Inválido 3027085-25.2024.8.06.0001 - TJCE

Inválido 3027085-25.2024.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA RECORRENTE: CÍCERA ROGILANE TAVARES VITORIANO RECORRIDO: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO MUNICÍPIO DE FORTALEZA ORIGEM: 6ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE FORTALEZA EMENTA: RECURSO INOMINADO. JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONTRIBUIÇÃO DE SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. CONTRIBUIÇÃO IPM-SAÚDE. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO DE VONTADE DA SERVIDORA. CARÁTER FACULTATIVO DA ADESÃO A PROGRAMA DE SAÚDE. ILEGALIDADE DA COBRANÇA COMPULSÓRIA RECONHECIDA. RESTITUIÇÃO DOS VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS, RESPEITADO O LIMITE DOS 5 ANOS IMEDIATAMENTE ANTERIORES À PROPOSITURA DA AÇÃO. PRECEDENTES DO TJCE E DESTA TURMA RECURSAL. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. ACÓRDÃO: Acorda a Terceira Turma Recursal do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, conhecer do recurso inominado interposto, para dar-lhe provimento, nos termos do voto da relatora. (Local e data da assinatura digital). Mônica Lima Chaves Juíza de Direito Relatora RELATÓRIO E VOTO: Dispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei n. 9.099/95, conheço o recurso inominado interposto, uma vez presentes os requisitos legais de admissibilidade. Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO 3ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA MÔNICA LIMA CHAVES PROCESSO Nº 3027085-25.2024.8.06.0001 Defiro o pedido de gratuidade de justiça formulado pelo recorrente, ante a presunção de hipossuficiência, nos termos do art. 99, §3º do CPC. Trata-se de recurso inominado interposto pela parte autora (ID 19604649) a fim de reformar sentença (ID 19604641) que julgou parcialmente procedente o pleito autoral para determinar que o recorrente proceda à exclusão definitiva da contribuição relativa ao Instituto de Previdência do Município De Fortaleza - IPM-SAÚDE, nos proventos da autora, porquanto não tenha havido expressa opção em aderir ao plano de assistência à saúde dos servidores municipais, desprovendo, contudo, o pedido restituitório dos valores pretéritos. Em irresignação recursal, a recorrente pugna, em síntese, pela reforma parcial do julgado para que seja devolvido os valores descontados indevidamente, respeitada a prescrição quinquenal, sob pena de enriquecimento ilícito da administração. É um breve relato. Decido. Inicialmente, ressalto que a matéria não apresenta mais qualquer controvérsia nesta Corte e nos Tribunais Superiores, acerca do caráter facultativo da contribuição, uma vez que o Município não possui autorização para criar contribuição de caráter compulsório para fins de financiamento de assistência médica, podendo instituir contribuições, mas desde que seja em caráter facultativo. Corroborando com o entendimento sedimentado, há inclusive súmula do STF: Súmula 128: É indevida a taxa de assistência médica e hospitalar das instituições de previdência social. No mesmo sentido, transcrevo acórdão da lavra desta Turma Fazendária: EMENTA: RECURSO INOMINADO. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. 1. CONTRIBUIÇÃO DE SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO DE VONTADE. CARÁTER FACULTATIVO DA ADESÃO A PROGRAMA DE SAÚDE. 2. NECESSIDADE DE RESTITUIÇÃO DOS VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS. O RECONHECIMENTO DE QUE A COBRANÇA DA VERBA IPM-SAÚDE CARECE DE PRÉVIA MANIFESTAÇÃO DE VONTADE DO SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE FORTALEZA IMPÕE A RESTITUIÇÃO DOS VALORES INDEVIDAMENTE RECOLHIDOS, RESPEITADA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. SÚMULA 128/STF. PRECEDENTES DESTA TERCEIRA TURMA RECURSAL. 3. SÚMULA DE JULGAMENTO. APLICAÇÃO DO ART. 46, LEI 9.099/1995 C/C ART. 27, LEI 12.153/2009. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. ACÓRDÃO Acorda a Terceira Turma Recursal do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, em conhecer o recurso inominado, mas para negar-lhe provimento, nos termos do voto relator. (Local e data da assinatura digital). ANDRÉ AGUIAR MAGALHÃES Juiz de Direito Relator (Relator (a): ANDRÉ AGUIAR MAGALHÃES; Comarca: Fortaleza; Órgão julgador: 1ª Vara da Fazenda Pública; Data do julgamento: 13/02/2019; Data de registro: 13/02/2019) Assim, se a cobrança é facultativa, deve estar condicionada à vontade do servidor, somente podendo incidir e cessar após a prévia e expressa manifestação volitiva, o que inexistiu no caso. Quanto a devolução dos valores