Execução de Título Extrajudicial 0184011-66.2016.8.06.0001 - TJCE

Execução de Título Extrajudicial 0184011-66.2016.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0184011-66.2016.8.06.0001. EXEQUENTE: BONASA ALIMENTOS S/A EXECUTADO: J. MACHADO COMERCIO DE CONVENIENCIA LTDA DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ 2ª Vara Cível de Fortaleza - GABINETE Telefone: (85) 3108-0144; E-mail: [email protected] ASSOCIADO(S): [] CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Duplicata] Trata-se de pedido de utilização do sistema CRIPTOJUD (ID. 198673612). A despeito da criação do sistema pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) para busca de criptoativos, verifica-se que o referido sistema ainda não foi efetivamente implantado ou conveniado no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará (TJCE), conforme a certidão de ID. 201920540, carecendo das ferramentas técnicas necessárias para a sua operacionalização por este juízo. Desta forma, a medida mostra-se inviável tecnicamente no momento ante a ausência de automação para a consulta. Isto posto, indefiro o pedido de utilização do sistema CRIPTOJUD, pelos termos expostos, determinando a intimação da parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer o que for de direito para fins de prosseguimento do feito e localização de bens penhoráveis da parte executada. Fortaleza, data da assinatura digital. Juiz

05/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0184011-66.2016.8.06.0001. EXEQUENTE: BONASA ALIMENTOS S/A EXECUTADO: J. MACHADO COMERCIO DE CONVENIENCIA LTDA DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ 2ª Vara Cível de Fortaleza - GABINETE Telefone: (85) 3108-0144; E-mail: [email protected] ASSOCIADO(S): [] CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Duplicata] Trata-se de pedido de inclusão da parte executada no cadastro de inadimplentes (ID 182564870). Decerto, a inclusão da executada no cadastro de inadimplentes é ato executivo, nos termos do § 3º do art. 782 do CPC, que visa compelir o devedor para satisfazer o adimplemento da dívida executada, facultando o juiz, diante das provas nos autos, o deferimento da medida. Assim, a inclusão do nome do devedor em cadastros de inadimplentes é medida de coerção indireta, sendo facultado ao magistrado o seu deferimento, devendo ser utilizada de forma supletiva, em caso da impossibilidade de o próprio credor realizá-la, o que foi demonstrado nos autos. Vejamos a jurisprudência: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. REQUERIMENTO DO CREDOR. INCLUSÃO. NOME. EXECUTADO. CADASTROS DE INADIMPLENTES. SERASA JUD. FORMA SUPLETIVA. CREDOR. DEMONSTRAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE INCLUSÃO. I - Nos termos do art. 782 do CPC, a requerimento da parte, o juiz pode determinar a inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes (§ 3º). A inscrição será cancelada imediatamente se for efetuado o pagamento, se for garantida a execução ou se a execução for extinta por qualquer outro motivo (§ 4º). II - A inclusão do nome do devedor em cadastros de inadimplentes é medida de coerção indireta, facultada ao magistrado e deve ser utilizada de forma supletiva, ou seja, na impossibilidade de o próprio credor realizá-la, o que não foi comprovado. III - Negou-se provimento ao recurso. (TJ-DF 07056161620188070000 DF 0705616-16.2018.8.07.0000, Relator: JOSÉ DIVINO, Data de Julgamento: 26/09/2018, 6ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE: 17/10/2018. Pág.: Sem Página Cadastrada.). Desta forma, pode o exequente, administrativamente, inserir o nome dos devedores nos órgãos de proteção ao crédito, sendo responsável pela inclusão. Logo, levando em consideração o direito da ampla defesa e a atual fase processual da lide, não vislumbro nesse momento a necessidade de ordem judicial para a inclusão do nome do executado nos órgãos de proteção ao crédito, podendo o pedido ser reapreciado no curso da ação. Isto posto, indefiro, neste momento, o pedido de inclusão do nome da parte devedora nos órgãos de proteção ao crédito, podendo, se assim desejar, proceder com a inserção de maneira administrativa. Por fim, defiro o pedido de anotação no sistema de que o pedido de justiça foi deferido em ID 91308146, em favor do exequente, devendo a SEJUD proceder com as anotações pertinentes. Intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer o que for de direito para fins de prosseguimento do feito. Cumpra-se. Fortaleza, data da assinatura digital. Juiz

