Embargos à Execução 0135223-50.2018.8.06.0001 - TJCE

Embargos à Execução 0135223-50.2018.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no REsp 2254713/CE (2026/0023347-5) RELATOR: MINISTRO HUMBERTO MARTINS AGRAVANTE: ROSIMAR MARIA DE LIMA GURGEL ADVOGADOS: JULIANA DE ABREU TEIXEIRA - CE013463 RODRIGO MACEDO DE CARVALHO - CE015470 RUI BARROS LEAL FARIAS - CE016411 MIGUEL ROCHA NASSER HISSA - CE015469 AGRAVANTE: MARCOS MULLER COSTA AGRAVANTE: REGINA CLÁUDIA GURGEL COSTA AGRAVANTE: SILVIA HELENA GURGEL FIGUEIREDO ADVOGADO: RAFAEL DE ALMEIDA ABREU - CE019829 AGRAVADO: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA ADVOGADOS: CAMILA VASCONCELOS BRITO DE URQUIZA - DF030822 FLÁVIA HOLANDA DUARTE - CE017798 LARA ROLA BEZERRA DE MENEZES - CE022373 JULIANA MELO DE PINHO - CE021413 Processo incluído na Pauta de Julgamentos da TERCEIRA TURMA, Sessão Virtual do dia 18/08/2026 00:00:00, com encerramento no dia 24/08/2026 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

25/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação REsp 2254713/CE (2026/0023347-5) RELATOR: MINISTRO HUMBERTO MARTINS RECORRENTE: ROSIMAR MARIA DE LIMA GURGEL ADVOGADOS: JULIANA DE ABREU TEIXEIRA - CE013463 RODRIGO MACEDO DE CARVALHO - CE015470 RUI BARROS LEAL FARIAS - CE016411 MIGUEL ROCHA NASSER HISSA - CE015469 RECORRENTE: MARCOS MULLER COSTA RECORRENTE: REGINA CLÁUDIA GURGEL COSTA RECORRENTE: SILVIA HELENA GURGEL FIGUEIREDO ADVOGADO: RAFAEL DE ALMEIDA ABREU - CE19829 RECORRIDO: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA ADVOGADOS: FLÁVIA HOLANDA DUARTE - CE017798 LARA ROLA BEZERRA DE MENEZES - CE022373 JULIANA MELO DE PINHO - CE021413 Processo distribuído pelo sistema automático em 06/02/2026.

22/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no REsp 2254713/CE (2026/0023347-5) RELATOR: MINISTRO HUMBERTO MARTINS AGRAVANTE: ROSIMAR MARIA DE LIMA GURGEL ADVOGADOS: JULIANA DE ABREU TEIXEIRA - CE013463 RODRIGO MACEDO DE CARVALHO - CE015470 RUI BARROS LEAL FARIAS - CE016411 MIGUEL ROCHA NASSER HISSA - CE015469 AGRAVANTE: MARCOS MULLER COSTA AGRAVANTE: REGINA CLÁUDIA GURGEL COSTA AGRAVANTE: SILVIA HELENA GURGEL FIGUEIREDO ADVOGADO: RAFAEL DE ALMEIDA ABREU - CE019829 AGRAVADO: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA ADVOGADOS: FLÁVIA HOLANDA DUARTE - CE017798 LARA ROLA BEZERRA DE MENEZES - CE022373 JULIANA MELO DE PINHO - CE021413 Vista à(s) parte(s) agravada(s) para impugnação do Agravo Interno (AgInt).

12/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO REsp 2254713/CE (2026/0023347-5) RELATOR: MINISTRO HUMBERTO MARTINS RECORRENTE: ROSIMAR MARIA DE LIMA GURGEL ADVOGADOS: JULIANA DE ABREU TEIXEIRA - CE013463 RODRIGO MACEDO DE CARVALHO - CE015470 RUI BARROS LEAL FARIAS - CE016411 MIGUEL ROCHA NASSER HISSA - CE015469 RECORRENTE: MARCOS MULLER COSTA RECORRENTE: REGINA CLÁUDIA GURGEL COSTA RECORRENTE: SILVIA HELENA GURGEL FIGUEIREDO ADVOGADO: RAFAEL DE ALMEIDA ABREU - CE019829 RECORRIDO: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA ADVOGADOS: FLÁVIA HOLANDA DUARTE - CE017798 LARA ROLA BEZERRA DE MENEZES - CE022373 JULIANA MELO DE PINHO - CE021413 DECISÃO Cuida-se de recurso especial interposto por ROSIMAR MARIA DE LIMA GURGEL e outros, com fundamento no artigo 105, inciso III, alíneas "a" e "c", da Constituição Federal, contra acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ nos termos da seguinte ementa (fls. 721-731): EMENTA: DIREITO EMPRESARIAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. PRETENSÃO DE REFORMA. DEVEDORA PRINCIPAL EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. EFEITOS DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL QUE NÃO APROVEITAM PARA OS DEVEDORES COOBRIGADOS. POSSIBILIDADE DE PROSSEGUIMENTO DO FEITO EXECUTIVO. SÚMULA 581 Nº STJ. IMPOSSIBILIDADE DA FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS DE FORMA EQUITATIVA. TEMA Nº 1.076/STJ. DESCABIMENTO DO SOBRESTAMENTO DO PROCESSO POR FORÇA DO TEMA Nº 1.255/STF. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Tratam os autos de recurso de apelação interposto em face da sentença proferida pelo juízo do Núcleo de Justiça 4.0 – Execuções de Título Extrajudicial, que julgou improcedente os embargos à execução opostos pelos recorrentes. 2. Cinge-se a controvérsia recursal, em síntese, à análise dos efeitos da recuperação judicial do devedor principal sobre os coobrigados pelo débito, bem como aos parâmetros utilizados no arbitramento dos honorários sucumbenciais em favor do banco recorrido. 3. Como se sabe, com o deferimento da Recuperação Judicial, o Juiz deve adotar algumas providências, dentre elas, a determinação de suspensão de todas as ações e execuções, nos termos dos arts. 6º e 52, inciso III, da Lei de Recuperação de Empresas e Falências. 4. Por conseguinte, com a aprovação do Plano de Recuperação Judicial, as ações e execuções ajuizadas em face da recuperanda devem ser extintas, notadamente por força da novação que resulta do plano aprovado, consoante dispõe o art. 59, caput, da Lei de regência. 5. Dessa forma, a novação resultante da recuperação judicial, após a aprovação do plano em assembleia, impõe a extinção das ações e execuções individuais ajuizadas contra a própria devedora principal. Tal medida, contudo, não se adota com relação aos devedores solidários no título executivo que ampara a demanda de origem, a teor do art. 49, § 1º, da Lei 11.101/2005. 6. Nesse sentido, o Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento, no Recurso Especial 1.333.349/SP, no sentido de que é possível o prosseguimento de ações de cobrança ou execuções ajuizadas em face de devedores solidários ou coobrigados em geral, depois de deferida a recuperação judicial ou mesmo depois de aprovado o plano de recuperação do devedor principal. 7. Destarte, ao revés do que acontece com a empresa recuperanda, a execução na origem deve prosseguir em relação aos coobrigados, como os recorrentes, uma vez que a eles não se aplicam nem a suspensão nem a novação das dívidas firmadas no plano de recuperação. 8. Nessa perspectiva, o Superior Tribunal de Justiça editou a Súmula nº 581, segundo a qual “A recuperação judicial do devedor principal não impede o prosseguimento das ações e execuções ajuizadas contra terceiros devedores solidários ou coobrigados em geral, por garantia cambial, real ou fidejussória.”. 9. Diante disso, uma vez que a recuperação judicial da devedora principal não impede o prosseguimento das execuções, nem induz suspensão ou extinção de ações ajuizadas contra terceiros devedores solidários ou coobrigados em geral, a manutenção da sentença recorrida neste ponto é medida impositiva. 10. Indo adiante, os recorrentes questionam os parâmetros utilizados na fixação dos honorários sucumbenciais em favor do banco recorrido, pretendendo, em síntese, que tal verba seja arbitrada com base na equidade, nos termos do art. 85, §8º, do CPC, bem como que seja o processo sobrestado em decorrência do Tema nº 1.285/STF. 11. Quanto ao tema, cumpre destacar que, em 16/03/2022 o Superior Tribunal de Justiça concluiu o julgamento do REsp nº 1.850.512/SP (Tema nº 1.076) e, por maioria, decidiu pela inviabilidade da fixação de honorários de sucumbência por apreciação equitativa quando o valor da condenação ou o proveito econômico forem elevados. 12. Desse modo, segundo o entendimento firmado pela Corte Superior, as hipóteses de proveito econômico irrisório e de valor da causa muito baixo são exceções e, somente nesses casos, haverá a fixação de honorários por equidade, devendo-se, obrigatoriamente, observar as diretrizes do art. 85, §§ 2º e 3º, do CPC, quando o valor da causa for elevado. 13. Na espécie, portanto, considerando não ser muito baixo o valor da causa, não se justifica o arbitramento dos honorários sucumbenciais por apreciação equitativa, nos termos do entendimento consolidado no STJ, devendo ser fixada com base no valor da causa, conforme ordem de gradação prevista diploma processual civil. 14. Quanto ao pleito de sobrestamento do processo, tem-se que o Supremo Tribunal Federal, ao apreciar o Recurso Extraordinário RE 1412069, em 09/08/2023, reconheceu a existência de questão constitucional e repercussão geral na controvérsia sobre o uso do método da equidade para fixação de honorários de sucumbência, quando os valores da condenação, da causa ou do proveito econômico forem elevados (Tema nº 1.255). 15. No referido Tema, contudo, não houve nenhuma determinação judicial de sobrestamento de processos, devendo prevalecer, portanto, o entendimento do STJ firmado no Tema nº 1076, no sentido de ser incabível a adoção do critério de apreciação equitativa baseada unicamente no fato de o valor da condenação ou o proveito econômico serem elevados, rejeitando-se a pretensão recursal neste ponto. 16. Recurso conhecido e desprovido. Sentença mantida. Rejeitados os embargos de declaração opostos (fls. 765-775). No presente recurso especial, o recorrente alega, preliminarmente, ofensa aos arts. 489 e 1.022, do CPC, porquanto, apesar da oposição dos embargos de declaração, o Tribunal de origem não se pronunciou sobre a possibilidade de fixação dos honorários de sucumbência em percentual inferior a 10%, com base no Tema 587/STJ. Aduz, no mérito, que o acórdão estadual contrariou o art. 85, §§2º e 8º, do CPC, bem como ao art. 47 da Lei n. 11.101/2005, ao passo que aponta divergência jurisprudencial com arestos de outros tribunais. Sustenta que o acórdão recorrido arbitrou os honorários advocatícios em 10% sobre o valor da causa, sem considerar as peculiaridades do caso concreto, como o elevado valor da execução, a baixa complexidade da demanda e a atuação limitada dos advogados da parte contrária. Defende que, em embargos à execução, é possível fixar honorários em percentual inferior ao mínimo legal, desde que respeitado o limite global de cumulação com os honorários da execução. Argumenta que a manutenção da execução contra os avalistas, desconsiderando os efeitos da recuperação judicial e os pagamentos já realizados, compromete princípios como a preservação da empresa e a paridade entre credores. Ao final, requer o conhecimento e provimento do recurso especial para reformar o acórdão, reconhecendo as violações apontadas e admitindo a fixação de honorários em patamar inferior a 10%. Apresentadas as contrarrazões (fls. 814-821), sobreveio o juízo de admissibilidade positivo da instância de origem (fls. 826-831). É, no essencial, o relatório. I - O caso em discussão. Recurso especial proveniente de embargos à execução, em decorrência de execução proposta contra avalistas de empresa em recuperação judicial. Em primeira instância, o pedido foi julgado improcedente. Interposta apelação, o Tribunal local negou provimento ao recurso, para manter a sentença que reconheceu a possibilidade de prosseguimento da execução em face dos coobrigados e fixou honorários advocatícios em 10% sobre o valor da causa. II. Questão em discussão no recurso especial. - Da violação dos art. 489 e 1.022 do CPC. Inicialmente, não há que falar em ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC, uma vez que o Tribunal de origem ao negar provimento à apelação deixou claro que: Desse modo, segundo o entendimento firmado pela Corte Superior, as hipóteses de proveito econômico irrisório e de valor da causa muito baixo são exceções e, somente nesses casos, haverá a fixação de honorários por equidade, devendo-se, obrigatoriamente, observar as diretrizes do art. 85, §§ 2º e 3º, do CPC, quando o valor da causa for elevado. Na espécie, portanto, considerando não ser muito baixo o valor da causa, não se justifica o arbitramento dos honorários sucumbenciais por apreciação equitativa, nos termos do entendimento consolidado no STJ, devendo ser fixada com base no valor da causa, conforme ordem de gradação prevista diploma processual civil (fl. 729). Observa-se, portanto, que a lide foi solucionada em conformidade com o que foi apresentado em juízo. Assim, verifica-se que o acórdão recorrido está com fundamentação suficiente, inexistindo omissão ou contradição. A propósito, cito precedente: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC. INEXISTÊNCIA. HASTA PÚBLICA. DESFAZIMENTO DA ARREMATAÇÃO DE IMÓVEL. ART. 903, §§ 1º E 2º, DO CPC. SÚMULA 283/STF. 1. A controvérsia gira em torno da validade da arrematação de um imóvel, cuja anulação foi determinada pelo Tribunal de Justiça do Mato Grosso do Sul. A Corte entendeu que houve remição da dívida. O recorrente, no entanto, sustenta que a remição foi intempestiva, realizada sem o depósito integral do valor devido e somente após a assinatura do auto de arrematação. 2. Não há falar em violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC quando a Corte estadual enfrenta, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas. 3. A arrematação torna-se irretratável após a assinatura do auto, conforme dispõe o caput do art. 903 do CPC. No entanto, é possível seu desfazimento se forem comprovados vícios que se enquadrem nas hipóteses excepcionais previstas nos §§ 1º e 2º do referido artigo. 4. A ausência de impugnação, nas razões do recurso especial, de fundamento autônomo e suficiente à manutenção do acórdão recorrido atrai o óbice da Súmula 283 do STF, segundo a qual: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles". 5. A falta de cotejo analítico impede o acolhimento do recurso, pois não foi demonstrado em quais circunstâncias o caso confrontado e o aresto paradigma aplicaram diversamente o direito sobre a mesma situação fática. Recurso especial conhecido em parte e improvido. (REsp n. 1.936.100/MS, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, DJEN de 15/5/2025.) No mesmo sentido: REsp n. 2.139.824/MT, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJEN de 29/4/2025; REsp n. 2.157.495/RS, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, DJEN de 7/7/2025; REsp n. 2.083.153/SP, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, DJEN de 26/6/2025; AREsp n. 2.313.358/MS, relatora Ministra Daniela Teixeira, Terceira Turma, DJEN de 30/6/2025. - Do Tema 1.076/STJ. Da Súmula n. 83/STJ. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Tema n. 1.076, a depender da presença da Fazenda Pública, reservou a utilização do art. 85, § 8º, do CPC (fixação por equidade) para quando, havendo ou não condenação: (a) o proveito econômico obtido pelo vencedor for inestimável ou irrisório; ou (b) o valor da causa for muito baixo. Também foi estabelecida uma sequência objetiva na fixação da verba, devendo a fixação ser calculada subsequentemente sobre o valor (a) da condenação; ou (b) do proveito econômico obtido; ou (c) do valor atualizado da causa. Eis as teses consignadas no referido julgamento, in verbis: 1) A fixação dos honorários por apreciação equitativa não é permitida quando os valores da condenação ou da causa, ou o proveito econômico da demanda, forem elevados. É obrigatória, nesses casos, a observância dos percentuais previstos nos parágrafos 2º ou 3º do artigo 85 do Código de Processo Civil (CPC) – a depender da presença da Fazenda Pública na lide -, os quais serão subsequentemente calculados sobre o valor: (a) da condenação; ou (b) do proveito econômico obtido; ou (c) do valor atualizado da causa. 2) Apenas se admite o arbitramento de honorários por equidade quando, havendo ou não condenação: (a) o proveito econômico obtido pelo vencedor for inestimável ou irrisório; ou (b) o valor da causa for muito baixo. De acordo com a jurisprudência do STJ, a apreciação equitativa não pode ser utilizada pelo juiz para reduzir o valor dos honorários advocatícios quando esse entende que os critérios do art. 85, § 2º, do CPC determinam uma quantia excessiva. O art. 85, § 8º, do CPC é exceção à regra, que deve ser interpretada restritivamente (AgInt no AREsp n. 1.463.564/RJ, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma julgado em 16/8/2022, DJe de 31/8/2022.). Deve, pois, ser afastado o arbitramento por equidade, porquanto não estamos diante de um valor da causa muito baixo ou de proveito econômico inestimável ou irrisório. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. ART. 85, §§ 2º E 8º, DO CPC. VALOR DA CAUSA ELEVADO. IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO POR APRECIAÇÃO EQUITATIVA. TEMA 1.076/STJ. 1. Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material eventualmente existentes no julgado, o que não se verifica no caso dos autos. 2. A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 1.076/STJ), reservou a utilização do art. 85, § 8º, do CPC (fixação por equidade) para quando, havendo ou não condenação: (a) o proveito econômico obtido pelo vencedor for inestimável ou irrisório; ou (b) o valor da causa for muito baixo. 3. A apreciação equitativa não pode ser utilizada pelo juiz para reduzir o valor dos honorários advocatícios quando esse entende que os critérios do art. 85, § 2º, do CPC determinam uma quantia excessiva. O art. 85, § 8º, do CPC é exceção à regra, que deve ser interpretada restritivamente (AgInt no AREsp n. 1.463.564/RJ, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma julgado em 16/8/2022, DJe de 31/8/2022). 4. Honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa. Recurso especial provido em parte. (REsp n. 1.909.230/RN, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 19/5/2025, DJEN de 22/5/2025.) A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que recuperação judicial do devedor principal não suspende ações de cobrança contra fiadores e avalistas. A novação do contrato, em razão da aprovação do plano de recuperação judicial, não se estende a fiadores e a coobrigados. A propósito, cito o seguinte precedente: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. PROSSEGUIMENTO. FIADORES DE EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Recurso especial interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça de Mato Grosso que negou provimento à apelação em ação de cobrança ajuizada pelo Banco do Brasil S.A. contra fiadores de empresa em recuperação judicial, mantendo a decisão de primeiro grau que julgou procedente o pedido inicial e afastou o chamamento ao processo da empresa afiançada e demais integrantes do grupo econômico. II. Questão em discussão 2. São duas questões em discussão: (a) saber se o processamento da recuperação judicial ou a aprovação do plano de recuperação suspende ações de cobrança contra fiadores e avalistas do devedor principal, notadamente quando a supressão das garantias consta no plano de recuperação aprovado; e (b) possibilidade de chamamento ao processo da empresa afiançada e demais devedores solidários, a teor do art. 130 do CPC. III. Razões de decidir 3. O Tribunal de origem decidiu que a recuperação judicial não suspende ações de cobrança contra fiadores e avalistas, conforme entendimento do STJ e a Súmula n. 581. 4. O exame do chamamento ao processo à luz do art. 130 do CPC/2015 não foi prequestionado, pois o Tribunal de origem afirmou tratar-se de inovação recursal. 5. A alegação de novação do contrato em razão da aprovação do plano de recuperação judicial foi rejeitada, pois a novação não se aplica a fiadores e coobrigados, conforme entendimento do STJ, que, igualmente, exige a anuência do titular da garantia real na hipótese em que o plano de recuperação judicial prevê a sua supressão ou substituição. 6. A multa aplicada nos embargos de declaração foi mantida, pois o recurso foi considerado protelatório, não apontando omissão, obscuridade ou contradição. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso desprovido. Tese de julgamento: "1. A recuperação judicial do devedor principal não suspende ações de cobrança contra fiadores e avalistas. 2. Não se conhece do recurso especial quando ausente o prequestionamento da matéria ventilada. 3. A novação do contrato em razão da aprovação do plano de recuperação judicial não se aplica a fiadores e coobrigados. 4. A jurisprudência do STJ entende que a cláusula que estende a novação aos coobrigados é oponível apenas aos credores que aprovaram o plano de recuperação sem nenhuma ressalva, não sendo eficaz em relação aos credores ausentes da assembleia geral, aos que abstiveram-se de votar ou se posicionaram contra tal disposição". Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 130; Lei n. 11.101/2005, arts. 49, § 1º, e 59.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp n. 1.333.349/SP, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, julgado em 26.11.2014; STJ, Súmula n. 581. (REsp n. 1.877.723/MT, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 14/4/2025, DJEN de 24/4/2025.) O acórdão recorrido está, portanto, em harmonia com o entendimento deste STJ. Incide, pois, a Súmula n. 83/STJ, a obstar o conhecimento do recurso especial. III - Dispositivo. Ante o exposto, não conheço do recurso especial. Deixo de condenar em honorários recursais em razão da ausência de fixação da verba na origem (EDcl no AgInt no REsp n. 1.910.509/RS, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 4/11/2021). Publique-se. Intimem-se. Relator HUMBERTO MARTINS

