Procedimento Comum Cível 0051404-97.2021.8.06.0168 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0051404-97.2021.8.06.0168 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Acolhimento de Embargos de Declaração

24/04/2026, 11:04

Conclusão (para decisão)

13/04/2026, 10:45

Confirmada

10/04/2026, 01:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REU: ESTADO DO CEARAParte Polo Ativo: AUTOR: PAULO RENATO DE SOUSA SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIO2ª Vara da Comarca de SolonópoleAv. Prefeito José Sifredo Pinheiro, nº 108 - Centro, Solonópole/CE, CEP 63620-000, (88) 3518-1696 - E-mail: [email protected] Processo nº:0051404-97.2021.8.06.0168 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)Assunto: [Obrigação de Fazer / Não Fazer]Parte Polo Passivo: Vistos, etc. I. RELATÓRIO Trata-se de execução, promovida por Paulo Renato de Sousa, em causa própria, em face do Estado do Ceará, visando ao pagamento de honorários advocatícios decorrentes de sua atuação como defensor dativo (título judicial alocado sob os ID's: 51962252 e 51962253). Intimado para pagamento ou impugnação no prazo legal (despacho de ID: 51962246), nada fez a Fazenda Pública executada, conforme certidão de ID: 51962249. Diante disso, a parte exequente foi intimada uma primeira vez para manifestação a respeito (ID: 51962242), mas nada requereu, conforme certidão de decurso de prazo de ID: 51962250, datada de outubro de 2022. Foi dado seguimento ao feito e, em agosto de 2024, foi determinada a expedição da requisição de pequeno valor (RPV) em favor do causídico (despacho de ID: 90442220). Na sequência, foi lavrada certidão, datada de setembro de 2024, informando que a expedição do requisitório dependia da apresentação de dados indispensáveis ao preenchimento do sistema SAPRE, nos termos da Resolução nº 14/2023 do OETJCE, os quais não constavam nos autos (ID: 104958398). Diante disso, foi proferido despacho em abril de 2025, determinando a intimação do exequente para que apresentasse as informações e documentos necessários à expedição da requisição de pagamento (ID: 151856470). A intimação foi efetivada em 30 de abril de 2025, conforme certidão de ID: 152808146. Não obstante, o exequente permaneceu novamente inerte (certidão de ID: 156793054), motivo pelo qual foi posteriormente renovada a intimação (despacho de ID: 171166400, sob penalidades legais), sem que houvesse, mais uma vez, qualquer manifestação da parte (certidão de ID: 178653546). Verifica-se, portanto, que transcorreu lapso temporal próximo de um ano desde a primeira intimação para impulsionamento do feito, sem qualquer providência por parte do exequente. É o relatório no que importa. Decido. II. FUNDAMENTAÇÃO Nos termos do art. 485, III, do Código de Processo Civil, o processo será extinto sem resolução do mérito quando a parte abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias, deixando de promover os atos e diligências que lhe incumbem. No caso concreto, o regular prosseguimento do feito passou a depender exclusivamente da atuação do exequente, a quem competia fornecer os dados necessários para a expedição da requisição de pagamento no sistema SAPRE. A certidão lavrada pela Secretaria apontou, expressamente, a ausência das informações necessárias, sendo determinada a intimação do exequente para suprir a omissão. A primeira intimação ocorreu em 30 de abril de 2025, conforme certidão de ID: 152808146, ocasião em que lhe foi oportunizado prazo para apresentar os dados necessários ao prosseguimento da execução. Apesar disso, o exequente permaneceu absolutamente inerte. Observa-se, na realidade, que o processo já tramita há quase 05 (cinco) anos desde o seu ajuizamento, verificando-se que o exequente limitou-se a praticar ato processual apenas no momento da propositura da ação, não tendo promovido qualquer outro impulso relevante ao longo do curso do feito, mesmo após as sucessivas intimações destinadas a viabilizar o regular prosseguimento da execução. Ressalte-se que, desde a intimação realizada em abril de 2025, transcorreu lapso temporal próximo de um ano sem qualquer impulso processual, evidenciando desinteresse no prosseguimento da execução. Registre-se, ainda, que o exequente atua em causa própria, figurando simultaneamente como parte e advogado nos autos, de modo que as intimações realizadas por meio do sistema eletrônico são dirigidas diretamente ao próprio interessado. Nesse contexto, a intimação eletrônica equivale à intimação pessoal, nos termos do art. 5º, §6º, da Lei nº 