Monitória 3017216-04.2025.8.06.0001 - TJCE

Monitória 3017216-04.2025.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: PLENAMED DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS E PRODUTOS MEDICOS HOSPITALARES LTDA REU: SANTA CASA DE MISERICORDIA DE SOBRAL SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO FÓRUM CLÓVIS BEVILÁQUA 36ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, 220, Setor Verde, Nível 3, sala 310, Edson Queiroz, Fortaleza/CE, CEP 60811-690 - (85) 3108-0872 - [email protected] 3017216-04.2025.8.06.0001 MONITÓRIA (40) [Compra e Venda] Cuida-se de ação monitória ajuizada por PLENAMED DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS E PRODUTOS MÉDICOS HOSPITALARES LTDA. em face de SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE SOBRAL, qualificados nos autos do processo epigrafado, consoante leitura da petição inicial de ID 140541079. Em despacho de ID 173627687, determinou-se a intimação da parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, providenciar e comprovar o recolhimento das custas e despesas de ingresso, sob pena de cancelamento da distribuição do feito, nos termos do art. 290 do CPC. Embora intimada, a parte autora nada apresentou ou requereu no prazo legal, consoante se infere da certidão de ID 188914705. É o sucinto relatório. Decido. Considerando que a parte autora, embora devidamente intimada para recolher as custas de ingresso, deixou de atender à determinação judicial no prazo legal, a extinção do feito sem resolução de mérito é medida que se impõe, nos termos do art. 290 do CPC, in verbis: Art. 290. Será cancelada a distribuição do feito se a parte, intimada na pessoa de seu advogado, não realizar o pagamento das custas e despesas de ingresso em 15 (quinze) dias. No mesmo sentido, assim dispõem os arts. 320 e 321, § único, do CPC: Art. 320. A petição inicial será instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação. Art. 321. O juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado. Parágrafo único. Se o autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial. Acerca do assunto, convém citar as lições de Nelson Nery Junior e Rosa Maria de Andrade Nery: Custas de distribuição. O autor deve fazer o pagamento das custas iniciais para poder ingressar com a ação. Trata-se de taxa pela prestação dos serviços judiciários, regulada pelo RCJF e pelas leis estaduais respectivas. Sem esse pagamento, os serviços judiciários não poderão ser prestados. A guia de recolhimento deve ser juntada com a petição inicial como documento essencial à propositura da ação (CPC 320). Caso não tenha sido juntada, não tenha sido feito o pagamento ou feito irregularmente, o juiz deverá dar oportunidade ao autor para emendar a petição inicial (CPC 321), sob pena de indeferimento e cancelamento da distribuição. (...) Cancelamento da distribuição. O ato judicial que determina o cancelamento da distribuição equivale ao indeferimento da petição inicial, configurando-se como sentença (CPC 203 § 1.º). É impugnável pelo recurso de apelação (CPC 1009). (In Código de Processo Civil Comentado, 3. ed. em e-book baseada na 17. ed. impressa, São Paulo: Revista dos Tribunais, 2018 - nota 2 ao art. 290 do CPC, pg. 786) (destacamos) Posto isso, com fulcro nos arts. 290 c/c 320 c/c 321, § único, todos do CPC, determino o cancelamento da distribuição do feito e indefiro a petição inicial, julgando o processo extinto sem resolução de mérito, com fundamento no art. 485, I, do CPC. Sem custas ou honorários advocatícios. Caso interposto recurso de apelação, retornem os autos conclusos para as providências do art. 331 do CPC. Após o trânsito em julgado, baixe-se e arquive-se. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Fortaleza/CE, data da assinatura eletrônica. LEILA REGINA CORADO LOBATOJuíza de Direito

13/02/2026, 00:00

Decurso de Prazo

23/10/2025, 04:07

Publicação

01/10/2025, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

30/09/2025, 00:00

Expedida/Certificada

29/09/2025, 17:01

Mero expediente

09/09/2025, 13:45

Conclusão (para despacho)

09/09/2025, 10:03

Decurso de Prazo

24/05/2025, 02:58

Publicação

02/05/2025, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

01/05/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

30/04/2025, 12:41

Expedida/Certificada

30/04/2025, 12:35

Documento

23/04/2025, 00:10

Sem descrição

10/04/2025, 15:49

Conclusão (para despacho)

17/03/2025, 11:11

Documentos

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

•13/02/2026, 00:00

—

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/Certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedida/Certificada

Documento

Sem descrição

Conclusão (para despacho)

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