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO RECORRENTES: SÍLVIA HELENA GURGEL FIGUEIREDO, REGINA CLÁUDIA GURGEL COSTA E MARCOS MULLER COSTA RECORRIDO: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A DECISÃO MONOCRÁTICA Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA PROCESSO Nº: 0135223-50.2018.8.06.0001 RECURSO ESPECIAL EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL ORIGEM: 2ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Trata-se de Recurso Especial interposto por SílvIa Helena Gurgel Figueiredo, Regina Cláudia Gurgel Costa e Marcos Muller Costa contra Banco do Nordeste do Brasil S/A, em face de acórdão (ID 20375486) proferido pela 2ª Câmara de Direito Privado deste Egrégio Tribunal de Justiça. Embargos de Declaração conhecidos e desprovidos (ID 26959833). Em suas razões recursais (ID 27559082), os recorrentes fundamentam sua pretensão nas alíneas "a" e "c" do art. 105, III, da Constituição Federal. Reclama violação aos arts. 1.022, II, 85, §§2º e 8º, e 489, §1º, VI, todos do CPC, bem como divergência jurisprudencial quanto à interpretação conferida a tais dispositivos por outros Tribunais de Justiça e pelo próprio Superior Tribunal de Justiça, especialmente no que se refere à correta aplicação do Tema 587/STJ. Sustentam que, embora a matéria tenha sido expressamente deduzida em sede de apelação e reiterada nos embargos de declaração, o Colegiado limitou-se a reafirmar o entendimento firmado no Tema 1076/STJ, sem, contudo, enfrentar a questão relativa à aplicabilidade do Tema 587/STJ ao caso concreto, circunstância que configuraria negativa de prestação jurisdicional e violação ao dever de motivação das decisões judiciais. Contrarrazões apresentadas em ID 29898442. É o relatório. Decido. O recurso é tempestivo. Dispensado o recolhimento do preparo em razão da gratuidade concedida à parte recorrente. Não se configurando, no particular, as hipóteses previstas no art. 1.030, I, II, III, e IV, do CPC, passo ao juízo de admissibilidade do presente recurso (art. 1.030, V, CPC). A insurgente aponta violação aos arts. 1.022, II, 85, §§2º e 8º, e 489, §1º, VI, todos do CPC. Destaco, por oportuno, a ementa da decisão que julgou os aclaratórios opostos pela parte ora recorrente (ID 25959031): EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. ACÓRDÃO QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO INTERPOSTO PELOS EMBARGANTES. DEVEDORA PRINCIPAL EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. EFEITOS DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL QUE NÃO APROVEITAM PARA OS DEVEDORES COOBRIGADOS. POSSIBILIDADE DE PROSSEGUIMENTO DO FEITO EXECUTIVO. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS DE FORMA EQUITATIVA. MATÉRIAS DEVIDAMENTE ANALISADAS NO ACÓRDÃO EMBARGADO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE NA VIA ESTREITA DOS ACLARATÓRIOS. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA Nº 18, DO TJCE. PREQUESTIONAMENTO. APLICAÇÃO DO ART. 1.025, DO CPC. EMBARGOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. ACÓRDÃO MANTIDO. 1. Tratam os autos de embargos de declaração opostos em face de acórdão proferido por esta Câmara Julgadora, que negou provimento ao recurso de apelação interposto pelos embargantes. 2. A pretensão recursal consiste, em síntese, na alegação de omissão e contradição quanto à análise dos efeitos da recuperação judicial do devedor principal sobre os coobrigados pelo débito, bem como aos parâmetros utilizados no arbitramento dos honorários sucumbenciais em favor do banco embargado. 3. Como é cediço, a omissão ocorre quando o juiz ou tribunal deixa de se manifestar sobre um aspecto relevante que deveria ser abordado na decisão. Entretanto, isso não implica que o magistrado deva responder a todas as alegações ou refutar cada argumento apresentado pelas partes. O essencial é que o julgador apresente as razões que considera suficientes para fundamentar sua conclusão. Esses fundamentos constituem a motivação, um elemento indispensável para garantir a legitimidade do julgamento. 4. Ao examinar as razões recursais em confronto com o teor completo do acórdão embargado, concluo que as alegações apresentadas pelos embargantes são infundadas. 5. Com efeito, o Colegiado abordou a matéria suscitada de maneira clara e coerente, trazendo fundamentação expressa quanto à matéria trazida aos autos, destacando que, com base no art. 49, §1º, da Lei nº 11.101/2005, e na Súmula nº 581/STJ, não há óbice ao prosseguimento de demandas executivas, em face de coobrigados, nos casos de deferimento de recuperação judicial do devedor principal, conservando-se os direitos do credor perante os devedores solidários. 6. Nessa esteira, conforme pontuado no acórdão embargado, "a recuperação judicial da devedora principal não impede o prosseguimento das execuções, nem induz suspensão ou extinção de ações ajuizadas contra terceiros devedores solidários ou coobrigados em geral.". (documentação ID nº 20203881). 7. Ademais, no tocante à necessidade de ressalva quanto aos valores pagos na ação de recuperação judicial, a sentença de primeiro grau, mantida em todos os seus termos, já havia tratado expressamente sobre o tema, ao estabelecer que: "Por fim, com o intuito de evitar o enriquecimento sem causa, impõe-se ao credor exigir dos avalistas somente o que ainda estiver pendente. Ou seja, confirmado o pagamento parcial ou integral da dívida perante a ação de recuperação judicial, deve-se prestar tais informações nos autos da execução para o ajuste do montante ainda devido ou mesmo a extinção daquele feito." (documentação ID nº 19166629). Não há, portanto, sequer interesse recursal neste ponto. 8. Com relação aos honorários sucumbenciais, também resta claro inexistir qualquer tipo de omissão, tendo a matéria sido expressamente apreciada, para estabelecer que, no caso concreto, não se mostra possível a fixação equitativa da verba honorária, já que cabível nas hipóteses de proveito econômico irrisório e de valor da causa muito baixo, nos termos do entendimento vinculante fixado no Tema nº 1.076/STJ, o que não se amolda ao caso dos autos. 9. Em verdade, observa-se que a pretensão dos embargantes não é o esclarecimento ou correção de vício, mas a modificação da conclusão da decisão embargada, mediante a revisão dos seus fundamentos, o que é incompatível com a natureza dos embargos de declaração, a teor da Súmula nº 18, deste Egrégio Tribunal: "São indevidos os embargos de declaração que têm por única finalidade o reexame da controvérsia jurídica já apreciada.". 10. Por fim, quanto ao prequestionamento, de acordo com o artigo 1.025, do Código de Processo Civil, "Consideram-se incluídos no acórdão os elementos que o embargante suscitou, para fins de pré-questionamento, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade.". 11. Portanto, o prequestionamento dos dispositivos legais é desnecessário quando a matéria controvertida foi devidamente enfrentada, como na espécie. Dessa forma, não padecendo o acórdão dos vícios previstos no artigo 1.022, do Código de Processo Civil, sua rejeição é de rigor. 12. Embargos conhecidos e desprovidos. Acórdão mantido. (GN) Ao compulsar detidamente as decisões objurgadas, depreende-se que as teses expressamente veiculadas pelos recorrentes não foram objeto de análise pelo órgão julgador. Cumpre dar relevo, em especial, à alegação referente à possibilidade de fixação dos honorários sucumbenciais em patamar inferior a 10% (dez por cento), à luz da tese firmada no Tema 587/STJ, segundo a qual a cumulação dos honorários fixados na execução e nos embargos à execução não deve ultrapassar o limite máximo legal. Não obstante, o acórdão recorrido limitou-se a reiterar a aplicação do entendimento constante do Tema 1076/STJ, sem enfrentamento da questão relativa ao limite cumulativo imposto pelo Tema 587/STJ, indicando, portanto, omissão sobre ponto jurídico potencialmente apto a infirmar a conclusão adotada. Nesse contexto, as recorrentes invocam a infringência a dispositivos que tratam justamente da necessidade de fundamentação das decisões judiciais e da possibilidade de saneamento de vícios decisórios, em especial os arts. 1.022, II, e 489, §1º, II, do Código de Processo Civil. Dispõe o art. 1.022, II, do CPC que: "Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: (...) II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento." Por sua vez, o art. 489, §1º, II, do mesmo diploma, estabelece que não se considera fundamentada qualquer decisão judicial que "empregar conceitos jurídicos indeterminados, sem explicar o motivo concreto de sua incidência no caso." Dessa forma, ao se observar a tese veiculada e os dispositivos legais suscitados, em especial os arts. 1.022, II, e 489, §1º, II, do Código de Processo Civil, constata-se que o acórdão recorrido deixou de apreciar, de modo específico e fundamentado, pontos expressamente deduzidos pelas recorrentes. Tal constatação indica a existência de omissão relevante, apta a configurar negativa de prestação jurisdicional, o que revela a plausibilidade recursal e justifica o exame da insurgência no âmbito do Recurso Especial. Dessarte, diante da impossibilidade de este órgão jurisdicional opinar sobre o mérito do recurso, é imperiosa a remessa dos autos ao Superior Tribunal de Justiça, a fim de que o mencionado órgão analise a higidez da tese da recorrente. Ressalte-se que a matéria ventilada foi devidamente prequestionada, tanto no acórdão recorrido quanto no julgamento dos embargos de declaração, circunstância que autoriza o conhecimento do Recurso Especial. Ademais, a pretensão recursal não demanda revolvimento do acervo fático-probatório, porquanto versa sobre a correta interpretação jurídica dos arts. 1.022, II, e 489, §1º, II, do Código de Processo Civil. Trata-se, portanto, de questão eminentemente jurídica, cuja análise prescinde da revaloração das provas dos autos, razão pela qual não incide, na espécie, o óbice da Súmula 7/STJ. Acrescente-se que, sendo admitido o recurso em relação a um dos tópicos, mostra-se desnecessária a análise em relação aos demais, pois os fundamentos elencados já são suficientes para permitir a ascendência recursal, devolvendo à Corte Superior todas as questões suscitadas. Confira-se: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL E AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. MULTA POR DESCUMPRIMENTO. REDUÇÃO DAS ASTREINTES. VALOR EXORBITANTE. POSSIBILIDADE. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ SOBRE O TEMA. PRECEDENTES. 1. Descabida a interposição de agravo em recurso especial contra a decisão que inadmite o recurso especial no tocante à alínea "a" do permissivo constitucional, mas o admite pela alínea "c". 2. A admissão parcial do recurso especial na origem devolve a esta Corte Superior todas as questões por ele suscitadas, inexistindo interesse recursal para a interposição do agravo em recurso especial. 3. Conforme o entendimento desta Corte, "o art. 537, § 1º, do Código de Processo Civil de 2015 não se restringe somente à multa vincenda, pois, enquanto houver discussão acerca do montante a ser pago a título da multa cominatória, não há falar em multa vencida"(AgInt no REsp 1846190/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 20/04/2020, DJe 27/04/2020). 4. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. (AgInt no REsp n. 1.820.060/PB, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, julgado em 24/10/2022, DJe de 26/10/2022.) (GN) Assim, aplicam-se as Súmulas 292 e 528, do STF, por analogia: Súmula 292/STF - Interposto o recurso extraordinário por mais de um dos fundamentos indicados no art. 101, n. III, da Constituição, a admissão apenas por um deles não prejudica o seu conhecimento por qualquer dos outros. Súmula 528/STF - Se a decisão contiver partes autônomas, a admissão parcial, pelo Presidente do Tribunal a quo, de recurso extraordinário que, sobre qualquer delas se manifestar, não limitará a apreciação de todas pelo Supremo Tribunal Federal, independentemente de interposição de agravo de instrumento. Ante o exposto, admito o presente recurso especial nos termos do art. 1.030, inciso V, do CPC. Transcorrido, in albis, o prazo recursal, sem necessidade de nova conclusão, certifique-se o trânsito em julgado, dando-se baixa na distribuição, com as cautelas de praxe. Publique-se e intimem-se. Expedientes necessários. Fortaleza, data e hora indicadas no sistema. DESEMBARGADOR FRANCISCO MAURO FERREIRA LIBERATO Vice-Presidente

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO APELANTE: MARCOS MULLER COSTA e outros (3) APELADO: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA Interposição de Recurso(s) aos Tribunais Superiores (STJ/STF) Relator: Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará TERMO DE INTIMAÇÃO Tendo em vista a interposição de Recurso(s) endereçado(s) ao Superior Tribunal de Justiça (STJ) e/ou Supremo Tribunal Federal (STF), a Diretoria de Execução de Expedientes - Tribunais Superiores abre vista à(s) parte(s) recorrida(s) para, querendo, apresentar(em) contrarrazões ao(s) recurso(s), em cumprimento ao disposto na legislação processual vigente e Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará. Fortaleza, 1 de outubro de 2025 Diretoria de Execução de Expedientes - Tribunais Superiores Assinado por Certificação Digital ________________________________ Código de Processo Civil. Art. 1.028, §2º; Art. 1.030; Art. 1042, §3º. Regimento Interno do TJCE. Art. 267, §1º; Art. 299. APELAÇÃO CÍVEL nº 0135223-50.2018.8.06.0001

