Procedimento Comum Cível 3000660-86.2024.8.06.0121 - TJCE

Procedimento Comum Cível 3000660-86.2024.8.06.0121 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

30/07/2025, 13:14

Trânsito em julgado

30/07/2025, 13:14

Decurso de Prazo

17/07/2025, 06:14

Decurso de Prazo

17/06/2025, 05:13

Confirmada

03/06/2025, 01:25

Publicação

26/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Massapê 2ª Vara da Comarca de Massapê Juiz Titular: GILVAN BRITO ALVES FILHO Rua Prefeito Beto Lira, S/N, Centro - CEP 62140-000, Fone: 85 3108-1787, Massapê-CE - E-mail: [email protected] SENTENÇA Processo nº 3000660-86.2024.8.06.0121 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) [Adicional por Tempo de Serviço] DEANE MARIA VASCONCELOS MARQUES MUNICIPIO DE SENADOR SA R$ 0,00 Trata-se de ação ordinária proposta por Deane Maria Vasconcelos em face do Município de Senador Sá, ambos devidamente qualificados na inicial. Relata a parte autora na inicial, em apertada síntese, que é servidora do Município de Senador Sá e que apesar da previsão legal o réu jamais incorporou definitivamente o adicional por tempo de serviço em seus proventos. Diante dos fatos relatados, busca a condenação da edilidade a incorporação do adicional em seus vencimentos, com reflexo em férias, terço constitucional e décimo terceiro salário e pagamento dos valores retroativos. Juntou os documentos de ID 104170874. Emenda de ID 105498841 determinou a apresentação de seu termo de posse e ficha financeira, o que foi cumprido de forma parcial no ID 106709050. Citado, o réu apresentou contestação no ID 135716282 na qual alegou a ausência de comprovação das alegações da inicial, indicando que a autora não juntou termo de posse. Reforça que a autora nunca foi lotada na gestão atual (2021-2024), concluindo pela improcedência dos pedidos. Não houve apresentação de réplica (ID 140754218). Intimadas a especificarem provas (ID 142535779) as partes permaneceram inertes (ID 152190193). Despacho de ID 152491846 determinou a conversão do julgamento do feito em diligência para determinar a intimação da autora para colacionar o termo de posse e as fichas financeiras dos anos de 2019 a 2024, comando este que foi ignorado pela requerente (ID 154368207). É o breve relato. Decido fundamentadamente. De início, registro que o feito comporta julgamento antecipado ante a desnecessidade de produção de outras provas além das que já constam nos autos (CPC, art. 355, I). Quanto ao adicional por tempo de serviço, estabelece o art. 66, da Lei 29/1998 - Regime Jurídico Estatutário Único dos Servidores do Município de Senador Sá -, expressamente, o seguinte: Art. 66. O adicional por tempo de serviço é devido à razão de 1 % (um por cento) por ano de serviço público efetivo prestado ao Município de Senador Sá, incidente sobre o vencimento do servidor. Parágrafo único. O servidor fará jus ao adicional a partir do mês em que completar o anuênio. Assim, da simples leitura do dispositivo legal, verifico que se trata de norma autoaplicável, não estando a sua execução subordinada a nenhuma outra regra ou condição a não ser a demonstração, por parte do interessado, da sua condição de servidor efetivo, assim como do requisito intertemporal para aquisição da vantagem. No caso vertente, entretanto, a autora não comprovou sua condição de servidora pública concursada nem sua data de ingresso no serviço público. Reforço que o documento de ID 106709050 e a CTPS juntada na inicial indicam que a autora teria sido admitida no ano de 1988 e, é de conhecimento deste magistrado pelos processos já julgados na unidade que o primeiro concurso a ser realizado no município foi apenas em 1998, o que permite concluir que a autora laborou junto ao município não como servidora pública concursada e sim como contratada. Nessa ordem de ideias, a se considerar que os benefícios de adicional por tempo de serviço são conferidos apenas aos servidores concursados, impõe-se reconhecer a improcedência dos pedidos. Ante ao exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS NA INICIAL, EXTINGUINDO O FEITO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO (CPC, ART. 485, I). Condeno a parte autora ao pagamento das custas e despesas processuais, assim como ao pagamento de honorários advocatícios arbitrados em 10% (dez por cento) do valor da causa, cuja exigibilidade, no entanto, resta suspensa, eis que beneficiária da gratuidade judiciária. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Massapê, na data da assinatura digital. GUIDO DE FREITAS BEZERRA JUIZ DE DIREITO

