Procedimento Comum Cível 0524338-53.2011.8.06.0001 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0524338-53.2011.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Processo: 0524338-53.2011.8.06.0001. AUTOR: STUDART CONSTRUCOES LTDA - ME REU: EPROM ENGENHARIA E PROJETOS LTDA _ [] ATO ORDINATÓRIO Conforme disposição expressa nos arts. 129 a 133 do Provimento nº 02/2021, publicado às fls. 24/99 do DJ-e que circulou em 28/01/2021, emanado da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Ceará, para que possa imprimir andamento ao processo, Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO FÓRUM CLÓVIS BEVILÁQUA 35ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, 220, Edson Queiroz - CEP 60811-690, Fone: (85)3492-8279, Fortaleza-CE - E-mail: [email protected] _ NÚMERO DO CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Rescisão / Resolução] intime-se a parte recorrida para, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, apresentar contrarrazões do recurso de apelação adesiva interposta. Fortaleza/CE, na data da assinatura digital. BRUNO DO NASCIMENTO FERNANDES Técnico Judiciário

21/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0524338-53.2011.8.06.0001. AUTOR: STUDART CONSTRUCOES LTDA - ME REU: EPROM ENGENHARIA E PROJETOS LTDA _ [] SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO FÓRUM CLÓVIS BEVILÁQUA 35ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, 220, Edson Queiroz - CEP 60811-690, Fone: (85)3492-8279, Fortaleza-CE - E-mail: [email protected] _ NÚMERO DO CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Rescisão / Resolução] Trata-se de recurso de embargos de declaração interpostos pela Studart Construções Ltda. (parte autora e ora embargante), em face da sentença proferida sob o ID 150164208, que julgou parcialmente procedente a ação de resolução contratual cumulada com pedido de indenização por danos materiais e morais, proposta em desfavor de EPROM Engenharia e Projetos Ltda. (parte ré e ora embargada). A sentença reconheceu que a ré deixou de cumprir com sua obrigação contratual de entrega dos materiais adquiridos, condenando-a à restituição da quantia de R$ 6.178,62, com atualização monetária e juros moratórios. Por outro lado, foram indeferidos os pedidos de indenização por danos materiais e morais. No tocante aos danos materiais, entendeu-se pela ausência de comprovação do efetivo pagamento da multa contratual alegada pela autora. Quanto aos danos morais, concluiu-se que o inadimplemento contratual, por si só, não configura lesão a direito da personalidade a ensejar reparação. Nos embargos de declaração (ID 154234770), a parte autora alega, em síntese: (i) a existência de erro material na sentença, por haver exigência de prova do pagamento da multa contratual como condição para o acolhimento do pedido de danos materiais; (ii) que o valor da multa, no montante de R$ 83.250,00, decorre de cláusula expressa no contrato de empreitada, ratificada por planilha de prejuízos anexada aos autos; (iii) que a própria sentença reconheceu o inadimplemento contratual e o atraso de 45 dias na entrega dos materiais; e (iv) que, diante disso, a condenação em danos materiais seria medida de rigor, sendo cabível, inclusive, a modificação do julgado. A parte ré, devidamente intimada, não apresentou contrarrazões. Eis, em suma, o relatório do caso concreto. Passo a fundamentar e decidir o que se segue. Nos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração são cabíveis nas hipóteses de obscuridade, contradição, omissão ou erro material. Não se prestam, contudo, à rediscussão do mérito da causa, tampouco constituem meio idôneo à inovação de fundamentos ou à complementação de provas e argumentos já analisados. No caso em exame, não se verifica qualquer dos vícios previstos no dispositivo legal supracitado. A sentença impugnada apresenta fundamentação clara e coerente ao concluir que, embora alegado o prejuízo, a parte autora não comprovou documentalmente o pagamento da multa contratual indicada, tampouco trouxe aos autos elementos que demonstrassem que tal valor foi, de fato, exigido ou suportado. A planilha de prejuízos, ainda que mencionada, não constitui prova suficiente do dano material efetivamente arcado. Conforme a jurisprudência consolidada, o ressarcimento por dano patrimonial exige comprovação cabal do prejuízo concreto, não sendo possível presumir o dano apenas com base em cláusulas contratuais ou projeções unilaterais da parte interessada. Do mesmo modo, não se identifica erro material na sentença, que se limitou a avaliar as provas produzidas e a aplicar o direito ao caso concreto, dentro dos limites estabelecidos na petição inicial e na instrução processual. Assim, o inconformismo manifestado pela embargante não encontra respaldo nas hipóteses legais de cabimento dos embargos de declaração, configurando verdadeira pretensão de rediscussão do mérito, o que se mostra inviável por meio deste instrumento processual. Ante o exposto, conheço dos embargos de declaração interpostos pela Studart Construções Ltda. (ID 154234770), por serem tempestivos, mas, no mérito, NEGO-LHES PROVIMENTO, mantendo-se inalterada a sentença de ID 150164208. Inexiste omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser sanado. P. R. I. Fortaleza/CE, na data da assinatura digital. Maurício Fernandes Gomes JUIZ DE DIREITO

