Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0243758-34.2022.8.06.0001 - TJCE

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0243758-34.2022.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0243758-34.2022.8.06.0001. APELANTE: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO e outros APELADO: PROVINCIA DOS MISSIONARIOS COMBONIANOS DO BRASIL EMENTA: ACÓRDÃO:O Colegiado, por unanimidade, acordou em conhecer do recurso, para negar-lhe provimento, nos termos do(a) eminente Relator(a). RELATÓRIO: ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DESEMBARGADOR WASHINGTON LUIS BEZERRA DE ARAUJO Processo nº 0243758-34.2022.8.06.0001 - APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO, ESTADO DO CEARA REPRESENTANTE: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO CEARÁ, PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO CEARÁ APELADO: PROVINCIA DOS MISSIONARIOS COMBONIANOS DO BRASIL RELATÓRIO Tem-se Apelação Cível interposta pelo Estado do Ceará contra sentença proferida pelo juízo da 13ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza, que julgou procedentes os pedidos imunidade tributária e reconhecimento de nulidade de lançamento de ITCD feito por Província dos Missionários Comboianos do Brasil. Petição Inicial: Apelante: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO e outros Apelado: PROVINCIA DOS MISSIONARIOS COMBONIANOS DO BRASIL EMENTA: TRIBUTÁRIO E CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. IMUNIDADE RELIGIOSA. DOAÇÃO DE IMÓVEL. COBRANÇA DE ITCD. IMPOSSIBILIDADE. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. 1. Tem-se Apelação Cível interposta pelo Estado do Ceará contra sentença proferida pelo juízo da 13ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza, que julgou procedentes os pedidos imunidade tributária e reconhecimento de nulidade de lançamento de ITCD feito por Província dos Missionários Comboianos do Brasil.. 2. A imunidade das entidades religiosas está prevista no art. 150, VI, b da CF/88, a qual visa garantir o direito à liberdade religiosa retirando do âmbito do poder de tributar a instituição de imposto sobre o patrimônio, renda ou serviços dessas entidades. 3. Os documentos acostados aos autos evidenciam as características de entidade religiosa da Província dos Missionários Combonianos do Brasil (donatário), notadamente o seu Estatuto (ID 8096901) e Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) (ID 8096906), bem como a própria comprovação da imunidade quanto ao IPTU do bem. 4. Por outro lado, o Estado do Ceará apesar de alegar que a negativa decorreu da ausência de envio da documentação comprobatória, não comprovou sequer que foi feita qualquer solicitação ao contribuinte, conforme análise do Processo Administrativo n. 08801198/2019 (ID8096917). Não se incumbiu, portanto, do ônus que lhe competia para afastar a presunção relativa aos imóveis das entidades abrangidas pelo art. 150, VI, da CF/88. 5. Recurso conhecido, porém desprovido. ACÓRDÃO Acordam os integrantes da 3ª Câmara de Direito Público do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, à unanimidade, em conhecer da apelação cível, mas para negar-lhes provimento, tudo nos termos do voto do relator, parte integrante deste. Fortaleza, data indicada pelo sistema. Desembargador WASHINGTON LUÍS BEZERRA DE ARAÚJO Relator RELATÓRIO Tem-se Apelação Cível interposta pelo Estado do Ceará contra sentença proferida pelo juízo da 13ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza, que julgou procedentes os pedidos imunidade tributária e reconhecimento de nulidade de lançamento de ITCD feito por Província dos Missionários Comboianos do Brasil. Petição Inicial: Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 3ª Câmara de Direito Público Nº CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL trata-se de ação de anulação de lançamento tributário com pedido de tutela de urgência ajuizada por Província dos Missionários Combonianos do Brasil, na qual esta requer o reconhecimento da imunidade tributária sobre a doação de imóvel feito para outra entidade que possui os mesmos fins e, consequentemente, o reconhecimento da nulidade do lançamento de ITCD