Execução de Título Extrajudicial 3001730-21.2022.8.06.0118 - TJCE

Arquivado Definitivamente

21/10/2024, 15:10

Expedido alvará de levantamento

11/10/2024, 13:09

Juntada de certidão

09/10/2024, 10:45

Processo Desarquivado

07/10/2024, 15:04

Juntada de certidão

07/10/2024, 15:04

Arquivado Definitivamente

03/09/2024, 09:49

Transitado em Julgado em 02/09/2024

03/09/2024, 09:49

Juntada de Certidão

03/09/2024, 09:49

Juntada de certidão

03/09/2024, 09:48

Decorrido prazo de SHEYLA ROSALDA HONORATO PINTO em 30/08/2024 23:59.

31/08/2024, 00:01

Decorrido prazo de INSTITUTO PEDAGOGICO PROFESSOR CARLOS LOBO S/C LTDA - ME em 30/08/2024 23:59.

31/08/2024, 00:01

Publicado Sentença em 16/08/2024. Documento: 96196962

16/08/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/08/2024 Documento: 96196962

15/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: INSTITUTO PEDAGOGICO PROFESSOR CARLOS LOBO S/C LTDA - MEEXECUTADO: SHEYLA ROSALDA HONORATO PINTO SENTENÇA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DA COMARCA DE MARACANAÚ Rua Edson Queiroz, 280 - Centro - Maracanaú/CE - CEP: 61.900-200 Telefone nº (85) 3108.1685 / WhatsApp nº (85) 98138.4617 E-mail: [email protected] Processo nº 3001730-21.2022.8.06.0118 Vistos, etc. Trata-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL proposta por INSTITUTO PEDAGOGICO PROFESSOR CARLOS LOBO S/C LTDA - ME em desfavor de SHEYLA ROSALDA HONORATO PINTO. Empós a realização da transferência do valor de R$ 1.641,06 (um mil seiscentos e quarenta e um reais e seis centavos), bloqueado nos ativos financeiros da executada, para a conta judicial, fora designada audiência de conciliação nos termos do art. 53, § 1°, da Lei 9.099/95. Em sede de audiência de conciliação, cujo termo repousa no ID 84125421, a parte executada ofereceu embargos à execução, arguindo, em resumo, que o título executivo que embasa a execução não está assinada pela parte executada, portanto esta seria parte ilegítima para figurar no polo passivo, razão pela qual requereu a extinção do feito com base no art. 52, IX, "a", da lei 9.099/95. A parte exequente, por seu turno, argumentou que a dívida é oriunda de um contrato de serviços educacionais, sendo a executada genitora do aluno e consoante entendimento jurisprudencial é possível o direcionamento da execução ao consorte mesmo que não integrante do título. Argui, ainda, que o código civil prevê a solidariedade dos cônjuges para determinadas dívidas, mesmo que contraídas por apenas um dos consortes. Vieram-me os autos conclusos. Decido. Preceitua o artigo 779, inciso I, do Código de Processo Civil que tem legitimidade passiva o devedor reconhecido como tal no título executivo. Com efeito, analisando detidamente o título executivo que embasa a presente demanda, afere-se a executada não figura como responsável financeira, tampouco assinou o referido instrumento. No caso em espécie, embora incontestável que a dívida foi contraída para prestação de serviço educacional para o(a) filho(a) do casal, foi o genitor que assinou o contrato que serve de título executivo para fundamentar a presente execução. Portanto, não obstante a legislação pertinente preveja a responsabilidade solidária dos genitores pela educação dos filhos e exista julgados em sentido diverso do adotado por este juízo, contudo, sem nenhum efeito vinculante a ser seguido, entendo que o dever legal de educação dos pais não os obriga, solidariamente, na hipótese de execução de título extrajudicial, caso, não tenham anuído, de forma expressa e voluntária, a responsabilidade pelo pagamento dos serviços educacionais dos filhos. Ora, não se deve confundir a solidariedade existente na relação familiar entre pais e filhos, com a responsabilidade financeira para o pagamento das mensalidades escolares, que deve ser adimplidas, frise-se em sede de execução de título extrajudicial, amparada por contrato de prestação de serviços educacionais, somente por aquele que assumir a obrigação contratual, sendo no caso em espécie do pai da criança, tendo em vista que a mãe não firmou, como já dito, o contrato, não tendo se obrigado pelo subsequente pagamento. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. SERVIÇOS EDUCACIONAIS. INSTITUIÇÃO DE ENSINO. PRETENDIDA INCLUSÃO NO POLO PASSIVO DA GENITORA NÃO CONTRATANTE. LEGITIMIDADE PASSIVA RECONHECIDA SOMENTE AO GENITOR RESPONSÁVEL FINANCEIRO. ILEGITIMIDADE AFIRMADA DE QUEM NÃO INTEGRA A RELAÇÃO JURÍDICA NEGOCIAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Tem-se na origem demanda executiva aparelhada em título extrajudicial consubstanciado em contrato de prestação de serviços educacionais, a qual foi proposta por instituição de ensino em desfavor do genitor dos menores a quem prestados serviços educacionais. Quer a credora, ora agravante, incluir no polo passivo da execução a genitora, conquanto não integre ela a relação negocial. 2. Não tem cabimento a pretensão deduzida pela instituição de ensino credora porque representativa de manifesta desconsideração à teoria da ação que disciplina, entre as condições da ação, a legitimidade passiva. Assim, inviável incluir no polo passivo da demanda executiva a genitora do menor favorecido pela prestação de serviços contratada, uma vez que não assumiu ela a condição de responsável financeira, mas somente o genitor signatário do ajuste expresso em título executivo extrajudicial. 2.1. Inteligência do art. 779, I, do CPC, que estatui ser sujeito passivo da execução o ?devedor, reconhecido como tal no título executivo?. 2.2. Falta verificada de condição da ação por ausência do requisito atinente a legitimidade para a causa (legitimatio ad causam). 3. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. (TJ-DF 07340784120228070000 1677534, Relator: DIVA LUCY DE FARIA PEREIRA, Data de Julgamento: 15/03/2023, 1ª Turma Cível, Data de Publicação: 03/04/2023) (grifei) Destarte, a eventual responsabilidade daquele que não fez parte do contrato deve ser reconhecida judicialmente, não sendo o processo de execução de título extrajudicial o meio adequado para fazê-lo, pois estaria ausente um dos requisitos essenciais do título executivo, a saber, a certeza exigida pela legislação processual. Ressalte-se que o signatário do título executivo extrajudicial que embasa a presente demanda sequer foi incluído no polo passivo. Ante o exposto, EXTINGO o presente processo, sem resolução de mérito e com fulcro no art. 485, inciso IV c/c art. 803, inciso I, ambos do Código de Processo Civil. Expeça-se alvará em favor da Sra. SHEYLA ROSALDA HONORATO PINTO, para levantamento do valor de R$ 1.641,06 (um mil seiscentos e quarenta e um reais e seis centavos), transferido para a conta judicial(ID 83434798), tão logo sejam fornecidos os respectivos dados bancários. Sem custas (artigo 54, "caput", da Lei nº 9.099/95). Expedientes necessários. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as devidas baixas. CANDICE ARRUDA VASCONCELOS Juíza de DireitoAssinado por certificação digital

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 96196962

14/08/2024, 12:54

Extinto o processo por ausência das condições da ação

14/08/2024, 12:54

Conclusos para decisão

16/05/2024, 13:57

Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho

16/05/2024, 13:57

Audiência Conciliação realizada para 11/04/2024 11:20 Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Maracanaú.

11/04/2024, 13:41

Publicado Intimação em 05/04/2024. Documento: 83590328

05/04/2024, 00:00

Publicado Intimação em 05/04/2024. Documento: 83590329

05/04/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/04/2024 Documento: 83590328

04/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DA COMARCA DE MARACANAÚ Rua Edson Queiroz, 280 - Centro - Maracanaú/CE - CEP: 61.900-200 Telefone nº (85) 3108.1685 / WhatsApp nº (85) 98138.4617 E-mail: [email protected] Processo nº 3001730-21.2022.8.06.0118EXEQUENTE: INSTITUTO PEDAGOGICO PROFESSOR CARLOS LOBO S/C LTDA - MEEXECUTADO: SHEYLA ROSALDA HONORATO PINTO Parte a ser intimada:DR. RAMON FERREIRA MOREIRA INTIMAÇÃO (Diário Eletrônico) De ordem da Excelentíssima Senhora Juíza de Direito, Dra. Cand