indevidamente descontados, essa Relatora sustentava que fosse realizada a partir do momento em que o desconto se tornasse controverso, seja através de requerimento administrativo, ou, em não havendo este, a partir do ajuizamento da ação. No entanto, tal posicionamento não é o adotado pelo E. TJCE, uma vez que as Câmaras de Direito Público vêm julgando no sentido da devolução total do desconto, respeitada a prescrição quinquenal. E, considerando que o entendimento desta Turma Recursal não vinha sendo unânime em relação ao tema, achei por bem me alinhar ao entendimento majoritário. Destarte, o fato de o serviço ter sido posto à disposição não impede a sua restituição, sendo que tal restituição também não daria causa à enriquecimento ilícito do servidor. Nesse sentido: EMENTA: CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE FORTALEZA. IPM-SAÚDE. CONTRIBUIÇÃO COMPULSÓRIA PARA O CUSTEIO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE. IMPOSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 149, §1º, CF/1988. DEVOLUÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS. REEXAME NECESSÁRIO CONHECIDO DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Cinge-se a controvérsia a aferir a possibilidade de sustação dos descontos efetuados pelo IPM no contracheque da parte autora, referentes ao pagamento da rubrica do tipo Fortaleza Saúde IPM (código 0606), bem como de ressarcimento dos valores descontados a este título. 2. O Supremo Tribunal Federal já se pronunciou em sede de repercussão geral acerca da inconstitucionalidade do desconto compulsório para custeio de serviços de saúde aos servidores ativos e inativos, devendo ser repetidas aquelas parcelas retidas da contribuinte, ressalvada a prescrição quinquenal. Aos entes públicos falece competência para a criação de contribuição ou de qualquer outra espécie tributária destinada ao custeio de serviços médicos, hospitalares, farmacêuticos e odontológicos prestados aos seus servidores, possuindo competência tão somente para a instituição de contribuição voltada ao custeio do regime próprio de previdência. 3. Nesse contexto, ao reconhecer a vedação ao Instituto de Previdência do Município de Fortaleza - IPM de cobrar do autor compulsoriamente contribuição para a assistência à saúde, o decisório de primeiro grau encontra-se em consonância com a jurisprudência dos Tribunais Superiores e desta Corte Estadual. 4. Remessa necessária conhecida e desprovida. Sentença mantida. (REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL - 02559832320218060001, Relator(a): FERNANDO LUIZ XIMENES ROCHA, 1ª Câmara de Direito Público, Data do julgamento: 01/11/2023) EMENTA: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER / NÃO FAZER C/C COBRANÇA. PRETENSÃO DE SUSTAR RECOLHIMENTOS DE CUSTEIO DE ASSISTÊNCIA MÉDICA E DE PERCEBER VALORES RETROATIVOS COBRADOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. SUSPENSÃO DETERMINADA. DEFERIMENTO DO PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DOS VALORES JÁ DESCONTADOS ANTERIORES À PROPOSITURA DA LIDE. RECURSO DO IPM. CONTRIBUIÇÃO PARA O CUSTEIO DE SERVIÇOS DE SAÚDE É DE CARÁTER FACULTATIVO DE ADESÃO. NECESSIDADE DE PRÉVIA MANIFESTAÇÃO VOLITIVA DA SERVIDORA. NÃO DEMONSTRAÇÃO DE UTILIZAÇÃO DOS SERVIÇOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO INOMINADO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (RECURSO INOMINADO CÍVEL - 30177918020238060001, Relator(a): ANDRE AGUIAR MAGALHAES, 3ª Turma Recursal, Data do julgamento: 11/03/2024). Diante o exposto, voto pelo conhecimento do recurso inominado para dar-lhe provimento, reformando parcialmente a sentença recorrida, no sentido de condenar o recorrido, Instituto de Previdência do Município de Fortaleza - IPM, à restituição dos valores indevidamente recolhidos a título de IPM-SAÚDE, respeitada a prescrição quinquenal. Em relação à correção monetária e juros moratórios, deverá ser aplicada a taxa SELIC. Sem condenação em custas judiciais ou honorários advocatícios diante o provimento do recurso, conforme art. 55, da Lei n. 9.099/1995. É o meu voto. (Local e data da assinatura digital). Mônica Lima Chaves Juíza de Direito Relatora

04/08/2025, 00:00

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Conclusão (para despacho)

Petição

Retificação de Classe Processual

Evolução da Classe Processual

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/Certificada

Expedida/Certificada

Outras Decisões

Reativação

Conclusão (para despacho)

Petição (Execução / cumprimento de sentença)

Documento

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