realizado pelo Estado do Ceará. Sentença: o juízo de origem julgou procedentes os pedidos autorais, pois entendeu estarem presentes os requisitos para o gozo da imunidade constitucional, também prevista no art. 7°, da Lei Estadual do Ceará nº 15.812/15, afastando a necessidade de recolhimento do ITCD na doação realizada. Apelação: O Estado do Ceará requer a reforma da sentença, pois defende não estarem comprovados os requisitos para o gozo da imunidade, notadamente a qualidade de entidade religiosa exigida no inciso IV do art. 12 do Decreto nº 32082/16. Contrarrazões: defende, em suma, o desprovimento do recurso. Manifestação da Procuradoria de Justiça: indiferente ao mérito. É o relatório, no essencial. Designo a primeira sessão de julgamento desimpedida. Fortaleza, data informada pelo sistema. Desembargador WASHINGTON LUÍS BEZERRA DE ARAÚJO Relator VOTO: ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DESEMBARGADOR WASHINGTON LUIS BEZERRA DE ARAUJO Processo: 0243758-34.2022.8.06.0001 [Entidades Sem Fins Lucrativos] APELAÇÃO CÍVEL trata-se de ação de anulação de lançamento tributário com pedido de tutela de urgência ajuizada por Província dos Missionários Combonianos do Brasil, na qual esta requer o reconhecimento da imunidade tributária sobre a doação de imóvel feito para outra entidade que possui os mesmos fins e, consequentemente, o reconhecimento da nulidade do lançamento de ITCD realizado pelo Estado do Ceará. Sentença: o juízo de origem julgou procedentes os pedidos autorais, pois entendeu estarem presentes os requisitos para o gozo da imunidade constitucional, também prevista no art. 7°, da Lei Estadual do Ceará nº 15.812/15, afastando a necessidade de recolhimento do ITCD na doação realizada. Apelação: O Estado do Ceará requer a reforma da sentença, pois defende não estarem comprovados os requisitos para o gozo da imunidade, notadamente a qualidade de entidade religiosa exigida no inciso IV do art. 12 do Decreto nº 32082/16. Contrarrazões: defende, em suma, o desprovimento do recurso. Manifestação da Procuradoria de Justiça: indiferente ao mérito. É o relatório, no essencial. VOTO Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço da apelação cível. A sentença merece ser mantida em todos os seus termos. A imunidade das entidades religiosas está prevista no art. 150, VI, b da CF/88, a qual visa garantir o direito à liberdade religiosa retirando do âmbito do poder de tributar a instituição de imposto sobre o patrimônio, renda ou serviços dessas entidades, nos seguintes termos: Art. 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios: […] VI - instituir impostos sobre: b) templos de qualquer culto; De acordo com o Supremo Tribunal Federal, referida imunidade incide não apenas sobre o "templo" (prédio destinado ao culto), mas sim sobre o patrimônio, a renda e os serviços relacionados com as finalidades essenciais da entidade, devendo-se interpretar a expressão "templos de qualquer culto" como sendo "entidade religiosa". A fim de ilustrar, colaciona-se o seguinte aresto: EMENTA: Recurso extraordinário. 2.Imunidade tributária de templos de qualquer culto. Vedação de instituição de impostos sobre o patrimônio, renda e serviços relacionados com as finalidades entidades. Artigo 150,VI, "b" e §4 da Constituição. 3. Instituição religiosa. IPTU sobre imóveis de sua propriedade que se encontram alugados. 4. A imunidade prevista no art. 150,VI, "b", CF, deve abranger não somente os prédios destinados ao culto, mas, também, o patrimônio, renda e os serviços "relacionados com as finalidades essenciais das entidades nelas mencionadas". 5. O § 4 do dispositivo constitucional serve de vetor interpretativo das alíneas "b' e "c do inciso VI do art. 150 da Constituição Federal. Equiparação entre as hipóteses das alíneas referidas. 