Execução de Título Extrajudicial 0277895-76.2021.8.06.0001 - TJCE

Execução de Título Extrajudicial 0277895-76.2021.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0277895-76.2021.8.06.0001. EXEQUENTE: OMEGA PARTICIPACOES S/A EXECUTADO: MARIA ALICE AMARAL VASCONCELOS NUNES, JOSE MAIA NUNES FILHO, R & R ACESSORIOS LTDA DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ 2ª Vara Cível de Fortaleza - GABINETE Telefone: (85) 3108-0144; E-mail: [email protected] ASSOCIADO(S): [] CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Contratos Bancários] Trata-se de ação de execução envolvendo as partes em epígrafe. Em petição de ID 198857570, a pela parte executada pleiteia a extinção do processo por abandono da parte exequente. O exequente, em petição de ID 201494675, sustenta que não houve abandono material do processo, devendo este prosseguir regularmente com a averiguação da averbação da penhora na matrícula do imóvel. Decido. A pretensão de extinção do processo não merece prosperar. A caracterização do abandono da causa, nos termos do art. 485, III, do Código de Processo Civil, exige a presença de um elemento subjetivo indispensável: o animus abandonandi. Tal intenção não pode ser presumida pela simples inércia da parte ou pelo decurso do prazo legal de 30 dias ou ainda 05 dias, que possuem natureza dilatória, e não peremptória. Com efeito, se a parte manifesta seu interesse em dar andamento ao processo antes de ser proferida a sentença de extinção, fica descaracterizado o abandono. A manifestação da Exequente nos autos é ato incompatível com a vontade de abandonar a causa, sanando qualquer inércia anterior. Adicionalmente, o CPC consagrou, em seus artigos 4º e 6º, o princípio da primazia da resolução de mérito, que deve nortear a atividade jurisdicional. Segundo este princípio, o julgador deve priorizar a solução da controvérsia principal, evitando a extinção do processo por questões meramente formais sempre que for possível o seu saneamento. Nesse sentido, a jurisprudência é pacífica, senão vejamos, a título de exemplo: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO. EXTINÇÃO DO PROCESSO POR ABANDONO DO AUTOR. NÃO VERIFICADO. ECONOMIA PROCESSUAL, CELERIDADE, COOPERAÇÃO E PRIMAZIA DO JULGAMENTO DO MÉRITO. 1. Incabível a extinção da ação por abandono da causa quando houve manifestação expressa da parte autora, para dar andamento no feito, mesmo que fora do prazo de 5 dias, determinado pelo magistrado a quo, por ser prazo dilatório e não peremptório. 2. De acordo com a observância dos princípios da instrumentalidade das formas, da primazia do julgamento de mérito, do aproveitamento dos atos processuais, da eficiência e da economia processual, antes da extinção do processo deve ser superado o defeito processual quando lhe for possível, decidindo o mérito, evitando, assim, o atraso da prestação jurisdicional. APELAÇÃO CONHECIDA E PROVIDA. SENTENÇA CASSADA. (TJ-GO 5152507-12.2019.8.09.0051, Relator.: DORACI LAMAR ROSA DA SILVA ANDRADE, 7ª Câmara Cível, Data de Publicação: 17/03/2023). Quanto aos pedidos de certificação, entendo desnecessários, haja vista que o exequente tem acesso ao processo por meio de advogado, podendo verificar a correção de seus atos a qualquer momento. Ademais, o dever de impulsionar o feito é do exequente, uma vez que a execução segue em seu interesse. Quanto ao pleito de verificação acerca da averbação da penhora, tem-se que a solicitação de averbação da penhora foi feita diretamente no cartório, como se observa de ID 159595442, devendo a parte verificar o cumprimento da diligência junto ao próprio cartório. Isto posto, indefiro o pedido de extinção do feito por abandono. Em tempo, deixo de analisar os pedidos de expedição de certidão, haja vista sua irrelevância frente ao fato que o processo está disponível ao exequente. Por fim, intime-se o exequente para cumprir corretamente o despacho de ID 174736409, no prazo de 15 (quinze) dias, requerendo o que for de direito para fins de prosseguimento do feito. Intimem-se. Cumpra-se. Fortaleza, data da assinatura digital. Juiz

08/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0277895-76.2021.8.06.0001. EXEQUENTE: OMEGA PARTICIPACOES S/A EXECUTADO: MARIA ALICE AMARAL VASCONCELOS NUNES, JOSE MAIA NUNES FILHO, R & R ACESSORIOS LTDA DESPACHO Em face da certidão retro, determino a intimação da parte exequente, através de seu advogado, para demonstrar interesse no prosseguimento do feito, recolhendo as custas diligenciais pertinentes, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de extinção (art. 485, III, do CPC). Fortaleza, data da assinatura digital. Juiz Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ 2ª Vara Cível de Fortaleza - GABINETE Telefone: (85) 3108-0144; E-mail: [email protected] ASSOCIADO(S): [] CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Contratos Bancários]

