Apelação Cível 0273913-88.2020.8.06.0001 - TJCE

Apelação Cível 0273913-88.2020.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: JONAS VIRIATO LIMA NETO, SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE APELADO: SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE, JONAS VIRIATO LIMA NETO 4º Gabinete da 4ª Câmara de Direito Privado ATO DE AGENDAMENTO DE AUDIÊNCIA Considerando a Resolução nº 313/2020 do CNJ e as Portarias nº 01/2020 e 02/2020 do NUPEMEC, e considerando, ainda, a determinação do(a) Relator(a) do feito, Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA CENTRO JUDICIÁRIO DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS E CIDADANIA DO SEGUNDO GRAU - CEJUSC/SG Av. Gal Afonso Albuquerque Lima s/n, Térreo, Cambeba - Fortaleza/CE Tel(s): (85) 3492-9062 / E-mail: [email protected] 0273913-88.2020.8.06.0001 - APELAÇÃO CÍVEL (198) designo a audiência conciliatória para o dia 07 de abril de 2026, às 10:15 horas, a se realizar na modalidade videoconferência junto ao Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania do Segundo Grau. Para acesso à sala virtual, deve-se conectar ao link https://link.tjce.jus.br/534c9c ou ao QR Code abaixo, estando este Centro à disposição para quaisquer dúvidas ou solicitações através do e-mail [email protected] ou do whatsApp (85) 3492-9062. Notifiquem-se as partes, através de seus advogados. Fortaleza, 25 de fevereiro de 2026. Francisco Rogério Cezário de Lima Técnico Judiciário

26/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: JONAS VIRIATO LIMA NETO, SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE APELADO: SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE, JONAS VIRIATO LIMA NETO 4º Gabinete da 4ª Câmara de Direito Privado ATO DE AGENDAMENTO DE AUDIÊNCIA Considerando a Resolução nº 313/2020 do CNJ e as Portarias nº 01/2020 e 02/2020 do NUPEMEC, e considerando, ainda, a determinação do(a) Relator(a) do feito, Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA CENTRO JUDICIÁRIO DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS E CIDADANIA DO SEGUNDO GRAU - CEJUSC/SG Av. Gal Afonso Albuquerque Lima s/n, Térreo, Cambeba - Fortaleza/CE Tel(s): (85) 3492-9062 / E-mail: [email protected] 0273913-88.2020.8.06.0001 - APELAÇÃO CÍVEL (198) designo a audiência conciliatória para o dia 07 de abril de 2026, às 10:15 horas, a se realizar na modalidade videoconferência junto ao Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania do Segundo Grau. Para acesso à sala virtual, deve-se conectar ao link https://link.tjce.jus.br/534c9c ou ao QR Code abaixo, estando este Centro à disposição para quaisquer dúvidas ou solicitações através do e-mail [email protected] ou do whatsApp (85) 3492-9062. Notifiquem-se as partes, através de seus advogados. Fortaleza, 25 de fevereiro de 2026. Francisco Rogério Cezário de Lima Técnico Judiciário

26/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: JONAS VIRIATO LIMA NETO, SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE APELADO: SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE, JONAS VIRIATO LIMA NETO 4º Gabinete da 4ª Câmara de Direito Privado ATO DE AGENDAMENTO DE AUDIÊNCIA Considerando a Resolução nº 313/2020 do CNJ e as Portarias nº 01/2020 e 02/2020 do NUPEMEC, e considerando, ainda, a determinação do(a) Relator(a) do feito, Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA CENTRO JUDICIÁRIO DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS E CIDADANIA DO SEGUNDO GRAU - CEJUSC/SG Av. Gal Afonso Albuquerque Lima s/n, Térreo, Cambeba - Fortaleza/CE Tel(s): (85) 3492-9062 / E-mail: [email protected] 0273913-88.2020.8.06.0001 - APELAÇÃO CÍVEL (198) designo a audiência conciliatória para o dia 07 de abril de 2026, às 10:15 horas, a se realizar na modalidade videoconferência junto ao Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania do Segundo Grau. Para acesso à sala virtual, deve-se conectar ao link https://link.tjce.jus.br/534c9c ou ao QR Code abaixo, estando este Centro à disposição para quaisquer dúvidas ou solicitações através do e-mail [email protected] ou do whatsApp (85) 3492-9062. Notifiquem-se as partes, através de seus advogados. Fortaleza, 25 de fevereiro de 2026. Francisco Rogério Cezário de Lima Técnico Judiciário