6. Recurso extraordinário provido. (RE 325.822-2; Relator: Ministro Ilmar Galvão; Julgado em 18/12/2002). No caso dos autos, a autora, ora apelada, propôs ação de anulação do lançamento tributário de ITCD feito pelo Estado do Ceará decorrente da operação de transferência do imóvel de titularidade de Combonianos Nordeste para Província dos Missionários Combonianos do Brasil. A negativa do Estado do Ceará para a fruição de imunidade foi justificada na ausência de comprovação da exigência do inciso IV do art. 12 do Decreto nº 32082/16, que é justamente a qualidade de "templo religioso" do donatário. De acordo com a Lei do ITCD do Estado do Ceará (Lei nº 15.812/2015), o contribuinte deste imposto é o donatário na doação (art. 9º, II), estando, contudo, fora do âmbito de incidência do referido imposto as doações feitas aos templos de qualquer culto (art. 7º, I, d). Os documentos acostados aos autos evidenciam as características de entidade religiosa da Província dos Missionários Combonianos do Brasil (donatário), notadamente o seu Estatuto (ID 8096901) e Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) (ID 8096906). Por outro lado, o Estado do Ceará apesar de alegar que a negativa decorreu da ausência de envio da documentação comprobatória, não comprovou sequer que foi feita qualquer solicitação ao contribuinte, conforme análise do Processo Administrativo n. 08801198/2019 (ID8096917). Não se incumbiu, portanto, do ônus que lhe competia para afastar a presunção relativa aos imóveis das entidades abrangidas pelo art. 150, VI, da CF/88. Sobre o tema, colaciona-se os seguintes precedentes deste Egrégio Tribunal de Justiça: APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. TEMPLO RELIGIOSO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO DO EXEQUENTE SOBRE OS ARGUMENTOS DA DEFESA DA EXECUTADA. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO E PROCEDÊNCIA DA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA COM AMPARO NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. IRRESIGNAÇÃO DO MUNICÍPIO DE FORTALEZA. RAZÕES RECURSAIS APONTAM INVIABILIDADE DA DEFESA DA EXECUTADA VIA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO EM SEDE DE SEGUNDO GRAU. QUESTÃO NÃO LEVANTADA NO JUÍZO DE ORIGEM. INÉRCIA DO EXEQUENTE. PRECLUSÃO. INOVAÇÃO RECURSAL. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. ÔNUS DA ADMINISTRAÇÃO EM DEMONSTRAR A DESVINCULAÇÃO DO IMÓVEL DA DESTINAÇÃO INSTITUCIONAL. DESNECESSIDADE DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO PARA FAZER JUS À IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO PARCIALMENTE E, NA PARTE CONHECIDA, IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. (Apelação Cível - 0100048-34.2014.8.06.0001, Rel. Desembargador(a) FRANCISCO LUCIANO LIMA RODRIGUES, 3ª Câmara Direito Público, data do julgamento: 12/12/2022, data da publicação: 12/12/2022) Ademais, para fins do reconhecimento da fruição da imunidade constitucional pleiteada pela autora, ora apelada, não há necessidade de prévio requerimento administrativo para ser reconhecido o seu direito à perseguida imunidade constitucional, inclusive com efeitos retroativos. Neste sentido é o entendimento deste Egrégio Tribunal de Justiça: DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. RECURSO ADESIVO. IMUNIDADE. TEMPLOS RELIGIOSOS. ITBI. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. DESNECESSIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. PRECEDENTES. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E DESPROVIDO. RECURSO ADESIVO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. 1. O cerne da questão circunscreve-se em verificar sobre quem recai o ônus de sucumbência e qual a base para incidência dos honorários advocatícios. 2. A imunidade sobre templos religiosos está prevista constitucionalmente no art. 150, VI, 'b'. Com isso, afirma o ente público que para o reconhecimento da imunidade tributária deveria a parte autora ter requerido administrativamente e, assim, não teria incidido o tributo e, consequentemente, não teria sido necessária a presente demanda. 3. Não há na legislação ou jurisprudência nenhuma exigência de prévio requerimento administrativo para o reconhecimento da imunidade, sendo, portanto, um dever de o município não cobrar o imposto dos imóveis abrangidos pela norma constitucional. Assim, percebe-se que a demanda foi ocasionada pela cobrança indevida do imposto, de modo que não merece reforma a decisão de primeiro grau nesse ponto. 