02/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0135223-50.2018.8.06.0001. EMBARGANTE: MARCOS MULLER COSTA e outros (3) EMBARGADO: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. ACÓRDÃO QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO INTERPOSTO PELOS EMBARGANTES. DEVEDORA PRINCIPAL EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. EFEITOS DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL QUE NÃO APROVEITAM PARA OS DEVEDORES COOBRIGADOS. POSSIBILIDADE DE PROSSEGUIMENTO DO FEITO EXECUTIVO. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS DE FORMA EQUITATIVA. MATÉRIAS DEVIDAMENTE ANALISADAS NO ACÓRDÃO EMBARGADO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE NA VIA ESTREITA DOS ACLARATÓRIOS. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA Nº 18, DO TJCE. PREQUESTIONAMENTO. APLICAÇÃO DO ART. 1.025, DO CPC. EMBARGOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. ACÓRDÃO MANTIDO. 1. Tratam os autos de embargos de declaração opostos em face de acórdão proferido por esta Câmara Julgadora, que negou provimento ao recurso de apelação interposto pelos embargantes. 2. A pretensão recursal consiste, em síntese, na alegação de omissão e contradição quanto à análise dos efeitos da recuperação judicial do devedor principal sobre os coobrigados pelo débito, bem como aos parâmetros utilizados no arbitramento dos honorários sucumbenciais em favor do banco embargado. 3. Como é cediço, a omissão ocorre quando o juiz ou tribunal deixa de se manifestar sobre um aspecto relevante que deveria ser abordado na decisão. Entretanto, isso não implica que o magistrado deva responder a todas as alegações ou refutar cada argumento apresentado pelas partes. O essencial é que o julgador apresente as razões que considera suficientes para fundamentar sua conclusão. Esses fundamentos constituem a motivação, um elemento indispensável para garantir a legitimidade do julgamento. 4. Ao examinar as razões recursais em confronto com o teor completo do acórdão embargado, concluo que as alegações apresentadas pelos embargantes são infundadas. 5. Com efeito, o Colegiado abordou a matéria suscitada de maneira clara e coerente, trazendo fundamentação expressa quanto à matéria trazida aos autos, destacando que, com base no art. 49, §1º, da Lei nº 11.101/2005, e na Súmula nº 581/STJ, não há óbice ao prosseguimento de demandas executivas, em face de coobrigados, nos casos de deferimento de recuperação judicial do devedor principal, conservando-se os direitos do credor perante os devedores solidários. 6. Nessa esteira, conforme pontuado no acórdão embargado, "a recuperação judicial da devedora principal não impede o prosseguimento das execuções, nem induz suspensão ou extinção de ações ajuizadas contra terceiros devedores solidários ou coobrigados em geral.". (documentação ID nº 20203881). 7. Ademais, no tocante à necessidade de ressalva quanto aos valores pagos na ação de recuperação judicial, a sentença de primeiro grau, mantida em todos os seus termos, já havia tratado expressamente sobre o tema, ao estabelecer que: "Por fim, com o intuito de evitar o enriquecimento sem causa, impõe-se ao credor exigir dos avalistas somente o que ainda estiver pendente. Ou seja, confirmado o pagamento parcial ou integral da dívida perante a ação de recuperação judicial, deve-se prestar tais informações nos autos da execução para o ajuste do montante ainda devido ou mesmo a extinção daquele feito." (documentação ID nº 19166629). Não há, portanto, sequer interesse recursal neste ponto. 8. Com relação aos honorários sucumbenciais, também resta claro inexistir qualquer tipo de omissão, tendo a matéria sido expressamente apreciada, para estabelecer que, no caso concreto, não se mostra possível a fixação equitativa da verba honorária, já que cabível nas hipóteses de proveito econômico irrisório e de valor da causa muito baixo, nos termos do entendimento vinculante fixado no Tema nº 1.076/STJ, o que não se amolda ao caso dos autos. 9. Em verdade, observa-se que a pretensão dos embargantes não é o esclarecimento ou correção de vício, mas a modificação da conclusão da decisão embargada, mediante a revisão dos seus fundamentos, o que é incompatível com a natureza dos embargos de declaração, a teor da Súmula nº 18, deste Egrégio Tribunal: "São indevidos os embargos de declaração que têm por única finalidade o reexame da controvérsia jurídica já apreciada.". 10. Por fim, quanto ao prequestionamento, de acordo com o artigo 1.025, do Código de Processo Civil, "Consideram-se incluídos no acórdão os elementos que o embargante suscitou, para fins de pré-questionamento, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade.". 11. Portanto, o prequestionamento dos dispositivos legais é desnecessário quando a matéria controvertida foi devidamente enfrentada, como na espécie. Dessa forma, não padecendo o acórdão dos vícios previstos no artigo 1.022, do Código de Processo Civil, sua rejeição é de rigor. 12. Embargos conhecidos e desprovidos. Acórdão mantido. ACÓRDÃO ACORDAM os Desembargadores integrantes da Segunda Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, unanimemente, em conhecer do recurso interposto, para negar-lhe provimento, nos termos do voto da Relatora. RELATÓRIO Tratam os autos de embargos de declaração opostos em face de acórdão proferido por esta Câmara Julgadora, que negou provimento ao recurso de apelação interposto pelos embargantes. Em suas razões (documentação ID nº 23244911), os recorrentes requerem, em síntese, que sejam sanadas omissões e contradições existentes no acórdão embargado, pugnando que esta Câmara Julgadora "se manifeste de forma clara e objetiva sobre as seguintes matérias expressamente deduzidas nas razões de apelação, mas não enfrentadas no julgamento (i) A necessidade de controle e abatimento dos valores já pagos no juízo da recuperação judicial, sob pena de bis in idem e enriquecimento sem causa; (ii) A repercussão da novação judicial do crédito, com a substituição da obrigação original, sobre a legitimidade da manutenção da execução integral contra os avalistas; (iii) A violação aos princípios da preservação da empresa, da boa-fé objetiva e da paridade entre credores, à luz do regime da recuperação judicial e dos pagamentos já realizados; (iv) A possibilidade de fixação de honorários advocatícios em percentual inferior a 10% nos embargos à execução, conforme autoriza o Tema 587/STJ e o precedente específico invocado do TJDFT (AC 0726923-57.2017.8.07.0001); e (v) A ausência de distinção (distinguishing) do precedente indicado com a finalidade expressa de prequestionamento, nos termos do art. 489, §1º, VI, do CPC.". Sem contrarrazões. É, no essencial, o relatório. VOTO Conheço do recurso interposto, eis que presentes os pressupostos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade. A pretensão recursal consiste, em síntese, na alegação de omissão e contradição quanto à análise dos efeitos da recuperação judicial do devedor principal sobre os coobrigados pelo débito, bem como aos parâmetros utilizados no arbitramento dos honorários sucumbenciais em favor do banco embargado. Conforme dispõe o art. 1.022, do Código de Processo Civil, os embargos de declaração são cabíveis contra qualquer decisão judicial para: "I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material.". Como é cediço, a omissão ocorre quando o juiz ou tribunal deixa de se manifestar sobre um aspecto relevante que deveria ser abordado na decisão. Entretanto, isso não implica que o magistrado deva responder a todas as alegações ou refutar cada argumento apresentado pelas partes. O essencial é que o julgador apresente as razões que considera suficientes para fundamentar sua conclusão. Esses fundamentos constituem a motivação, um elemento indispensável para garantir a legitimidade do julgamento. Ademais, os embargos declaratórios têm como finalidade principal a revisão das proposições contidas na decisão proferida, em vez de reexaminar todo o processo. Ao examinar as razões recursais em confronto com o teor completo do acórdão embargado, concluo que as alegações apresentadas pelos embargantes são infundadas. Com efeito, o Colegiado abordou a matéria suscitada de maneira clara e coerente, trazendo fundamentação expressa quanto à matéria trazida aos autos, destacando que, com base no art. 49, §1º, da Lei nº 11.101/2005, e na Súmula nº 581/STJ, não há óbice ao prosseguimento de demandas executivas, em face de coobrigados, nos casos de deferimento de recuperação judicial do devedor principal, conservando-se os direitos do credor perante os devedores solidários. Nessa esteira, conforme pontuado no acórdão embargado, "a recuperação judicial da devedora principal não impede o prosseguimento das execuções, nem induz suspensão ou extinção de ações ajuizadas contra terceiros devedores solidários ou coobrigados em geral.". (documentação ID nº 20203881). Ademais, no tocante à necessidade de ressalva quanto aos valores pagos na ação de recuperação judicial, a sentença de primeiro grau, mantida em todos os seus termos, já havia tratado expressamente sobre o tema, ao estabelecer que: "Por fim, com o intuito de evitar o enriquecimento sem causa, impõe-se ao credor exigir dos avalistas somente o que ainda estiver pendente. Ou seja, confirmado o pagamento parcial ou integral da dívida perante a ação de recuperação judicial, deve-se prestar tais informações nos autos da execução para o ajuste do montante ainda devido ou mesmo a extinção daquele feito." (documentação ID nº 19166629). Não há, portanto, sequer interesse recursal neste ponto. Com relação aos honorários sucumbenciais, também resta claro inexistir qualquer tipo de omissão, tendo a matéria sido expressamente apreciada, para estabelecer que, no caso concreto, não se mostra possível a fixação equitativa da verba honorária, já que cabível nas hipóteses de proveito econômico irrisório e de valor da causa muito baixo, nos termos do entendimento vinculante fixado no Tema nº 1.076/STJ, o que não se amolda ao caso dos autos. Em verdade, observa-se que a pretensão dos embargantes não é o esclarecimento ou correção de vício, mas a modificação da conclusão da decisão embargada, mediante a revisão dos seus fundamentos, o que é incompatível com a natureza dos embargos de declaração, a teor da Súmula nº 18, deste Egrégio Tribunal: "São indevidos os embargos de declaração que têm por única finalidade o reexame da controvérsia jurídica já apreciada.". A propósito, colaciono jurisprudências desta Corte de Justiça que coadunam com o entendimento adotado: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE CONTRATO C/C REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO NO ACÓRDÃO QUE NEGOU PROVIMENTO. INEXISTÊNCIA. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA EM SEDE DE EMBARGOS. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. AUSÊNCIA DAS HIPÓTESES DO ART. 1022 DO CPC. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 18 DO TJ/CE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Analisando detidamente os autos, não se verifica nenhum dos vícios elencados no artigo 1.022 do CPC, devendo, portanto, os embargos ser rejeitados, sob pena de rediscussão da matéria já amplamente analisada durante o processo, o que, conforme o ordenamento jurídico pátrio e, na esteira de decisões dos tribunais pátrios, tem-se como inviável. 2. Saliente-se ainda o teor da Sumula nº 18 desta Corte Recursal, cuja dicção diz: "Súmula nº 18, do TJCE São indevidos embargos de declaração que têm por finalidade o reexame da controvérsia jurídica já apreciada." 3. Embargos CONHECIDOS e DESPROVIDOS. ACÓRDÃO: Intimação - ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇAGABINETE DESEMBARGADORA MARIA DE FÁTIMA DE MELO LOUREIRO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 2ª Câmara Direito de Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, à unanimidade, em conhecer dos aclaratórios, mas para negar-lhes provimento nos termos do voto do eminente Relator. DESEMBARGADOR EVERARDO LUCENA SEGUNDO Presidente do Órgão Julgador DESEMBARGADOR PAULO AIRTON ALBUQUERQUE FILHO Relator (TJ-CE - Embargos de Declaração Cível: 0052904-07.2021.8.06.0167 Sobral, Relator: PAULO AIRTON ALBUQUERQUE FILHO, Data de Julgamento: 05/06/2024, 2ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 06/06/2024) (GN) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA JÁ DECIDIDA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 18 DO TJCE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Dispõe o Código de Processo Civil, em seu art. 1.022 que ¿cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material¿. 2. Observa-se que no presente caso não subsistem razões para a oposição dos aclaratórios ora analisados, posto que todas as insurgências levantadas pela embargante carecem de plausibilidade. 3. Os aclaratórios, cujo objetivo é a integração da decisão embargada, não servem como meio de rediscussão da matéria já julgada, nos termos do enunciado de súmula nº 18 deste respeitável Tribunal de Justiça, logo, não havendo qualquer erro material, omissão, obscuridade ou contradição no acórdão impugnado, os embargos de declaração não constituem instrumento adequado ao prequestionamento. 4. Recurso CONHECIDO e NÃO PROVIDO. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes acorda a 2ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, em conhecer do recurso de Embargos de Declaração nº 0000076-89.2000.8.06.0128/50000 para negar-lhe provimento, nos termos do voto proferido pelo Excelentíssimo Desembargador Relator. Fortaleza, data indicada no sistema. DESEMBARGADOR EVERARDO LUCENA SEGUNDO Relator (assinado digitalmente) (TJ-CE - Embargos de Declaração Cível: 0000076-89.2000.8.06.0128 Morada Nova, Data de Julgamento: 28/02/2024, 2ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 28/02/2024) (GN) Por fim, quanto ao prequestionamento, de acordo com o artigo 1.025, do Código de Processo Civil, "Consideram-se incluídos no acórdão os elementos que o embargante suscitou, para fins de pré-questionamento, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade.". Portanto, o prequestionamento dos dispositivos legais é desnecessário quando a matéria controvertida foi devidamente enfrentada, como na espécie. Nesse sentido, vejam-se julgados desta Corte Estadual: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. FRAUDE BANCÁRIA. ROMPIMENTO DO NEXO CAUSAL. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO EMBARGADO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. INOCORRÊNCIA. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 18 DO TJCE. RECURSO CONHECIDO E REJEITADO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de Embargos de Declaração opostos por DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS PRINCESA DO NORTE LTDA. contra acórdão da 4ª Câmara de Direito Privado do TJCE que, nos autos de Apelação Cível, negou provimento ao recurso interposto pela embargante, mantendo sentença de improcedência em ação indenizatória por fraude bancária ajuizada em face do BANCO DO BRADESCO S/A. A embargante alegou omissão, contradição e obscuridade na decisão embargada, nos termos do art. 1.022, I, do CPC, sustentando que a fundamentação ignorou pontos relevantes e aplicou indevidamente normas e jurisprudência. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão é verificar se o acórdão recorrido incorreu em omissão, contradição ou obscuridade, nos termos do art. 1.022 do CPC; III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Os embargos de declaração destinam-se a sanar omissão, obscuridade, contradição ou erro material em decisão judicial, nos termos do art. 1.022 do CPC, não se prestando à rediscussão do mérito do julgado. 4. O acórdão recorrido enfrentou expressamente todas as questões relevantes, incluindo a inexistência de falha na prestação do serviço bancário e a caracterização do evento danoso como fortuito externo, rompendo o nexo causal entre a conduta do banco e os danos alegados. 5. A alegação de cerceamento de defesa foi rechaçada com base na preclusão consumativa, uma vez que a parte autora manifestou expressamente a desnecessidade de produção de novas provas e não se insurgiu contra o julgamento antecipado da lide. 6. O acórdão embargado apresenta fundamentação adequada e coerente, não se verificando qualquer omissão, obscuridade ou contradição que justifique a oposição dos aclaratórios. 7. O prequestionamento dos dispositivos legais é desnecessário quando a matéria controvertida foi devidamente enfrentada, nos termos do art. 1.025 do CPC. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados. "Tese de julgamento: 1. Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito da causa, sendo cabíveis apenas nas hipóteses previstas no art. 1.022 do CPC. 2. Não há omissão ou contradição quando o acórdão enfrenta, de forma suficiente e fundamentada, os pontos controvertidos da demanda. 3. O julgador não está obrigado a se manifestar sobre todos os fundamentos suscitados pelas partes, devendo decidir conforme seu livre convencimento motivado. 4. A ausência de manifestação para produção de provas implica preclusão consumativa, afastando alegação de cerceamento de defesa." Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.022, 1.025, 1.026, § 2º; CDC, art. 14, § 3º, II. Jurisprudência relevante citada: STF, RE 587123 AgR-ED, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, Primeira Turma, j. 28.06.2011; STJ, EDcl no REsp 2.150.776; TJCE, Súmula nº 18. (TJ-CE - Embargos de Declaração Cível: 02048660920238060167 Sobral, Relator.: FRANCISCO BEZERRA CAVALCANTE, Data de Julgamento: 29/04/2025, 4ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 29/04/2025) (GN) CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO PARA TRABALHADORES DO SETOR PÚBLICO. PRETENSA APLICAÇÃO 1.º, § 7º DA LEI FEDERAL N.º 10.820, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2003. AUSÊNCIA DE SUBSUNÇÃO. INCIDÊNCIA DA TAXA MENSAL DE JUROS REMUNERATÓRIOS. INOVAÇÃO RECURSAL. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. PRETENSÃO DE REDISCUTIR MATÉRIA JÁ ANALISADA, POR MERO INCONFORMISMO. SÚMULA Nº 18, DO TJCE. INTUITO DE PREQUESTIONAMENTO. ARTIGO 1.025 DO CPC. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1. O embargante aponta omissão no julgado, sob o argumento de: i) em se tratando de empréstimos consignados os percentuais aplicados a título de juros remuneratórios, consoante preconiza a Lei Federal n.º 10.820, são estabelecidos pelo Conselho Curador do FGTS; ii) na análise realizada, utilizou como parâmetro, periodicidade anual, o que se mostra inadequado ao caso em comento, vez que a modalidade contratual sob exame, qual seja, operação negocial de trato sucessivo, é renovada mensalmente e sugere a realização do cotejo com base em índices mensais, passíveis de efetiva aplicação; 2. No tocante à pretensa aplicação do art. 1.º, § 7º, da Lei Federal N.º 10.820, de 17 de dezembro de 2003, ao caso concreto, além de ter inovado em sede de aclaratório, não há subsunção, uma vez que a norma invocada regula empréstimos consignados para trabalhadores do setor privado, enquanto os contratos objeto do litígio são de empréstimos consignados para trabalhadores do setor público, uma vez que a autora/embargada é servidora pública municipal. 3. Cumpre destacar que o aresto objurgado julgou o recurso apelatório de forma clara, coerente e fundamentada, quando abordou as questões devolvidas, sobretudo reconhecendo abusividade na cobrança de juros remuneratórios, muito acima da taxa média de juros divulgada pelo BACEN, em relação ao contrato de nº 249542701, consoante entendimento firmado pelo E. STJ. 4. Saliente-se ainda o teor da Sumula nº 18 desta Corte Recursal, cuja dicção diz: "Súmula nº 18, do TJCE: São indevidos embargos de declaração que têm por finalidade o reexame da controvérsia jurídica já apreciada." 5. A matéria e dispositivos suscitados consideram-se automaticamente prequestionados, por intermédio da abordagem objetiva e fundamentada a respeito das questões relevantes para a solução da presente querela, a teor do que determina o art. 1.025 do CPC. Precedentes do TJCE. 6. Embargos de declaração rejeitados. (TJ-CE - Embargos de Declaração Cível: 0140473-64.2018.8.06.0001 Fortaleza, Relator.: PAULO AIRTON ALBUQUERQUE FILHO, Data de Julgamento: 12/06/2024, 2ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 12/06/2024) (GN) Dessa forma, não padecendo o acórdão dos vícios previstos no artigo 1.022, do Código de Processo Civil, sua rejeição é de rigor. DISPOSITIVO Isso posto, conheço do presente recurso, para negar-lhe provimento. Advirto que a interposição de embargos de declaração com caráter protelatório, sem que se constate omissão, obscuridade e contradição na decisão recorrida, e cujo escopo seja, em verdade, a rediscussão da causa, poderá resultar na aplicação da multa prevista no art. 1.026, §1º, do Código de Processo Civil. É como voto. Fortaleza, 13 de agosto de 2025. DESEMBARGADORA MARIA DE FÁTIMA DE MELO LOUREIRO Relatora

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA 2ª Câmara de Direito PrivadoINTIMAÇÃO DE PAUTA DE SESSÃO DE JULGAMENTOData da Sessão: 13/08/2025Horário: 09:00:00 Intimamos as partes do processo 0135223-50.2018.8.06.0001 para sessão de julgamento que está agendada para Data/Horário citados acima. Solicitação para sustentação oral através do e-mail da secretaria até as 18h do dia útil anterior ao dia da sessão. E-mail: [email protected]

01/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0135223-50.2018.8.06.0001. APELANTE: MARCOS MULLER COSTA e outros (3) APELADO: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA DESPACHO Intimação - ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇAGABINETE DESEMBARGADORA MARIA DE FÁTIMA DE MELO LOUREIRO Vistos, etc. Intime-se a parte embargada nos termos do art. 1023, §2°, do Código de Processo Civil, para apresentar contrarrazões aos embargos de declaração de ID nº 23244911. Expedientes necessários. Fortaleza, 25 de junho de 2025. DESEMBARGADORA MARIA DE FÁTIMA DE MELO LOUREIRO Relatora