04/04/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/04/2024 Documento: 83590329

04/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DA COMARCA DE MARACANAÚ Rua Edson Queiroz, 280 - Centro - Maracanaú/CE - CEP: 61.900-200 Telefone nº (85) 3108.1685 / WhatsApp nº (85) 98138.4617 E-mail: [email protected] Processo nº 3001730-21.2022.8.06.0118EXEQUENTE: INSTITUTO PEDAGOGICO PROFESSOR CARLOS LOBO S/C LTDA - MEEXECUTADO: SHEYLA ROSALDA HONORATO PINTO Parte a ser intimada:DR. FERNANDO LOBO BEZERRA INTIMAÇÃO (Diário Eletrônico) De ordem da Excelentíssima Senhora Juíza de Direito, Dra. Candi

04/04/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 83590329

03/04/2024, 15:39

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 83590328

03/04/2024, 15:39

Juntada de certidão

03/04/2024, 15:34

Audiência Conciliação redesignada para 11/04/2024 11:20 Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Maracanaú.

03/04/2024, 15:29

Proferido despacho de mero expediente

03/04/2024, 09:55

Conclusos para despacho

01/04/2024, 16:49

Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho

01/04/2024, 16:49

Audiência Conciliação designada para 11/04/2024 08:50 Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Maracanaú.

01/04/2024, 14:05

Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho

01/04/2024, 14:04

Juntada de Petição de pedido (outros)

01/04/2024, 11:22

Publicado Intimação em 01/04/2024. Documento: 83292514

01/04/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/03/2024 Documento: 83292514

28/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DA COMARCA DE MARACANAÚ Rua Edson Queiroz, 280 - Centro - Maracanaú/CE - CEP: 61.900-200 Telefone nº (85) 3108.1685 / WhatsApp nº (85) 98138.4617 E-mail: [email protected] Processo nº 3001730-21.2022.8.06.0118Promovente: INSTITUTO PEDAGOGICO PROFESSOR CARLOS LOBO S/C LTDA - MEPromovido: SHEYLA ROSALDA HONORATO PINTO Parte intimada:Dr. RAMON FERREIRA MOREIRA INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO De ordem da Excelentíssima Senhora Juíza de Direito titular do Ju

28/03/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 83292514

27/03/2024, 10:39

Proferido despacho de mero expediente

27/03/2024, 09:27

Conclusos para despacho

26/03/2024, 13:01

Juntada de Petição de pedido (outros)

26/03/2024, 11:30

Juntada de Petição de petição

13/03/2024, 11:13

Proferido despacho de mero expediente

08/12/2023, 11:55

Decorrido prazo de RAMON FERREIRA MOREIRA em 06/12/2023 23:59.

07/12/2023, 04:31

Conclusos para despacho

06/12/2023, 09:39

Audiência Conciliação realizada para 05/12/2023 10:20 Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Maracanaú.

05/12/2023, 15:59

Juntada de Petição de pedido (outros)

30/11/2023, 11:05

Publicado Intimação em 29/11/2023. Documento: 72732141

29/11/2023, 00:00

Publicado Intimação em 29/11/2023. Documento: 72732142

29/11/2023, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/11/2023 Documento: 72732141

28/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE MARACANAÚ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL Rua Edson Queiroz, 280 - Centro - Maracanaú/CE - CEP: 61.900-200 - E-mail: [email protected] - WhatsApp nº (85) 98138.4617 / Telefone nº (85) 3108.1685 Processo nº 3001730-21.2022.8.06.0118EXEQUENTE: INSTITUTO PEDAGOGICO PROFESSOR CARLOS LOBO S/C LTDA - MEEXECUTADO: SHEYLA ROSALDA HONORATO PINTO Parte a ser intimada:DR. RAMON FERREIRA MOREIRA INTIMAÇÃO (Diário Eletrônico) De ordem da Excelentíssima S

