Publicacao/Comunicacao
Intimação - DECISÃO
DECISÃO
RECORRENTE: BANCO DO BRASIL SA
APELADO: THAIS MESQUITA DE PAULA COLARES DECISÃO INTERLOCUTÓRIA
Intimação - Processo n. 0017110-45.2016.8.06.0119 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) JUIZO
Cuida-se de Apelação Cível interposta por THAIS MESQUITA DE PAULA COLARES objetivando reforma de Decisão promanada pelo douto Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Maranguape/CE que, nos autos do Embargos à Execução de nº. 0017110-45.2016.8.06.0119 manejada em desfavor do BANCO DO BRASIL SA, julgou improcedentes os pleitos Exordiais. O Serviço de Distribuição deste Tribunal de Justiça informa que procedeu à distribuição por motivo de equidade a esta Relatora, o que dar-se-ia por força do art. 15, I, "a", do RITJCE: "Art. 15. Compete às câmaras de direito público: I - Processar e julgar: a) incidentes processuais e recursos das sentenças e de decisões interlocutórias proferidas em matéria cível pelos juízes de primeiro grau nos feitos em que o Estado do Ceará e seus municípios, bem como suas autarquias e fundações públicas, e respectivas autoridades, além de outra pessoa de direito público, forem interessadas na condição de autoras, rés, assistentes ou oponentes, exceto as de falência e as de recuperação judicial;" (sem marcações no original) Sucede que, ao analisar detidamente o caderno virtualizado, não há se falar em distribuição dos autos à esta Relatora por equidade, eis que nenhuma das partes se encontram dentre aquelas elencadas no supracitado artigo, tratando-se em verdade de pessoas física e jurídica sem exercerem munus público, não afeita ao art. 15 do RITJCE, portanto, não se enquadrando em nenhuma das situações elencadas. Ademais, é cediço que a competência disposta no art. 17 do RITJCE é subsidiária, ou seja, quando não for hipótese estampada no art. 15, da retrocitada Lei, competirá aos Desembargadores integrantes das mencionadas Câmaras de Direito Privado, processarem e julgarem os demais feitos. "Art. 17. Compete às câmaras de direito privado, ressalvada a competência das câmaras de direito público e dos demais órgãos: I. processar e julgar: a) mandados de segurança contra ato de juiz estadual, relativos aos processos não abrangidos na competência das câmaras de direito público; b) habeas corpus cíveis contra ato de juiz estadual, relativos aos processos não abrangidos na competência das câmaras de direito público; c) conflitos de competência entre juízes do primeiro grau, entre estes e turmas recursais, bem como entre turmas recursais, nos processos não abrangidos na competência das câmaras de direito público; d) incidentes processuais e recursos das sentenças e de decisões interlocutórias proferidas em matérias cíveis pelos juízes de primeiro grau, que não estejam abrangidos na competência das câmaras de direito público; e) mandados de segurança, habeas corpus e recursos das decisões proferidas nos processos de competência dos juízes da infância e da juventude; f) ações anulatórias de seus próprios julgados, monocráticos ou colegiados; g) reclamação para preservação de sua competência e garantia da autoridade de suas decisões; h) restauração de autos extraviados ou destruídos em feitos de sua competência; II. executar, no que couber, suas decisões, podendo delegar à instância inferior a prática de atos não decisórios; III. exercer outras atividades que lhes forem conferidas em lei ou neste Regimento." (sem marcações no original) Nesse sentido, colaciono excerto deste Sodalício sedimentando a matéria: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO PROFERIDA EM SEDE DE CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA PROVENIENTE DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA AJUIZADA PELO INSTITUTO BRASILEIRO DE DEFESA DO CONSUMIDOR (IDEC). MATÉRIA TIPICAMENTE DE DIREITO PRIVADO. COMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO AFASTADA. PRECEDENTES DO TJ/CE. CONFLITO CONHECIDO E PROVIDO. 1-
Trata-se de Conflito Negativo de Competência entre membros da 3.ª Câmara de Direito Público e da 4.ª Câmara de Direito Privado deste Eg. Sodalício, em torno do processamento e julgamento de agravo de instrumento voltado em face de decisão interlocutória de primeiro grau proferida em sede de cumprimento individual de decisum proveniente de Ação Civil Pública aforada pela pelo IDEC contra o Banco do Brasil. 2- A temática ora em discussão, em situações desse jaez, atualmente, encontra-se pacificada em torno do reconhecimento da competência regimental das Câmaras de Direito Privado, ex vi do art. 17, inc. I, 'd', do RITJ/CE. 3- Conflito acolhido. Competência do Exmo. Desembargador Suscitado para processar e julgar o agravo de instrumento. (TJCE, Conflito de competência cível - 0001528-03.2018.8.06.0000, Rel. Desembargador(a) EMANUEL LEITE ALBUQUERQUE, Órgão Especial, data do julgamento: 30/01/2020, data da publicação: 30/01/2020) Sobremodo importante salientar que o Regimento Interno adotou a qualidade das partes como critério de organização das competências dos Órgãos Fracionários, o que enseja a distribuição a uma das Câmaras de Direito Privado quando as partes litigantes não se encontrarem dentre aquelas elencadas no art. 15 do RITJCE, independentemente da natureza da matéria discutida no feito, eis que como verificado em Exordial, a parte Apelante cuida de pessoa física sem nenhuma atividade pública que justificasse a tramitação perante este Órgão Camerário. Portanto, inexistindo previsão legal que justifique a competência das Câmaras de Direito Público para processar e julgar a presente demanda, em obediência ao que dispõe o art. 17, I, "d" do RITJCE, à medida que se impõe é a sua remessa a um dos Desembargadores que compõem as Câmaras de Direito Privado deste Sodalício.
Ante o exposto, remetam-se os autos para o Setor Competente, a fim de que sejam distribuídos a um dos Desembargadores que compõem as Câmaras de Direito Privado do TJCE, nos termos do art. 17, I, "d", do RITJCE. Expedientes necessários. Fortaleza/CE, 09 de abril de 2026. Lisete de Sousa Gadelha Desembargadora