Monitória 0203149-93.2024.8.06.0112 - TJCE

Monitória 0203149-93.2024.8.06.0112 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

08/04/2026, 16:56

Conclusão (para despacho)

20/10/2025, 15:34

Expedição de documento (Outros documentos)

02/09/2025, 23:35

Expedição de documento (Mandado)

26/05/2025, 21:07

Trânsito em julgado

26/05/2025, 11:04

Decurso de Prazo

24/05/2025, 03:38

Decurso de Prazo

24/05/2025, 03:38

Decurso de Prazo

24/05/2025, 03:38

Publicação

02/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: MARIA EDNA DE OLIVEIRA REU: JANIELLY PEREIRA DE SOUSA SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE JUAZEIRO DO NORTE GABINETE DA 2ª VARA CÍVEL Rua Maria Marcionília, nº. 800 - Jardim Gonzaga - Fone (88)3571-8218 - CEP 63.046-550 E-mail: [email protected] 0203149-93.2024.8.06.0112 Vistos, etc. Trata-se de Ação de Monitória por MARIA EDNA DE OLIVEIRA em desfavor de JANIELLY PEREIRA DE SOUSA. Aduz a autora em um acordo de compra e venda recebeu da requerida dois cheques resultantes de negociação mútua referente à venda de mercadorias em seu comércio, o valor total somado foi de R$7.642,70 (sete mil seiscentos e quarenta e dois reais e setenta centavos). Diz que o primeiro cheque emitido foi de nº 000569, no banco nº 237 (Bradesco), agência 0456, conta nº 614644 de titularidade da promovida JANIELLY PEREIRA DE SOUSA no valor de R$3.812,00 (três mil oitocentos e doze reais) no dia 24 de maio de 2020. O segundo, foi de nº 000570, com a mesma agência, conta, banco e titularidade, mas dessa vez na monta de R$3.830,70 (três mil oitocentos e trinta reais e setenta centavos) no dia 31 de maio de 2020. Dispõe que se dirigiu ao banco para adquirir o adimplemento desses documentos, houve a devolutiva de que ambos os cheques haviam sido revogados ou cancelados pela requerida, enquadrando-se no motivo 21. Tendo tentado receber amigavelmente, restando infrutífera suas tentativas, ingressa com a presente demanda. Juntou os cheques ao ID 111752680. Sobreveio decisão inicial (ID 111751763) no qual este Juízo reconheceu a pertinência da Ação Monitória e mandou citar a requerida, dando ciência da Ação, e determinando cumprimento da obrigação de pagar, com opção de apresentação de embargos. Também deferiu os benefícios da gratuidade de justiça. Devidamente citada, conforme certidão de ID 136403866, a promovida deixou transcorrer o prazo sem o pagamento voluntário ou embargos à monitória. Os autos retornaram conclusos. A ação monitória tem previsão no Código de Processo Civil, em seus art. 700 e ss, pelo que discorrem: Art. 700. A ação monitória pode ser proposta por aquele que afirmar, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, ter direito de exigir do devedor capaz: I - o pagamento de quantia em dinheiro; II - a entrega de coisa fungível ou infungível ou de bem móvel ou imóvel; III - o adimplemento de obrigação de fazer ou de não fazer. Cuidando-se de interesse meramente patrimonial e perante a revelia da ré, comprovam-se os fatos alinhados pela autora (CPC art. 344). Não bastasse a confissão ficta, a ação encontra-se instruída com o título não pago (ID 111752680) e planilha de cálculo (ID 111751766), não havendo como negar provimento à pretensão da autora. Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, no sentido de reconhecer a dívida da promovida para com a promovente, no valor de e R$16.426,65 (dezesseis mil quatrocentos e vinte e seis reais e sessenta e cinco centavos), a condenando ao pagamento da referida importância, acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a partir da citação e correção monetária a partir do ajuizamento da ação, pelo INPC (§ 2º, art. 1º, Lei nº 6.899 /81), CONSTITUINDO-SE DE PLENO DIREITO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. Condeno a promovida ao pagamento das custas processuais e honorários sucumbenciais arbitrados em 10% sobre o valor da condenação. Após seu trânsito em julgado, intime-se a devedora, pessoalmente, por mandado, a pagar em quinze dias o montante da condenação, pena de, em não se comprovando o pagamento junto a este Juízo, ser expedido mandado de penhora e avaliação com o acréscimo de multa de 10% (dez por cento) sobre tal valor, ou, em havendo pagamento parcial, sobre o valor remanescente. P.R.I. Juazeiro do Norte/CE, 29 de abril de 2025. Djalma Sobreira Dantas Junior Juiz de Direito Auxiliar