26/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: JONAS VIRIATO LIMA NETO, SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE APELADO: SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE, JONAS VIRIATO LIMA NETO 4º Gabinete da 4ª Câmara de Direito Privado ATO DE AGENDAMENTO DE AUDIÊNCIA Considerando a Resolução nº 313/2020 do CNJ e as Portarias nº 01/2020 e 02/2020 do NUPEMEC, e considerando, ainda, a determinação do(a) Relator(a) do feito, Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA CENTRO JUDICIÁRIO DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS E CIDADANIA DO SEGUNDO GRAU - CEJUSC/SG Av. Gal Afonso Albuquerque Lima s/n, Térreo, Cambeba - Fortaleza/CE Tel(s): (85) 3492-9062 / E-mail: [email protected] 0273913-88.2020.8.06.0001 - APELAÇÃO CÍVEL (198) designo a audiência conciliatória para o dia 07 de abril de 2026, às 10:15 horas, a se realizar na modalidade videoconferência junto ao Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania do Segundo Grau. Para acesso à sala virtual, deve-se conectar ao link https://link.tjce.jus.br/534c9c ou ao QR Code abaixo, estando este Centro à disposição para quaisquer dúvidas ou solicitações através do e-mail [email protected] ou do whatsApp (85) 3492-9062. Notifiquem-se as partes, através de seus advogados. Fortaleza, 25 de fevereiro de 2026. Francisco Rogério Cezário de Lima Técnico Judiciário

26/02/2026, 00:00

Conclusão (para decisão)

17/11/2025, 13:09

Petição (Parecer)

17/11/2025, 11:38

Confirmada

09/10/2025, 22:07

Expedição de documento (Outros documentos)

30/09/2025, 22:00

Mero expediente

30/09/2025, 10:04

Recebimento

23/09/2025, 10:59

Conclusão (para decisão)

23/09/2025, 10:59

Distribuição (sorteio)

23/09/2025, 10:59

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0273913-88.2020.8.06.0001. autora: JONAS VIRIATO LIMA NETOParte ré: SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE D E S P A C H O Intimação - Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, 220, setor Verde, nível 3, sala 311, Edson Queiroz, Fortaleza/CE (85) 3108-0875 - [email protected] Assunto: [Seguro]Número do Parte Vistos em inspeção. A parte apresentou recurso de apelação. Intime-se o apelado para apresentar contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias, conforme art. 1.010, § 1o, do CPC/15. Decorrido o prazo sem que nada seja apresentado ou requerido, encaminhem-se os autos ao Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, conforme determina o § 3º do mesmo dispositivo. Apresentadas as contrarrazões ou apelação adesiva, retornem-me os autos conclusos. Intime(m)-se. Fortaleza/CE, data e assinatura registradas de forma eletrônica. CRISTIANO RABELO LEITAO Juiz de Direito

26/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0273913-88.2020.8.06.0001. AUTOR: JONAS VIRIATO LIMA NETOREU: SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE D E S P A C H O A parte promovente apresentou recurso de apelação adesiva e contrarrazões recursais. Intimar parte promovente/promovida para apresentar contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias. Decorrido o prazo com ou sem apresentação de contrarrazões, retornem-me os autos conclusos. Fortaleza/CE, data e assinatura registradas de forma eletrônica. CRISTIANO RABELO LEITAO Juiz Intimação - Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, 220, setor Verde, nível 3, sala 311, Edson Queiroz, Fortaleza/CE. (85) 3108-0875 - [email protected] Nº do Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)Assunto: [Seguro]