Decurso de Prazo

14/11/2025, 08:27

Decurso de Prazo

14/11/2025, 08:27

Conclusão (para despacho)

13/11/2025, 17:48

Petição (Petição (outras))

10/11/2025, 14:30

Publicação

22/10/2025, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

21/10/2025, 00:00

Expedida/Certificada

20/10/2025, 16:15

Decisão Interlocutória de Mérito

20/10/2025, 09:14

Decurso de Prazo

23/09/2025, 04:54

Decurso de Prazo

17/09/2025, 05:13

Decurso de Prazo

17/09/2025, 04:07

Confirmada

02/09/2025, 01:12

Conclusão (para despacho)

29/08/2025, 17:44

Documentos

Intimação

•05/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0184011-66.2016.8.06.0001. EXEQUENTE: BONASA ALIMENTOS S/A EXECUTADO: J. MACHADO COMERCIO DE CONVENIENCIA LTDA DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ 2ª Vara Cível de Fortaleza - GABINETE Telefone: (85) 3108-0144; E-mail: [email protected] ASSOCIADO(S): [] CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Duplicata] Trata-se de pedido de inclusão da parte executada no cadastro de inadimplentes (ID 182564870). Decerto, a inclusão da executada no cadastro de inadimplentes é ato executivo, nos termos do § 3º do art. 782 do CPC, que visa compelir o devedor para satisfazer o adimplemento da dívida executada, facultando o juiz, diante das provas nos autos, o deferimento da medida. Assim, a inclusão do nome do devedor em cadastros de inadimplentes é medida de coerção indireta, sendo facultado ao magistrado o seu deferimento, devendo ser utilizada de forma supletiva, em caso da impossibilidade de o próprio credor realizá-la, o que foi demonstrado nos autos. Vejamos a jurisprudência: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. REQUERIMENTO DO CREDOR. INCLUSÃO. NOME. EXECUTADO. CADASTROS DE INADIMPLENTES. SERASA JUD. FORMA SUPLETIVA. CREDOR. DEMONSTRAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE INCLUSÃO. I - Nos termos do art. 782 do CPC, a requerimento da parte, o juiz pode determinar a inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes (§ 3º). A inscrição será cancelada imediatamente se for efetuado o pagamento, se for garantida a execução ou se a execução for extinta por qualquer outro motivo (§ 4º). II - A inclusão do nome do devedor em cadastros de inadimplentes é medida de coerção indireta, facultada ao magistrado e deve ser utilizada de forma supletiva, ou seja, na impossibilidade de o próprio credor realizá-la, o que não foi comprovado. III - Negou-se provimento ao recurso. (TJ-DF 07056161620188070000 DF 0705616-16.2018.8.07.0000, Relator: JOSÉ DIVINO, Data de Julgamento: 26/09/2018, 6ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE: 17/10/2018. Pág.: Sem Página Cadastrada.). Desta forma, pode o exequente, administrativamente, inserir o nome dos devedores nos órgãos de proteção ao crédito, sendo responsável pela inclusão. Logo, levando em consideração o direito da ampla defesa e a atual fase processual da lide, não vislumbro nesse momento a necessidade de ordem judicial para a inclusão do nome do executado nos órgãos de proteção ao crédito, podendo o pedido ser reapreciado no curso da ação. Isto posto, indefiro, neste momento, o pedido de inclusão do nome da parte devedora nos órgãos de proteção ao crédito, podendo, se assim desejar, proceder com a inserção de maneira administrativa. Por fim, defiro o pedido de anotação no sistema de que o pedido de justiça foi deferido em ID 91308146, em favor do exequente, devendo a SEJUD proceder com as anotações pertinentes. Intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer o que for de direito para fins de prosseguimento do feito. Cumpra-se. Fortaleza, data da assinatura digital. Juiz

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Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/Certificada

Decisão Interlocutória de Mérito

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Confirmada

Conclusão (para despacho)

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