Cumprimento de sentença 0008358-31.2012.8.06.0182 - TJCE

Cumprimento de sentença 0008358-31.2012.8.06.0182 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

17/12/2025, 16:13

Documento

17/12/2025, 10:41

Documento

10/12/2025, 08:50

Petição (Petição (outras))

02/07/2025, 16:20

Petição (Petição (outras))

11/06/2025, 10:32

Decurso de Prazo

24/05/2025, 02:55

Petição (Petição (outras))

23/05/2025, 09:31

Decurso de Prazo

10/05/2025, 03:36

Definitivo

02/05/2025, 09:50

Expedição de alvará de levantamento

02/05/2025, 09:49

Publicação

02/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA RECORRENTE: RAIMUNDA BATISTA DE CARVALHO RECORRIDO: BANCO BMG S/A D E S P A C H O Levando-se em conta que a parte exequente concorda com o valor depositado como incontroverso (IDs 151235993 e 152615682), proceda a secretaria judiciária com o cumprimento das seguintes determinações: 01-) Expeça-se alvará judicial referente ao valor incontroverso (ID 151157165); 02-) Intimação - Poder Judiciário do Estado do Ceará 1ª Vara da Comarca de Viçosa do Ceará Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Processo nº 0008358-31.2012.8.06.0182 Intime-se o requerido, através de seu advogado indicado nos autos ou pessoalmente, para que efetue o adimplemento da avença sentenciada transitada em julgado, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de cumprimento forçado e aplicação da multa prevista no artigo 523 do CPC no valor de 10% (dez por cento). Efetuado o pagamento parcial no prazo previsto no caput, a multa incidirá sobre o restante. Não efetuado tempestivamente o pagamento voluntário, será expedido, desde logo, ordem de penhora on-line através do sistema SISBAJUD. Transcorrido o prazo previsto no art. 523 do CPC sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Expedientes necessários. Viçosa do Ceará, da data da assinatura eletrônica. LENA LUSTOSA DE CARVALHO SOUSA Juíza de Direito

01/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA RECORRENTE: RAIMUNDA BATISTA DE CARVALHO RECORRIDO: BANCO BMG S/A D E S P A C H O Levando-se em conta que a parte exequente concorda com o valor depositado como incontroverso (IDs 151235993 e 152615682), proceda a secretaria judiciária com o cumprimento das seguintes determinações: 01-) Expeça-se alvará judicial referente ao valor incontroverso (ID 151157165); 02-) Intimação - Poder Judiciário do Estado do Ceará 1ª Vara da Comarca de Viçosa do Ceará Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Processo nº 0008358-31.2012.8.06.0182 Intime-se o requerido, através de seu advogado indicado nos autos ou pessoalmente, para que efetue o adimplemento da avença sentenciada transitada em julgado, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de cumprimento forçado e aplicação da multa prevista no artigo 523 do CPC no valor de 10% (dez por cento). Efetuado o pagamento parcial no prazo previsto no caput, a multa incidirá sobre o restante. Não efetuado tempestivamente o pagamento voluntário, será expedido, desde logo, ordem de penhora on-line através do sistema SISBAJUD. Transcorrido o prazo previsto no art. 523 do CPC sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Expedientes necessários. Viçosa do Ceará, da data da assinatura eletrônica. LENA LUSTOSA DE CARVALHO SOUSA Juíza de Direito