4. O art. 85, §2º, do CPC, prevê que os honorários advocatícios deverão ser fixados sobre o valor da condenação, apenas incidindo sobre o valor da causa se não for possível mensurar a condenação. No caso, a sentença de primeiro grau determinou a restituição do valor pago indevidamente a título de ITBI, com incidência de juros e correção monetária, sendo esse o valor da condenação a incidir a sucumbência. Além disso, por se tratar de sentença ilíquida, os honorários advocatícios devem ser fixados somente após a liquidação, conforme art. 85, §4, II. 5. Recurso de Apelação conhecido, negando-se provimento. Recurso Adesivo conhecido e provido. Sentença reformada. (Apelação Cível - 0177799-63.2015.8.06.0001, Rel. Desembargador(a) RAIMUNDO NONATO SILVA SANTOS, 2ª Câmara Direito Público, data do julgamento: 01/02/2023, data da publicação: 01/02/2023) CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. RECURSO DE APELAÇÃO EM AÇÃO CAUTELAR ANTECIPADA ANTECEDENTE. IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS E DOAÇÃO - ITCD. TEMPLO RELIGIOSO. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. ARTS. 150, VI, "B", DA CARTA MAGNA DE 1988 E 9º, IV, ¿B, DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. DESNECESSIDADE. VERBA HONORÁRIA ADVOCATÍCIA SUCUMBENCIAL. CABIMENTO. PRETENSÃO RESISTIDA. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. (Apelação Cível - 0102273-85.2018.8.06.0001, Rel. Desembargador(a) LUIZ EVALDO GONÇALVES LEITE, 2ª Câmara Direito Público, data do julgamento: 12/07/2023, data da publicação: 12/07/2023) Diante do exposto, conheço e nego provimento a apelação cível interposta pelo Estado do Ceará, mantendo integralmente a sentença proferida pelo Juízo da 13ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza. Majoro os honorários advocatícios arbitrados em sentença para 12% sobre o valor atualizado da causa, com fundamento no art. 85, §11 c/c §3º, I do CPC/2015. É o voto que submeto à consideração de meus pares. Fortaleza, data informada pelo sistema. Desembargador WASHINGTON LUÍS BEZERRA DE ARAÚJO Relator

14/12/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0243758-34.2022.8.06.0001. INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza-CE 13ª Vara da Fazenda Pública (SEJUD 1º Grau) Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, Edson Queiroz - CEP: 60811-690, Fone: (85) 3492-8000, Fortaleza-CE - E-mail: [email protected] Assunto [Entidades Sem Fins Lucrativos] Classe PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Requerente PROVÍNCIA DOS MISSIONÁRIOS COMBONIANOS DO BRASIL Requerido PROCURADORIA GERAL DO ESTADO, ESTADO DO CEARÁ Trata-se de Ação de Anulação de Lançamento Tributário com pedido de tutela de urgência ajuizada por Província dos Missionários Combonianos do Brasil em face do Estado do Ceará, na qual requer a concessão de provimento jurisdicional obrigando o requerido a conceder imunidade tributária sobre transação, a título de doação, de imóvel para a autora. Narra a inicial que a promovente, organização religiosa sediada em São Paulo e pertencente ao Instituto dos Missionários Combonianos do Coração de Jesus, adquiriu no ano de 1987, terreno situado nesta Capital, na Rua Matos Vasconcelos, bairro Bela Vista objeto da Matrícula 41.833 do Registro de Imóveis da 3ª Zona de Fortaleza. Em 1991, o imóvel foi transferido para entidade filiada à autora (Combonianos Nordeste), o qual permaneceu vinculado às mesmas finalidades. Em todo o período, houve a imunidade quanto ao IPTU do bem. Em continuidade, a requerente informou que, no ano de 2022, no intuito de realizar planejamento unificado, decidiu pela extinção das pessoas jurídicas afiliadas, incluindo a Combonianos Nordeste, almejando, assim, a transferência do imóvel de titularidade de Combonianos Nordeste para Província dos Missionários Combonianos do Brasil. Ao iniciar o procedimento de transferência, o Estado do Ceará não reconheceu a imunidade a qual entende ter direito, gerando a guia de ITCD nº 209911, no valor de R$ 78.052,32 (setenta e oito mil e cinquenta e dois reais e trinta e dois centavos), motivo pelo qual ingressou com o presente feito. O Estado do Ceará apresentou contestação de ID. 37865134, na qual pugnou pela improcedência dos pedidos, ante a ausência dos requisitos necessários