11.419/2006, entendimento igualmente adotado pelo Tribunal de Justiça do Estado do Ceará: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, POR ABANDONO, PELO AUTOR. INTIMAÇÃO PESSOAL REALIZADA E DESATENDIDA. INTIMAÇÃO VIA PORTAL ELETRÔNICO. POSSIBILIDADE. CONSIDERADA INTIMAÇÃO PESSOAL. ART. 5º, § 6º, DA LEI 11.419/2006. ABANDONO DA CAUSA CONFIGURADO. OFENSA AO PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. NÃO CONFIGURADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Trata-se de Apelação Cível objetivando a reforma da sentença prolatada à fl. 77 pelo Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Crato, que extinguiu, sem resolução do mérito, a Ação de Busca e Apreensão proposta pelo ora apelante em desfavor de Antonio Fernandes Soares, com fundamento no art. 485, inciso III, do CPC. 2. Analisando-se os autos, observa-se que, diante da impossibilidade de citação do promovido (fls. 68), na decisão à fl. 69, foi determinada a intimação da parte autora para, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestar-se sobre o resultado da diligência certificada à pag. 68, tendo aquela, contudo, quedado-se inerte, consoante se verifica da certidão de fl. 72. Com isso, em despacho à fl. 73, foi determinada a intimação pessoal, via portal eletrônico (fl. 74), do promovente para se manifestar, dentro de 05 (cinco) dias, acerca de seu interesse no prosseguimento do feito, sob pena de extinção do processo com supedâneo no art. 485, III, do CPC, prazo esse que novamente transcorreu in albis, de acordo com o teor da certidão de fl. 76. Adveio, então, a r. sentença de extinção do feito sem resolução de mérito, com fundamento no abandono da causa (art. 485, III, do CPC), o que originou a presente irresignação do autor/apelante. 3. In casu, vê-se claramente, que o autor foi intimado pessoalmente, através do portal eletrônico (fl. 74), sem ter apresentado qualquer requerimento, consoante certidão de fl. 76. Nesse contexto, infere-se que restou configurado o abandono da causa, bem como foi cumprida a exigência prevista no art. 485, § 1º, do CPC. 4. Cumpre destacar, por oportuno, que a intimação realizada por meio eletrônico é equiparada à intimação pessoal, conforme preconiza o art. 246, § 1º, do CPC e o art. 5º, § 6º, da Lei nº. 11.419/2006. 5. Ademais, não há que se falar em ofensa ao princípio da cooperação, ou mesmo da proporcionalidade, uma vez que foi o próprio autor quem deixou de cumprir os atos que lhe competiam, inviabilizando o desenvolvimento válido e regular do processo. 6. Recurso conhecido e desprovido. Sentença mantida. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 1ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, à unanimidade, em conhecer do recurso para lhe negar provimento, mantendo inalterados os termos da sentença recorrida, nos moldes do voto do Desembargador Relator. Fortaleza, data da assinatura digital. DESEMBARGADOR JOSÉ RICARDO VIDAL PATROCÍNIO Relator (TJ-CE - Apelação Cível: 02005475820248060071 Crato, Relator: JOSE RICARDO VIDAL PATROCÍNIO, Data de Julgamento: 25/09/2024, 1ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 25/09/2024). Dessa forma, resta caracterizado o abandono da causa, impondo-se a extinção do processo sem resolução do mérito. III. DISPOSITIVO Diante do exposto, EXTINGO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 485, III, do Código de Processo Civil. Sem custas e sem honorários advocatícios. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as baixas necessárias. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Expedientes necessários. FRANCISCO EDUARDO GIRÃO BRAGA Juiz de Direito em respondência pela 2ª Vara Cível de Solonópole

Petição (Embargos de declaração)

30/03/2026, 14:56

Confirmada

30/03/2026, 11:47

Expedida/Certificada

30/03/2026, 10:41

Expedida/Certificada

30/03/2026, 10:41

Abandono da causa

24/03/2026, 10:58

Conclusão (para despacho)

14/10/2025, 18:56

Decurso de Prazo

30/09/2025, 04:54

Publicação

15/09/2025, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

10/09/2025, 00:00

Expedida/Certificada

09/09/2025, 11:21

Mero expediente

29/08/2025, 14:12

Documentos

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

•31/03/2026, 00:00

—

Acolhimento de Embargos de Declaração

Conclusão (para decisão)

Confirmada

Petição (Embargos de declaração)

Confirmada

Expedida/Certificada

Expedida/Certificada

Abandono da causa

Conclusão (para despacho)

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/Certificada

Mero expediente

Todas as movimentações(41)