01/05/2025, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

01/05/2025, 00:00

Expedida/Certificada

30/04/2025, 11:28

Documentos

Intimação

•01/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0008358-31.2012.8.06.0182. RECORRENTE: Banco Bmg S/A RECORRIDO: RAIMUNDA BATISTA DE CARVALHO EMENTA: ACÓRDÃO:Acordam os membros da Primeira Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do Estado do Ceará, por unanimidade, conhecer do Recurso Inominado e negar-lhe provimento, nos termos do voto do relator (artigo 61 do Regimento Interno). RELATÓRIO: VOTO: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ FÓRUM DAS TURMAS RECURSAIS PROFESSOR DOLOR BARREIRA PRIMEIRA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS E CRIMINAIS RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 0008358-31.2012.8.06.0182 RECORRENTE: BANCO BMG S/A RECORRIDO: RAIMUNDA BATISTA DE CARVALHO ORIGEM: JECC DA COMARCA DE VIÇOSA DO CEARÁ/CE RELATOR: JUIZ ANTONIO ALVES DE ARAUJO EMENTA: RECURSO INOMINADO EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ALEGAÇÃO RECURSAL DE EXCESSO NA EXECUÇÃO. TESE DE ERRO DE CÁLCULO ORA AFASTADA. DIVERGÊNCIA ENTRE OS MONTANTES APRESENTADOS PELAS PARTES DIRIMIDA POR CONTADORIA JUDICIAL. ÓRGÃO TÉCNICO E IMPARCIAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO CEARÁ. FÉ PÚBLICA. CÁLCULOS CONFORME OS PARÂMETROS DAS DECISÕES JUDICIAIS DO PROCESSO NA FASE DE CONHECIMENTO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. CUSTAS E HONORÁRIOS EM 20% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. ACÓRDÃO Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 1ª Turma Recursal Nº CLASSE: RECURSO INOMINADO CÍVEL Vistos, relatados e discutidos os autos, acordam os membros da Primeira Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do Estado do Ceará, por unanimidade, conhecer do Recurso Inominado e negar-lhe provimento, nos termos do voto do relator (artigo 61 do Regimento Interno). Fortaleza/CE, 17 de março de 2025. ANTÔNIO ALVES DE ARAÚJO Juiz Relator RELATÓRIO Tratam os autos de Recurso de Inominado interposto pelo Banco BMG S/A contra a sentença que julgou improcedentes os Embargos à Execução por ele opostos, nos autos do Cumprimento de Sentença manejado em seu desfavor por Raimunda Batista Carvalho. Insurge-se o requerido em face de sentença (Id. 17873895)) que rejeitou sua impugnação e extinguiu a execução com resolução de mérito, nos termos do artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil, por não acolher os argumentos da instituição financeira quanto ao suposto excesso na execução, homologando os cálculos realizados pela contadoria do Tribunal de Justiça do Ceará, reconhecendo o valor remanescente da execução, atualizado até julho de 2024, totalizando R$ 8.065,84. No recurso inominado (Id. 17873900), a parte recorrente reitera a tese de excesso na execução, argumentando o erro de cálculo por não ter deduzido do montante auferido o proveito econômico da autora, o qual teve a compensação devidamente autorizada na sentença; bem como por ter considerado que foram descontadas 60 parcelas referentes ao empréstimo reputado indevido, e não as 32, as quais de fato foram deduzidas. Assim, pede a reforma da decisão que homologou os cálculos judiciais. Contrarrazões no Id. 17873908, arguindo a recorrida que a decisão que homologou os cálculos da Contadoria Judicial deve ser mantida, pois os cálculos foram elaborados de forma imparcial e precisa, por um órgão técnico e imparcial, e constatou que o valor de R$ 25.250,27 já havia sido compensado no saldo final, resultando no valor remanescente de R$ 8.065,84. Assim, pede a confirmação da sentença nos termos em que proferida e a condenação do recorrente ao pagamento de multa por litigância de má-fé e honorários sucumbenciais. Remetido o caderno processual a esta Turma revisora, vieram-me os autos conclusos. É o relatório, decido. VOTO Presentes os requisitos de admissibilidade dispostos nos artigos 42 e 54, §Ú da Lei nº 9.099/95, conheço do recurso. Em respeito ao comando jurídico previsto no artigo 93, inc. IX, CF, passo a motivar e a fundamentar a decisão. MÉRITO A decisão vergastada encontra-se em concordância com o direito incidente. Senão, vejamos. Cuida-se de processo em fase de cumprimento de sentença, manejado em desfavor do banco recorrente, com a finalidade de satisfação do título executivo judicial, oriundo da Ação Declaratória de Inexistência de Negócio Jurídico Cumulada com Repetição de Indébito e Indenização por Danos Morais ajuizada pelo exequente, ora recorrido. Da análise dos autos, extrai-se que a instituição financeira requerida depositou em juízo o valor de R$ 25.250,27, quantia esta impugnada pela promovente como sendo inferior ao montante efetivamente devido, argumentando, esta, remanescer o saldo devedor de R$ 9.108,66. Objetivando dirimir a controvérsia sobre o montante liquidado, o juízo singular determinou, no Id. 17873882, a remessa dos autos à contadoria judicial do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, nos seguintes termos: "remetam-se os autos à contadoria para análise, observando os parâmetros estabelecido em acórdão (ID 64781781) e sentença (ID 34686744)." Nos casos em que a definição do valor exequendo não é complexa e