à concessão da imunidade. Réplica em ID. 37865141. A autora, em manifestação id 56284464, informou que não há mais provas a produzir, reiterando os pedidos da inicial. O promovido, embora intimado para o mesmo fim, quedou-se inerte, conforme certidão id 59688331. O Ministério Público apresentou parecer de ID. 64270320, deixando de se manifestar sobre o mérito da demanda, em razão de não vislumbrar interesse público. É o relatório. DECIDO. Inicialmente de acordo com a legislação estadual, a autora faz jus à não incidência do ITCD, quando vinculadas as suas finalidades essenciais ou às delas decorrentes, na forma do art. 7°, da Lei Estadual nº 15.812/15, litteris: Art. 7º O ITCD não incide sobre a transmissão causa mortis ou por doação: I - em que figurem como adquirentes ou beneficiários: a) a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios; b) autarquias e fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público; c) partido político, inclusive suas fundações; d) templo de qualquer culto; e) entidade sindical de trabalhadores, instituição de educação e de assistência social, sem fins lucrativos; § 2º As hipóteses de não incidência, previstas para as entidades mencionadas nas alíneas "b" e "d" do inciso I do caput deste artigo, aplicam-se às transmissões de bens ou direitos vinculados a suas finalidades essenciais ou às delas decorrentes. (grifei) A pretensa não incidência se trata de imunidade tributária constitucional, vez que consta nas limitações constitucionais ao poder de tributar, com previsão expressa na Carta de 1988, consoante art. 150, VI, "b", verbis: Art. 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios: VI - instituir impostos sobre: b) templos de qualquer culto; § 4º - As vedações expressas no inciso VI, alíneas "b" e "c", compreendem somente o patrimônio, a renda e os serviços, relacionados com as finalidades essenciais das entidades nelas mencionadas. Teleologicamente, verifico que a imunidade dos templos de qualquer culto foi criada com o objetivo de garantir a liberdade de consciência e de crença, prevista no art. 5º, VI, da Constituição Federal "Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: VI - é inviolável a liberdade de consciência e de crença, sendo assegurado o livre exercício dos cultos religiosos e garantida, na forma da lei, a proteção aos locais de culto e a suas liturgias;". Logo, a imunidade religiosa goza de status de cláusula pétrea, sendo protegida contra eventuais tentativas de modificação, pois são tidos como de maior importância e escolhidos pelo constituinte originário, ou seja, é tema que possui uma superproteção constitucional e, por isso, não são passíveis de mudanças/limitações, de qualquer forma, por leis estaduais/distritais ou municipais. Destaco, por oportuno, que a Constituição Federal, diferentemente do que ocorre com os partidos políticos, as entidades sindicais dos trabalhadores, as instituições de educação e de assistência social, não criou condicionantes para aquisição da imunidade aos templos de qualquer culto, posto que o atendimento aos requisitos da lei não foi contemplada para a aquisição da sua imunidade. O STF já pacificou o entendimento de que há interpretação ampla do conceito de "templo religioso", não sendo restrito ao local de celebrações de seus rituais, abrangendo, também, imóveis utilizados como escritório e residência de membros da entidade (ARE 895.972 AgR, rel. min. Roberto Barroso, 1ª T, j. 2-2-2016, DJE34 de 24-2-2016.), bem como todos os pertencentes à entidade religiosa e destinados ao atendimento de suas finalidades essenciais, ainda que alugados a terceiros (ARE 694.453 AgR, rel. min. Ricardo Lewandowski, 2ª T, j. 25-6-2013, DJE156 de 12-8-2013). Materialmente, o contribuinte do ICTD, com fundamento na Lei nº 15.812/2015, é o donatário, ou seja, quem está recebendo o bem doado. Portanto, as características de entidade religiosa da Província dos Missionários Combonianos do Brasil encontram-se comprovadas, especialmente, pela documentação referente ao Cadastro Nacional da PJ, que consta como organização religiosa (id 37865151), parte do estatuto da entidade (doc. id's 37865146 e 37865147), bem como a própria comprovação