15/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0273913-88.2020.8.06.0001. AUTOR: JONAS VIRIATO LIMA NETOREU: SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE D E S P A C H O Diante do recurso de apelação interposto, Intimação - Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, 220, setor Verde, nível 3, sala 311, Edson Queiroz, Fortaleza/CE. (85) 3108-0875 - [email protected] Nº do Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)Assunto: [Seguro] intime-se a parte adversa, para no prazo de 15 (quinze) dias, querendo, contra-arrazoar nos termos do art. 1.010, §1º do Código de Processo Civil. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao Colendo Tribunal de Justiça, nos termos do §3º do art. 1.010 do CPC. Expedientes necessários. Fortaleza/CE, data e assinatura registradas de forma eletrônica. CRISTIANO RABELO LEITAO Juiz

02/06/2025, 00:00

Documentos

Intimação

•26/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0273913-88.2020.8.06.0001. AUTOR: JONAS VIRIATO LIMA NETOREU: SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE S E N T E N ÇA 1) Relatório. Cuidam os autos de recurso de embargos de declaração interposto por Sul América Companhia de Seguro Saúde em face da sentença de id 122417398 sob a alegação de omissão e obscuridade. Contrarrazões no id 122417405. Vieram-me os autos conclusos. 2) Fundamentação. O presente recurso é tempestivo. O recurso de embargos de declaração, sabe-se, tem por objetivo precípuo o esclarecimento de uma decisão judicial que se mostre obscura ou contraditória, guardando, ainda, a finalidade de integrá-la em casos de omissão. De acordo com o atual Código de Ritos, os aclaratórios também se prestam à correção de erro material. Vê-se, pois, que não é o recurso adequado para revolvimento da matéria de fato nem para discussão de teses jurídicas, mesmo porque os aclaratórios buscam sanar um erro interno da decisão ou sentença. O art. 1.023 do CPC/15, a seu turno, impõe ao recorrente a indicação do erro, obscuridade, contradição ou omissão porventura existente na decisão. O embargante argui omissão e obscuridade, nos termos a seguir: 2.1 - Omissão. Ausência de análise de coparticipação Aduz o embargante que a sentença não apreciou a tese de coparticipação em processo que versa acerca de cobertura de tratamento psiquiátrico, abrangendo realização de um EMT - Estimulação Magnética Transcraniana, mediante internação em clínica psiquiátrica especializada. Nos termos do art. 1.022, parágrafo único, I, do CPC/15, considera-se omissa a decisão que deixar de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento. O tema em questão - coparticipação em internação psiquiátrica - já foi apreciado no âmbito do Superior Tribunal de Justiça sob a sistemática dos recursos repetitivos: "RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA - ARTIGO 1036 E SEGUINTES DO CPC/2015 - AÇÃO COMINATÓRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL - PROCEDÊNCIA DA DEMANDA, NA ORIGEM, ANTE A ENTÃO REPUTADA ABUSIVIDADE NA LIMITAÇÃO DE COBERTURA APÓS O TRIGÉSIMO DIA DE INTERNAÇÃO PSIQUIÁTRICA - INSURGÊNCIA DA OPERADORA DO PLANO DE SAÚDE VOLTADA À DECLARAÇÃO DE LEGALIDADE DA CLÁUSULA CONTRATUAL DE PLANO DE SAÚDE QUE ESTABELECE O PAGAMENTO PARCIAL PELO CONTRATANTE, A TÍTULO DE COPARTICIPAÇÃO, NA HIPÓTESE DE INTERNAÇÃO HOSPITALAR SUPERIOR A 30 DIAS DECORRENTE DE TRANSTORNOS PSIQUIÁTRICOS. 1. Para fins dos arts. 1036 e seguintes do CPC/2015: 1.1 Nos contratos de plano de saúde não é abusiva a cláusula de coparticipação expressamente ajustada e informada ao consumidor, à razão máxima de 50% (cinquenta por cento) do valor das despesas, nos casos de internação superior a 30 (trinta) dias por ano, decorrente de transtornos psiquiátricos, preservada a manutenção do equilíbrio financeiro. 