30/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0135223-50.2018.8.06.0001. APELANTE: MARCOS MULLER COSTA e outros (3) APELADO: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S.A. EMENTA: DIREITO EMPRESARIAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. PRETENSÃO DE REFORMA. DEVEDORA PRINCIPAL EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. EFEITOS DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL QUE NÃO APROVEITAM PARA OS DEVEDORES COOBRIGADOS. POSSIBILIDADE DE PROSSEGUIMENTO DO FEITO EXECUTIVO. SÚMULA 581 Nº STJ. IMPOSSIBILIDADE DA FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS DE FORMA EQUITATIVA. TEMA Nº 1.076/STJ. DESCABIMENTO DO SOBRESTAMENTO DO PROCESSO POR FORÇA DO TEMA Nº 1.255/STF. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Tratam os autos de recurso de apelação interposto em face da sentença proferida pelo juízo do Núcleo de Justiça 4.0 - Execuções de Título Extrajudicial, que julgou improcedente os embargos à execução opostos pelos recorrentes. 2. Cinge-se a controvérsia recursal, em síntese, à análise dos efeitos da recuperação judicial do devedor principal sobre os coobrigados pelo débito, bem como aos parâmetros utilizados no arbitramento dos honorários sucumbenciais em favor do banco recorrido. 3. Como se sabe, com o deferimento da Recuperação Judicial, o Juiz deve adotar algumas providências, dentre elas, a determinação de suspensão de todas as ações e execuções, nos termos dos arts. 6º e 52, inciso III, da Lei de Recuperação de Empresas e Falências. 4. Por conseguinte, com a aprovação do Plano de Recuperação Judicial, as ações e execuções ajuizadas em face da recuperanda devem ser extintas, notadamente por força da novação que resulta do plano aprovado, consoante dispõe o art. 59, caput, da Lei de regência. 5. Dessa forma, a novação resultante da recuperação judicial, após a aprovação do plano em assembleia, impõe a extinção das ações e execuções individuais ajuizadas contra a própria devedora principal. Tal medida, contudo, não se adota com relação aos devedores solidários no título executivo que ampara a demanda de origem, a teor do art. 49, § 1º, da Lei 11.101/2005. 6. Nesse sentido, o Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento, no Recurso Especial 1.333.349/SP, no sentido de que é possível o prosseguimento de ações de cobrança ou execuções ajuizadas em face de devedores solidários ou coobrigados em geral, depois de deferida a recuperação judicial ou mesmo depois de aprovado o plano de recuperação do devedor principal. 7. Destarte, ao revés do que acontece com a empresa recuperanda, a execução na origem deve prosseguir em relação aos coobrigados, como os recorrentes, uma vez que a eles não se aplicam nem a suspensão nem a novação das dívidas firmadas no plano de recuperação. 8. Nessa perspectiva, o Superior Tribunal de Justiça editou a Súmula nº 581, segundo a qual "A recuperação judicial do devedor principal não impede o prosseguimento das ações e execuções ajuizadas contra terceiros devedores solidários ou coobrigados em geral, por garantia cambial, real ou fidejussória.". 9. Diante disso, uma vez que a recuperação judicial da devedora principal não impede o prosseguimento das execuções, nem induz suspensão ou extinção de ações ajuizadas contra terceiros devedores solidários ou coobrigados em geral, a manutenção da sentença recorrida neste ponto é medida impositiva. 10. Indo adiante, os recorrentes questionam os parâmetros utilizados na fixação dos honorários sucumbenciais em favor do banco recorrido, pretendendo, em síntese, que tal verba seja arbitrada com base na equidade, nos termos do art. 85, §8º, do CPC, bem como que seja o processo sobrestado em decorrência do Tema nº 1.285/STF. 11. Quanto ao tema, cumpre destacar que, em 16/03/2022 o Superior Tribunal de Justiça concluiu o julgamento do REsp nº 1.850.512/SP (Tema nº 1.076) e, por maioria, decidiu pela inviabilidade da fixação de honorários de sucumbência por apreciação equitativa quando o valor da condenação ou o proveito econômico forem elevados. 12. Desse modo, segundo o entendimento firmado pela Corte Superior, as hipóteses de proveito econômico irrisório e de valor da causa muito baixo são exceções e, somente nesses casos, haverá a fixação de honorários por equidade, devendo-se, obrigatoriamente, observar as diretrizes do art. 85, §§ 2º e 3º, do CPC, quando o valor da causa for elevado. 13. Na espécie, portanto, considerando não ser muito baixo o valor da causa, não se justifica o arbitramento dos honorários sucumbenciais por apreciação equitativa, nos termos do entendimento consolidado no STJ, devendo ser fixada com base no valor da causa, conforme ordem de gradação prevista diploma processual civil. 14. Quanto ao pleito de sobrestamento do processo, tem-se que o Supremo Tribunal Federal, ao apreciar o Recurso Extraordinário RE 1412069, em 09/08/2023, reconheceu a existência de questão constitucional e repercussão geral na controvérsia sobre o uso do método da equidade para fixação de honorários de sucumbência, quando os valores da condenação, da causa ou do proveito econômico forem elevados (Tema nº 1.255). 15. No referido Tema, contudo, não houve nenhuma determinação judicial de sobrestamento de processos, devendo prevalecer, portanto, o entendimento do STJ firmado no Tema nº 1076, no sentido de ser incabível a adoção do critério de apreciação equitativa baseada unicamente no fato de o valor da condenação ou o proveito econômico serem elevados, rejeitando-se a pretensão recursal neste ponto. 16. Recurso conhecido e desprovido. Sentença mantida. ACÓRDÃO ACORDAM os Desembargadores integrantes da Segunda Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, unanimemente, conhecer do recurso interposto, para negar-lhe provimento, nos termos do voto do Relator. RELATÓRIO Tratam os autos de recurso de apelação interposto em face da sentença proferida pelo juízo do Núcleo de Justiça 4.0 - Execuções de Título Extrajudicial, que julgou improcedente os embargos à execução opostos pelos recorrentes. Em suas razões (documentação ID nº 19166632), os apelantes requerem o provimento do presente recurso para, em síntese, "reconhecer a extinção das obrigações anteriores em virtude da novação e a necessidade de readequação dos valores a serem cobrados.". Contrarrazões na documentação ID nº 19166636. É, no essencial, o relatório. Inclua-se em pauta para julgamento. VOTO Conheço do recurso interposto, eis que presentes os pressupostos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade. Cinge-se a controvérsia recursal, em síntese, à análise dos efeitos da recuperação judicial do devedor principal sobre os coobrigados pelo débito, bem como aos parâmetros utilizados no arbitramento dos honorários sucumbenciais em favor do banco recorrido. Como se sabe, com o deferimento da Recuperação Judicial, o Juiz deve adotar algumas providências, dentre elas, a determinação de suspensão de todas as ações e execuções, nos termos dos arts. 6º e 52, inciso III, da Lei de Recuperação de Empresas e Falências. Por conseguinte, com a aprovação do Plano de Recuperação Judicial, as ações e execuções ajuizadas em face da recuperanda devem ser extintas, notadamente por força da novação que resulta do plano aprovado, consoante dispõe o art. 59, caput, da Lei de regência. Dessa forma, a novação resultante da recuperação judicial, após a aprovação do plano em assembleia, impõe a extinção das ações e execuções individuais ajuizadas contra a própria devedora principal. Tal medida, contudo, não se adota com relação aos devedores solidários no título executivo que ampara a demanda de origem, a teor do art. 49, § 1º, da Lei 11.101/2005, verbis: Art. 49. Estão sujeitos à recuperação judicial todos os créditos existentes na data do pedido, ainda que não vencidos. § 1º Os credores do devedor em recuperação judicial conservam seus direitos e privilégios contra os coobrigados, fiadores e obrigados de regresso. Súmula 581-STJ: A recuperação judicial do devedor principal não impede o prosseguimento das ações e execuções ajuizadas contra terceiros devedores solidários ou coobrigados em geral, por garantia cambial, real ou fidejussória. Nesse sentido, o Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento, no Recurso Especial 1.333.349/SP, no sentido de que é possível o prosseguimento de ações de cobrança ou execuções ajuizadas em face de devedores solidários ou coobrigados em geral, depois de deferida a recuperação judicial ou mesmo depois de aprovado o plano de recuperação do devedor principal. A propósito, transcrevo a ementa do referido julgado: RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C DO CPC E RESOLUÇÃO STJ N. 8/2008. DIREITO EMPRESARIAL E CIVIL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. PROCESSAMENTO E CONCESSÃO. GARANTIAS PRESTADAS POR TERCEIROS. MANUTENÇÃO. SUSPENSÃO OU EXTINÇÃO DE AÇÕES AJUIZADAS CONTRA DEVEDORES SOLIDÁRIOS E COOBRIGADOS EM GERAL. IMPOSSIBILIDADE. INTERPRETAÇÃO DOS ARTS. 6º, CAPUT, 49, § 1º, 52, INCISO III, E 59, CAPUT, DA LEI N. 11.101/2005. 1. Para efeitos do art. 543-C do CPC: "A recuperação judicial do devedor principal não impede o prosseguimento das execuções nem induz suspensão ou extinção de ações ajuizadas contra terceiros devedores solidários ou coobrigados em geral, por garantia cambial, real ou fidejussória, pois não se lhes aplicam a suspensão prevista nos arts. 6º, caput, e 52, inciso III, ou a novação a que se refere o art. 59, caput, por força do que dispõe o art. 49, § 1º, todos da Lei n. 11.101/2005". 2. Recurso especial não provido. (STJ - REsp 1333349/SP - 2ª Seção - Julgamento: 26/11/2014 - Publicação: DJ 02/02/2015 - Relator: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO) (GN) Destarte, ao revés do que acontece com a empresa recuperanda, a execução na origem deve prosseguir em relação aos coobrigados, como os recorrentes, uma vez que a eles não se aplicam nem a suspensão nem a novação das dívidas firmadas no plano de recuperação. Nessa perspectiva, o Superior Tribunal de Justiça editou a Súmula nº 581, segundo a qual "A recuperação judicial do devedor principal não impede o prosseguimento das ações e execuções ajuizadas contra terceiros devedores solidários ou coobrigados em geral, por garantia cambial, real ou fidejussória.". No mesmo sentido, colho precedentes jurisprudenciais: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA - DEVEDOR PRINCIPAL EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL - NOVAÇÃO - DEVEDOR AVALISTA - Decisão agravada que, em face da recuperação judicial da empresa devedora principal, determinou o prosseguimento da execução em face dos coexecutados pessoas físicas, avalistas do título executivo, ora agravantes - Reconhecida a inaplicabilidade do art. 59 da Lei nº 11.101/05 em relação aos avalistas - Suspensão da execução, com relação ao devedor principal, que não alcança os devedores solidários, avalistas e coobrigados, contra os quais os credores preservam seus direitos, diante da autonomia - Hipótese em que o artigo 6º da Lei nº 11.101/05 somente alcança a pessoa jurídica em recuperação judicial, não podendo ser estendida ao coobrigado pelo crédito exequendo - Interpretação sistemática dos arts. 6º e 49, § 1º, da Lei nº 11.101/05 - Inteligência da Súmula 581 do C. STJ - Precedentes do C. STJ e do E. TJSP - Possibilidade de prosseguimento da execução exclusivamente em face dos devedores solidários, ora agravante - Decisão mantida - Agravo improvido. (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 2023893-49.2024.8.26.0000 São Paulo, Relator: Salles Vieira, Data de Julgamento: 28/02/2024, 24ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 28/02/2024) (GN) APELAÇÃO. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. COBRANÇA. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. AÇÃO DIRIGIDA CONTRA AVALISTAS. EMPRESA PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. LIBERAÇÃO DAS GARANTIAS - VINCULAÇÃO SOMENTE DE CREDORES E SOCIEDADE RECUPERADA. ENCARGOS DE MORA REVISTOS DE OFÍCIO - IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA REFORMADA. 1. Não obstante a homologação judicial do plano de recuperação judicial implique em novação das dívidas da empresa recuperada, tal fato não impede o direcionamento de ações pelos credores contra os devedores solidários e coobrigados em geral, nos exatos termos do art. 49, § 1º, da Lei nº 11.101/2005. 2. Consoante entendimento jurisprudencial a que se acosta o presente julgado, a liberação de garantias prevista em acordo de recuperação judicial somente vincula os credores e a sociedade recuperada, por mais que o plano contenha previsão diversa. 3. Uma vez contendo o contrato que embasa a presente cobrança cláusula expressa estabelecendo a comissão de permanência como encargo a ser cobrado em razão da inadimplência, a substituição do referido encargo pelo INPC e juros de mora de 1% ao mês, na forma realizada pelo juízo de primeiro grau, importa em ofensa à súmula nº 381/STJ. 4. Recursos conhecidos negando provimento ao que foi interposto pelas demandadas, e provendo o que foi ajuizado pelo banco autor, reformando a sentença unicamente para manter os encargos de mora conforme contratados. (TJ-CE - AC: 0902988-36.2014.8.06.0001, Relator: RAIMUNDO NONATO SILVA SANTOS, Data de Julgamento: 13/10/2020, 4ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 13/10/2020) (GN) APELAÇÃO. CIVIL E EMPRESARIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. SOCIEDADE ANÔNIMA DEVEDORA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. EXTENSÃO DOS EFEITOS A SÓCIO-FIADOR. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. O disposto no art. 49, § 1º, da Lei n. 11.101/2005, prevê que os credores do devedor em recuperação judicial conservam seus direitos e privilégios contra os coobrigados, fiadores e obrigados de regresso. 2. O deferimento de recuperação judicial à sociedade coexecutada não tem o condão de extinguir a execução em relação a seus fiadores ou avalistas, a exceção do sócio com responsabilidade ilimitada e solidária, consoante exceção disposta no art. 6º da Lei de Falências. 3. Nas sociedades anônimas (tipo societário da devedora principal), que são regidas pela Lei n. 6.404/1976, "a responsabilidade dos sócios ou acionistas será limitada ao preço de emissão das ações subscritas ou adquiridas" (art. 1º) 4. Assim, não se revela hipótese de responsabilidade ilimitada de sócio, mas, sim, de sócio que assumiu obrigação na qualidade de fiador, respondendo como terceiro garantidor, de modo que não se lhe aplica a suspensão prevista nos arts. 6º, caput, e 52, III, ou a novação a que se refere o art. 59, caput, por força do que dispõe o art. 49, § 1º, todos da Lei n. 11.101/2005. Precedente do STJ. 5. Recurso conhecido e provido. (TJ-DF 00275908920148070001 1711410, Relator: SANDRA REVES, Data de Julgamento: 31/05/2023, 2ª Turma Cível, Data de Publicação: 30/06/2023) (GN) Diante disso, uma vez que a recuperação judicial da devedora principal não impede o prosseguimento das execuções, nem induz suspensão ou extinção de ações ajuizadas contra terceiros devedores solidários ou coobrigados em geral, a manutenção da sentença recorrida neste ponto é medida impositiva. Indo adiante, os recorrentes questionam os parâmetros utilizados na fixação dos honorários sucumbenciais em favor do banco recorrido, pretendendo, em síntese, que tal verba seja arbitrada com base na equidade, nos termos do art. 85, §8º, do CPC, bem como que seja o processo sobrestado em decorrência do Tema nº 1.285/STF. Quanto ao tema, cumpre destacar que, em 16/03/2022 o Superior Tribunal de Justiça concluiu o julgamento do REsp nº 1.850.512/SP (Tema nº 1.076) e, por maioria, decidiu pela inviabilidade da fixação de honorários de sucumbência por apreciação equitativa quando o valor da condenação ou o proveito econômico forem elevados, estabelecendo duas teses sobre o assunto: 1) A fixação dos honorários por apreciação equitativa não é permitida quando os valores da condenação ou da causa, ou o proveito econômico da demanda, forem elevados. É obrigatória, nesses casos, a observância dos percentuais previstos nos parágrafos 2º ou 3º do artigo 85 do Código de Processo Civil (CPC) a depender da presença da Fazenda Pública na lide, os quais serão subsequentemente calculados sobre o valor: (a) da condenação; ou (b) do proveito econômico obtido; ou (c) do valor atualizado da causa. 2) Apenas se admite o arbitramento de honorários por equidade quando, havendo ou não condenação: (a) o proveito econômico obtido pelo vencedor for inestimável ou irrisório; ou (b) o valor da causa for muito baixo. Desse modo, segundo o entendimento firmado pela Corte Superior, as hipóteses de proveito econômico irrisório e de valor da causa muito baixo são exceções e, somente nesses casos, haverá a fixação de honorários por equidade, devendo-se, obrigatoriamente, observar as diretrizes do art. 85, §§ 2º e 3º, do CPC, quando o valor da causa for elevado. Na espécie, portanto, considerando não ser muito baixo o valor da causa, não se justifica o arbitramento dos honorários sucumbenciais por apreciação equitativa, nos termos do entendimento consolidado no STJ, devendo ser fixada com base no valor da causa, conforme ordem de gradação prevista diploma processual civil. Quanto ao pleito de sobrestamento do processo, tem-se que o Supremo Tribunal Federal, ao apreciar o Recurso Extraordinário RE 1412069, em 09/08/2023, reconheceu a existência de questão constitucional e repercussão geral na controvérsia sobre o uso do método da equidade para fixação de honorários de sucumbência, quando os valores da condenação, da causa ou do proveito econômico forem elevados (Tema nº 1.255). No referido Tema, contudo, não houve nenhuma determinação judicial de sobrestamento de processos, devendo prevalecer, portanto, o entendimento do STJ firmado no Tema nº 1076, no sentido de ser incabível a adoção do critério de apreciação equitativa baseada unicamente no fato de o valor da condenação ou o proveito econômico serem elevados, rejeitando-se a pretensão recursal neste ponto. Nesse contexto, alguns julgados de tribunais: APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PEDIDOS JULGADOS PROCEDENTES. APELO DO EMBARGADO, BANCO DO BRASIL S/A. PRELIMINAR AO NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO, EM CONTRARRAZÕES. ALEGADA AFRONTA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. IMPROPRIEDADE. RECLAMO PELO QUAL SE ATACARA, SATISFATORIAMENTE, OS MOTIVOS DECISÓRIOS. TEMA 1255, DO STF. REPERCUSSÃO ADMITIDA SEM DELIBERAÇÃO DE SOBRESTAMENTO. RESPONSABILIZAÇÃO AOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. NULIDADE DO INSTRUMENTO PROCURATÓRIO E DO AVAL. INCAPACIDADE ANTERIOR À CELEBRAÇÃO DO PACTO. DEMONSTRAÇÃO PELA PARTE EMBARGANTE. AVALISTA PORTADOR DE DOENÇA DE ALZHEIMER QUANDO DO MANDATO E DO AVAL. INDEVIDO ARBITRAMENTO DA VERBA HONORÁRIA ADVOCATÍCIA, POR EQUIDADE. ESSE CRITÉRIO SÓ É APLICÁVEL EM CASOS DE VALOR INESTIMÁVEL OU IRRISÓRIO. APLICÁVEL, AQUI, O ART. 85, § 2º, DO CPC. HIPÓTESE DE ACOLHIDA DOS EMBARGOS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. PARTE EMBARGADA QUE DEVE SUPORTAR OS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REDUÇÃO DOS HONORÁRIOS PELA METADE. INAPLICABILIDADE DO ART. 90, § 4º, DO CPC, NO CASO. PARTE RÉ, QUE IMPUGNARA O PEDIDO INICIAL DEFENDENDO A IMPROCEDÊNCIA DOS EMBARGOS. SENTENÇA MANTIDA, COM ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS, TOTALIZANDO, ESSA VERBA, 16% (DEZESSEIS POR CENTO), DO VALOR ATUALIZADO DA CAUSA. RECURSO CONHECIDO, MAS NÃO PROVIDO. (TJ-PR 00018166820198160086 Guaíra, Relator: José Camacho Santos, Data de Julgamento: 02/08/2024, 13ª Câmara Cível, Data de Publicação: 05/08/2024) (GN) EXECUÇÃO FISCAL - EXCEÇÃO DE PRÉEXECUTIVIDADE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - ICMS Acolhimento parcial da exceção de pré-executividade para afastar a incidência dos juros previstos na Lei nº 13.918/09 sobre o débito exequendo Insurgência da FESP/excepta contra a fixação de honorários advocatícios em favor da empresa excipiente, em percentual a ser arbitrado após o ajuste dos valores da execução, nos termos do artigo 85, §4º, II, do Código de Processo Civil Pretensão à fixação da verba honorária por equidade - INADMISSIBILIDADE TEMA 1255/STF - Não obstante a matéria em debate ser objeto de repercussão geral perante o E. Supremo Tribunal Federal, Tema nº 1255, RE nº 1412069/PR, inexiste determinação de suspensão dos processos em curso (...) (TJSP; Agravo de Instrumento 3006584-32.2023.8.26.0000; Relator (a): REBOUÇAS DE CARVALHO; Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Público; Foro de Piracicaba - 1ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 19/10/2023; Data de Registro: 19/10/2023) (GN) DISPOSITIVO ISSO POSTO, conheço do presente recurso, para negar-lhe provimento, mantendo a sentença recorrida em todos os seus termos. Advirto que a interposição de embargos de declaração com caráter protelatório, sem que se constate omissão, obscuridade e contradição na decisão recorrida, e cujo escopo seja, em verdade, a rediscussão da causa, poderá resultar a aplicação da multa prevista no art. 1.026, §1º, do Código de Processo Civil. É como voto. Fortaleza, 14 de maio de 2025. JUIZ CONVOCADO JOÃO EVERARDO MATOS BIERMANN Relator Intimação - ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇAGABINETE JUIZ CONVOCADO JOÃO EVERARDO MATOS BIERMANN