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

01/05/2025, 00:00

Expedida/Certificada

30/04/2025, 12:08

Expedida/Certificada

30/04/2025, 12:08

Procedência

30/04/2025, 09:35

Conclusão (para julgamento)

29/04/2025, 18:06

Documentos

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

•01/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: MARIA EDNA DE OLIVEIRA REU: JANIELLY PEREIRA DE SOUSA SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE JUAZEIRO DO NORTE GABINETE DA 2ª VARA CÍVEL Rua Maria Marcionília, nº. 800 - Jardim Gonzaga - Fone (88)3571-8218 - CEP 63.046-550 E-mail: [email protected] 0203149-93.2024.8.06.0112 Vistos, etc. Trata-se de Ação de Monitória por MARIA EDNA DE OLIVEIRA em desfavor de JANIELLY PEREIRA DE SOUSA. Aduz a autora em um acordo de compra e venda recebeu da requerida dois cheques resultantes de negociação mútua referente à venda de mercadorias em seu comércio, o valor total somado foi de R$7.642,70 (sete mil seiscentos e quarenta e dois reais e setenta centavos). Diz que o primeiro cheque emitido foi de nº 000569, no banco nº 237 (Bradesco), agência 0456, conta nº 614644 de titularidade da promovida JANIELLY PEREIRA DE SOUSA no valor de R$3.812,00 (três mil oitocentos e doze reais) no dia 24 de maio de 2020. O segundo, foi de nº 000570, com a mesma agência, conta, banco e titularidade, mas dessa vez na monta de R$3.830,70 (três mil oitocentos e trinta reais e setenta centavos) no dia 31 de maio de 2020. Dispõe que se dirigiu ao banco para adquirir o adimplemento desses documentos, houve a devolutiva de que ambos os cheques haviam sido revogados ou cancelados pela requerida, enquadrando-se no motivo 21. Tendo tentado receber amigavelmente, restando infrutífera suas tentativas, ingressa com a presente demanda. Juntou os cheques ao ID 111752680. Sobreveio decisão inicial (ID 111751763) no qual este Juízo reconheceu a pertinência da Ação Monitória e mandou citar a requerida, dando ciência da Ação, e determinando cumprimento da obrigação de pagar, com opção de apresentação de embargos. Também deferiu os benefícios da gratuidade de justiça. Devidamente citada, conforme certidão de ID 136403866, a promovida deixou transcorrer o prazo sem o pagamento voluntário ou embargos à monitória. Os autos retornaram conclusos. A ação monitória tem previsão no Código de Processo Civil, em seus art. 700 e ss, pelo que discorrem: Art. 700. A ação monitória pode ser proposta por aquele que afirmar, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, ter direito de exigir do devedor capaz: I - o pagamento de quantia em dinheiro; II - a entrega de coisa fungível ou infungível ou de bem móvel ou imóvel; III - o adimplemento de obrigação de fazer ou de não fazer. Cuidando-se de interesse meramente patrimonial e perante a revelia da ré, comprovam-se os fatos alinhados pela autora (CPC art. 344). Não bastasse a confissão ficta, a ação encontra-se instruída com o título não pago (ID 111752680) e planilha de cálculo (ID 111751766), não havendo como negar provimento à pretensão da autora. Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, no sentido de reconhecer a dívida da promovida para com a promovente, no valor de e R$16.426,65 (dezesseis mil quatrocentos e vinte e seis reais e sessenta e cinco centavos), a condenando ao pagamento da referida importância, acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a partir da citação e correção monetária a partir do ajuizamento da ação, pelo INPC (§ 2º, art. 1º, Lei nº 6.899 /81), CONSTITUINDO-SE DE PLENO DIREITO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. Condeno a promovida ao pagamento das custas processuais e honorários sucumbenciais arbitrados em 10% sobre o valor da condenação. Após seu trânsito em julgado, intime-se a devedora, pessoalmente, por mandado, a pagar em quinze dias o montante da condenação, pena de, em não se comprovando o pagamento junto a este Juízo, ser expedido mandado de penhora e avaliação com o acréscimo de multa de 10% (dez por cento) sobre tal valor, ou, em havendo pagamento parcial, sobre o valor remanescente. P.R.I. Juazeiro do Norte/CE, 29 de abril de 2025. Djalma Sobreira Dantas Junior Juiz de Direito Auxiliar

01/05/2025, 00:00

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Petição (Petição (outras))

Conclusão (para despacho)

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Mandado)

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Publicação

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Expedida/Certificada

Expedida/Certificada

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