2. Caso concreto: 2.1 Inviável conhecer da tese de negativa de prestação jurisdicional, pois a simples menção de preceito legal, de modo genérico, sem explicitar a forma como ocorreu sua efetiva contrariedade pelo Tribunal de origem, manifesta deficiência na fundamentação do recurso especial a atrair a incidência da Súmula 284 do STF. 2.2 Inexistindo limitação de cobertura, mas apenas previsão de coparticipação decorrente de internação psiquiátrica por período superior a 30 dias anuais, deve ser afastada a abusividade da cláusula contratual com a consequente improcedência do pedido veiculado na inicial. 3. Recurso especial conhecido em parte e, na extensão, provido." (STJ - REsp n. 1.755.866/SP, relator Ministro Marco Buzzi, Segunda Seção, julgado em 9/12/2020, DJe de 16/12/2020.) Revisitando a sentença embargada, verifico que nada ficou definido acerca da coparticipação - apesar da condenação do promovido a autorizar a internação e a Estimulação Magnética Transcraniana (EMT). (id 122417398 - Pág. 7). Caracterizada a omissão, é imperioso sanar tal vício - o que agora faço. O embargado postulou tutela de urgência a fim de que a promovida suportasse "todos os custos necessários à realização IMEDIATA do tratamento prescrito em favor do autor ("Internação e estimulação magnética transcraniana"), em QUANTAS SESSÕES E PELO PERÍODO NECESSÁRIO ATÉ A ALTA MÉDICA" (id 122417411 - Pág. 29). O tratamento em questão foi indicado pelo médico psiquiatra Dr. André Luis Leite de Araújo (id 122417413 - Pág. 1). Por outro lado, o promovido não comprovou a existência da cláusula contratual de coparticipação. Até a prolação da sentença não houve juntada do contrato - ônus probatório que lhe competia. Contentou-se em exibir apenas recortes de um contrato no bojo de sua petição recursal sem, contudo, comprovação de que se trataria do contrato celebrado com o embargado. Assim, não há o que se falar de dever de coparticipação a se impor ao embargado, de sorte que mantenho inalterado o item "a" do dispositivo da sentença recorrida. 2.2. Obscuridade quanto à base de cálculo da condenação Aduz que os honorários foram arbitrados sobre o "valor da condenação", que, por sua vez, foi ilíquida, já que engloba uma obrigação de fazer que não é passível de quantificação no presente momento, de forma que deverá ser esclarecido qual o critério para sua adequada mensuração bem como pretende que se esclareça o período a ser considerado para apuração da base de cálculo e definição do valor dos honorários Não há o que se cogitar de obscuridade. Ao embargante foi imposta dupla condenação: autorizar o tratamento médico e pagar indenização por danos morais. A verba honorária foi arbitrada conforme os parâmetros do art. 85, § 2º, do CPC/15. A alegada iliquidez da obrigação de fazer pode ser resolvida por meio do procedimento de liquidação de sentença por arbitramento sem prejuízo à execução de sua parte líquida (art. 509, I e § 1º, do CPC/15). E a duração da obrigação resolve-se conforme indicação médica, tendo em vista que o dispositivo consignou a "obrigação de fazer consistente na autorização do tratamento prescrito pelo médico do autor, no caso, Internação e Estimulação Magnética Transcraniana (EMT), considerando a prescrição do médico assistente;" (id 122417398 - Pág. 7) 3) Deliberações: Isto posto, Intimação - Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, 220, setor Verde, nível 3, sala 311, Edson Queiroz, Fortaleza/CE. (85) 3108-0875 - [email protected] Nº do Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)Assunto: [Seguro] RECEBO o presente recurso porque próprio e tempestivo, mas para lhe NEGAR PROVIMENTO, nos termos da fundamentação supra delineada. Intimações de estilo, com reabertura por inteiro do prazo recursal (CPC, art. 1.026). Fortaleza/CE, data e assinatura registradas de forma eletrônica. CRISTIANO RABELO LEITAO Juiz de Direito

01/05/2025, 00:00

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Conclusão (para decisão)

Petição (Parecer)

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Mero expediente

Recebimento

Conclusão (para decisão)

Distribuição (sorteio)

Todas as movimentações(16)