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA 2ª Câmara de Direito PrivadoINTIMAÇÃO DE PAUTA DE SESSÃO DE JULGAMENTOData da Sessão: 14/05/2025Horário: 09:00:00 Intimamos as partes do processo 0135223-50.2018.8.06.0001 para sessão de julgamento que está agendada para Data/Horário citados acima. Solicitação para sustentação oral através do e-mail da secretaria até as 18h do dia útil anterior ao dia da sessão. E-mail: [email protected]

01/05/2025, 00:00

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PAUTA DE JULGAMENTOS

•25/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO REsp 2254713/CE (2026/0023347-5) RELATOR: MINISTRO HUMBERTO MARTINS RECORRENTE: ROSIMAR MARIA DE LIMA GURGEL ADVOGADOS: JULIANA DE ABREU TEIXEIRA - CE013463 RODRIGO MACEDO DE CARVALHO - CE015470 RUI BARROS LEAL FARIAS - CE016411 MIGUEL ROCHA NASSER HISSA - CE015469 RECORRENTE: MARCOS MULLER COSTA RECORRENTE: REGINA CLÁUDIA GURGEL COSTA RECORRENTE: SILVIA HELENA GURGEL FIGUEIREDO ADVOGADO: RAFAEL DE ALMEIDA ABREU - CE019829 RECORRIDO: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA ADVOGADOS: FLÁVIA HOLANDA DUARTE - CE017798 LARA ROLA BEZERRA DE MENEZES - CE022373 JULIANA MELO DE PINHO - CE021413 DECISÃO Cuida-se de recurso especial interposto por ROSIMAR MARIA DE LIMA GURGEL e outros, com fundamento no artigo 105, inciso III, alíneas "a" e "c", da Constituição Federal, contra acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ nos termos da seguinte ementa (fls. 721-731): EMENTA: DIREITO EMPRESARIAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. PRETENSÃO DE REFORMA. DEVEDORA PRINCIPAL EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. EFEITOS DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL QUE NÃO APROVEITAM PARA OS DEVEDORES COOBRIGADOS. POSSIBILIDADE DE PROSSEGUIMENTO DO FEITO EXECUTIVO. SÚMULA 581 Nº STJ. IMPOSSIBILIDADE DA FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS DE FORMA EQUITATIVA. TEMA Nº 1.076/STJ. DESCABIMENTO DO SOBRESTAMENTO DO PROCESSO POR FORÇA DO TEMA Nº 1.255/STF. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Tratam os autos de recurso de apelação interposto em face da sentença proferida pelo juízo do Núcleo de Justiça 4.0 – Execuções de Título Extrajudicial, que julgou improcedente os embargos à execução opostos pelos recorrentes. 2. Cinge-se a controvérsia recursal, em síntese, à análise dos efeitos da recuperação judicial do devedor principal sobre os coobrigados pelo débito, bem como aos parâmetros utilizados no arbitramento dos honorários sucumbenciais em favor do banco recorrido. 3. Como se sabe, com o deferimento da Recuperação Judicial, o Juiz deve adotar algumas providências, dentre elas, a determinação de suspensão de todas as ações e execuções, nos termos dos arts. 6º e 52, inciso III, da Lei de Recuperação de Empresas e Falências. 4. Por conseguinte, com a aprovação do Plano de Recuperação Judicial, as ações e execuções ajuizadas em face da recuperanda devem ser extintas, notadamente por força da novação que resulta do plano aprovado, consoante dispõe o art. 59, caput, da Lei de regência. 5. Dessa forma, a novação resultante da recuperação judicial, após a aprovação do plano em assembleia, impõe a extinção das ações e execuções individuais ajuizadas contra a própria devedora principal. Tal medida, contudo, não se adota com relação aos devedores solidários no título executivo que ampara a demanda de origem, a teor do art. 49, § 1º, da Lei 11.101/2005. 6. Nesse sentido, o Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento, no Recurso Especial 1.333.349/SP, no sentido de que é possível o prosseguimento de ações de cobrança ou execuções ajuizadas em face de devedores solidários ou coobrigados em geral, depois de deferida a recuperação judicial ou mesmo depois de aprovado o plano de recuperação do devedor principal. 7. Destarte, ao revés do que acontece com a empresa recuperanda, a execução na origem deve prosseguir em relação aos coobrigados, como os recorrentes, uma vez que a eles não se aplicam nem a suspensão nem a novação das dívidas firmadas no plano de recuperação. 8. Nessa perspectiva, o Superior Tribunal de Justiça editou a Súmula nº 581, segundo a qual “A recuperação judicial do devedor principal não impede o prosseguimento das ações e execuções ajuizadas contra terceiros devedores solidários ou coobrigados em geral, por garantia cambial, real ou fidejussória.”. 9. Diante disso, uma vez que a recuperação judicial da devedora principal não impede o prosseguimento das execuções, nem induz suspensão ou extinção de ações ajuizadas contra terceiros devedores solidários ou coobrigados em geral, a manutenção da sentença recorrida neste ponto é medida impositiva. 10. Indo adiante, os recorrentes questionam os parâmetros utilizados na fixação dos honorários sucumbenciais em favor do banco recorrido, pretendendo, em síntese, que tal verba seja arbitrada com base na equidade, nos termos do art. 85, §8º, do CPC, bem como que seja o processo sobrestado em decorrência do Tema nº 1.285/STF. 11. Quanto ao tema, cumpre destacar que, em 16/03/2022 o Superior Tribunal de Justiça concluiu o julgamento do REsp nº 1.850.512/SP (Tema nº 1.076) e, por maioria, decidiu pela inviabilidade da fixação de honorários de sucumbência por apreciação equitativa quando o valor da condenação ou o proveito econômico forem elevados. 12. Desse modo, segundo o entendimento firmado pela Corte Superior, as hipóteses de proveito econômico irrisório e de valor da causa muito baixo são exceções e, somente nesses casos, haverá a fixação de honorários por equidade, devendo-se, obrigatoriamente, observar as diretrizes do art. 85, §§ 2º e 3º, do CPC, quando o valor da causa for elevado. 13. Na espécie, portanto, considerando não ser muito baixo o valor da causa, não se justifica o arbitramento dos honorários sucumbenciais por apreciação equitativa, nos termos do entendimento consolidado no STJ, devendo ser fixada com base no valor da causa, conforme ordem de gradação prevista diploma processual civil. 14. Quanto ao pleito de sobrestamento do processo, tem-se que o Supremo Tribunal Federal, ao apreciar o Recurso Extraordinário RE 1412069, em 09/08/2023, reconheceu a existência de questão constitucional e repercussão geral na controvérsia sobre o uso do método da equidade para fixação de honorários de sucumbência, quando os valores da condenação, da causa ou do proveito econômico forem elevados (Tema nº 1.255). 15. No referido Tema, contudo, não houve nenhuma determinação judicial de sobrestamento de processos, devendo prevalecer, portanto, o entendimento do STJ firmado no Tema nº 1076, no sentido de ser incabível a adoção do critério de apreciação equitativa baseada unicamente no fato de o valor da condenação ou o proveito econômico serem elevados, rejeitando-se a pretensão recursal neste ponto. 16. Recurso conhecido e desprovido. Sentença mantida. Rejeitados os embargos de declaração opostos (fls. 765-775). No presente recurso especial, o recorrente alega, preliminarmente, ofensa aos arts. 489 e 1.022, do CPC, porquanto, apesar da oposição dos embargos de declaração, o Tribunal de origem não se pronunciou sobre a possibilidade de fixação dos honorários de sucumbência em percentual inferior a 10%, com base no Tema 587/STJ. Aduz, no mérito, que o acórdão estadual contrariou o art. 85, §§2º e 8º, do CPC, bem como ao art. 47 da Lei n. 11.101/2005, ao passo que aponta divergência jurisprudencial com arestos de outros tribunais. Sustenta que o acórdão recorrido arbitrou os honorários advocatícios em 10% sobre o valor da causa, sem considerar as peculiaridades do caso concreto, como o elevado valor da execução, a baixa complexidade da demanda e a atuação limitada dos advogados da parte contrária. Defende que, em embargos à execução, é possível fixar honorários em percentual inferior ao mínimo legal, desde que respeitado o limite global de cumulação com os honorários da execução. Argumenta que a manutenção da execução contra os avalistas, desconsiderando os efeitos da recuperação judicial e os pagamentos já realizados, compromete princípios como a preservação da empresa e a paridade entre credores. Ao final, requer o conhecimento e provimento do recurso especial para reformar o acórdão, reconhecendo as violações apontadas e admitindo a fixação de honorários em patamar inferior a 10%. Apresentadas as contrarrazões (fls. 814-821), sobreveio o juízo de admissibilidade positivo da instância de origem (fls. 826-831). É, no essencial, o relatório. I - O caso em discussão. Recurso especial proveniente de embargos à execução, em decorrência de execução proposta contra avalistas de empresa em recuperação judicial. Em primeira instância, o pedido foi julgado improcedente. Interposta apelação, o Tribunal local negou provimento ao recurso, para manter a sentença que reconheceu a possibilidade de prosseguimento da execução em face dos coobrigados e fixou honorários advocatícios em 10% sobre o valor da causa. II. Questão em discussão no recurso especial. - Da violação dos art. 489 e 1.022 do CPC. Inicialmente, não há que falar em ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC, uma vez que o Tribunal de origem ao negar provimento à apelação deixou claro que: Desse modo, segundo o entendimento firmado pela Corte Superior, as hipóteses de proveito econômico irrisório e de valor da causa muito baixo são exceções e, somente nesses casos, haverá a fixação de honorários por equidade, devendo-se, obrigatoriamente, observar as diretrizes do art. 85, §§ 2º e 3º, do CPC, quando o valor da causa for elevado. Na espécie, portanto, considerando não ser muito baixo o valor da causa, não se justifica o arbitramento dos honorários sucumbenciais por apreciação equitativa, nos termos do entendimento consolidado no STJ, devendo ser fixada com base no valor da causa, conforme ordem de gradação prevista diploma processual civil (fl. 729). Observa-se, portanto, que a lide foi solucionada em conformidade com o que foi apresentado em juízo. Assim, verifica-se que o acórdão recorrido está com fundamentação suficiente, inexistindo omissão ou contradição. A propósito, cito precedente: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC. INEXISTÊNCIA. HASTA PÚBLICA. DESFAZIMENTO DA ARREMATAÇÃO DE IMÓVEL. ART. 903, §§ 1º E 2º, DO CPC. SÚMULA 283/STF. 1. A controvérsia gira em torno da validade da arrematação de um imóvel, cuja anulação foi determinada pelo Tribunal de Justiça do Mato Grosso do Sul. A Corte entendeu que houve remição da dívida. O recorrente, no entanto, sustenta que a remição foi intempestiva, realizada sem o depósito integral do valor devido e somente após a assinatura do auto de arrematação. 2. Não há falar em violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC quando a Corte estadual enfrenta, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas. 3. A arrematação torna-se irretratável após a assinatura do auto, conforme dispõe o caput do art. 903 do CPC. No entanto, é possível seu desfazimento se forem comprovados vícios que se enquadrem nas hipóteses excepcionais previstas nos §§ 1º e 2º do referido artigo. 4. A ausência de impugnação, nas razões do recurso especial, de fundamento autônomo e suficiente à manutenção do acórdão recorrido atrai o óbice da Súmula 283 do STF, segundo a qual: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles". 5. A falta de cotejo analítico impede o acolhimento do recurso, pois não foi demonstrado em quais circunstâncias o caso confrontado e o aresto paradigma aplicaram diversamente o direito sobre a mesma situação fática. Recurso especial conhecido em parte e improvido. (REsp n. 1.936.100/MS, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, DJEN de 15/5/2025.) No mesmo sentido: REsp n. 2.139.824/MT, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJEN de 29/4/2025; REsp n. 2.157.495/RS, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, DJEN de 7/7/2025; REsp n. 2.083.153/SP, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, DJEN de 26/6/2025; AREsp n. 2.313.358/MS, relatora Ministra Daniela Teixeira, Terceira Turma, DJEN de 30/6/2025. - Do Tema 1.076/STJ. Da Súmula n. 83/STJ. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Tema n. 1.076, a depender da presença da Fazenda Pública, reservou a utilização do art. 85, § 8º, do CPC (fixação por equidade) para quando, havendo ou não condenação: (a) o proveito econômico obtido pelo vencedor for inestimável ou irrisório; ou (b) o valor da causa for muito baixo. Também foi estabelecida uma sequência objetiva na fixação da verba, devendo a fixação ser calculada subsequentemente sobre o valor (a) da condenação; ou (b) do proveito econômico obtido; ou (c) do valor atualizado da causa. Eis as teses consignadas no referido julgamento, in verbis: 1) A fixação dos honorários por apreciação equitativa não é permitida quando os valores da condenação ou da causa, ou o proveito econômico da demanda, forem elevados. É obrigatória, nesses casos, a observância dos percentuais previstos nos parágrafos 2º ou 3º do artigo 85 do Código de Processo Civil (CPC) – a depender da presença da Fazenda Pública na lide -, os quais serão subsequentemente calculados sobre o valor: (a) da condenação; ou (b) do proveito econômico obtido; ou (c) do valor atualizado da causa. 2) Apenas se admite o arbitramento de honorários por equidade quando, havendo ou não condenação: (a) o proveito econômico obtido pelo vencedor for inestimável ou irrisório; ou (b) o valor da causa for muito baixo. De acordo com a jurisprudência do STJ, a apreciação equitativa não pode ser utilizada pelo juiz para reduzir o valor dos honorários advocatícios quando esse entende que os critérios do art. 85, § 2º, do CPC determinam uma quantia excessiva. O art. 85, § 8º, do CPC é exceção à regra, que deve ser interpretada restritivamente (AgInt no AREsp n. 1.463.564/RJ, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma julgado em 16/8/2022, DJe de 31/8/2022.). Deve, pois, ser afastado o arbitramento por equidade, porquanto não estamos diante de um valor da causa muito baixo ou de proveito econômico inestimável ou irrisório. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. ART. 85, §§ 2º E 8º, DO CPC. VALOR DA CAUSA ELEVADO. IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO POR APRECIAÇÃO EQUITATIVA. TEMA 1.076/STJ. 1. Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material eventualmente existentes no julgado, o que não se verifica no caso dos autos. 2. A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 1.076/STJ), reservou a utilização do art. 85, § 8º, do CPC (fixação por equidade) para quando, havendo ou não condenação: (a) o proveito econômico obtido pelo vencedor for inestimável ou irrisório; ou (b) o valor da causa for muito baixo. 3. A apreciação equitativa não pode ser utilizada pelo juiz para reduzir o valor dos honorários advocatícios quando esse entende que os critérios do art. 85, § 2º, do CPC determinam uma quantia excessiva. O art. 85, § 8º, do CPC é exceção à regra, que deve ser interpretada restritivamente (AgInt no AREsp n. 1.463.564/RJ, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma julgado em 16/8/2022, DJe de 31/8/2022). 4. Honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa. Recurso especial provido em parte. (REsp n. 1.909.230/RN, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 19/5/2025, DJEN de 22/5/2025.) A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que recuperação judicial do devedor principal não suspende ações de cobrança contra fiadores e avalistas. A novação do contrato, em razão da aprovação do plano de recuperação judicial, não se estende a fiadores e a coobrigados. A propósito, cito o seguinte precedente: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. PROSSEGUIMENTO. FIADORES DE EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Recurso especial interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça de Mato Grosso que negou provimento à apelação em ação de cobrança ajuizada pelo Banco do Brasil S.A. contra fiadores de empresa em recuperação judicial, mantendo a decisão de primeiro grau que julgou procedente o pedido inicial e afastou o chamamento ao processo da empresa afiançada e demais integrantes do grupo econômico. II. Questão em discussão 2. São duas questões em discussão: (a) saber se o processamento da recuperação judicial ou a aprovação do plano de recuperação suspende ações de cobrança contra fiadores e avalistas do devedor principal, notadamente quando a supressão das garantias consta no plano de recuperação aprovado; e (b) possibilidade de chamamento ao processo da empresa afiançada e demais devedores solidários, a teor do art. 130 do CPC. III. Razões de decidir 3. O Tribunal de origem decidiu que a recuperação judicial não suspende ações de cobrança contra fiadores e avalistas, conforme entendimento do STJ e a Súmula n. 581. 4. O exame do chamamento ao processo à luz do art. 130 do CPC/2015 não foi prequestionado, pois o Tribunal de origem afirmou tratar-se de inovação recursal. 5. A alegação de novação do contrato em razão da aprovação do plano de recuperação judicial foi rejeitada, pois a novação não se aplica a fiadores e coobrigados, conforme entendimento do STJ, que, igualmente, exige a anuência do titular da garantia real na hipótese em que o plano de recuperação judicial prevê a sua supressão ou substituição. 6. A multa aplicada nos embargos de declaração foi mantida, pois o recurso foi considerado protelatório, não apontando omissão, obscuridade ou contradição. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso desprovido. Tese de julgamento: "1. A recuperação judicial do devedor principal não suspende ações de cobrança contra fiadores e avalistas. 2. Não se conhece do recurso especial quando ausente o prequestionamento da matéria ventilada. 3. A novação do contrato em razão da aprovação do plano de recuperação judicial não se aplica a fiadores e coobrigados. 4. A jurisprudência do STJ entende que a cláusula que estende a novação aos coobrigados é oponível apenas aos credores que aprovaram o plano de recuperação sem nenhuma ressalva, não sendo eficaz em relação aos credores ausentes da assembleia geral, aos que abstiveram-se de votar ou se posicionaram contra tal disposição". Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 130; Lei n. 11.101/2005, arts. 49, § 1º, e 59.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp n. 1.333.349/SP, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, julgado em 26.11.2014; STJ, Súmula n. 581. (REsp n. 1.877.723/MT, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 14/4/2025, DJEN de 24/4/2025.) O acórdão recorrido está, portanto, em harmonia com o entendimento deste STJ. Incide, pois, a Súmula n. 83/STJ, a obstar o conhecimento do recurso especial. III - Dispositivo. Ante o exposto, não conheço do recurso especial. Deixo de condenar em honorários recursais em razão da ausência de fixação da verba na origem (EDcl no AgInt no REsp n. 1.910.509/RS, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 4/11/2021). Publique-se. Intimem-se. Relator HUMBERTO MARTINS