Conclusão (para despacho)

15/07/2025, 16:04

Decurso de Prazo

10/06/2025, 05:34

Confirmada

27/05/2025, 14:48

Decurso de Prazo

24/05/2025, 03:41

Decurso de Prazo

24/05/2025, 03:41

Decurso de Prazo

24/05/2025, 03:41

Documento

19/05/2025, 02:39

Documentos

Intimação

•21/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0524338-53.2011.8.06.0001. AUTOR: STUDART CONSTRUCOES LTDA - ME REU: EPROM ENGENHARIA E PROJETOS LTDA _____________________________________________________________________________________________________________________________________________________ [] SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO FÓRUM CLÓVIS BEVILÁQUA 35ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, 220, Edson Queiroz - CEP 60811-690, Fone: (85)3492-8279, Fortaleza-CE - E-mail: [email protected] _____________________________________________________________________________________________________________________________________________________ NÚMERO DO CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Rescisão / Resolução] Trata-se de recurso de embargos de declaração interpostos pela Studart Construções Ltda. (parte autora e ora embargante), em face da sentença proferida sob o ID 150164208, que julgou parcialmente procedente a ação de resolução contratual cumulada com pedido de indenização por danos materiais e morais, proposta em desfavor de EPROM Engenharia e Projetos Ltda. (parte ré e ora embargada). A sentença reconheceu que a ré deixou de cumprir com sua obrigação contratual de entrega dos materiais adquiridos, condenando-a à restituição da quantia de R$ 6.178,62, com atualização monetária e juros moratórios. Por outro lado, foram indeferidos os pedidos de indenização por danos materiais e morais. No tocante aos danos materiais, entendeu-se pela ausência de comprovação do efetivo pagamento da multa contratual alegada pela autora. Quanto aos danos morais, concluiu-se que o inadimplemento contratual, por si só, não configura lesão a direito da personalidade a ensejar reparação. Nos embargos de declaração (ID 154234770), a parte autora alega, em síntese: (i) a existência de erro material na sentença, por haver exigência de prova do pagamento da multa contratual como condição para o acolhimento do pedido de danos materiais; (ii) que o valor da multa, no montante de R$ 83.250,00, decorre de cláusula expressa no contrato de empreitada, ratificada por planilha de prejuízos anexada aos autos; (iii) que a própria sentença reconheceu o inadimplemento contratual e o atraso de 45 dias na entrega dos materiais; e (iv) que, diante disso, a condenação em danos materiais seria medida de rigor, sendo cabível, inclusive, a modificação do julgado. A parte ré, devidamente intimada, não apresentou contrarrazões. Eis, em suma, o relatório do caso concreto. Passo a fundamentar e decidir o que se segue. Nos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração são cabíveis nas hipóteses de obscuridade, contradição, omissão ou erro material. Não se prestam, contudo, à rediscussão do mérito da causa, tampouco constituem meio idôneo à inovação de fundamentos ou à complementação de provas e argumentos já analisados. No caso em exame, não se verifica qualquer dos vícios previstos no dispositivo legal supracitado. A sentença impugnada apresenta fundamentação clara e coerente ao concluir que, embora alegado o prejuízo, a parte autora não comprovou documentalmente o pagamento da multa contratual indicada, tampouco trouxe aos autos elementos que demonstrassem que tal valor foi, de fato, exigido ou suportado. A planilha de prejuízos, ainda que mencionada, não constitui prova suficiente do dano material efetivamente arcado. Conforme a jurisprudência consolidada, o ressarcimento por dano patrimonial exige comprovação cabal do prejuízo concreto, não sendo possível presumir o dano apenas com base em cláusulas contratuais ou projeções unilaterais da parte interessada. Do mesmo modo, não se identifica erro material na sentença, que se limitou a avaliar as provas produzidas e a aplicar o direito ao caso concreto, dentro dos limites estabelecidos na petição inicial e na instrução processual. Assim, o inconformismo manifestado pela embargante não encontra respaldo nas hipóteses legais de cabimento dos embargos de declaração, configurando verdadeira pretensão de rediscussão do mérito, o que se mostra inviável por meio deste instrumento processual. Ante o exposto, conheço dos embargos de declaração interpostos pela Studart Construções Ltda. (ID 154234770), por serem tempestivos, mas, no mérito, NEGO-LHES PROVIMENTO, mantendo-se inalterada a sentença de ID 150164208. Inexiste omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser sanado. P. R. I. Fortaleza/CE, na data da assinatura digital. Maurício Fernandes Gomes JUIZ DE DIREITO

26/11/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Conclusão (para despacho)

Decurso de Prazo

Confirmada

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

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