28/11/2023, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/11/2023 Documento: 72732142

28/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE MARACANAÚ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL Rua Edson Queiroz, 280 - Centro - Maracanaú/CE - CEP: 61.900-200 - E-mail: [email protected] - WhatsApp nº (85) 98138.4617 / Telefone nº (85) 3108.1685 Processo nº 3001730-21.2022.8.06.0118EXEQUENTE: INSTITUTO PEDAGOGICO PROFESSOR CARLOS LOBO S/C LTDA - MEEXECUTADO: SHEYLA ROSALDA HONORATO PINTO Parte a ser intimada:DR. FERNANDO LOBO BEZERRA INTIMAÇÃO (Diário Eletrônico) De ordem da Excelentíssima Se

28/11/2023, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 72732142

27/11/2023, 14:43

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 72732141

27/11/2023, 14:43

Juntada de certidão

27/11/2023, 14:38

Audiência Conciliação designada para 05/12/2023 10:20 Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Maracanaú.

27/11/2023, 14:30

Juntada de Petição de procuração

22/11/2023, 15:30

Publicado Despacho em 14/11/2023. Documento: 71746152

14/11/2023, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/11/2023 Documento: 71746152

13/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: INSTITUTO PEDAGOGICO PROFESSOR CARLOS LOBO S/C LTDA - ME EXECUTADO: SHEYLA ROSALDA HONORATO PINTO DESPACHO Rh., No ID 71460135 a parte executada sustenta, em resumo, que: I) Que a executada deixou trans ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE MARACANAÚ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL Rua Edson Queiroz, 280 - Centro - Maracanaú/CE - CEP: 61.900-200 - E-mail: [email protected] - WhatsApp nº (85) 98138.4617 / Telefone nº (85) 3108.1685 Processo nº 3001730-21.2022.8.06.0118

13/11/2023, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 71746152

10/11/2023, 11:29

Proferido despacho de mero expediente

10/11/2023, 11:29

Conclusos para despacho

09/11/2023, 13:19

Juntada de Petição de pedido de extinção do processo

01/11/2023, 10:31

Juntada de Petição de petição

25/10/2023, 21:03

Decorrido prazo de INSTITUTO PEDAGOGICO PROFESSOR CARLOS LOBO S/C LTDA - ME em 23/10/2023 23:59.

25/10/2023, 04:44

Publicado Despacho em 16/10/2023. Documento: 70452299

16/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: INSTITUTO PEDAGOGICO PROFESSOR CARLOS LOBO S/C LTDA - ME EXECUTADA: SHEYLA ROSALDA HONORATO PINTO DESPACHO Rh., Concedo o prazo de 05 (cinco) dias, para a parte exequente atualizar o débito, em até 05 ( ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE MARACANAÚ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL Rua Edson Queiroz, 280 - Centro - Maracanaú/CE - CEP: 61.900-200 - E-mail: [email protected] - WhatsApp nº (85) 98138.4617 / Telefone nº (85) 3108.1685 Processo nº 3001730-21.2022.8.06.0118

12/10/2023, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/10/2023 Documento: 70452299

12/10/2023, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 70452299

11/10/2023, 13:21

Proferido despacho de mero expediente

11/10/2023, 13:20

Conclusos para despacho

02/10/2023, 10:05

Juntada de Petição de petição

29/09/2023, 07:35

Decorrido prazo de FERNANDO LOBO BEZERRA em 28/09/2023 23:59.

29/09/2023, 01:36

Publicado Intimação em 21/09/2023. Documento: 69286729

21/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOCOMARCA DE MARACANAÚJUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINALRua Edson Queiroz, 280 - Centro - Maracanaú-CE - CEP: 61.900-200 - E-mail: [email protected] - Telefone: (85) 3108.1685 / WhatsApp nº (85) 9.8138.4617 Processo nº 3001730-21.2022.8.06.0118Promovente: INSTITUTO PEDAGOGICO PROFESSOR CARLOS LOBO S/C LTDA - MEPromovido: SHEYLA ROSALDA HONORATO PINTO Parte intimada:Dr. FERNANDO LOBO BEZERRA INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO De ordem da Excelentíssima Senhora J

20/09/2023, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/09/2023 Documento: 69286729

20/09/2023, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

19/09/2023, 14:03

Proferido despacho de mero expediente

31/08/2023, 00:04

Conclusos para despacho

29/08/2023, 20:04

Audiência Conciliação realizada para 29/08/2023 08:50 Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Maracanaú.