da imunidade quanto ao IPTU do bem (doc. 37865152). Ademais, o Estado do Ceará não comprovou, documentalmente, que a organização religiosa se omitiu na prestação de informações para caracterização da imunidade, considerando que a documentação acostada se encontra em branco (vide 37865138 e 37865139) e, mesmo havendo o silêncio da entidade, vislumbro a possibilidade de conceder a imunidade, haja vista que, pela documentação, e em busca de sítios eletrônicos, em especial, o site da própria organização (https://combonianos.org.br/), convenço-me tratar a autora de organização religiosa, sendo beneficiária, portanto, da imunidade tributária. Outrossim, não foi demonstrado qualquer desvio de finalidade do imóvel, ou seja, diante dos fatos apresentados e ausência de provas, presume-se que o bem incorre nas finalidades essenciais da entidade, pois o pretenso afastamento da imunidade se sujeita à prova produzida e colacionada aos autos pelo próprio ente federativo, o que não ocorreu nos presentes autos. Por analogia, caberia à Administração Fazendária a comprovação de que a autora não apresenta os requisitos para ser considerada como entidade religiosa, o que, novamente, não ocorreu. O Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça possuem entendimento consolidado nesse sentido: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA DE TEMPLOS RELIGIOSOS. IPTU. IMÓVEL VAGO. DESONERAÇÃO RECONHECIDA. O Supremo Tribunal Federal consolidou o entendimento de que não cabe à entidade religiosa demonstrar que utiliza o bem de acordo com suas finalidades institucionais. Ao contrário, compete à Administração tributária demonstrar a eventual tredestinação do bem gravado pela imunidade. Nos termos da jurisprudência da Corte, a imunidade tributária em questão alcança não somente imóveis alugados, mas também imóveis vagos. Agravo regimental a que se nega provimento. (STF - ARE: 800395 ES, Relator: Min. ROBERTO BARROSO, Data de Julgamento: 28/10/2014, Primeira Turma, Data de Publicação: DJe-224 DIVULG 13-11-2014 PUBLIC 14-11-2014) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO. RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. ITBI. ENTIDADE RELIGIOSA. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. ART. 333, II, DO CPC. ÔNUS DA PROVA. 1. Sendo a recorrida entidade religiosa, há presunção relativa de que o terreno adquirido para construção do templo gerador do débito é revertido para suas finalidades essenciais. Assim é que caberia à Fazenda Pública, nos termos do artigo 333, inciso II, do CPC, apresentar prova de que o terreno em comento estaria desvinculado da destinação institucional. 2. Agravo Regimental não provido. (STJ - AgRg no AREsp: 417964 ES 2013/0357211-4, Relator: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 11/03/2014, T2 SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 15/04/2014) O art. 7°, da Lei Estadual do Ceará de nº 15.812/15, exige apenas que a transmissão em questão seja vinculada a sua finalidade essencial ou às delas decorrentes, afigurando-se ilegais requisitos que venham a extrapolar a lei e dificultar a concessão da imunidade tributária. Diante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido autoral, a fim de reconhecer a imunidade tributária quanto ao ITCD, em favor do autor, Província dos Missionários Combonianos do Brasil, conforme prevista no art. 7°, da Lei Estadual do Ceará nº 15.812/15. Condeno o Estado do Ceará ao pagamento da restituição das custas processuais e dos honorários periciais, adiantados pelo autor, bem como ao pagamento de honorários advocatícios, no percentual de 10% sobre o valor da Guia de Recolhimento. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Expedientes necessários. Fortaleza CE., 18 de julho de 2023. João Everardo Matos Biermann Juiz Direito

07/08/2023, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Definitivo

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Confirmada

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/Certificada

Expedida/Certificada

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para despacho)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Publicação

Todas as movimentações(104)