depende apenas de cálculos aritméticos, na hipótese de dúvida do juízo acerca dos valores divergentes apresentados pelas partes, deve valer-se da Contadoria Judicial para verificação dos cálculos, visto sê-la órgão técnico capaz de apurar o crédito exequendo, em estrita observância ao comando judicial, viabilizando, assim, a formação de um convencimento seguro sobre o excesso alegado em sede de impugnação, tal como no caso. Assim, em cumprimento à determinação judicial, a secretaria judiciária - Serviço de Cálculos Judiciais e Cadastro de Precatórios e RPV's, manifestou-se informando remanescer o valor de R$ 8.065,84 e, embora a instituição financeira argumente não ter sido compensado o proveito econômico da promovente (R$ 4.352,35) com o empréstimo objeto da ação de conhecimento, bem como a liquidação de 60 parcelas da consignação, ao invés de apenas 32, argumentando ser essa a quantidade efetivamente descontada mensalmente, evidencia-se constar nos cálculos o exato abatimento do valor da TED e da quantia já depositada em juízo pelo banco executado, Id. 17873885. Na referida planilha consta, também, a consignação de apenas 32 parcelas, no valor de R$ 138,10 cada, iniciando a contagem dos descontos para fins de liquidação em dezembro de 2009 a julho de 2012, conforme indicado pela própria instituição financeira quando instruiu o processo com o extrato de descontos. Logo, atendendo ao que consta no acórdão confirmatório da sentença. Ademais, a planilha de cálculo é assinada por técnico habilitado, servidor imparcial desse órgão judiciário, e não se evidencia nenhum erro de cálculo a justificar a tese de excesso de execução. Assim, em aplicação subsidiária do Código de Processo Civil, art. 524, §2º, temos a seguinte disposição legal: "§ 2º Para a verificação dos cálculos, o juiz poderá valer-se de contabilista do juízo, que terá o prazo máximo de 30 (trinta) dias para efetuá-la, exceto se outro lhe for determinado." Trata-se de um suporte legal oferecido ao magistrado para, quando necessário, solicitar ao profissional habilitado que realize a atualização dos cálculos necessários com a finalidade de dirimir questões que estão em conflito no processo, tal como nos autos. Confirmo, portanto, os termos da sentença recorrida: "Encontra-se o presente feito em fase de execução, houve o depósito do valor apresentado pelo autor. Todavia, a requerida se insurgiu quanto ao cálculo do valor devido. Não assiste razão ao banco impugnante uma vez que os cálculos apresentados pelo setor de cálculos, acostados em ID 89443813, consta o abatimento da TED depositado em conta da autora. Face ao exposto, nos termos do art. 52, inciso IX, letras "b" e "c", da Lei nº 9.099/95. Homologo os cálculos apresentados pelas contadoria, reconhecendo que o valor remanescente da execução, atualizado até a data de julho de 2024, importa em R$ 8.065,84 (oito mil sessenta e cinco reais e oitenta e quatro centavos)." No mesmo sentido, decidiu o Tribunal de Justiça do Ceará: EMENTA: PEDIDO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CÁLCULOS DA CONTADORIA. HOMOLOGAÇÃO. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. AUSÊNCIA. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE. NÃO INFIRMADA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. [...] 3. Na espécie, a Contadoria Judicial levou em consideração valores apontados nos autos e os índices oficiais, realizando os cálculos nos moldes definidos da condenação, consoante se verifica da planilha de Id 15403942. 4. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que os cálculos apresentados pela contadoria judicial gozam de presunção relativa de veracidade, somente sendo possível sua desconstituição mediante a apresentação de prova idônea em sentido contrário. 5. A argumentação da parte recorrente de que os valores utilizados pela Contadoria são incorretos, sem a demonstração da incongruência dos cálculos realizados, não é capaz de afastar o acerto dos cálculos do contador do juízo, razão pela qual deve prevalecer os valores oficiais. IV. Dispositivo e tese 5. Recurso de apelação conhecido e não provido. Tese de julgamento: "Não trazendo o recorrente elementos idôneos capazes de afastar a presunção de veracidade da conta apresentada pela contadoria judicial, correta a sentença que homologa os respectivos cálculos, razão pela qual sua manutenção é medida que se impõe." (TJCE - APELAÇÃO CÍVEL - 00142681920178060035, Relator(a): FRANCISCO LUCIANO LIMA RODRIGUES, 3ª Câmara de Direito Público, Data do julgamento: 29/01/2025). Assim, mantenho a decisão que homologou os cálculos apresentados pelo setor de contadoria do Tribunal de Justiça do Ceará, pois foram elaborados conforme os parâmetros balizados nas decisões judiciais proferidas na fase de conhecimento da presente ação, sem que se vislumbre nenhuma irregularidade. DISPOSITIVO Isto posto, CONHEÇO do Recurso Inominado para NEGAR-LHE PROVIMENTO e confirmo a sentença nos integrais termos. Condeno a parte recorrente vencida ao pagamento das custas legais e honorários advocatícios, estes arbitrados em 20% sobre o valor da condenação, conforme disposto no artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Fortaleza/CE, 17 de março de 2025. ANTÔNIO ALVES DE ARAÚJO Juiz Relator

