Execução de Título Extrajudicial 0203671-31.2025.8.06.0001 - TJCE

Execução de Título Extrajudicial 0203671-31.2025.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

29/07/2025, 16:39

Decurso de Prazo

25/07/2025, 03:14

Publicação

03/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0203671-31.2025.8.06.0001. EXEQUENTE: BR GROUP DIGITAL LTDA EXECUTADO: ANDRE ZUILO HOLANDA RIBEIRO, MCV COMERCIO E SERVICOS DE COMUNICACAO VISUAL LTDA DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ 2ª Vara Cível de Fortaleza - GABINETE Telefone: (85) 3108-0144; E-mail: [email protected] ASSOCIADO(S): [] CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Nota Promissória] Trata-se de ação envolvendo as partes em epígrafe. Em despacho de ID 151198979, foi determinada a intimação da parte exequente para proceder com o recolhimento das custas processuais devidas, sob pena de cancelamento da distribuição. Devidamente intimada, através de seu advogado, a parte exequente deixou transcorrer in albis o prazo concedido, conforme certidão de ID 157722731. É o Relatório. DECIDO. O Código de Processo Civil leciona no art. 290, que: "Será cancelada a distribuição do feito se a parte, intimada na pessoa de seu advogado, não realizar o pagamento das custas e despesas de ingresso em 15 (quinze) dias". Vejamos a jurisprudência acerca do tema: Apelação Cível. Ação de rescisão contratual c.c. Devolução de quantia. Pedido de cancelamento da distribuição por impossibilidade de pagamento das custas judiciais. Incidência do art. 290 do CPC/2015. Relação jurídica processual ainda não estabelecida. Determinação de pagamento de eventuais custas afastadas, ordenando o puro e simples cancelamento da distribuição. Recurso provido. (TJ-SP 10852545620168260100 SP, Relator: José Joaquim dos Santos, Data de Julgamento: 14/05/2018, 2ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 14/05/2018) (Grifo nosso) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO PELO PROCEDIMENTO COMUM. INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. DECISÃO IRRECORRIDA. NÃO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO COM EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. IRRESIGNAÇÃO AUTORAL QUE NÃO MERECE PROSPERAR. ATITUDE DO MAGISTRADO QUE SE MOSTRA CORRETA NOS TERMOS DO ART. 290, DO CPC. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJ -RJ - APL: 00141061720148190213 RIO DE JANEIRO, Relator: JAIME DIAS PINHEIRO FILHO, Data de Julgamento: 08/05/2018, DÉCIMA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 11/05/2018). No caso em tela, verifica-se que a relação jurídica processual ainda não foi estabelecida, pela ausência de citação da parte executada, não avançando o processo além da distribuição. Isto posto, hei por bem, com fulcro no art. 290, do CPC, determinar o cancelamento da distribuição. Após o decurso do prazo, arquivem-se os autos. Fortaleza, data da assinatura digital. Juiz

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

02/07/2025, 00:00

Expedida/Certificada

01/07/2025, 12:20

Cancelamento da distribuição

23/06/2025, 09:22

Petição (Petição (outras))

12/06/2025, 17:30

Petição (Petição (outras))

12/06/2025, 17:28

Conclusão (para despacho)

30/05/2025, 07:02

Decurso de Prazo

24/05/2025, 03:39

Publicação

02/05/2025, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

01/05/2025, 00:00

Expedida/Certificada

30/04/2025, 13:27

Mero expediente

23/04/2025, 11:20

Documentos

Intimação

•02/07/2025, 02:00

—

Definitivo

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/Certificada

Cancelamento da distribuição

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Conclusão (para despacho)

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/Certificada

Mero expediente

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