22/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO RECORRENTES: SÍLVIA HELENA GURGEL FIGUEIREDO, REGINA CLÁUDIA GURGEL COSTA E MARCOS MULLER COSTA RECORRIDO: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A DECISÃO MONOCRÁTICA Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA PROCESSO Nº: 0135223-50.2018.8.06.0001 RECURSO ESPECIAL EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL ORIGEM: 2ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Trata-se de Recurso Especial interposto por SílvIa Helena Gurgel Figueiredo, Regina Cláudia Gurgel Costa e Marcos Muller Costa contra Banco do Nordeste do Brasil S/A, em face de acórdão (ID 20375486) proferido pela 2ª Câmara de Direito Privado deste Egrégio Tribunal de Justiça. Embargos de Declaração conhecidos e desprovidos (ID 26959833). Em suas razões recursais (ID 27559082), os recorrentes fundamentam sua pretensão nas alíneas "a" e "c" do art. 105, III, da Constituição Federal. Reclama violação aos arts. 1.022, II, 85, §§2º e 8º, e 489, §1º, VI, todos do CPC, bem como divergência jurisprudencial quanto à interpretação conferida a tais dispositivos por outros Tribunais de Justiça e pelo próprio Superior Tribunal de Justiça, especialmente no que se refere à correta aplicação do Tema 587/STJ. Sustentam que, embora a matéria tenha sido expressamente deduzida em sede de apelação e reiterada nos embargos de declaração, o Colegiado limitou-se a reafirmar o entendimento firmado no Tema 1076/STJ, sem, contudo, enfrentar a questão relativa à aplicabilidade do Tema 587/STJ ao caso concreto, circunstância que configuraria negativa de prestação jurisdicional e violação ao dever de motivação das decisões judiciais. Contrarrazões apresentadas em ID 29898442. É o relatório. Decido. O recurso é tempestivo. Dispensado o recolhimento do preparo em razão da gratuidade concedida à parte recorrente. Não se configurando, no particular, as hipóteses previstas no art. 1.030, I, II, III, e IV, do CPC, passo ao juízo de admissibilidade do presente recurso (art. 1.030, V, CPC). A insurgente aponta violação aos arts. 1.022, II, 85, §§2º e 8º, e 489, §1º, VI, todos do CPC. Destaco, por oportuno, a ementa da decisão que julgou os aclaratórios opostos pela parte ora recorrente (ID 25959031): EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. ACÓRDÃO QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO INTERPOSTO PELOS EMBARGANTES. DEVEDORA PRINCIPAL EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. EFEITOS DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL QUE NÃO APROVEITAM PARA OS DEVEDORES COOBRIGADOS. POSSIBILIDADE DE PROSSEGUIMENTO DO FEITO EXECUTIVO. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS DE FORMA EQUITATIVA. MATÉRIAS DEVIDAMENTE ANALISADAS NO ACÓRDÃO EMBARGADO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE NA VIA ESTREITA DOS ACLARATÓRIOS. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA Nº 18, DO TJCE. PREQUESTIONAMENTO. APLICAÇÃO DO ART. 1.025, DO CPC. EMBARGOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. ACÓRDÃO MANTIDO. 1. Tratam os autos de embargos de declaração opostos em face de acórdão proferido por esta Câmara Julgadora, que negou provimento ao recurso de apelação interposto pelos embargantes. 2. A pretensão recursal consiste, em síntese, na alegação de omissão e contradição quanto à análise dos efeitos da recuperação judicial do devedor principal sobre os coobrigados pelo débito, bem como aos parâmetros utilizados no arbitramento dos honorários sucumbenciais em favor do banco embargado. 3. Como é cediço, a omissão ocorre quando o juiz ou tribunal deixa de se manifestar sobre um aspecto relevante que deveria ser abordado na decisão. Entretanto, isso não implica que o magistrado deva responder a todas as alegações ou refutar cada argumento apresentado pelas partes. O essencial é que o julgador apresente as razões que considera suficientes para fundamentar sua conclusão. Esses fundamentos constituem a motivação, um elemento indispensável para garantir a legitimidade do julgamento. 4. Ao examinar as razões recursais em confronto com o teor completo do acórdão embargado, concluo que as alegações apresentadas pelos embargantes são infundadas. 5. Com efeito, o Colegiado abordou a matéria suscitada de maneira clara e coerente, trazendo fundamentação expressa quanto à matéria trazida aos autos, destacando que, com base no art. 49, §1º, da Lei nº 11.101/2005, e na Súmula nº 581/STJ, não há óbice ao prosseguimento de demandas executivas, em face de coobrigados, nos casos de deferimento de recuperação judicial do devedor principal, conservando-se os direitos do credor perante os devedores solidários. 6. Nessa esteira, conforme pontuado no acórdão embargado, "a recuperação judicial da devedora principal não impede o prosseguimento das execuções, nem induz suspensão ou extinção de ações ajuizadas contra terceiros devedores solidários ou coobrigados em geral.". (documentação ID nº 20203881). 7. Ademais, no tocante à necessidade de ressalva quanto aos valores pagos na ação de recuperação judicial, a sentença de primeiro grau, mantida em todos os seus termos, já havia tratado expressamente sobre o tema, ao estabelecer que: "Por fim, com o intuito de evitar o enriquecimento sem causa, impõe-se ao credor exigir dos avalistas somente o que ainda estiver pendente. Ou seja, confirmado o pagamento parcial ou integral da dívida perante a ação de recuperação judicial, deve-se prestar tais informações nos autos da execução para o ajuste do montante ainda devido ou mesmo a extinção daquele feito." (documentação ID nº 19166629). Não há, portanto, sequer interesse recursal neste ponto. 8. Com relação aos honorários sucumbenciais, também resta claro inexistir qualquer tipo de omissão, tendo a matéria sido expressamente apreciada, para estabelecer que, no caso concreto, não se mostra possível a fixação equitativa da verba honorária, já que cabível nas hipóteses de proveito econômico irrisório e de valor da causa muito baixo, nos termos do entendimento vinculante fixado no Tema nº 1.076/STJ, o que não se amolda ao caso dos autos. 9. Em verdade, observa-se que a pretensão dos embargantes não é o esclarecimento ou correção de vício, mas a modificação da conclusão da decisão embargada, mediante a revisão dos seus fundamentos, o que é incompatível com a natureza dos embargos de declaração, a teor da Súmula nº 18, deste Egrégio Tribunal: "São indevidos os embargos de declaração que têm por única finalidade o reexame da controvérsia jurídica já apreciada.". 10. Por fim, quanto ao prequestionamento, de acordo com o artigo 1.025, do Código de Processo Civil, "Consideram-se incluídos no acórdão os elementos que o embargante suscitou, para fins de pré-questionamento, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade.". 11. Portanto, o prequestionamento dos dispositivos legais é desnecessário quando a matéria controvertida foi devidamente enfrentada, como na espécie. Dessa forma, não padecendo o acórdão dos vícios previstos no artigo 1.022, do Código de Processo Civil, sua rejeição é de rigor. 12. Embargos conhecidos e desprovidos. Acórdão mantido. (GN) Ao compulsar detidamente as decisões objurgadas, depreende-se que as teses expressamente veiculadas pelos recorrentes não foram objeto de análise pelo órgão julgador. Cumpre dar relevo, em especial, à alegação referente à possibilidade de fixação dos honorários sucumbenciais em patamar inferior a 10% (dez por cento), à luz da tese firmada no Tema 587/STJ, segundo a qual a cumulação dos honorários fixados na execução e nos embargos à execução não deve ultrapassar o limite máximo legal. Não obstante, o acórdão recorrido limitou-se a reiterar a aplicação do entendimento constante do Tema 1076/STJ, sem enfrentamento da questão relativa ao limite cumulativo imposto pelo Tema 587/STJ, indicando, portanto, omissão sobre ponto jurídico potencialmente apto a infirmar a conclusão adotada. Nesse contexto, as recorrentes invocam a infringência a dispositivos que tratam justamente da necessidade de fundamentação das decisões judiciais e da possibilidade de saneamento de vícios decisórios, em especial os arts. 1.022, II, e 489, §1º, II, do Código de Processo Civil. Dispõe o art. 1.022, II, do CPC que: "Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: (...) II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento." Por sua vez, o art. 489, §1º, II, do mesmo diploma, estabelece que não se considera fundamentada qualquer decisão judicial que "empregar conceitos jurídicos indeterminados, sem explicar o motivo concreto de sua incidência no caso." Dessa forma, ao se observar a tese veiculada e os dispositivos legais suscitados, em especial os arts. 1.022, II, e 489, §1º, II, do Código de Processo Civil, constata-se que o acórdão recorrido deixou de apreciar, de modo específico e fundamentado, pontos expressamente deduzidos pelas recorrentes. Tal constatação indica a existência de omissão relevante, apta a configurar negativa de prestação jurisdicional, o que revela a plausibilidade recursal e justifica o exame da insurgência no âmbito do Recurso Especial. Dessarte, diante da impossibilidade de este órgão jurisdicional opinar sobre o mérito do recurso, é imperiosa a remessa dos autos ao Superior Tribunal de Justiça, a fim de que o mencionado órgão analise a higidez da tese da recorrente. Ressalte-se que a matéria ventilada foi devidamente prequestionada, tanto no acórdão recorrido quanto no julgamento dos embargos de declaração, circunstância que autoriza o conhecimento do Recurso Especial. Ademais, a pretensão recursal não demanda revolvimento do acervo fático-probatório, porquanto versa sobre a correta interpretação jurídica dos arts. 1.022, II, e 489, §1º, II, do Código de Processo Civil. Trata-se, portanto, de questão eminentemente jurídica, cuja análise prescinde da revaloração das provas dos autos, razão pela qual não incide, na espécie, o óbice da Súmula 7/STJ. Acrescente-se que, sendo admitido o recurso em relação a um dos tópicos, mostra-se desnecessária a análise em relação aos demais, pois os fundamentos elencados já são suficientes para permitir a ascendência recursal, devolvendo à Corte Superior todas as questões suscitadas. Confira-se: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL E AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. MULTA POR DESCUMPRIMENTO. REDUÇÃO DAS ASTREINTES. VALOR EXORBITANTE. POSSIBILIDADE. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ SOBRE O TEMA. PRECEDENTES. 1. Descabida a interposição de agravo em recurso especial contra a decisão que inadmite o recurso especial no tocante à alínea "a" do permissivo constitucional, mas o admite pela alínea "c". 2. A admissão parcial do recurso especial na origem devolve a esta Corte Superior todas as questões por ele suscitadas, inexistindo interesse recursal para a interposição do agravo em recurso especial. 3. Conforme o entendimento desta Corte, "o art. 537, § 1º, do Código de Processo Civil de 2015 não se restringe somente à multa vincenda, pois, enquanto houver discussão acerca do montante a ser pago a título da multa cominatória, não há falar em multa vencida"(AgInt no REsp 1846190/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 20/04/2020, DJe 27/04/2020). 4. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. (AgInt no REsp n. 1.820.060/PB, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, julgado em 24/10/2022, DJe de 26/10/2022.) (GN) Assim, aplicam-se as Súmulas 292 e 528, do STF, por analogia: Súmula 292/STF - Interposto o recurso extraordinário por mais de um dos fundamentos indicados no art. 101, n. III, da Constituição, a admissão apenas por um deles não prejudica o seu conhecimento por qualquer dos outros. Súmula 528/STF - Se a decisão contiver partes autônomas, a admissão parcial, pelo Presidente do Tribunal a quo, de recurso extraordinário que, sobre qualquer delas se manifestar, não limitará a apreciação de todas pelo Supremo Tribunal Federal, independentemente de interposição de agravo de instrumento. Ante o exposto, admito o presente recurso especial nos termos do art. 1.030, inciso V, do CPC. Transcorrido, in albis, o prazo recursal, sem necessidade de nova conclusão, certifique-se o trânsito em julgado, dando-se baixa na distribuição, com as cautelas de praxe. Publique-se e intimem-se. Expedientes necessários. Fortaleza, data e hora indicadas no sistema. DESEMBARGADOR FRANCISCO MAURO FERREIRA LIBERATO Vice-Presidente