25/03/2025, 00:00

28/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0008358-31.2012.8.06.0182. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Viçosa do Ceará 1ª Vara da Comarca de Viçosa do Ceará Praça Destrino Carneiro Passos, S/N, Fórum Desembargadora Águeda Passos, Centro, telefone/whatsapp: (85) 9.8111-1420, CEP 62300-000, Viçosa do Ceará-CE, E-mail: [email protected] DECISÃO Nº do Autor(a): RAIMUNDA BATISTA DE CARVALHO Réu (é): Banco Bmg S/A BANCO BMG S/A, apresentou embargos à execução (ID 69357074), alegando manifesto excesso de execução e erro de cálculo. Sustenta que ao verificar o cálculo da parte exequente, essa não realizou a compensação de valores. O requerido adimpliu voluntariamente a avença sentenciada (ID 65088708), no valor de R$ 25.250,27. Contudo, a exequente requereu o pagamento de valor remanescente no importe de R$ 9.108,66. Por fim, noticia o Banco que juntou a apólice de seguro de garantia no valor perseguido pela parte exequente (ID 69361575), a título de GARANTIA DO JUÍZO, pugnando que tal quantia não seja liberada em favor da Parte Exequente, pois, conforme visto, há excesso nos valores almejados pela Parte Exequente. Despacho de ID 35838543 determinando a remessa do feito para a Contadoria do juízo, por entender que existe divergência entre os valores, objeto da execução, apresentados pelas partes. Cálculos devidamente corrigidos pelo Seor de Cálculos judiciais (ID 89443813). Alvará em favor da exequente (ID 67590893) determinando o pagamento do valor R$ 25.250,27 (vinte cinco mil duzentos e cinquenta reais e vinte sete centavos). É o breve e sucinto relatório. Passo a decidir. Em ID 89443813 consta planilha de cálculos do setor técnico, concluindo o Total da conta em 07/2024 na quantia de R$ 8.065,84 (oito mil sessenta e cinco reais e oitenta e quatro centavos). Despacho de ID 89544612 intimando as partes para se manifestarem sobre a planilha de cálculos da Contadoria do juízo. Manifestação da parte executada (ID 56964420), aduzindo que persiste erro nos cálculos apresentados, pois não houve a compensação de valores. A parte exequente, por sua vez, pugnou pelo levantamento do saldo remanescente. Encontra-se o presente feito em fase de execução, houve o depósito do valor apresentado pelo autor. Todavia, a requerida se insurgiu quanto ao cálculo do valor devido. Não assiste razão ao banco impugnante uma vez que os cálculos apresentados pelo setor de cálculos, acostados em ID 89443813, consta o abatimento da TED depositado em conta da autora. Face ao exposto, nos termos do art. 52, inciso IX, letras "b" e "c", da Lei nº 9.099/95, Homologo os cálculos apresentados pelas contadoria, reconhecendo que o valor remanescente da execução, atualizado até a data de julho de 2024, importa em R$ 8.065,84 (oito mil sessenta e cinco reais e oitenta e quatro centavos). Cientifiquem-se as partes do prazo máximo de dez (10) dias, após intimação desta decisão, para interposição do recurso cabível. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se. Viçosa do Ceará-CE, 19 de agosto de 2024. LENA LUSTOSA DE CARVALHO SOUSA Juíza de Direito

