Procedimento Comum Cível 0213324-28.2023.8.06.0001 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0213324-28.2023.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0213324-28.2023.8.06.0001. AUTOR: ESTENIO PLACIDO SARAIVA NETO REU: BRAISCOMPANY SOLUCOES DIGITAIS E TREINAMENTOS LTDA, FABRICIA FARIAS CAMPOS, ANTONIO INACIO DA SILVA NETO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO ANTONIO INACIO DA SILVA NETO _ [] SENTENÇA autora: (i) a gratuidade da justiça; (ii) a citação da requerida; (iii) o reconhecimento do desinteresse na audiência de conciliação; (iv) a inversão do ônus da prova; (v) a declaração de nulidade das cláusulas contratuais nºs 15ª, 16ª e 17ª; (vi) a condenação da requerida à devolução de R$ 35.374,97, acrescida de multa de 30%, no valor de R$ 10.612,49; e (vii) o pagamento de custas e honorários advocatícios. No despacho inicial (ID 122294849), foi deferido o benefício da gratuidade da justiça e determinada a citação dos requeridos. Todavia, a tentativa de citação da Sra. Fabrícia restou infrutífera (ID 122294874), com devolução do AR contendo a anotação "mudou-se". No mesmo sentido, frustraram-se as citações da pessoa jurídica (ID 122296326) e do Sr. Antônio (ID 122296328). Em razão das citações infrutíferas, foi determinada a intimação da parte autora para que se manifestasse sobre os documentos constantes nos autos, indicasse endereço atualizado das partes requeridas e requeresse o que entendesse de direito, sob pena de extinção do processo. Regularmente intimada (ID 188687353), a parte autora permaneceu inerte, não apresentando qualquer manifestação apta ao regular prosseguimento do feito até a presente data. Eis, em suma, o que importa relatar. Passo a deliberar o que se segue. A análise dos autos evidencia a ausência de pressuposto processual de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, consubstanciado na falta de indicação clara e precisa do endereço da parte autora. Verifica-se, ainda, a inércia da parte autora, conforme se extrai do relatório supra, plenamente caracterizada nos autos, na medida em que deixou de adotar as providências indispensáveis à regularização de sua situação processual. Embora a petição inicial indique endereço, verifica-se que as informações apresentadas não permitiram a sua efetiva localização, como expressamente certificado pelos A.Rs. Os documentos revelam que o endereço fornecido é insuficiente ou inconsistente, impedindo a concretização de ato judicial essencial, pois retornaram com a informação "mudou-se". Intimado para suprir a irregularidade, o patrono da parte autora não se manifestou, deixando de informar o endereço correto ou apresentar qualquer esclarecimento. Tal inércia inviabiliza o prosseguimento da demanda, por impossibilitar a prática de atos de comunicação processual indispensáveis ao exercício do contraditório e ao desenvolvimento regular do processo. Destaca-se que a última manifestação processual da parte autora ocorreu em 21 de março de 2023, ou seja, há mais de dois anos e dez meses. Nesse contexto, destaca-se que o art. 485, IV, do Código de Processo Civil, estabelece que o juiz não resolverá o mérito quando verificar ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo. A completa impossibilidade de localização das partes requeridas, somada à inércia do patrono, configura hipótese típica de impossibilidade de prosseguimento da marcha processual, o que impõe a extinção do feito sem resolução de mérito. Pelo exposto, EXTINGO O PRESENTE PROCESSO, o que faço por meio desta SENTENÇA, para que surta seus jurídicos e legais efeitos, com fundamento no art. 485, IV, do CPC, por ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo. Sem custas e sem honorários. Após o trânsito em julgado desta decisão e cumpridas as formalidades legais, arquivem-se os presentes autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Fortaleza/CE, na data da assinatura digital. Maurício Fernandes Gomes JUIZ DE DIREITO INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO FÓRUM CLÓVIS BEVILÁQUA 35ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, 220, Edson Queiroz - CEP 60811-690, Fone: (85)3492-8279, Fortaleza-CE - E-mail: [email protected] _ NÚMERO DO CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Assinatura Básica Mensal] Trata-se de ação de rescisão contratual, cumulada com indenização por danos materiais, ajuizada por FRANCISCO ESTENIO PLACIDO SARAIVA NETO em desfavor da BRAISCOMPANY SOLUÇÕES DIGITAIS E TREINAMENTOS LTDA., FABRÍCIA FARIAS CAMPOS e ANTONIO INACIO DA SILVA NETO, todos já devidamente qualificados nos autos. A parte autora sustentou que celebrou três contratos nas datas de 06/07/2022, 19/07/2022 e 25/08/2022, nos valores de R$ 20.101,70, R$ 9.279,89 e R$ 5.993,98, totalizando R$ 35.374,97, tendo recebido os rendimentos até dezembro de 2022, quando tomou conhecimento de investigações envolvendo a empresa e cessaram os pagamentos. Alegou que a requerida prometia altos retornos financeiros e garantia a devolução do valor investido em até 48 horas em caso de encerramento das operações, o que não ocorreu. Aduziu a existência de cláusulas abusivas no contrato de adesão, especialmente as de nºs 15ª, 16ª e 17ª, bem como práticas abusivas e enriquecimento sem causa, requerendo a rescisão contratual e restituição dos valores investidos. Nesse contexto, requer a parte

26/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0213324-28.2023.8.06.0001. AUTOR: ESTENIO PLACIDO SARAIVA NETO REU: BRAISCOMPANY SOLUCOES DIGITAIS E TREINAMENTOS LTDA, FABRICIA FARIAS CAMPOS, ANTONIO INACIO DA SILVA NETO _ [] DECISÃO Compulsando-se os autos, verifica-se que a parte requerida ainda não fora citada, restando infrutíferas todas as tentativas realizadas até o momento. Deste modo, Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO FÓRUM CLÓVIS BEVILÁQUA 35ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, 220, Edson Queiroz - CEP 60811-690, Fone: (85)3492-8279, Fortaleza-CE - E-mail: [email protected] _ NÚMERO DO CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Assinatura Básica Mensal] intime-se a parte autora, por meio de seu(s) advogado(s), para dar prosseguimento ao feito, manifestando-se, no prazo de quinze (15) dias úteis, acerca do documento constante nos autos, indique endereço atualizado da parte requerida e requeira o que entender de direito, sob pena de extinção do processo. Cite-se e intimem-se as partes, por meio de seu advogado, via Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN). Expedientes necessários. Fortaleza/CE, na data da assinatura digital. Maurício Fernandes Gomes JUIZ DE DIREITO

15/01/2026, 00:00

Emenda à Inicial

10/12/2025, 15:53

Conclusão (para despacho)

21/08/2025, 17:27

Decurso de Prazo

24/05/2025, 03:39

Decurso de Prazo

24/05/2025, 03:39

Publicação

02/05/2025, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

01/05/2025, 00:00

Expedida/Certificada

30/04/2025, 12:48

Movimentação processual

26/02/2025, 14:11

Documento

26/02/2025, 14:11

Conclusão (para despacho)

08/11/2024, 14:18

Expedição de documento (Certidão)

07/11/2024, 10:51

Recebimento do CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação

11/09/2024, 10:52

de Conciliação (Conciliador(a); não-realizada)

09/09/2024, 16:08

Documentos

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

•26/02/2026, 00:00

—

Emenda à Inicial

Conclusão (para despacho)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/Certificada

Movimentação processual

Documento

Conclusão (para despacho)

Expedição de documento (Certidão)

Recebimento do CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação

de Conciliação (Conciliador(a); não-realizada)

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