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/05/2025, 00:00

Expedida/Certificada

22/05/2025, 13:45

Improcedência

21/05/2025, 09:40

Conclusão (para despacho)

14/05/2025, 16:10

Decurso de Prazo

10/05/2025, 04:27

Publicação

02/05/2025, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

01/05/2025, 00:00

Expedida/Certificada

30/04/2025, 10:43

Documentos

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

•23/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Massapê 2ª Vara da Comarca de Massapê Juiz Titular: GILVAN BRITO ALVES FILHO Rua Prefeito Beto Lira, S/N, Centro - CEP 62140-000, Fone: 85 3108-1787, Massapê-CE - E-mail: [email protected] SENTENÇA Processo nº 3000660-86.2024.8.06.0121 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) [Adicional por Tempo de Serviço] DEANE MARIA VASCONCELOS MARQUES MUNICIPIO DE SENADOR SA R$ 0,00 Trata-se de ação ordinária proposta por Deane Maria Vasconcelos em face do Município de Senador Sá, ambos devidamente qualificados na inicial. Relata a parte autora na inicial, em apertada síntese, que é servidora do Município de Senador Sá e que apesar da previsão legal o réu jamais incorporou definitivamente o adicional por tempo de serviço em seus proventos. Diante dos fatos relatados, busca a condenação da edilidade a incorporação do adicional em seus vencimentos, com reflexo em férias, terço constitucional e décimo terceiro salário e pagamento dos valores retroativos. Juntou os documentos de ID 104170874. Emenda de ID 105498841 determinou a apresentação de seu termo de posse e ficha financeira, o que foi cumprido de forma parcial no ID 106709050. Citado, o réu apresentou contestação no ID 135716282 na qual alegou a ausência de comprovação das alegações da inicial, indicando que a autora não juntou termo de posse. Reforça que a autora nunca foi lotada na gestão atual (2021-2024), concluindo pela improcedência dos pedidos. Não houve apresentação de réplica (ID 140754218). Intimadas a especificarem provas (ID 142535779) as partes permaneceram inertes (ID 152190193). Despacho de ID 152491846 determinou a conversão do julgamento do feito em diligência para determinar a intimação da autora para colacionar o termo de posse e as fichas financeiras dos anos de 2019 a 2024, comando este que foi ignorado pela requerente (ID 154368207). É o breve relato. Decido fundamentadamente. De início, registro que o feito comporta julgamento antecipado ante a desnecessidade de produção de outras provas além das que já constam nos autos (CPC, art. 355, I). Quanto ao adicional por tempo de serviço, estabelece o art. 66, da Lei 29/1998 - Regime Jurídico Estatutário Único dos Servidores do Município de Senador Sá -, expressamente, o seguinte: Art. 66. O adicional por tempo de serviço é devido à razão de 1 % (um por cento) por ano de serviço público efetivo prestado ao Município de Senador Sá, incidente sobre o vencimento do servidor. Parágrafo único. O servidor fará jus ao adicional a partir do mês em que completar o anuênio. Assim, da simples leitura do dispositivo legal, verifico que se trata de norma autoaplicável, não estando a sua execução subordinada a nenhuma outra regra ou condição a não ser a demonstração, por parte do interessado, da sua condição de servidor efetivo, assim como do requisito intertemporal para aquisição da vantagem. No caso vertente, entretanto, a autora não comprovou sua condição de servidora pública concursada nem sua data de ingresso no serviço público. Reforço que o documento de ID 106709050 e a CTPS juntada na inicial indicam que a autora teria sido admitida no ano de 1988 e, é de conhecimento deste magistrado pelos processos já julgados na unidade que o primeiro concurso a ser realizado no município foi apenas em 1998, o que permite concluir que a autora laborou junto ao município não como servidora pública concursada e sim como contratada. Nessa ordem de ideias, a se considerar que os benefícios de adicional por tempo de serviço são conferidos apenas aos servidores concursados, impõe-se reconhecer a improcedência dos pedidos. Ante ao exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS NA INICIAL, EXTINGUINDO O FEITO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO (CPC, ART. 485, I). Condeno a parte autora ao pagamento das custas e despesas processuais, assim como ao pagamento de honorários advocatícios arbitrados em 10% (dez por cento) do valor da causa, cuja exigibilidade, no entanto, resta suspensa, eis que beneficiária da gratuidade judiciária. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Massapê, na data da assinatura digital. GUIDO DE FREITAS BEZERRA JUIZ DE DIREITO

23/05/2025, 00:00

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Definitivo

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Confirmada

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/Certificada

Improcedência

Conclusão (para despacho)

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/Certificada

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