26/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0135223-50.2018.8.06.0001. EMBARGANTE: MARCOS MULLER COSTA e outros (3) EMBARGADO: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. ACÓRDÃO QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO INTERPOSTO PELOS EMBARGANTES. DEVEDORA PRINCIPAL EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. EFEITOS DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL QUE NÃO APROVEITAM PARA OS DEVEDORES COOBRIGADOS. POSSIBILIDADE DE PROSSEGUIMENTO DO FEITO EXECUTIVO. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS DE FORMA EQUITATIVA. MATÉRIAS DEVIDAMENTE ANALISADAS NO ACÓRDÃO EMBARGADO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE NA VIA ESTREITA DOS ACLARATÓRIOS. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA Nº 18, DO TJCE. PREQUESTIONAMENTO. APLICAÇÃO DO ART. 1.025, DO CPC. EMBARGOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. ACÓRDÃO MANTIDO. 1. Tratam os autos de embargos de declaração opostos em face de acórdão proferido por esta Câmara Julgadora, que negou provimento ao recurso de apelação interposto pelos embargantes. 2. A pretensão recursal consiste, em síntese, na alegação de omissão e contradição quanto à análise dos efeitos da recuperação judicial do devedor principal sobre os coobrigados pelo débito, bem como aos parâmetros utilizados no arbitramento dos honorários sucumbenciais em favor do banco embargado. 3. Como é cediço, a omissão ocorre quando o juiz ou tribunal deixa de se manifestar sobre um aspecto relevante que deveria ser abordado na decisão. Entretanto, isso não implica que o magistrado deva responder a todas as alegações ou refutar cada argumento apresentado pelas partes. O essencial é que o julgador apresente as razões que considera suficientes para fundamentar sua conclusão. Esses fundamentos constituem a motivação, um elemento indispensável para garantir a legitimidade do julgamento. 4. Ao examinar as razões recursais em confronto com o teor completo do acórdão embargado, concluo que as alegações apresentadas pelos embargantes são infundadas. 5. Com efeito, o Colegiado abordou a matéria suscitada de maneira clara e coerente, trazendo fundamentação expressa quanto à matéria trazida aos autos, destacando que, com base no art. 49, §1º, da Lei nº 11.101/2005, e na Súmula nº 581/STJ, não há óbice ao prosseguimento de demandas executivas, em face de coobrigados, nos casos de deferimento de recuperação judicial do devedor principal, conservando-se os direitos do credor perante os devedores solidários. 6. Nessa esteira, conforme pontuado no acórdão embargado, "a recuperação judicial da devedora principal não impede o prosseguimento das execuções, nem induz suspensão ou extinção de ações ajuizadas contra terceiros devedores solidários ou coobrigados em geral.". (documentação ID nº 20203881). 7. Ademais, no tocante à necessidade de ressalva quanto aos valores pagos na ação de recuperação judicial, a sentença de primeiro grau, mantida em todos os seus termos, já havia tratado expressamente sobre o tema, ao estabelecer que: "Por fim, com o intuito de evitar o enriquecimento sem causa, impõe-se ao credor exigir dos avalistas somente o que ainda estiver pendente. Ou seja, confirmado o pagamento parcial ou integral da dívida perante a ação de recuperação judicial, deve-se prestar tais informações nos autos da execução para o ajuste do montante ainda devido ou mesmo a extinção daquele feito." (documentação ID nº 19166629). Não há, portanto, sequer interesse recursal neste ponto. 8. Com relação aos honorários sucumbenciais, também resta claro inexistir qualquer tipo de omissão, tendo a matéria sido expressamente apreciada, para estabelecer que, no caso concreto, não se mostra possível a fixação equitativa da verba honorária, já que cabível nas hipóteses de proveito econômico irrisório e de valor da causa muito baixo, nos termos do entendimento vinculante fixado no Tema nº 1.076/STJ, o que não se amolda ao caso dos autos. 9. Em verdade, observa-se que a pretensão dos embargantes não é o esclarecimento ou correção de vício, mas a modificação da conclusão da decisão embargada, mediante a revisão dos seus fundamentos, o que é incompatível com a natureza dos embargos de declaração, a teor da Súmula nº 18, deste Egrégio Tribunal: "São indevidos os embargos de declaração que têm por única finalidade o reexame da controvérsia jurídica já apreciada.". 10. Por fim, quanto ao prequestionamento, de acordo com o artigo 1.025, do Código de Processo Civil, "Consideram-se incluídos no acórdão os elementos que o embargante suscitou, para fins de pré-questionamento, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade.". 11. Portanto, o prequestionamento dos dispositivos legais é desnecessário quando a matéria controvertida foi devidamente enfrentada, como na espécie. Dessa forma, não padecendo o acórdão dos vícios previstos no artigo 1.022, do Código de Processo Civil, sua rejeição é de rigor. 12. Embargos conhecidos e desprovidos. Acórdão mantido. ACÓRDÃO ACORDAM os Desembargadores integrantes da Segunda Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, unanimemente, em conhecer do recurso interposto, para negar-lhe provimento, nos termos do voto da Relatora. RELATÓRIO Tratam os autos de embargos de declaração opostos em face de acórdão proferido por esta Câmara Julgadora, que negou provimento ao recurso de apelação interposto pelos embargantes. Em suas razões (documentação ID nº 23244911), os recorrentes requerem, em síntese, que sejam sanadas omissões e contradições existentes no acórdão embargado, pugnando que esta Câmara Julgadora "se manifeste de forma clara e objetiva sobre as seguintes matérias expressamente deduzidas nas razões de apelação, mas não enfrentadas no julgamento (i) A necessidade de controle e abatimento dos valores já pagos no juízo da recuperação judicial, sob pena de bis in idem e enriquecimento sem causa; (ii) A repercussão da novação judicial do crédito, com a substituição da obrigação original, sobre a legitimidade da manutenção da execução integral contra os avalistas; (iii) A violação aos princípios da preservação da empresa, da boa-fé objetiva e da paridade entre credores, à luz do regime da recuperação judicial e dos pagamentos já realizados; (iv) A possibilidade de fixação de honorários advocatícios em percentual inferior a 10% nos embargos à execução, conforme autoriza o Tema 587/STJ e o precedente específico invocado do TJDFT (AC 0726923-57.2017.8.07.0001); e (v) A ausência de distinção (distinguishing) do precedente indicado com a finalidade expressa de prequestionamento, nos termos do art. 489, §1º, VI, do CPC.". Sem contrarrazões. É, no essencial, o relatório. VOTO Conheço do recurso interposto, eis que presentes os pressupostos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade. A pretensão recursal consiste, em síntese, na alegação de omissão e contradição quanto à análise dos efeitos da recuperação judicial do devedor principal sobre os coobrigados pelo débito, bem como aos parâmetros utilizados no arbitramento dos honorários sucumbenciais em favor do banco embargado. Conforme dispõe o art. 1.022, do Código de Processo Civil, os embargos de declaração são cabíveis contra qualquer decisão judicial para: "I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material.". Como é cediço, a omissão ocorre quando o juiz ou tribunal deixa de se manifestar sobre um aspecto relevante que deveria ser abordado na decisão. Entretanto, isso não implica que o magistrado deva responder a todas as alegações ou refutar cada argumento apresentado pelas partes. O essencial é que o julgador apresente as razões que considera suficientes para fundamentar sua conclusão. Esses fundamentos constituem a motivação, um elemento indispensável para garantir a legitimidade do julgamento. Ademais, os embargos declaratórios têm como finalidade principal a revisão das proposições contidas na decisão proferida, em vez de reexaminar todo o processo. Ao examinar as razões recursais em confronto com o teor completo do acórdão embargado, concluo que as alegações apresentadas pelos embargantes são infundadas. Com efeito, o Colegiado abordou a matéria suscitada de maneira clara e coerente, trazendo fundamentação expressa quanto à matéria trazida aos autos, destacando que, com base no art. 49, §1º, da Lei nº 11.101/2005, e na Súmula nº 581/STJ, não há óbice ao prosseguimento de demandas executivas, em face de coobrigados, nos casos de deferimento de recuperação judicial do devedor principal, conservando-se os direitos do credor perante os devedores solidários. Nessa esteira, conforme pontuado no acórdão embargado, "a recuperação judicial da devedora principal não impede o prosseguimento das execuções, nem induz suspensão ou extinção de ações ajuizadas contra terceiros devedores solidários ou coobrigados em geral.". (documentação ID nº 20203881). Ademais, no tocante à necessidade de ressalva quanto aos valores pagos na ação de recuperação judicial, a sentença de primeiro grau, mantida em todos os seus termos, já havia tratado expressamente sobre o tema, ao estabelecer que: "Por fim, com o intuito de evitar o enriquecimento sem causa, impõe-se ao credor exigir dos avalistas somente o que ainda estiver pendente. Ou seja, confirmado o pagamento parcial ou integral da dívida perante a ação de recuperação judicial, deve-se prestar tais informações nos autos da execução para o ajuste do montante ainda devido ou mesmo a extinção daquele feito." (documentação ID nº 19166629). Não há, portanto, sequer interesse recursal neste ponto. Com relação aos honorários sucumbenciais, também resta claro inexistir qualquer tipo de omissão, tendo a matéria sido expressamente apreciada, para estabelecer que, no caso concreto, não se mostra possível a fixação equitativa da verba honorária, já que cabível nas hipóteses de proveito econômico irrisório e de valor da causa muito baixo, nos termos do entendimento vinculante fixado no Tema nº 1.076/STJ, o que não se amolda ao caso dos autos. Em verdade, observa-se que a pretensão dos embargantes não é o esclarecimento ou correção de vício, mas a modificação da conclusão da decisão embargada, mediante a revisão dos seus fundamentos, o que é incompatível com a natureza dos embargos de declaração, a teor da Súmula nº 18, deste Egrégio Tribunal: "São indevidos os embargos de declaração que têm por única finalidade o reexame da controvérsia jurídica já apreciada.". A propósito, colaciono jurisprudências desta Corte de Justiça que coadunam com o entendimento adotado: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE CONTRATO C/C REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO NO ACÓRDÃO QUE NEGOU PROVIMENTO. INEXISTÊNCIA. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA EM SEDE DE EMBARGOS. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. AUSÊNCIA DAS HIPÓTESES DO ART. 1022 DO CPC. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 18 DO TJ/CE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Analisando detidamente os autos, não se verifica nenhum dos vícios elencados no artigo 1.022 do CPC, devendo, portanto, os embargos ser rejeitados, sob pena de rediscussão da matéria já amplamente analisada durante o processo, o que, conforme o ordenamento jurídico pátrio e, na esteira de decisões dos tribunais pátrios, tem-se como inviável. 2. Saliente-se ainda o teor da Sumula nº 18 desta Corte Recursal, cuja dicção diz: "Súmula nº 18, do TJCE São indevidos embargos de declaração que têm por finalidade o reexame da controvérsia jurídica já apreciada." 3. Embargos CONHECIDOS e DESPROVIDOS. ACÓRDÃO: Intimação - ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇAGABINETE DESEMBARGADORA MARIA DE FÁTIMA DE MELO LOUREIRO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 2ª Câmara Direito de Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, à unanimidade, em conhecer dos aclaratórios, mas para negar-lhes provimento nos termos do voto do eminente Relator. DESEMBARGADOR EVERARDO LUCENA SEGUNDO Presidente do Órgão Julgador DESEMBARGADOR PAULO AIRTON ALBUQUERQUE FILHO Relator (TJ-CE - Embargos de Declaração Cível: 0052904-07.2021.8.06.0167 Sobral, Relator: PAULO AIRTON ALBUQUERQUE FILHO, Data de Julgamento: 05/06/2024, 2ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 06/06/2024) (GN) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA JÁ DECIDIDA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 18 DO TJCE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Dispõe o Código de Processo Civil, em seu art. 1.022 que ¿cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material¿. 2. Observa-se que no presente caso não subsistem razões para a oposição dos aclaratórios ora analisados, posto que todas as insurgências levantadas pela embargante carecem de plausibilidade. 3. Os aclaratórios, cujo objetivo é a integração da decisão embargada, não servem como meio de rediscussão da matéria já julgada, nos termos do enunciado de súmula nº 18 deste respeitável Tribunal de Justiça, logo, não havendo qualquer erro material, omissão, obscuridade ou contradição no acórdão impugnado, os embargos de declaração não constituem instrumento adequado ao prequestionamento. 4. Recurso CONHECIDO e NÃO PROVIDO. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes acorda a 2ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, em conhecer do recurso de Embargos de Declaração nº 0000076-89.2000.8.06.0128/50000 para negar-lhe provimento, nos termos do voto proferido pelo Excelentíssimo Desembargador Relator. Fortaleza, data indicada no sistema. DESEMBARGADOR EVERARDO LUCENA SEGUNDO Relator (assinado digitalmente) (TJ-CE - Embargos de Declaração Cível: 0000076-89.2000.8.06.0128 Morada Nova, Data de Julgamento: 28/02/2024, 2ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 28/02/2024) (GN) Por fim, quanto ao prequestionamento, de acordo com o artigo 1.025, do Código de Processo Civil, "Consideram-se incluídos no acórdão os elementos que o embargante suscitou, para fins de pré-questionamento, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade.". Portanto, o prequestionamento dos dispositivos legais é desnecessário quando a matéria controvertida foi devidamente enfrentada, como na espécie. Nesse sentido, vejam-se julgados desta Corte Estadual: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. FRAUDE BANCÁRIA. ROMPIMENTO DO NEXO CAUSAL. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO EMBARGADO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. INOCORRÊNCIA. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 18 DO TJCE. RECURSO CONHECIDO E REJEITADO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de Embargos de Declaração opostos por DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS PRINCESA DO NORTE LTDA. contra acórdão da 4ª Câmara de Direito Privado do TJCE que, nos autos de Apelação Cível, negou provimento ao recurso interposto pela embargante, mantendo sentença de improcedência em ação indenizatória por fraude bancária ajuizada em face do BANCO DO BRADESCO S/A. A embargante alegou omissão, contradição e obscuridade na decisão embargada, nos termos do art. 1.022, I, do CPC, sustentando que a fundamentação ignorou pontos relevantes e aplicou indevidamente normas e jurisprudência. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão é verificar se o acórdão recorrido incorreu em omissão, contradição ou obscuridade, nos termos do art. 1.022 do CPC; III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Os embargos de declaração destinam-se a sanar omissão, obscuridade, contradição ou erro material em decisão judicial, nos termos do art. 1.022 do CPC, não se prestando à rediscussão do mérito do julgado. 4. O acórdão recorrido enfrentou expressamente todas as questões relevantes, incluindo a inexistência de falha na prestação do serviço bancário e a caracterização do evento danoso como fortuito externo, rompendo o nexo causal entre a conduta do banco e os danos alegados. 5. A alegação de cerceamento de defesa foi rechaçada com base na preclusão consumativa, uma vez que a parte autora manifestou expressamente a desnecessidade de produção de novas provas e não se insurgiu contra o julgamento antecipado da lide. 6. O acórdão embargado apresenta fundamentação adequada e coerente, não se verificando qualquer omissão, obscuridade ou contradição que justifique a oposição dos aclaratórios. 7. O prequestionamento dos dispositivos legais é desnecessário quando a matéria controvertida foi devidamente enfrentada, nos termos do art. 1.025 do CPC. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados. "Tese de julgamento: 1. Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito da causa, sendo cabíveis apenas nas hipóteses previstas no art. 1.022 do CPC. 2. Não há omissão ou contradição quando o acórdão enfrenta, de forma suficiente e fundamentada, os pontos controvertidos da demanda. 3. O julgador não está obrigado a se manifestar sobre todos os fundamentos suscitados pelas partes, devendo decidir conforme seu livre convencimento motivado. 4. A ausência de manifestação para produção de provas implica preclusão consumativa, afastando alegação de cerceamento de defesa." Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.022, 1.025, 1.026, § 2º; CDC, art. 14, § 3º, II. Jurisprudência relevante citada: STF, RE 587123 AgR-ED, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, Primeira Turma, j. 28.06.2011; STJ, EDcl no REsp 2.150.776; TJCE, Súmula nº 18. (TJ-CE - Embargos de Declaração Cível: 02048660920238060167 Sobral, Relator.: FRANCISCO BEZERRA CAVALCANTE, Data de Julgamento: 29/04/2025, 4ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 29/04/2025) (GN) CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO PARA TRABALHADORES DO SETOR PÚBLICO. PRETENSA APLICAÇÃO 1.º, § 7º DA LEI FEDERAL N.º 10.820, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2003. AUSÊNCIA DE SUBSUNÇÃO. INCIDÊNCIA DA TAXA MENSAL DE JUROS REMUNERATÓRIOS. INOVAÇÃO RECURSAL. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. PRETENSÃO DE REDISCUTIR MATÉRIA JÁ ANALISADA, POR MERO INCONFORMISMO. SÚMULA Nº 18, DO TJCE. INTUITO DE PREQUESTIONAMENTO. ARTIGO 1.025 DO CPC. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1. O embargante aponta omissão no julgado, sob o argumento de: i) em se tratando de empréstimos consignados os percentuais aplicados a título de juros remuneratórios, consoante preconiza a Lei Federal n.º 10.820, são estabelecidos pelo Conselho Curador do FGTS; ii) na análise realizada, utilizou como parâmetro, periodicidade anual, o que se mostra inadequado ao caso em comento, vez que a modalidade contratual sob exame, qual seja, operação negocial de trato sucessivo, é renovada mensalmente e sugere a realização do cotejo com base em índices mensais, passíveis de efetiva aplicação; 2. No tocante à pretensa aplicação do art. 1.º, § 7º, da Lei Federal N.º 10.820, de 17 de dezembro de 2003, ao caso concreto, além de ter inovado em sede de aclaratório, não há subsunção, uma vez que a norma invocada regula empréstimos consignados para trabalhadores do setor privado, enquanto os contratos objeto do litígio são de empréstimos consignados para trabalhadores do setor público, uma vez que a autora/embargada é servidora pública municipal. 3. Cumpre destacar que o aresto objurgado julgou o recurso apelatório de forma clara, coerente e fundamentada, quando abordou as questões devolvidas, sobretudo reconhecendo abusividade na cobrança de juros remuneratórios, muito acima da taxa média de juros divulgada pelo BACEN, em relação ao contrato de nº 249542701, consoante entendimento firmado pelo E. STJ. 4. Saliente-se ainda o teor da Sumula nº 18 desta Corte Recursal, cuja dicção diz: "Súmula nº 18, do TJCE: São indevidos embargos de declaração que têm por finalidade o reexame da controvérsia jurídica já apreciada." 5. A matéria e dispositivos suscitados consideram-se automaticamente prequestionados, por intermédio da abordagem objetiva e fundamentada a respeito das questões relevantes para a solução da presente querela, a teor do que determina o art. 1.025 do CPC. Precedentes do TJCE. 6. Embargos de declaração rejeitados. (TJ-CE - Embargos de Declaração Cível: 0140473-64.2018.8.06.0001 Fortaleza, Relator.: PAULO AIRTON ALBUQUERQUE FILHO, Data de Julgamento: 12/06/2024, 2ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 12/06/2024) (GN) Dessa forma, não padecendo o acórdão dos vícios previstos no artigo 1.022, do Código de Processo Civil, sua rejeição é de rigor. DISPOSITIVO Isso posto, conheço do presente recurso, para negar-lhe provimento. Advirto que a interposição de embargos de declaração com caráter protelatório, sem que se constate omissão, obscuridade e contradição na decisão recorrida, e cujo escopo seja, em verdade, a rediscussão da causa, poderá resultar na aplicação da multa prevista no art. 1.026, §1º, do Código de Processo Civil. É como voto. Fortaleza, 13 de agosto de 2025. DESEMBARGADORA MARIA DE FÁTIMA DE MELO LOUREIRO Relatora