13/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0277895-76.2021.8.06.0001. EXEQUENTE: OMEGA PARTICIPACOES S/A EXECUTADO: MARIA ALICE AMARAL VASCONCELOS NUNES, JOSE MAIA NUNES FILHO, R & R ACESSORIOS LTDA DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ 2ª Vara Cível de Fortaleza - GABINETE Telefone: (85) 3108-0144; E-mail: [email protected] ASSOCIADO(S): [] CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Contratos Bancários] Intime-se o exequente para no prazo de 15 (quinze) dias, requerer o que for de direito para fins de prosseguimento do feito, tendo em vista que realizou a solicitação de averbação diretamente no cartório, sem o recolhimento das custas de ofício (ID 95780615). Fortaleza, data da assinatura digital. Juiz

19/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0277895-76.2021.8.06.0001. EXEQUENTE: OMEGA PARTICIPACOES S/A EXECUTADO: MARIA ALICE AMARAL VASCONCELOS NUNES, JOSE MAIA NUNES FILHO, R & R ACESSORIOS LTDA DESPACHO Em face da certidão retro, determino a intimação da parte exequente, através de seu advogado, para demonstrar interesse no prosseguimento do feito, recolhendo as custas diligenciais pertinentes, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de extinção (art. 485, III, do CPC). Fortaleza, data da assinatura digital. Juiz Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ 2ª Vara Cível de Fortaleza - GABINETE Telefone: (85) 3108-0144; E-mail: [email protected] ASSOCIADO(S): [] CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Contratos Bancários]

01/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0277895-76.2021.8.06.0001. EXEQUENTE: OMEGA PARTICIPACOES S/A EXECUTADO: MARIA ALICE AMARAL VASCONCELOS NUNES, JOSE MAIA NUNES FILHO, R & R ACESSORIOS LTDA DESPACHO Visto em Inspeção Interna (Portaria nº 01/2025 da 2ª Vara Cível). Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ 2ª Vara Cível de Fortaleza - GABINETE Telefone: (85) 3108-0144; E-mail: [email protected] ASSOCIADO(S): [] CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Contratos Bancários] Intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se acerca de certidão de ID 109930974, devendo recolher as custas diligencias pertinentes para fins de averbação da penhora. Fortaleza, data da assinatura digital. Juiz

17/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0277895-76.2021.8.06.0001. EXEQUENTE: OMEGA PARTICIPACOES S/A EXECUTADO: MARIA ALICE AMARAL VASCONCELOS NUNES, JOSE MAIA NUNES FILHO, R & R ACESSORIOS LTDA DESPACHO O processo foi incluído na tarefa "Ato Judicial - Minutar Despacho" por equívoco. Cumpra-se a SEJUD com a decisão retro. Teor da decisão: "Isto posto, nomeio como depositária fiel do imóvel penhorado às fls. 183/184 a parte executada JOSÉ MAIA NUNES FILHO e MARIA ALICE AMARAL VASCONCELOS NUNES. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ 2ª Vara Cível de Fortaleza - GABINETE Fixo: (85) 3108-0144; Whatsapp: (85) 3492-8250; E-mail: [email protected] ASSOCIADO(S): [] CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Contratos Bancários] Intime-se a parte executada, através do seu advogado habilitado nos embargos à execução em apenso, para que tome conhecimento da penhora de fl. 183/184. No mesmo prazo, deverá proceder com o recolhimento das custas das diligências do serviço de comunicação pelos correios, nos termos da tabela de custas judiciais vigentes, e somente após, expeça-se o ofício ao Cartório de Registro de Imóveis da 6ª Zona da Comarca de Fortaleza-CE, para fins de averbação da penhora de fls. 183/184. Fica a parte exequente ciente que deve comparecer ao Cartório mencionado para pagamento dos emolumentos devidos." Fortaleza, data da assinatura digital. Juiz

05/09/2024, 00:00

Conclusão (para despacho)

14/08/2024, 14:28

Processo Encaminhado

11/08/2024, 16:20

Decisão Interlocutória de Mérito

09/08/2024, 16:56

Conclusão

20/06/2024, 16:41

Petição

06/06/2024, 04:53

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

03/06/2024, 19:47

Ato ordinatório

30/05/2024, 01:37

Ato ordinatório

29/05/2024, 13:42

Mero expediente

26/05/2024, 08:06

Documentos

Intimação

•08/05/2026, 02:00

—

Advogados / Representantes(6)

Conclusão (para despacho)

Processo Encaminhado

Decisão Interlocutória de Mérito

Conclusão

Petição

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Ato ordinatório

Mero expediente

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