fundamentada de adulteração, assim dispondo o art. 425, inciso IV, do CPC: Art. 425. Fazem a mesma prova que os originais: [...] VI - as reproduções digitalizadas de qualquer documento público ou particular, quando juntadas aos autos pelos órgãos da justiça e seus auxiliares, pelo Ministério Público e seus auxiliares, pela Defensoria Pública e seus auxiliares, pelas procuradorias, pelas repartições públicas em geral e por advogados, ressalvada a alegação motivada e fundamentada de adulteração. Apesar da Curadoria Especial ter a prerrogativa de contestar os fatos afirmados pelo autor por negação geral as alegações apresentadas não são hábeis por si só para desqualificar a autenticidade dos documentos apresentados pelo banco autor. III - DISPOSITIVO Pelo exposto, REJEITO OS EMBARGOS DO DEVEDOR, à míngua de amparo legal, e com amparo no art. 702, § 8º, do CPC, tenho por constituído de pleno direito o título executivo judicial, no valor de R$ 285.313,38 (duzentos e oitenta e cinco mil trezentos e treze reais e trinta e oito centavos), corrigido monetariamente pelo INPC partir do ajuizamento da ação e com juros de mora de 1% ao mês, a partir do ajuizamento da ação, além das custas processuais e honorários advocatícios, fixados estes em 10% sobre o valor da condenação. Prossiga-se o feito na forma do Título II, Livro I, da Parte Especial deste Código. P.R.I. Fortaleza/CE, data da assinatura eletrônica. LUCIANO NUNES MAIA FREIREJuiz de Direito INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO FÓRUM CLÓVIS BEVILÁQUA 36ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, 220, Setor Verde, Nível 3, sala 310, Edson Queiroz, Fortaleza/CE, CEP 60811-690 - (85) 3108-0872 - [email protected] 0144493-06.2015.8.06.0001 MONITÓRIA (40) [Cédula de Crédito Bancário]

01/05/2025, 00:00

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