15/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0135223-50.2018.8.06.0001. APELANTE: MARCOS MULLER COSTA e outros (3) APELADO: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S.A. EMENTA: DIREITO EMPRESARIAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. PRETENSÃO DE REFORMA. DEVEDORA PRINCIPAL EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. EFEITOS DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL QUE NÃO APROVEITAM PARA OS DEVEDORES COOBRIGADOS. POSSIBILIDADE DE PROSSEGUIMENTO DO FEITO EXECUTIVO. SÚMULA 581 Nº STJ. IMPOSSIBILIDADE DA FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS DE FORMA EQUITATIVA. TEMA Nº 1.076/STJ. DESCABIMENTO DO SOBRESTAMENTO DO PROCESSO POR FORÇA DO TEMA Nº 1.255/STF. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Tratam os autos de recurso de apelação interposto em face da sentença proferida pelo juízo do Núcleo de Justiça 4.0 - Execuções de Título Extrajudicial, que julgou improcedente os embargos à execução opostos pelos recorrentes. 2. Cinge-se a controvérsia recursal, em síntese, à análise dos efeitos da recuperação judicial do devedor principal sobre os coobrigados pelo débito, bem como aos parâmetros utilizados no arbitramento dos honorários sucumbenciais em favor do banco recorrido. 3. Como se sabe, com o deferimento da Recuperação Judicial, o Juiz deve adotar algumas providências, dentre elas, a determinação de suspensão de todas as ações e execuções, nos termos dos arts. 6º e 52, inciso III, da Lei de Recuperação de Empresas e Falências. 4. Por conseguinte, com a aprovação do Plano de Recuperação Judicial, as ações e execuções ajuizadas em face da recuperanda devem ser extintas, notadamente por força da novação que resulta do plano aprovado, consoante dispõe o art. 59, caput, da Lei de regência. 5. Dessa forma, a novação resultante da recuperação judicial, após a aprovação do plano em assembleia, impõe a extinção das ações e execuções individuais ajuizadas contra a própria devedora principal. Tal medida, contudo, não se adota com relação aos devedores solidários no título executivo que ampara a demanda de origem, a teor do art. 49, § 1º, da Lei 11.101/2005. 6. Nesse sentido, o Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento, no Recurso Especial 1.333.349/SP, no sentido de que é possível o prosseguimento de ações de cobrança ou execuções ajuizadas em face de devedores solidários ou coobrigados em geral, depois de deferida a recuperação judicial ou mesmo depois de aprovado o plano de recuperação do devedor principal. 7. Destarte, ao revés do que acontece com a empresa recuperanda, a execução na origem deve prosseguir em relação aos coobrigados, como os recorrentes, uma vez que a eles não se aplicam nem a suspensão nem a novação das dívidas firmadas no plano de recuperação. 8. Nessa perspectiva, o Superior Tribunal de Justiça editou a Súmula nº 581, segundo a qual "A recuperação judicial do devedor principal não impede o prosseguimento das ações e execuções ajuizadas contra terceiros devedores solidários ou coobrigados em geral, por garantia cambial, real ou fidejussória.". 9. Diante disso, uma vez que a recuperação judicial da devedora principal não impede o prosseguimento das execuções, nem induz suspensão ou extinção de ações ajuizadas contra terceiros devedores solidários ou coobrigados em geral, a manutenção da sentença recorrida neste ponto é medida impositiva. 10. Indo adiante, os recorrentes questionam os parâmetros utilizados na fixação dos honorários sucumbenciais em favor do banco recorrido, pretendendo, em síntese, que tal verba seja arbitrada com base na equidade, nos termos do art. 85, §8º, do CPC, bem como que seja o processo sobrestado em decorrência do Tema nº 1.285/STF. 11. Quanto ao tema, cumpre destacar que, em 16/03/2022 o Superior Tribunal de Justiça concluiu o julgamento do REsp nº 1.850.512/SP (Tema nº 1.076) e, por maioria, decidiu pela inviabilidade da fixação de honorários de sucumbência por apreciação equitativa quando o valor da condenação ou o proveito econômico forem elevados. 12. Desse modo, segundo o entendimento firmado pela Corte Superior, as hipóteses de proveito econômico irrisório e de valor da causa muito baixo são exceções e, somente nesses casos, haverá a fixação de honorários por equidade, devendo-se, obrigatoriamente, observar as diretrizes do art. 85, §§ 2º e 3º, do CPC, quando o valor da causa for elevado. 13. Na espécie, portanto, considerando não ser muito baixo o valor da causa, não se justifica o arbitramento dos honorários sucumbenciais por apreciação equitativa, nos termos do entendimento consolidado no STJ, devendo ser fixada com base no valor da causa, conforme ordem de gradação prevista diploma processual civil. 14. Quanto ao pleito de sobrestamento do processo, tem-se que o Supremo Tribunal Federal, ao apreciar o Recurso Extraordinário RE 1412069, em 09/08/2023, reconheceu a existência de questão constitucional e repercussão geral na controvérsia sobre o uso do método da equidade para fixação de honorários de sucumbência, quando os valores da condenação, da causa ou do proveito econômico forem elevados (Tema nº 1.255). 15. No referido Tema, contudo, não houve nenhuma determinação judicial de sobrestamento de processos, devendo prevalecer, portanto, o entendimento do STJ firmado no Tema nº 1076, no sentido de ser incabível a adoção do critério de apreciação equitativa baseada unicamente no fato de o valor da condenação ou o proveito econômico serem elevados, rejeitando-se a pretensão recursal neste ponto. 16. Recurso conhecido e desprovido. Sentença mantida. ACÓRDÃO ACORDAM os Desembargadores integrantes da Segunda Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, unanimemente, conhecer do recurso interposto, para negar-lhe provimento, nos termos do voto do Relator. RELATÓRIO Tratam os autos de recurso de apelação interposto em face da sentença proferida pelo juízo do Núcleo de Justiça 4.0 - Execuções de Título Extrajudicial, que julgou improcedente os embargos à execução opostos pelos recorrentes. Em suas razões (documentação ID nº 19166632), os apelantes requerem o provimento do presente recurso para, em síntese, "reconhecer a extinção das obrigações anteriores em virtude da novação e a necessidade de readequação dos valores a serem cobrados.". Contrarrazões na documentação ID nº 19166636. É, no essencial, o relatório. Inclua-se em pauta para julgamento. VOTO Conheço do recurso interposto, eis que presentes os pressupostos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade. Cinge-se a controvérsia recursal, em síntese, à análise dos efeitos da recuperação judicial do devedor principal sobre os coobrigados pelo débito, bem como aos parâmetros utilizados no arbitramento dos honorários sucumbenciais em favor do banco recorrido. Como se sabe, com o deferimento da Recuperação Judicial, o Juiz deve adotar algumas providências, dentre elas, a determinação de suspensão de todas as ações e execuções, nos termos dos arts. 6º e 52, inciso III, da Lei de Recuperação de Empresas e Falências. Por conseguinte, com a aprovação do Plano de Recuperação Judicial, as ações e execuções ajuizadas em face da recuperanda devem ser extintas, notadamente por força da novação que resulta do plano aprovado, consoante dispõe o art. 59, caput, da Lei de regência. Dessa forma, a novação resultante da recuperação judicial, após a aprovação do plano em assembleia, impõe a extinção das ações e execuções individuais ajuizadas contra a própria devedora principal. Tal medida, contudo, não se adota com relação aos devedores solidários no título executivo que ampara a demanda de origem, a teor do art. 49, § 1º, da Lei 11.101/2005, verbis: Art. 49. Estão sujeitos à recuperação judicial todos os créditos existentes na data do pedido, ainda que não vencidos. § 1º Os credores do devedor em recuperação judicial conservam seus direitos e privilégios contra os coobrigados, fiadores e obrigados de regresso. Súmula 581-STJ: A recuperação judicial do devedor principal não impede o prosseguimento das ações e execuções ajuizadas contra terceiros devedores solidários ou coobrigados em geral, por garantia cambial, real ou fidejussória. Nesse sentido, o Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento, no Recurso Especial 1.333.349/SP, no sentido de que é possível o prosseguimento de ações de cobrança ou execuções ajuizadas em face de devedores solidários ou coobrigados em geral, depois de deferida a recuperação judicial ou mesmo depois de aprovado o plano de recuperação do devedor principal. A propósito, transcrevo a ementa do referido julgado: RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C DO CPC E RESOLUÇÃO STJ N. 8/2008. DIREITO EMPRESARIAL E CIVIL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. PROCESSAMENTO E CONCESSÃO. GARANTIAS PRESTADAS POR TERCEIROS. MANUTENÇÃO. SUSPENSÃO OU EXTINÇÃO DE AÇÕES AJUIZADAS CONTRA DEVEDORES SOLIDÁRIOS E COOBRIGADOS EM GERAL. IMPOSSIBILIDADE. INTERPRETAÇÃO DOS ARTS. 6º, CAPUT, 49, § 1º, 52, INCISO III, E 59, CAPUT, DA LEI N. 11.101/2005. 1. Para efeitos do art. 543-C do CPC: "A recuperação judicial do devedor principal não impede o prosseguimento das execuções nem induz suspensão ou extinção de ações ajuizadas contra terceiros devedores solidários ou coobrigados em geral, por garantia cambial, real ou fidejussória, pois não se lhes aplicam a suspensão prevista nos arts. 6º, caput, e 52, inciso III, ou a novação a que se refere o art. 59, caput, por força do que dispõe o art. 49, § 1º, todos da Lei n. 11.101/2005". 2. Recurso especial não provido. (STJ - REsp 1333349/SP - 2ª Seção - Julgamento: 26/11/2014 - Publicação: DJ 02/02/2015 - Relator: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO) (GN) Destarte, ao revés do que acontece com a empresa recuperanda, a execução na origem deve prosseguir em relação aos coobrigados, como os recorrentes, uma vez que a eles não se aplicam nem a suspensão nem a novação das dívidas firmadas no plano de recuperação. Nessa perspectiva, o Superior Tribunal de Justiça editou a Súmula nº 581, segundo a qual "A recuperação judicial do devedor principal não impede o prosseguimento das ações e execuções ajuizadas contra terceiros devedores solidários ou coobrigados em geral, por garantia cambial, real ou fidejussória.". No mesmo sentido, colho precedentes jurisprudenciais: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA - DEVEDOR PRINCIPAL EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL - NOVAÇÃO - DEVEDOR AVALISTA - Decisão agravada que, em face da recuperação judicial da empresa devedora principal, determinou o prosseguimento da execução em face dos coexecutados pessoas físicas, avalistas do título executivo, ora agravantes - Reconhecida a inaplicabilidade do art. 59 da Lei nº 11.101/05 em relação aos avalistas - Suspensão da execução, com relação ao devedor principal, que não alcança os devedores solidários, avalistas e coobrigados, contra os quais os credores preservam seus direitos, diante da autonomia - Hipótese em que o artigo 6º da Lei nº 11.101/05 somente alcança a pessoa jurídica em recuperação judicial, não podendo ser estendida ao coobrigado pelo crédito exequendo - Interpretação sistemática dos arts. 6º e 49, § 1º, da Lei nº 11.101/05 - Inteligência da Súmula 581 do C. STJ - Precedentes do C. STJ e do E. TJSP - Possibilidade de prosseguimento da execução exclusivamente em face dos devedores solidários, ora agravante - Decisão mantida - Agravo improvido. (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 2023893-49.2024.8.26.0000 São Paulo, Relator: Salles Vieira, Data de Julgamento: 28/02/2024, 24ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 28/02/2024) (GN) APELAÇÃO. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. COBRANÇA. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. AÇÃO DIRIGIDA CONTRA AVALISTAS. EMPRESA PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. LIBERAÇÃO DAS GARANTIAS - VINCULAÇÃO SOMENTE DE CREDORES E SOCIEDADE RECUPERADA. ENCARGOS DE MORA REVISTOS DE OFÍCIO - IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA REFORMADA. 1. Não obstante a homologação judicial do plano de recuperação judicial implique em novação das dívidas da empresa recuperada, tal fato não impede o direcionamento de ações pelos credores contra os devedores solidários e coobrigados em geral, nos exatos termos do art. 49, § 1º, da Lei nº 11.101/2005. 2. Consoante entendimento jurisprudencial a que se acosta o presente julgado, a liberação de garantias prevista em acordo de recuperação judicial somente vincula os credores e a sociedade recuperada, por mais que o plano contenha previsão diversa. 3. Uma vez contendo o contrato que embasa a presente cobrança cláusula expressa estabelecendo a comissão de permanência como encargo a ser cobrado em razão da inadimplência, a substituição do referido encargo pelo INPC e juros de mora de 1% ao mês, na forma realizada pelo juízo de primeiro grau, importa em ofensa à súmula nº 381/STJ. 4. Recursos conhecidos negando provimento ao que foi interposto pelas demandadas, e provendo o que foi ajuizado pelo banco autor, reformando a sentença unicamente para manter os encargos de mora conforme contratados. (TJ-CE - AC: 0902988-36.2014.8.06.0001, Relator: RAIMUNDO NONATO SILVA SANTOS, Data de Julgamento: 13/10/2020, 4ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 13/10/2020) (GN) APELAÇÃO. CIVIL E EMPRESARIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. SOCIEDADE ANÔNIMA DEVEDORA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. EXTENSÃO DOS EFEITOS A SÓCIO-FIADOR. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. O disposto no art. 49, § 1º, da Lei n. 11.101/2005, prevê que os credores do devedor em recuperação judicial conservam seus direitos e privilégios contra os coobrigados, fiadores e obrigados de regresso. 2. O deferimento de recuperação judicial à sociedade coexecutada não tem o condão de extinguir a execução em relação a seus fiadores ou avalistas, a exceção do sócio com responsabilidade ilimitada e solidária, consoante exceção disposta no art. 6º da Lei de Falências. 3. Nas sociedades anônimas (tipo societário da devedora principal), que são regidas pela Lei n. 6.404/1976, "a responsabilidade dos sócios ou acionistas será limitada ao preço de emissão das ações subscritas ou adquiridas" (art. 1º) 4. Assim, não se revela hipótese de responsabilidade ilimitada de sócio, mas, sim, de sócio que assumiu obrigação na qualidade de fiador, respondendo como terceiro garantidor, de modo que não se lhe aplica a suspensão prevista nos arts. 6º, caput, e 52, III, ou a novação a que se refere o art. 59, caput, por força do que dispõe o art. 49, § 1º, todos da Lei n. 11.101/2005. Precedente do STJ. 5. Recurso conhecido e provido. (TJ-DF 00275908920148070001 1711410, Relator: SANDRA REVES, Data de Julgamento: 31/05/2023, 2ª Turma Cível, Data de Publicação: 30/06/2023) (GN) Diante disso, uma vez que a recuperação judicial da devedora principal não impede o prosseguimento das execuções, nem induz suspensão ou extinção de ações ajuizadas contra terceiros devedores solidários ou coobrigados em geral, a manutenção da sentença recorrida neste ponto é medida impositiva. Indo adiante, os recorrentes questionam os parâmetros utilizados na fixação dos honorários sucumbenciais em favor do banco recorrido, pretendendo, em síntese, que tal verba seja arbitrada com base na equidade, nos termos do art. 85, §8º, do CPC, bem como que seja o processo sobrestado em decorrência do Tema nº 1.285/STF. Quanto ao tema, cumpre destacar que, em 16/03/2022 o Superior Tribunal de Justiça concluiu o julgamento do REsp nº 1.850.512/SP (Tema nº 1.076) e, por maioria, decidiu pela inviabilidade da fixação de honorários de sucumbência por apreciação equitativa quando o valor da condenação ou o proveito econômico forem elevados, estabelecendo duas teses sobre o assunto: 1) A fixação dos honorários por apreciação equitativa não é permitida quando os valores da condenação ou da causa, ou o proveito econômico da demanda, forem elevados. É obrigatória, nesses casos, a observância dos percentuais previstos nos parágrafos 2º ou 3º do artigo 85 do Código de Processo Civil (CPC) a depender da presença da Fazenda Pública na lide, os quais serão subsequentemente calculados sobre o valor: (a) da condenação; ou (b) do proveito econômico obtido; ou (c) do valor atualizado da causa. 2) Apenas se admite o arbitramento de honorários por equidade quando, havendo ou não condenação: (a) o proveito econômico obtido pelo vencedor for inestimável ou irrisório; ou (b) o valor da causa for muito baixo. Desse modo, segundo o entendimento firmado pela Corte Superior, as hipóteses de proveito econômico irrisório e de valor da causa muito baixo são exceções e, somente nesses casos, haverá a fixação de honorários por equidade, devendo-se, obrigatoriamente, observar as diretrizes do art. 85, §§ 2º e 3º, do CPC, quando o valor da causa for elevado. Na espécie, portanto, considerando não ser muito baixo o valor da causa, não se justifica o arbitramento dos honorários sucumbenciais por apreciação equitativa, nos termos do entendimento consolidado no STJ, devendo ser fixada com base no valor da causa, conforme ordem de gradação prevista diploma processual civil. Quanto ao pleito de sobrestamento do processo, tem-se que o Supremo Tribunal Federal, ao apreciar o Recurso Extraordinário RE 1412069, em 09/08/2023, reconheceu a existência de questão constitucional e repercussão geral na controvérsia sobre o uso do método da equidade para fixação de honorários de sucumbência, quando os valores da condenação, da causa ou do proveito econômico forem elevados (Tema nº 1.255). No referido Tema, contudo, não houve nenhuma determinação judicial de sobrestamento de processos, devendo prevalecer, portanto, o entendimento do STJ firmado no Tema nº 1076, no sentido de ser incabível a adoção do critério de apreciação equitativa baseada unicamente no fato de o valor da condenação ou o proveito econômico serem elevados, rejeitando-se a pretensão recursal neste ponto. Nesse contexto, alguns julgados de tribunais: APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PEDIDOS JULGADOS PROCEDENTES. APELO DO EMBARGADO, BANCO DO BRASIL S/A. PRELIMINAR AO NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO, EM CONTRARRAZÕES. ALEGADA AFRONTA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. IMPROPRIEDADE. RECLAMO PELO QUAL SE ATACARA, SATISFATORIAMENTE, OS MOTIVOS DECISÓRIOS. TEMA 1255, DO STF. REPERCUSSÃO ADMITIDA SEM DELIBERAÇÃO DE SOBRESTAMENTO. RESPONSABILIZAÇÃO AOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. NULIDADE DO INSTRUMENTO PROCURATÓRIO E DO AVAL. INCAPACIDADE ANTERIOR À CELEBRAÇÃO DO PACTO. DEMONSTRAÇÃO PELA PARTE EMBARGANTE. AVALISTA PORTADOR DE DOENÇA DE ALZHEIMER QUANDO DO MANDATO E DO AVAL. INDEVIDO ARBITRAMENTO DA VERBA HONORÁRIA ADVOCATÍCIA, POR EQUIDADE. ESSE CRITÉRIO SÓ É APLICÁVEL EM CASOS DE VALOR INESTIMÁVEL OU IRRISÓRIO. APLICÁVEL, AQUI, O ART. 85, § 2º, DO CPC. HIPÓTESE DE ACOLHIDA DOS EMBARGOS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. PARTE EMBARGADA QUE DEVE SUPORTAR OS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REDUÇÃO DOS HONORÁRIOS PELA METADE. INAPLICABILIDADE DO ART. 90, § 4º, DO CPC, NO CASO. PARTE RÉ, QUE IMPUGNARA O PEDIDO INICIAL DEFENDENDO A IMPROCEDÊNCIA DOS EMBARGOS. SENTENÇA MANTIDA, COM ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS, TOTALIZANDO, ESSA VERBA, 16% (DEZESSEIS POR CENTO), DO VALOR ATUALIZADO DA CAUSA. RECURSO CONHECIDO, MAS NÃO PROVIDO. (TJ-PR 00018166820198160086 Guaíra, Relator: José Camacho Santos, Data de Julgamento: 02/08/2024, 13ª Câmara Cível, Data de Publicação: 05/08/2024) (GN) EXECUÇÃO FISCAL - EXCEÇÃO DE PRÉEXECUTIVIDADE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - ICMS Acolhimento parcial da exceção de pré-executividade para afastar a incidência dos juros previstos na Lei nº 13.918/09 sobre o débito exequendo Insurgência da FESP/excepta contra a fixação de honorários advocatícios em favor da empresa excipiente, em percentual a ser arbitrado após o ajuste dos valores da execução, nos termos do artigo 85, §4º, II, do Código de Processo Civil Pretensão à fixação da verba honorária por equidade - INADMISSIBILIDADE TEMA 1255/STF - Não obstante a matéria em debate ser objeto de repercussão geral perante o E. Supremo Tribunal Federal, Tema nº 1255, RE nº 1412069/PR, inexiste determinação de suspensão dos processos em curso (...) (TJSP; Agravo de Instrumento 3006584-32.2023.8.26.0000; Relator (a): REBOUÇAS DE CARVALHO; Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Público; Foro de Piracicaba - 1ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 19/10/2023; Data de Registro: 19/10/2023) (GN) DISPOSITIVO ISSO POSTO, conheço do presente recurso, para negar-lhe provimento, mantendo a sentença recorrida em todos os seus termos. Advirto que a interposição de embargos de declaração com caráter protelatório, sem que se constate omissão, obscuridade e contradição na decisão recorrida, e cujo escopo seja, em verdade, a rediscussão da causa, poderá resultar a aplicação da multa prevista no art. 1.026, §1º, do Código de Processo Civil. É como voto. Fortaleza, 14 de maio de 2025. JUIZ CONVOCADO JOÃO EVERARDO MATOS BIERMANN Relator Intimação - ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇAGABINETE JUIZ CONVOCADO JOÃO EVERARDO MATOS BIERMANN

05/06/2025, 00:00

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