29/08/2023, 13:52

Publicado Intimação em 23/08/2023. Documento: 67127177

23/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE MARACANAÚ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL Rua Edson Queiroz, 280 - Centro - Maracanaú/CE - CEP: 61.900-200 - E-mail: [email protected] - WhatsApp nº (85) 98138.4617 / Telefone nº (85) 3108.1685 Processo nº 3001730-21.2022.8.06.0118EXEQUENTE: INSTITUTO PEDAGOGICO PROFESSOR CARLOS LOBO S/C LTDA - MEEXECUTADO: SHEYLA ROSALDA HONORATO PINTO Parte a ser intimada:DR. FERNANDO LOBO BEZERRA INTIMAÇÃO (Diário Eletrônico) De ordem do Excelentíssimo Se

22/08/2023, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/08/2023 Documento: 67127177

22/08/2023, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

21/08/2023, 14:24

Juntada de certidão

21/08/2023, 14:23

Juntada de certidão

17/08/2023, 09:35

Audiência Conciliação designada para 29/08/2023 08:50 Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Maracanaú.

17/08/2023, 09:25

Proferido despacho de mero expediente

27/07/2023, 11:41

Conclusos para despacho

27/07/2023, 09:41

Juntada de Petição de petição

27/07/2023, 06:56

Decorrido prazo de FERNANDO LOBO BEZERRA em 24/07/2023 23:59.

27/07/2023, 04:04

Publicado Intimação em 10/07/2023. Documento: 63172066

10/07/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO EXEQUENTE: INSTITUTO PEDAGOGICO PROFESSOR CARLOS LOBO S/C LTDA - ME EXECUTADO: SHEYLA ROSALDA HONORATO PINTO DESPACHO Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE MARACANAÚ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL Rua Edson Queiroz, s/n - Piratininga - Maracanaú/CE - CEP: 61.905-155 - E-mail: [email protected] / Telefone: (85) 3371-8753 Processo nº 3001730-21.2022.8.06.0118 Intime-se, a parte exequente para se manifestar sobre a tentativa de penhora online INFRUTÍFERA, bem como o resultado da c

07/07/2023, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/07/2023 Documento: 63172066

07/07/2023, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

06/07/2023, 12:32

Proferido despacho de mero expediente

30/06/2023, 11:25

Conclusos para despacho

22/06/2023, 15:17

Juntada de certidão

22/06/2023, 15:16

Juntada de certidão

13/04/2023, 14:11

Mandado devolvido entregue ao destinatário

21/02/2023, 11:35

Juntada de Petição de diligência

21/02/2023, 11:35

Recebido o Mandado para Cumprimento

12/12/2022, 09:52

Expedição de Mandado.

11/12/2022, 21:50

Proferido despacho de mero expediente

27/11/2022, 21:00

Conclusos para despacho

23/11/2022, 13:57

Juntada de Petição de documento de comprovação

23/11/2022, 13:45

Juntada de certidão

20/10/2022, 11:35

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

18/10/2022, 14:02

Proferido despacho de mero expediente

06/10/2022, 22:11

Conclusos para despacho

03/10/2022, 08:33

Distribuído por sorteio

30/09/2022, 21:40

—

Arquivado Definitivamente

Expedido alvará de levantamento

Juntada de certidão

Processo Desarquivado

Juntada de certidão

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 02/09/2024

Juntada de Certidão

Juntada de certidão

Decorrido prazo de SHEYLA ROSALDA HONORATO PINTO em 30/08/2024 23:59.

Decorrido prazo de INSTITUTO PEDAGOGICO PROFESSOR CARLOS LOBO S/C LTDA - ME em 30/08/2024 23:59.

Publicado Sentença em 16/08/2024. Documento: 96196962

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/08/2024 Documento: 96196962

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 96196962

Todas as movimentações(114)