27/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO RECORRENTE: BANCO BMG S/A RECORRIDO: RAIMUNDA BATISTA DE CARVALHO JUIZ RELATOR: ANTONIO ALVES DE ARAUJO DESPACHO Com fundamento no artigo 12, inciso III e artigo 42, caput, do Regimento Interno das Turmas Recursais dos Juizados Cíveis e Criminais, foi convocada sessão de JULGAMENTO VIRTUAL, com início aprazado para o dia 19 de junho de 2023, às 09h30, e término no dia 23 de junho de 2023, às 23h59. Dessa forma, nos termos do artigo 44 do referido normativo, ficam ainda as partes cientes das seguintes advertências: I) Os senhores advogados(as) que requererem sustentação oral ou solicitarem julgamento presencial ou telepresencial, deverão encaminhar peticionamento eletrônico nos próprios autos, até 02 (dois) dias úteis antes da data prevista para o início da sessão virtual, pedindo a exclusão do feito da sessão de julgamento (artigo 44, incisos III, IV e §1º); II) Os processos retirados do julgamento virtual serão adiados para a sessão telepresencial ou presencial subsequente, aprazada para o dia 17/07/2023, independentemente de nova inclusão em pauta (artigo 44, incisos III, IV e §2º). Os causídicos que manifestarem interesse em realizar sustentação oral deverão solicitar a inscrição até o encerramento do expediente (18h00) do dia útil anterior ao da sessão telepresencial/presencial, através do e-mail: [email protected], e protocolar nos autos o substabelecimento antes da sessão, conforme Resolução n. 10/2020 do TJCE, disponibilizada no DJe em 05/11/2020. III) O prazo para recorrer fluirá da data da liberação do acórdão no sistema, independentemente de nova intimação (artigo 42, §1º). Intimem-se. Expedientes necessários. Fortaleza, 31 de maio de 2023. ANTÔNIO ALVES DE ARAÚJO Juiz relator Art. 44. Não serão incluídos na pauta da sessão virtual, ou dela serão excluídos, os seguintes procedimentos: III - os que tiverem pedido de sustentação oral; §1º As solicitações de que tratam os incisos III e IV deverão ser realizadas mediante peticionamento eletrônico em até 2 (dois) dias úteis antes da data prevista para o início da sessão virtual. § 2º Os processos não julgados deverão ser incluídos em nova pauta, com a intimação, na forma do § 2º, do art. 42, deste Regimento, salvo quando o julgamento tiver sido expressamente adiado para a primeira sessão seguinte, situação em que independerão de nova inclusão em pauta. Art. 42. §1º As partes sessão intimadas sobre a pauta de julgamento, que indicará o período de duração da sessão virtual, com a advertência de que o prazo para recorrer fluirá da data da liberação do acórdão no sistema, independentemente de nova intimação. Art. 44. Não serão incluídos na pauta da sessão virtual, ou dela serão excluídos, os seguintes procedimentos: III - os que tiverem pedido de sustentação oral; §1º As solicitações de que tratam os incisos III e IV deverão ser realizadas mediante peticionamento eletrônico em até 2 (dois) dias úteis antes da data prevista para o início da sessão virtual. § 2º Os processos não julgados deverão ser incluídos em nova pauta, com a intimação, na forma do § 2º, do art. 42, deste Regimento, salvo quando o julgamento tiver sido expressamente adiado para a primeira sessão seguinte, situação em que independerão de nova inclusão em pauta. Art. 42. §1º As partes sessão intimadas sobre a pauta de julgamento, que indicará o período de duração da sessão virtual, com a advertência de que o prazo para recorrer fluirá da data da liberação do acórdão no sistema, independentemente de nova intimação. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ FÓRUM DAS TURMAS RECURSAIS PROFESSOR DOLOR BARREIRA PRIMEIRA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS E CRIMINAIS RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 0008358-31.2012.8.06.0182

02/06/2023, 00:00

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