Execução de Título Extrajudicial 3001046-53.2023.8.06.0024 - TJCE

Execução de Título Extrajudicial 3001046-53.2023.8.06.0024 - TJCE | JusConsulta

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Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXEQUENTE: RESIDENCIAL SANTA HELENA PROMOVIDO(A)(S)/EXECUTADO: ANTONIO FELIPE DA SILVA RODRIGUES INTIMAÇÃO DE DECISÃO VIA DJEN Parte a ser intimada: FABIO DE SOUSA CAMPOSINES ROSA FROTA MELO O MM Juiz de Direito da 09ª Unidade do Juizado Especial Cível, no uso de suas atribuições legais, etc. MANDA, em autorização à secretaria, via sistema/Oficial de Justiça/Agente dos Correios, em cumprimento a este(a) Mandado/Carta/Intimação que por sua ordem, subscrito pelo Servidor Logado, extraído da ação em epígrafe, INTIME parte acima indicada, de todo o teor de decisão o que abaixo segue transcrito e do prazo ali determinado para seu cumprimento. OBSERVAÇÃO: Este processo tramita através do sistema computacional PJE (Processo Judicial Eletrônico), cujo endereço na web é (https://pje.tjce.jus.br/pje1grau/login.seam). Fortaleza, 22 de janeiro de 2026. FELIPE CESAR CAVALCANTE XAVIER Servidor Geral TEOR DA DECISÃO: 9º Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza/Ce PROCESSO Nº3001046-53.2023.8.06.0024 EXEQUENTE: RESIDENCIAL SANTA HELENA EXECUTADO: ANTONIO FELIPE DA SILVA RODRIGUES Cls. Tendo em vista o decurso do prazo para pagamento do débito sem manifestação da parte executada, DETERMINO que seja procedida a penhora on line, por meio da ferramenta de repetição reiterada (teimosinha), pelo período de 30 (trinta) dias, até o limite do valor do crédito atualizado. Intimação - ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA09ª UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - UNI7Av. Alm. Maximiniano da Fonseca, 1395, Eng. Luciano Cavalcante, CEP.: 60.811-020 - Fortaleza/CE - Whatsapp: (85)98163-2978 - e-mail: [email protected] PROCESSO Nº 3001046-53.2023.8.06.0024 PROMOVENTE(S)/ INTIME-SE a credora para apresentar a planilha atualizada no prazo de 05 dias, sob pena de extinção da ação sem resolução do mérito. Defiro desde já o desbloqueio de valores ínfimos, isto é, valores que não justificam o dispêndio de tempo/ custo do Poder Judiciário para ulterior levantamento e o desbloqueio de valores excedentes ao da ordem judicial de bloqueio. Após, uma vez efetuada a inclusão da ordem, aguarde-se, em cartório, o término do prazo, tornando então conclusos os autos para verificação do resultado, desde logo ressalvado que se houver notícia por qualquer das partes de que a totalidade da dívida foi bloqueada deve haver conclusão dos autos para deliberação sobre a cessação da reiteração e transferência do valor para conta judicial vinculada ao processo. Insta consignar que é dispensada a lavratura de termo de penhora, servindo a guia de depósito como tal, assim como que, com a transferência da totalidade do valor em execução para conta judicial, deve a parte devedora ser intimada para o oferecimento de embargos, no prazo de 15 (quinze) dias. É de se destacar que apenas com a garantia integral do juízo é possível o oferecimento de embargos, na esteira do Enunciado 117 do Fórum Nacional de Juizados Especiais (FONAJE), segundo o qual é obrigatória a segurança do Juízo pela penhora para apresentação de embargos à execução de título judicial ou extrajudicial perante o Juizado Especial. Em não havendo sucesso intime-se o exequente para manifestação, sob pena de extinção nos termos do arts. 53, § 4º c/c 51, § 1º, ambos da Lei 9.099/95. Esta decisão deverá permanecer gravada por sigilo até que a ordem de bloqueio de ativos financeiros emitida através do SISBAJUD seja processada pelo Banco Central, devendo a Secretaria retirá-lo após. Cumpra-se. Expedientes Necessários. Fortaleza, data da assinatura digital. JUIZ(A) DE DIREITO (assinatura digital)

27/01/2026, 00:00

Conclusão (para despacho)

11/09/2025, 14:37

Decurso de Prazo

11/09/2025, 05:59

Confirmada

05/09/2025, 10:25

Documento

15/08/2025, 04:43

Expedição de documento (Aviso de recebimento (AR))

18/07/2025, 09:55

Mero expediente

28/05/2025, 16:17

Conclusão (para despacho)

19/05/2025, 12:29

Decurso de Prazo

17/05/2025, 12:15

Petição

02/05/2025, 17:03

Publicação

02/05/2025, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

01/05/2025, 00:00

Expedida/Certificada

30/04/2025, 10:55

Mero expediente

18/03/2025, 17:39

Conclusão (para despacho)

05/02/2025, 14:47

Documentos

Intimação

•27/01/2026, 00:00

—

Conclusão (para despacho)

Decurso de Prazo

Confirmada

Documento

Expedição de documento (Aviso de recebimento (AR))

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Decurso de Prazo

Petição

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/Certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

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